Programa eleitoral com diversas medidas prioritárias

 

O Partido Socialista (PS) apresentou, a 5 de abril, o seu programa eleitoral para 18 de maio, denominado “Um novo impulso para Portugal” e estruturado em torno de cinco missões: 1.ª – uma economia em transformação, assente em contas equilibradas; 2.ª – um estado social forte, moderno e inclusivo; 3.ª – um território inteiro e uma transição climática justa; 4.ª – uma democracia de qualidade para todos; e 5.ª – um Portugal central na Europa e no Mundo.

Muitas das medidas que perpassam as 236 páginas do programa tinham sido avançadas antes da sua apresentação pública, por exemplo, o uso dos lucros da Caixa Geral de Depósitos (CGD), para investir em habitação, ou o aumento global de 140 milhões em abonos de família. Porém, algumas surpresas ficaram para a versão final do programa, que promete a aplicação permanente do IVA Zero para a alimentação, recuperando uma das medidas tomadas pelo último governo socialista, para fazer face à inflação, mas, desta feita, a vigorar de forma “permanente”.

Além disso, os socialistas avançam com “a redução faseada da semana de trabalho de 40 para 37,5 horas, para todos os trabalhadores, no quadro de um acordo de concertação social”, que é a média europeia e que é o tempo de trabalho implementado em Espanha, sem prejuízo no salário.

Ainda no âmbito salarial, o PS propõe que, em 2029 – isto é, até ao fim da legislatura, se ela durar o tempo normal – o salário mínimo nacional atinja 1110 euros e que o salário médio se situe em dois mil euros, pretendendo, para tanto, “celebrar um novo acordo na concertação social, para valorização dos salários”.

Na manhã do dia 5, já tinha sido adiantada a proposta de que todas as crianças nascidas a partir do início de 2025 recebam 500 euros em certificados de aforro, semelhante à medida de “herança social” proposta pelo Livre, em 2024, embora menos ambiciosa, já que a do Livre apostava em cinco mil euros por criança (encargo anual de 400 milhões de euros para o Estado). E o PS propõe, ainda, neste âmbito, o aumento, em 50%, do “valor do abono de família para as crianças dos três aos seis anos, em todos os escalões de rendimento”.

No atinente ao custo de vida dos Portugueses, além do IVA Zero , introduzido em 2023 (e que está a ser aplicado, de forma permanente, por outros países, incluindo, a Espanha), o PS propõe duas medidas estruturais para o consumo de energia, incluindo a aplicação da taxa de 6% do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à totalidade do consumo de energia elétrica para as famílias com potência contratada até 6,9 kilovoltampere (kVa), e “a fixação do preço do gás engarrafado com base numa proposta da ERSE, que reavaliará, periodicamente, o limite de preço”. E, sobre a mobilidade, promete que reduzir “em, pelo menos, 20% o imposto único de circulação (IUC) dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007”.

O secretário-geral do PS tem criticado o governo de Luís Montenegro, por fazer da habitação uma das áreas que “estava mal e ficou pior”, no último ano. Em março, em reunião na sede nacional do PS em Lisboa, já tinha sugerido que seria boa ideia que parte dos dividendos da CGD seja usada para “uma conta corrente no Estado” que permita às autarquias “recorrer a financiamento para avançar com projetos de habitação”. Agora, o PS coloca a recomendação por escrito, propondo que seja estabelecida “uma dotação anual, financiada por parte dos dividendos da CGD, destinada à construção/promoção e [à] requalificação de habitação pública pelas autarquias”.

Por outro lado, o PS quer “assegurar que todas as famílias com taxa de esforço elevada, incluindo as da classe média, têm acesso a um apoio ao pagamento da renda”.

Em 2017, António Costa prometia a todos os Portugueses um médico de família mas, ano após ano, a promessa tornou-se difícil de concretizar e foi sendo empurrada para a frente. Agora, preconiza-se a criação de “apoio ao alojamento para médicos que aceitem deslocar-se”, similar ao usado para professores, para tentar colocar mais médicos de família em zonas carenciadas.

No Serviço Nacional de Saúde (SNS), o PS declarou que terá uma atenção redobrada e Pedro Nuno Santos admitiu, frequentemente, que a saúde foi uma das áreas onde o PS esteve “menos bem”, nos seus oito anos de governação, e escolheu Fernando Araújo como cabeça de lista para o Porto, dando a entender que o ex-diretor-executivo do SNS é o nome pretendido para o Ministério da Saúde. Além disso, é acolhida mais uma medida para o SNS, há muito reclamada pelos utentes portugueses, a integração da Medicina Dentária e da Saúde Mental no pacote de cuidados básicos do SNS. E outra é “generalizar os rastreios visuais e auditivos na infância”.

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Enquadrando melhor as medidas indicadas:

O PS defende que é preciso “reduzir os impostos com base numa política fiscal inteligente, seletiva”, que promova uma distribuição mais equilibrada do rendimento e que estimule o investimento”.

Assim, nas medidas fiscais, sobressai o regresso, mas de forma permanente, do IVA zero na alimentação, através de um cabaz de bens alimentares, continuamente monitorizado, que assegure que as margens de lucro da distribuição não se apropriam dos ganhos para os consumidores.

Na área da Energia, pretende “aplicar a taxa reduzida de 6% do IVA a toda a fatura da eletricidade, para as famílias com potência contratada até 6,9 kVA”, prevendo que o regime beneficie 5,3 milhões de consumidores, em vez dos 3,4 milhões atuais. E propõe “fixar o preço do gás engarrafado, com base numa proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que reavaliará, periodicamente, o limite de preço”.

Noutros setores, mas ainda em matéria fiscal, o PS quer reduzir “em, pelo menos, 20% o IUC dos veículos até média cilindrada, matriculados após 1 de julho de 2007” e “criar um ‘ano zero’ no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares jovens (IRS Jovem), permitindo aos jovens que ingressam no mercado de trabalho, no segundo semestre de um determinado ano, beneficiar, imediatamente, do regime, sem perda do primeiro ano de isenção”, tal como pretende que não sejam prejudicados por trabalharem, enquanto estudam, até um rendimento anual de até ao valor anual de 14 salários mínimos.

O partido quer “celebrar um novo acordo para valorização dos salários em sede de concertação social, com metas mais ambiciosas na trajetória do salário mínimo nacional e do salário médio”. E, em particular, pretende “aumentar o salário mínimo em, pelo menos, 60 euros, por ano, atingindo um aumento de, no mínimo, 240 euros para 1110 em 2029”, correspondendo ao ano em que terminará a legislatura. Já relativamente ao salário médio, propõe o aumento “em, pelo menos, 5% ao ano, atingindo, pelo menos, os dois mil euros, em 2029”.

Ainda no setor laboral, o PS promete “propor e discutir, em sede de concertação social, um pacote de medidas para promover a conciliação e [para] apoiar a parentalidade”.

Entre essas medidas, consta “reduzir, de forma faseada, a semana de trabalho de 40 para 37,5 horas para todos os trabalhadores, em moldes e condições a discutir com os parceiros sociais e considerando a evolução da situação económica e a avaliação de impacto em diferentes setores”.

Na área da parentalidade, e com o intuito de “aumentar o rendimento disponível das famílias”, o PS quer “reforçar os apoios sociais à infância”. Desde logo, preconiza o aumento do valor do abono de família, para as crianças dos três aos seis anos, a concretizar com dois aumentos de 25% – um, em 2026, e outro, em 2028 – de modo a reduzir desequilíbrios nos níveis de proteção entre os primeiros anos de vida e os seguintes”.

Defendendo uma “segurança social pública sólida, equitativa e sustentável”, o PS promete “rejeitar quaisquer tentativas de privatização total ou parcial do sistema de pensões” e “assegurar, em todos os anos da legislatura, o integral cumprimento da fórmula de atualização” das reformas.

O PS sustenta que é necessário promover um SNS universal, forte e resiliente” e considera que é preciso “expandir” o serviço. Assim, propõe incluir “a saúde oral no pacote de cuidados básicos do SNS”. E, para concretizar este objetivo, criará 350 gabinetes de médico-dentista, em todos os concelhos do país, beneficiando da medida do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), criará a carreira de médico-dentista no SNS, contratará médicos-dentistas e higienistas orais, para dar “uma resposta plena de saúde pública”. Além da Medicina Dentária, o PS quer integrar a Saúde Mental no pacote de cuidados básicos do SNS, valorizando as equipas e os recursos humanos, nesta área, com a contratação de médicos psiquiatras e pedopsiquiatras, de psicólogos, de enfermeiros, de assistentes sociais e de terapeutas ocupacionais. Quer, em particular, criar equipas comunitárias de Saúde mental e vincular 300 psicólogos, até final de 2026, “garantindo a sua integração na carreira de técnico superior de saúde e assegurando a dimensão da saúde mental também em respostas de urgência”.

O PS quer, ainda, garantir que são colocados “mais médicos de família nos centros de saúde que mais precisam de médico, através da criação de um apoio ao alojamento para médicos que aceitem deslocar-se”. Em declarações à agência Lusa, Miguel Costa Matos, deputado do PS responsável pela coordenação do “Manifesto Legislativas 2025”, antecipou esta medida, como sendo uma das que constaria do programa eleitoral atualizado. “O governo do PS irá criar o programa pé-de-meia. Será para todas as crianças, filhas de residentes em Portugal, nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2025. Irá criar uma conta na qual irá creditar 500 euros em certificados de aforro”, revelou, vincando que a medida terá efeitos retroativos, para abranger todos os nascidos este ano.

Segundo o socialista, trata-se de “um investimento inicial” no futuro destas crianças e “é uma poupança inicial que as famílias podem reforçar, podendo o valor acumulado ser resgatado aos 18 anos e ficando sujeito a regime fiscal próprio. “Estes 500 euros, se olharmos para aquela que é a taxa de juro, neste momento, aplicada nos certificados de aforro, irá crescer dos 500 euros para os 768 euros, que poderão ainda ser reforçados pelas famílias”, especificou.

Considerando que Portugal tem uma das mais baixas taxas de poupança da União Europeia (UE), que vem reduzindo, ao invés do que acontece na UE, frisou: “Temos a necessidade de dar este incentivo à natalidade, de dar às famílias a perspetiva de terem melhores condições, de apoiar os seus filhos no início da sua vida ativa. É uma ajuda que o Estado dá para que as famílias possam criar essa poupança para o futuro dos jovens no início da sua vida adulta.”

Também foi destacada pelo socialista a confiança dos Portugueses nos certificados de aforro uma vez que têm um capital garantido e uma taxa de juro fixa. E, quanto às contas feitas pelo PS, Miguel Costa Matos explicou que a emissão de certificados de aforro é uma operação de dívida e não representa despesa, sendo a única despesa os juros a pagar nos certificados, no momento do resgate. Estima-se que, com 85 mil crianças nascidas, por ano, no final da legislatura, haverá certificados no valor de 215 milhões de euros e uma despesa anual com juros de 5,1 milhões de euros, que não terá impacto imediato e é perfeitamente justificada.

O PS, tendo a habitação como o “maior desafio nacional”, defende que o Estado deve agir “com coragem, escala e visão de futuro” e sustenta, em particular que, apesar de Portugal ter “vários instrumentos de apoio às rendas em vigor”, estes “nem sempre chegam a quem deles precisa”, por via dos requisitos de elegibilidade dos destinatários, dos contratos ou dos valores das rendas, ou até, no atual governo, por dificuldade em levar os apoios aonde são precisos.

Assim, para “assegurar um quadro mais robusto de instrumentos de apoio ao acesso à habitação”, o PS propõe “simplificar e uniformizar o acesso aos apoios ao arrendamento” e alargar “a base de incidência dos atuais apoios”. “Assegurando que todas as famílias com taxa de esforço elevada, incluindo as da classe média, têm acesso a um apoio ao pagamento da renda”, lê-se no programa.

Na área da habitação, o PS propõe que parte dos dividendos da CGD sejam canalizados para uma conta corrente estatal que permita financiar autarquias na construção de habitação. Esta medida tinha sido anunciada por Pedro Nuno Santos, e, no programa, propõe-se que seja um dos instrumentos permanentes de financiamento da construção de habitação pública, especialmente dirigida à classe média, a jovens, a trabalhadores deslocados e a estudantes do ensino superior.

Para os estudantes de ensino superior, o PS promete a redução progressiva da propina das licenciaturas, até à gratuitidade, no prazo de uma década e avaliar a regulamentação das propinas dos mestrados cuja frequência seja prática obrigatória para o acesso à profissão.

Ainda no atinente à Educação, o PS quer “concretizar a gratuitidade da educação pré-escolar, para as crianças a partir dos três anos”, com recurso à rede pública, “ao setor solidário e à rede privada” e promete aumentar a atratividade do início da carreira docente e assegurar apoios extraordinários e temporários à deslocação para todos os professores, colocados em escolas carenciadas ou não.

Quanto à imigração, salientando que visa garantir uma “integração plena”, o PS quer criar “um canal adicional para integração no mercado de trabalho de trabalhadores estrangeiros que já se encontram em território nacional em situação regular”, concedendo nova autorização de residência a titulares de algumas categorias de vistos de curta duração. E, para os imigrantes com vistos de procura de trabalho, sugere que sejam atendidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no prazo de 30 dias, após a entrada em território nacional.

O PS defende que é preciso “aumentar o investimento em Defesa”, mas ressalva que “não pode significar enfraquecer o Estado Social” e não fixa qualquer meta, em termos de valor do PIB investido no setor. Promete adotar um novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional e lançar uma Agenda Mobilizadora” que estimule a capacidade industrial de Portugal, no domínio da Defesa, envolvendo a indústria, as universidades, os centros de investigação e as associações empresariais”. E continuará a contribuir, no plano bilateral e multilateral, para a defesa da Ucrânia” e encetará “o processo de reconhecimento imediato do Estado da Palestina”.

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Como o programa do atual governo, positis ponendis, replicará o da anterior campanha eleitoral, ilustrado com diversas baterias de medidas, em diversos setores, como tenho vindo a referir, achei justo refletir sobre o programa do ainda maior partido da oposição. Resta saber se ganhará as eleições e se, ganhando-as, terá capacidade de cumprir. Além disso, apesar de isso parecer não dar votos, o PS tem a obrigação de continuar a verberar um governo cujo primeiro-ministro caiu, por sua exclusiva responsabilidade e não por uma questão política ou jurídica, mas por escrutínio público de falta de ética (a que tentou furtar-se), o que sucedeu, pela primeira vez, como disse o Presidente da República. E, devendo continuar a acusar as falhas do governo, deve explicar como as colmataria, em caso de vitória eleitoral.

Nestes termos, prestará grande serviço ao país, ganhando ou perdendo as eleições.

2025.04.05 – Louro de Carvalho