Governo
e sete organizações sindicais alcançaram, a
21 de maio, um acordo para a recuperação do tempo de serviço que esteve congelado (6 anos, 6 meses e 23 dias). Não assinaram o acordo cinco: a
Associação Sindical de Professores
Licenciados (ASPL), o Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados pelas Escolas Superiores de Educação e
Universidades (SEPLEU), o Pró-Ordem e o Sindicato de Todos os
Profissionais da Educação (STOP), que avançarão com um pedido de reunião
suplementar, bem como a Federação Nacional
dos Professores (Fenprof), que disse realizar um plenário, para decidir
se vai requer ou não uma negociação suplementar.
“Chegámos
a acordo. Foi demorado, mas com um bom propósito”, declarou o
secretário-geral da Federação Nacional
da Educação (FNE), em declarações aos jornalistas, no final da reunião
no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).
De acordo com
os termos definidos entre a tutela e aquela federação sindical, os seis anos,
seis meses e 23 dias serão contabilizados ao longo de quatro anos: 50%, em 2024
e em 2025, e os restantes, em 2026 e 2027. “Com uma duração de
dois anos e 10 meses, será recuperada a totalidade do tempo de serviço
congelado”, vincou Pedro Barreiros, isto porque o processo arrancará a 1 de
setembro de 2024 e ficará concluído a 1 de julho de 2027.
Assim, o governo
aproximou-se da contraproposta da FNE, que iniciou as negociações a pedir 30%,
em 2024, 30%, em 2025, 20%, em 2026, e os últimos 20%, em 2027, apresentando,
depois, nova contraproposta que previa a contabilização anual de 25%, como
ficou estabelecido. Por outro lado, o MECI assegurou que todos os docentes
afetados pelo congelamento da carreira durante o período de intervenção da ‘Troika’
ficariam isentos de vaga para progredir aos 5.º e 7.º escalões.
A proposta
mais recente do governo previa a devolução de 50% nos primeiros dois anos, mas
mantinha o prazo de cinco anos inicialmente proposto, com a contabilização de
20%, em 2026, e de 15%, em 2027 e em 2028.
Apesar das
reivindicações dos docentes, o MECI mantém a posição de que a recuperação do
tempo de serviço serviria apenas para efeitos de progressão na carreira, não
estando previstos quaisquer mecanismos de compensação para os docentes que já
estão no topo da carreira ou que se vão reformar entretanto. “Contudo, não desistimos
[dessa reivindicação] e, se foram precisos 20 anos de não desistência, para
atingir os resultados que hoje atingimos, com certeza não serão necessários
outros 20 para conseguirmos outras matérias”, frisou Pedro Barreiros.
Concluído
este processo negocial, a FNE quer discutir outras matérias com a tutela, além
da recuperação do tempo de serviço dos docentes no topo da carreira, como a
equiparação ao topo da carreira dos trabalhadores da administração pública e o
regime de mobilidade por doença.
Também
assinaram o acordo a Federação Nacional de
Educação e Investigação
(FENEI), o Sindicato Independente de Professores
e Educadores (SIPE), a Federação Portuguesa dos Profissionais de
Educação, Ensino, Cultura e Investigação (FEPECI), o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e
Universidades (SPLIU), o Sindicado
Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) e o Sindicato dos Educadores
do Ensino Básico (SIPPEB).
“Temos vindo de um processo extremamente desgastante e, finalmente, conseguimos encontrar uma
plataforma de entendimento”, corroborou Francisco Pinto,
da FENEI e em representação do SIPE, da FEPECI, do SPLIU e do SNPL, notando que
“o poder político teve de perceber” que a classe “tinha razão”, visto que tem
sido “extremamente mal tratada”. “Foram quase 20 anos após o
primeiro congelamento e, finalmente, conseguimos a recuperação integral do tempo de serviço”,
sublinhou a presidente do SIPE, Júlia Azevedo, à saída da reunião, apontando
que “isso é uma vitória” e que foi alcançado “um bom acordo com
cedências de parte a parte”.
Apesar
das cedência do Executivo, ao permitir recuperação mais rápida, face ao
inicialmente proposto e de mão subtrair o tempo já assegurado, através do
“acelerador das carreiras”, o MECI não cedeu na
obrigatoriedade de permanecer, no mínimo, um ano antes da progressão ao escalão
seguinte, mas os sindicatos fizeram salvaguardar que “esse tempo de permanência vai ser recuperado no escalão seguinte”,
explicou a presidente da SIPE.
Os negociadores do acordo, em representação das respetivas
organizações sindicais, enalteceram
a “vitória de todos, incluindo a escola pública”.
***
Entre as
organizações que recusaram a proposta da tutela, o presidente da Pró-Ordem,
Filipe do Paulo, a presidente da ASPL, Fátima Ferreira e o presidente do
SEPLEU, Pedro Gil, explicaram que não houve entendimento com o governo.
Em
representação de quatro, Filipe do Paulo enfatizou que o ministro “insiste em recusar todo este grupo de professores” e
que “é uma falta de vontade política” por parte do MECI, referindo-se aos que
já estão no topo da carreira. Por sua vez, o coordenador nacional do STOP,
André Pestana, referiu que o sindicato lamenta que “continue
a não existir a salvaguarda da recuperação de todo o tempo de serviço”,
nomeadamente a dos docentes no fim de carreira e os que se encontram entre o 8.º
e o 10.º escalão. “O
STOP não abandona, nem esquece, todos esses milhares de docentes”,
defendeu, adiantando que o sindicato pedirá a negociação suplementar.
O secretário-geral da Fenprof, Mário
Nogueira, anunciou que a sua organização decidiu rejeitar a proposta de acordo
negociada com o MECI, relativo à reposição do tempo de serviço.
À saída da
reunião com o ministro da tutela, Fernando Alexandre, o líder da Fenprof
revelou tê-lo informado de que a Fenprof “não assinará
um acordo com este texto”.
“Não o assinamos, não porque não reconheçamos que há aqui
aspetos em que houve evolução da parte do Ministério da Educação. Contudo, há
aspetos que não nos deixam assinar este acordo e que, aliás, até nem percebemos
como alguém o pode assinar”, continuou Mário Nogueira, apontando as restantes organizações
sindicais do setor, que assinaram o acordo com a tutela.
Para o
secretário-geral da Fenprof, esses sindicatos, “ao
assinarem o acordo hoje”, perderam “a possibilidade de irem mais longe, que é terem uma
negociação suplementar”.
Mário
Nogueira anunciou a realização de um plenário da organização sindical que dirige,
marcado para o dia 22, às 21h30, em formato “virtual”. “Iremos decidir, apresentando o que está aqui aos colegas, se
vamos, ou não, requerer a negociação suplementar”, concluiu.
***
O ministro
Fernando Alexandre, que recebeu os representantes de 12 sindicatos do setor da
Educação, para debater a proposta de acordo para a recuperação do tempo de
serviço, elogiou os esforços mútuos de aproximação. “É o
cumprimento de uma promessa deste governo num tempo que eu penso que foi muito
rápido. Em cerca de um mês, conseguimos, num processo negocial intenso e
em que houve, da parte do Governo e dos representantes dos professores, um
esforço de aproximação”, enfatizou Fernando Alexandre.
O ministro
falava aos jornalistas, no final da terceira reunião negocial, para definir os
termos da recuperação dos seis anos, seis meses e 23 dias e antes de receber a
Fenprof. A proposta apresentada pela tutela – que prevê a recuperação do tempo
de serviço a uma média anual de 25%, entre 2024 e 2027 – foi
aceite pela FNE, pela FENEI, pelo SIPE, pela FEPECI, pelo SPLIU, pelo SNPL e pelo
SIPPEB.
O governo
tinha iniciado as negociações a propor a contabilização do tempo de serviço a
uma média anual de 20%, sendo que a proposta mais recente previa a devolução de
50% nos primeiros dois anos, mas mantinha o prazo de cinco anos, inicialmente
proposto, com a contabilização de 20%, em 2026, e de 15%, em 2027 e em 2028.
“Mostra o esforço do governo em aproximar-se das reivindicações, daquilo que
são as preocupações do setor, mas também encontramos, em muitos
sindicatos, essa vontade de resolver um problema que era muito antigo e que
trazia uma grande instabilidade às nossas escolas e que,
até agora, nenhum governo tinha demonstrado disponibilidade para resolver”,
sublinhou o ministro.
A medida vai
abranger cerca de 100 mil docentes e, a partir de 2027, quando já tiver sido
devolvida a totalidade dos seis anos, seis meses e 23 dias, terá um custo anual
para o Estado de 300 milhões de euros, conforme o Executivo já tinha estimado.
O governante
aproveitou o ensejo (não havia necessidade) para lançar uma farpa à Fenprof: “Tem uma agenda
muito própria e confesso que em muitas discussões, muitas vezes, tenho dúvidas
de que a educação seja a sua grande preocupação e mesmo os professores”,
acusou, considerando que esta organização sindical levanta, sistematicamente,
obstáculos e que essa é “uma das razões por que muitos
dos problemas se arrastam”.
Fernando Alexandre disse ainda que o encerramento do
primeiro processo negocial é o “início de um processo”. “Para fazer aquilo que
é preciso fazer – e há muito a fazer – era preciso
resolver este problema que há muito deixava muitos professores descontentes”,
defendeu.
O governante adiantou que a devolução dos 6 anos, 6
meses e 23 dias de tempo de serviço custará 300 milhões de euros
(em linha com o estimado no programa do governo), sendo de
40 milhões de euros a primeira tranche, prevista para 1 de setembro de 2024.
“A reposição do tempo de serviço será financiada com impostos dos
Portugueses e, por isso, tem de ser feita com muita responsabilidade. No
primeiro ano, serão cerca de 40 milhões de euros e, depois, vai aumentando
sistematicamente. Ou seja, à medida que há mais gente a ser afetada o valor vai
aumentando.
Contas feitas, o governo estima o acordo “beneficie “mais de 100 mil professores” e que custe “300 milhões de euros em 2027, isto é, quando a totalidade
do tempo estiver recuperado”, afirmou o ministro, depois de reunir com
11 das 12 estruturas sindicais do setor da Educação.
Fernando Alexandre elogiou as “aproximações” feitas pelos sindicatos que
assinaram o acordo e enalteceu a boa fé demonstrada “em resolver
um problema muito antigo, que trazia uma grande instabilidade às escolas. Depois
de este ter sido um tema quente que levou, inclusivamente, a várias
manifestações e greves de professores, nos últimos anos, com este acordo, o
ministro espera agora “melhorar a Educação em Portugal” e que os professores se “centrem na sua missão” de modo
também a “garantir a serenidade nas escolas”. Esta “não é a conclusão de um
processo, mas o início do que é preciso fazer na Educação”, garantiu o
ministro, notando que “ainda há muito a fazer” e que, da parte do Ministério há
“total compromisso” para resolver os “problemas que existem”, em articulação
com os sindicatos, porque “a Educação é o futuro de Portugal”.
***
A formação partidária que suporta o atual governo e que deu azo a este acordo
ainda não explicou aos Portugueses o motivo por que, em 2018, se retratou da
postura parlamentar que assumira para a contagem integral do tempo de serviço
dos professores, como o Partido Socialista (PS) também não explicou a razão de,
ao tempo, ter considerado isso impossível, a ponto de ameaçar com uma crise
política e, agora, ter dado luz verde às negociações. Também não me digam que
se trata de bom acordo. Com efeito, não há injeção direta de dinheiros nos
vencimentos, nem aumento de tempo de serviço para aposentação/reforma; os que
estão nos escalões 8.º, 9.º e 10.º não têm qualquer benefício; e muito menos
têm qualquer benefício os aposentados ou reformados e os que rescindiram
contrato por mútuo acordo. Assim, o benefício é meramente residual.
Por fim, uma nota sobre a postura antidemocrática do MECI. Tem o direito de
discordar da Fenprof (também discordo, por vezes), mas não tem o direito de
duvidar das suas intenções no contexto da luta dos professores que ela representa.
Dizer que tem
“dúvidas de que a educação seja a sua grande preocupação e mesmo os professores”
revela um juízo valorativo de intenções que não cabe ao ministro fazer,
devendo, antes, verificar que as lutas lideradas pela Fenprof ou pela FNE nunca
resultaram no caos que as escolas espelharam nos últimos tempos. Foram sempre
mais ordeiras e mais comedidas.
Lutar por salários e por condições
de trabalho é direito de trabalhadores e dever de sindicatos!
2024.05.21
– Louro de Carvalho
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