Portugal é o primeiro país da UE a ter a Carteira Digital da Empresa

 

A partir de 26 de janeiro, os empresários passam a ter acesso a documentos, como o Cartão (Eletrónico) da Empresa e a situação contributiva na Carteira Digital da Empresa, que funciona através de uma extensão da aplicação gov.pt.
Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a disponibilizar uma ferramenta desta natureza, alinhando-se com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, segundo o qual incumbe aos estados-membros disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.

Com a plena implementação do Regulamento, a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) espera que a Carteira Digital da Empresa possa ser utilizada em países da UE que implementem a “European Business Wallet”, assegurando interoperabilidade transfronteiriça. E a “Business Wallet” vai também ao encontro da proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia que promove uma série de medidas que visam a simplificação dos processos administrativos para as empresas.

A Carteira Digital da Empresa, que foi lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, no dia 26, terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão (Eletrónico) da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), com atualizações automáticas e validação em tempo real por QR Code.

O evento de lançamento, organizado pela ARTE, contou com a presença do primeiro ministro, Luís Montenegro, do ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, do ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e do presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), Jorge Rodrigues da Ponte.

De acordo com a ARTE, a Carteira Digital “terá uma evolução faseada”, estando prevista a adição de novos serviços, “como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI [ Empresário em Nome Individual], certificações PME [Pequenas e Médias Empresas], assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos”.

Como foi referido, a Carteira Digital da Empresa terá disponíveis, numa primeira fase, o Cartão (Eletrónico) da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o RCBE. A aplicação permite identificar a empresa, comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva. É possível também partilhar documentos e “reduzir a necessidade de recorrer a múltiplos portais, [a] documentos em papel ou [a] processos repetitivos”. Assim, poderá ser utilizada para abrir contas bancárias, para levantar encomendas, para participar em concursos públicos, para cumprir obrigações legais e fiscais e para responder a auditorias ou a inspeções.

A informação disponibilizada na Carteira Digital “provém de fontes oficiais da Administração Pública e tem o mesmo valor que a informação obtida através dos canais tradicionais”, logo, à semelhança do Cartão de Cidadão digital, terá valor oficial.

O acesso à Carteira Digital será gratuito e a disponibilização do Cartão da Empresa, do Documento de Situação Contributiva, do Documento de Situação Tributária e do RCBE não terá qualquer custo. Porém, haverá custos nos documentos que, já hoje, são pagos, como a Certidão Permanente. A ARTE ressalvou também que, “com alargamento das funcionalidades está a ser estudado o modelo de financiamento”, logo, existe a hipótese de vir a ter funções pagas.

Podem aceder à Carteira Digital da Empresa os representantes legais da empresa e as pessoas que tenham poderes de representação devidamente registados nas bases de dados oficiais, ou seja, no SCAP (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais). O acesso é efetuado através da aplicação gov.pt, utilizando a Chave Móvel Digital, apresentando o atributo empresarial do SCAP.

Em termos de segurança, a ARTE garante que a Carteira “assenta em infraestruturas seguras do Estado, com autenticação forte, encriptação de dados, controlo de acessos e monitorização contínua”. Por outro lado, a agência ressalva ainda que a aplicação “cumpre, integralmente, o RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados] e integra várias camadas de proteção para garantir a confidencialidade, integridade e segurança da informação empresarial”.

Segundo a ARTE, não há limite ao número de empresas que um empresário pode ter na aplicação e é possível ter vários estabelecimentos da mesma empresa dentro da aplicação, que “estarão devidamente identificados”. Será também possível personalizar a nomenclatura na aplicação, “facilitando a distinção entre diferentes entidades ou unidades”.

A aplicação gov.pt permitirá também gerir e consultar várias empresas de forma diferenciada. A seleção da empresa ativa será feita através do perfil do utilizador.

Estão previstos serviços de notificações e alertas, nomeadamente, sobre obrigações fiscais, contributivas e outros prazos relevantes. A assinatura eletrónica está também nos planos de desenvolvimento da Carteira Digital da Empresa e permitirá assinar documentos digitalmente, de forma legal, no contexto da representação empresarial.

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O IRN, enquanto fornecedor único e confiável da identidade da empresa e dos seus representantes, está no centro da partilha da informação. Em janeiro de 2025, colocou no SCAP os atributos profissionais de mais de 550 mil cidadãos que são órgãos sociais de entidades sujeitas a registo comercial, mantendo o sistema permanentemente atualizado. 
Agora, refere que “esta primeira versão da Carteira Digital da Empresa, que continuará a evoluir”, vai permitir agilizar as operações das empresas com parceiros de negócios, com clientes e com o Estado, “reduzindo a necessidade de recorrer a múltiplos canais, [a] documentos e [a] verificações repetidas”. E, no futuro, a Carteira Digital vai disponibilizar novas funcionalidades e serviços, incluindo notificações e assinatura eletrónica de documentos e consulta de certidões permanentes.

O acesso à Carteira Digital da Empresa é feito através da aplicação gov.pt, disponível para gerentes, administradores de sociedades e pessoas com poderes de representação, sem custos adicionais. O acesso é feito com a Chave Móvel Digital, apresentando o atributo empresarial do SCAP, como foi referido. 

Após autenticação, a informação da sociedade, como o Cartão da Empresa e a informação da data de submissão da última declaração do RCBE, ficam disponíveis na Carteira Digital, podendo o utilizador aceder, consultar os dados e utilizar as funcionalidades disponíveis, como gerar PDF (Portable Document Format: Formato de Documento Portátil), visualizar e partilhar dados com terceiros com valor informativo.

Também o IRN salienta que Portugal é o primeiro estado-membro da UE a implementar uma Carteira Digital para Empresas, alinhada com os requisitos de segurança, interoperabilidade e fiabilidade propostos na iniciativa “European Business Wallet” pela Comissão Europeia, no âmbito do regulamento eIDAS 2.0. E recorda que esta iniciativa europeia visa alargar o regime da Identidade Digital aos operadores económicos e às administrações públicas, assegurando interoperabilidade transfronteiriça e permitindo que uma empresa utilize uma identidade jurídica digital única, reconhecida em toda a UE, juntamente com um conjunto de atributos verificados, como dados de registo, licenças, certificados e poderes de representação.

Esclarece que a Carteira Digital da Empresa não é apenas mais uma ferramenta digital. Antes, como interface para as interações, assegura a interoperabilidade entre os sistemas que cobrem o ciclo de vida da empresa, incluindo o registo comercial e o RCBE, reforçando a soberania digital e contribuindo amplamente para viabilizar o princípio “digital by default” (digital por padrão).

A adoção da Carteira Digital permite uniformizar a forma como as empresas comprovam a sua identidade, autoridade e fiabilidade dos seus documentos, reduzindo custos administrativos e simplificando o dia a dia das empresas e do Estado. E, em perspetiva mais ampla, facilita o ambiente para os negócios e a digitalização do tecido empresarial, promovendo a eficiência, a transparência e a qualidade da informação e fomentando a concorrência e a competitividade.

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Esta ferramenta, que tem em vista “facilitar a identificação da empresa junto de entidades públicas e privadas e também acelerar o cumprimento de obrigações legais e regulatórias”, tem por objetivo “simplificar a interação das PME com o Estado, eliminando certidões físicas ou emissões pontuais e agiliza a sua aceitação por entidades públicas e privadas em concursos públicos, licenciamento ou negociações comerciais”, esclarece o governo, em comunicado.
“É uma grande facilidade para os empresários portugueses”, destaca o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, citado no mesmo comunicado, relembrando ainda a obrigatoriedade europeia de legislação para interoperabilidade e o posicionamento de Portugal “na liderança da Carteira Digital de Empresa”.

A aplicação permite identificar a empresa, comprovar a sua situação legal, fiscal e contributiva, partilhar documentos e, segundo a ARTE, “reduzir a necessidade de recorrer a múltiplos portais, documentos em papel ou processos repetitivos”. Assim, como refere também o governo, poderá ser utilizada para abrir contas bancárias, levantar encomendas, participar em concursos públicos, cumprir obrigações legais e fiscais, e responder a auditorias ou inspeções.

O acesso à Carteira Digital será gratuito e a disponibilização do Cartão da Empresa, do Documento de Situação Contributiva, do Documento de Situação Tributária e do RCBE também não terá qualquer custo. Mantêm-se os custos nos documentos que já são pagos, como a Certidão Permanente. No entanto, as próximas funcionalidades a lançar poderão já ser pagas.

“No futuro, com o alargamento de funcionalidades mais avançadas, que terão de ser pagas em função do valor que elas próprias têm, mas a versão que apresentamos é gratuita. Será paga apenas com funcionalidades mais avançadas”, destacou o governante Gonçalo Matias, no evento de lançamento da Carteira Digital da Empresa, no Porto.

Contudo, o governante não revelou o preço que os empresários terão de pagar pelas funcionalidades em questão, mas perspetiva-se que o custo seja inerente ao que é pago, atualmente, para obter os mesmos documentos.

Segundo o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, a UE estima que a criação da “business wallet”, a nível europeu, signifique uma “poupança, até 2029, de cinco mil milhões de euros em custos administrativos” e que “as carteiras devem gerar 160 milhões de poupanças anuais às empresas”. “Este é mais um passo na Reforma do Estado, que torna o país mais competitivo, reduz, significativamente, o tempo de procura e conferência documental, aumenta a eficiência em procedimentos internos e externos e reforça a interoperabilidade digital permitindo respostas ágeis a exigências administrativas e legais, desde processos de licenciamento a participação em concursos públicos”, reforça também o governo, em comunicado.

Na Assembleia da República (AR), Gonçalo Saraiva Matias referiu que o alargamento da disponibilidade dos documentos está em linha com os que os bancos exigem a uma empresa. O modelo de testes está a decorrer, mas o governo entende que está na altura de disponibilizar a solução, a nível nacional. Portugal é o primeiro país a adotar esta obrigação europeia. “Hoje, os bancos, com o compliance a que estão obrigados, exigem um número muito elevado de documentos e parece-nos, portanto, um bom benchmark, uma boa comparação, olhar para aquilo que um banco exige a uma empresa e disponibilizar toda essa documentação na carteira”, disse.

O ministro afirmou que o objetivo é ir expandindo os documentos que constam na carteira até que o empresário consiga fazer toda a sua vida a partir dali. “Quero relembrar que esta é uma obrigação europeia e será usada de forma intraeuropeia. “Os empresários portugueses estão preparados mais cedo que os outros”, lembrou o ministro.

Parte integrante do futuro “Balcão Único da Empresa”, maioritariamente virtual, mas com apoio presencial, através das Lojas do Cidadão, a nova carteira permitirá que cada empresa reúna num só espaço digital todos os documentos essenciais à sua atividade – facilitando, por exemplo, a participação em concursos públicos ou o cumprimento de obrigações administrativas.

Além da carteira digital, o Balcão Único da Empresa terá uma segunda dimensão: um portal eletrónico de gestão de licenciamentos. Este agregador, com recurso a inteligência artificial (IA), permitirá às empresas acompanhar, de forma centralizada, processos como licenciamentos industriais, ambientais ou urbanísticos, incluindo os municipais.

De acordo com o “Jornal Económico”, de 26 de janeiro, Gonçalo Saraiva Matias assegurou ainda que esta reforma tecnológica não implicará despedimentos na Administração Pública, mas antes uma valorização dos trabalhadores, libertando-os de tarefas burocráticas para funções de maior valor acrescentado. O governo espera apresentar os primeiros resultados da reforma no prazo de um ano, garantindo que, no final do processo, Portugal será “um país mais eficiente e capaz de servir melhor os cidadãos e as empresas”.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a maior e mais representativa estrutura associativa empresarial portuguesa, aplaude medida. Assim, para o seu presidente, Armindo Monteiro, esta iniciativa é “meritória”. “Pretende-se que os documentos não circulem apenas por via digital ou informática, mas que efetivamente sejam validados”, disse ao “Jornal Económico”.

O presidente da CIP alerta para o tempo “excessivo” que uma empresa necessita para abertura ou registo nas conservatórias do registo comercial. “Ou seja, passámos para a era da digitalização, mas os procedimentos continuam todos muito limitados. Portanto, esta medida vai ajudar a que o circuito digital seja efetivamente mais concretizado”, observou.

Armindo Monteiro sublinha ainda que as empresas devem estar concentradas no seu “core business” e colocar os seus recursos a produzir. “Se são consumidas em tarefas administrativas, então, naturalmente, temos custos. Esta medida permite que poupem tempo e dinheiro”, diz o presidente da CIP ao “Jornal Económico”.

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As reformas do Estado, sobretudo, no atinente a empresas e a empreendimentos, são cíclicas. E desconfio, quando um governante anuncia a maior reforma de sempre, pois não esqueço alguma facilitação obtida em governos de Cavaco Silva, mas esquecida em governos de António Guterres. José Sócrates propagandeou a “empresa na hora” e a constituição de empresas e o lançamento de empreendimentos continuam a marcar passo, embora com melhorias. O licenciamento, sobretudo, se dependente de pareceres, e o registo são uma dor de cabeça. Dizia o botânico Flávio Resende que fazer algo no país implica luta diária com os Ministérios. Será ‘não’, desta vez?

2026.01.26 – Louro de Carvalho