Protestos, em Lisboa, contra novo pacote de medidas laborais

 

 

Dirigentes, delegados e ativistas sindicais da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical (CGTP-IN) encontram-se em protesto, na tarde deste 13 de janeiro, contra o anteprojeto do novo pacote laboral, apresentado pelo governo, a 24 de julho de 2025, sob o pomposo título “Trabalho XXI”.
A manifestação foi convocada pela central sindical liderada por Tiago Oliveira, seu secretário-geral, tendo iniciado às 14h30 horas na Praça Luís de Camões, em Lisboa, rumo à Assembleia da República (AR). E, segundo a agência Lusa, no final da manifestação, uma delegação da CGTP-IN, com o seu líder, deslocou-se à residência oficial do primeiro-ministro (PM), em São Bento, para entrega de um abaixo-assinado com “dezenas de milhares de assinaturas” (mais de 190 mil), com a exigência da retirada do anteprojeto de revisão da legislação laboral.

Logo que foi apresentada, a proposta foi rejeitada pelas centrais sindicais, que a consideraram “um ataque” aos direitos dos trabalhadores. Em contraponto, as confederações empresariais saudaram a dita intenção de reforma, apesar de terem admitido que há margem para aperfeiçoamentos.

A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, disse aos jornalistas, neste dia de protesto, que “o direito de manifestação é um direito fundamental e, portanto, qualquer entidade o pode exercer, a CGTP também”.

Rosário Palma Ramalho pretende perceber “o que é que a CGTP quer”, pois, na sua perspetiva, até agora, a CGTP “não quis nada” e “autoafastou-se das negociações da reforma do Trabalho XXI”, ao contrário da União Geral de Trabalhadores (UGT).

É caso para questionar por que motivo o governo tem tanta fé na UGT. Será que percebeu o que esta central sindical pretende? Julgará que se pode negociar o exercício dos direitos dos trabalhadores, a ponto de querer mais além do que o patronato?

Ainda no âmbito do protesto, a governante assegurou que a reunião da concertação social será marcada “proximamente”, depois de ter sido adiada, a pedido de alguns parceiros sociais. A reunião estava prevista para 14 de janeiro, tendo sido o principal motivo do adiamento as eleições presidenciais, pois, na ótica de alguns, “fazer reuniões destas numa altura em que as atenções das pessoas estão viradas para outras matérias, que, evidentemente, é o que acontece, é contraproducente”.

Parece que o país tem de parar antes das eleições presidenciais e antes delas. De facto, a AR não elegeu os elementos em falta no Tribunal Constitucional (TC), nem os seus representantes no Conselho de Estado, nem o Provedor de Justiça. Assim, em consonância com a paragem do país, as duas centrais sindicais protagonizaram a greve geral de 11 de dezembro e a CGTP-IN pôs em marcha, agora, um protesto. À luz de nada se poder fazer em tempo de eleições presidenciais, é admissível que a produção do país pare e que os governantes e nós não comamos.     

A 11 de dezembro de 2025, a CGTP-IN e a UGT levaram a cabo uma greve geral contra a proposta do governo, a quinta, a juntar as duas centrais sindicais. E, desde a apresentação do anteprojeto, em 24 de julho, a CGTP-IN tem promovido diversas iniciativas de protesto para exigir a retirada da proposta.

Citado pela Lusa, Tiago Oliveira afirmou que a central sindical não descarta novas formas de luta e que, face à posição que for transmitida pelo governo na reunião com o PM ou na próxima reunião plenária de Concertação Social, cuja data não está marcada, “a CGTP irá apresentar aos trabalhadores a proposta que entender necessária para dar continuidade à luta”, não sendo de excluir a possibilidade de nova greve geral em convergência com a UGT.

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O manifesto contra o “Trabalho XXI”, entregue ao chefe do governo recorda a greve geral de 11 de dezembro, com a participação massiva de trabalhadores do setor privado, da Administração Pública Central, Regional e Local, bem como nas empresas do Setor Empresarial do Estado. Com a adesão de mais de três milhões de trabalhadores, constituiu “poderosa resposta à violenta ofensiva que representa o pacote laboral e a política de direita ao serviço dos grupos económicos e financeiros” atacando salários, direitos e serviços públicos, liderada pelo governo, com apoio do partido Chega (CH) e da Iniciativa Liberal (IL), ignorando as enormes dificuldades da maioria dos trabalhadores “para assegurar os mínimos para uma vida digna, dificuldades essas agravadas pelo brutal aumento do custo de vida e por um ataque concertado aos direitos”.
Trata-se de piorar a lei já muito prejudicial para quem trabalha, porque perpetuará os baixos salários, imporá os despedimentos sem justa causa, agravará e eternizará a precariedade, desregulará e prolongará mais os horários de trabalho, atacará os direitos de maternidade e de paternidade, destruirá a contratação coletiva e os direitos nela consagrados, atacará a liberdade sindical e o direito de greve.

Porém, de acordo com o documento, “os trabalhadores não se resignam, rejeitam o pacote laboral e estão determinados nesta luta pela derrota de uma política que põe em causa o futuro do País”. Não aceitando retrocessos, “exigem um outro rumo no qual os trabalhadores sejam valorizados e colocados no centro de uma política de desenvolvimento, [de] progresso e [de] justiça social”. Pretendem “uma política que defenda e reforce os serviços públicos e as funções sociais do Estado, que defenda e reforce o Serviço Nacional de Saúde [SNS], a Segurança Social Pública, Universal e Solidária, a Escola Pública, que garanta o direito à Habitação”.

A voz dos trabalhadores, que tem de ser ouvida, exige a retirada do pacote laboral e a revogação das normas gravosas que existem na legislação laboral e que tanto prejudicam quem trabalha”; e, assume “o compromisso de intensificar a luta reivindicativa e [a] mobilização dos trabalhadores pela derrota do pacote laboral, por mais salário e direitos, contra o aumento do custo de vida, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado”. Por isso, a CGTP-IN, determinada a recorrer a todas as formas de luta que a situação imponha, apela “a todos os trabalhadores para que se mantenham firmes neste combate, e a todas as estruturas sindicais e organizações de trabalhadores, para que mantenham a posição, o envolvimento e a convergência na luta pela rejeição do pacote laboral”.

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Na sua intervenção, no âmbito da manifestação de 13 de janeiro, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP-IN, evocou a greve geral de 11 de dezembro, “em que os trabalhadores rejeitaram, de forma inequívoca, o pacote laboral”, que representa um “retrocesso” e uma “artimanha imposta por este governo”. E garantiu que, ao invés do que se supõe, o governo vai ter de “responder perante os milhões de trabalhadores que se fizeram e se fazem ouvir, vai ter [de] responder perante esta sua agressão ao mundo do trabalho”.
Desmentiu a ideia de que “a CGTP-IN não assina acordos”, lembrando que assinara “oito acordos em sede de Concertação Social”, cujo conteúdo “significava a melhoria das condições de vida e de trabalho para os trabalhadores”, mas cujo cumprimento, na íntegra, não aconteceu para nenhum deles. Negou que o governo esteja aberto a dialogar e que a CGTP-IN até se colocara de fora. E, em contraponto, considerou que “este é um governo com agenda e que, em vez de negociar, procura impor”.

Tiago Oliveira acusa o governo de, ao apresentar uma proposta desta dimensão, ter um objetivo “assumido, de alterar profundamente as relações de trabalho, de alterar significativamente a correlação de forças, ainda mais a favor do patronato, de querer colocar na mão das empresas e do capital toda a gestão do mundo do trabalho, de atacar a Constituição da República Portuguesa [CRP]”. Na verdade, como “governo do grande capital e dos seus interesses”, “normaliza e aumenta ainda mais a precariedade, cria as ferramentas necessárias para ir mais longe na desregulação dos horários de trabalho, facilita ainda mais os despedimentos, ataca a contratação coletiva, ataca o direito de greve e limita a entrada dos sindicatos nos locais de trabalho”.

Depois, o orador passou da denúncia do ataque ao mundo do trabalho para a da situação que perpassa o Estado social, designadamente, na escola pública, no SNS e na segurança social. Recordou a “promessa de que em 60 dias iam resolver tudo”, para dizer que “nunca esteve tudo tão mau: urgências encerradas, ambulâncias paradas, falta de número adequado de profissionais de saúde e os que existem são maltratados, falta de camas, falta de macas, filhos a nascer nas estradas”. E anotou que o setor privado está “caladinho”, pois tem os seus construtores no governo e nos partidos satélites, os quais se esquecem das lutas dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens – enfim, “de que quem trabalhou uma vida inteira e, por ter recebido salários baixos, tem, hoje, reformas baixas” e que todos esses “vão lutar contra as injustiças, pelos valores de Abril que conquistaram”.

A CGTP-IN garante que não vai “falhar aos trabalhadores” e diz que “a luta é para continuar”. E, como era expectável, Tiago Oliveira falou do manifesto, ou seja, do abaixo-assinado entregue ao PM – um documento “de rejeição do pacote laboral, de exigência da sua retirada e de revogação das normas gravosas da legislação laboral e de muita confiança do mundo do trabalho para dar continuidade à luta”.

O orador revelou que a CGTP-IN pediu uma reunião com o PM, que esteve marcada para dia 7 janeiro, mas que foi para o dia 14 e reagendada para o dia 20. E contrapôs que “um governo que se preze, depois da greve geral de 11 de dezembro, teria pedido uma reunião para discutir”, pois não está em causa uma ou outra alteração legislativa de pormenor, mas são mais de 100 os artigos alterados e “todos eles no sentido de penalizar os trabalhadores”.

Aproveitando o tempo de eleições, o secretário-geral da CGTP-IN (talvez sem êxito) diz que “os trabalhadores têm a responsabilidade de usar o próximo dia 18 de janeiro também como um dia de luta”, já que “o Presidente da República não pode ser um mero observador”, visto que “faz um juramento”, no qual “jura, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, esta constituição, não outra”, a qual “nasce da luta dum povo, da luta dos trabalhadores, contra o fascismo, contra a sede privatizadora de tudo, contra a mordaça, pela valorização do trabalho, dos trabalhadores, pelo direito à saúde, à educação e à segurança social, pelo direito à habitação”.

E declarou, ao invés do que apregoam alguns, que “o problema do país não está na sua Constituição”, mas “na falta do seu cumprimento”.

Disse Tiago Oliveira que, “a par da exigência da retirada do pacote laboral, é fundamental a luta reivindicativa em cada empresa, em cada local de trabalho”, a qual se vai intensificar, “pelo aumento geral de todos os salários em 15%, no mínimo 150 euros, pela fixação do SMN [salário mínimo nacional] em 1050 euros, no combate à precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, pelo aumento das pensões, pelo reforço e [pela] melhoria dos serviços públicos e [das] funções sociais do Estado”.

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A marcha de protesto arrancou e prosseguiu, sob o lema “exigir a retirada do pacote laboral”, e juntou dirigentes sindicais, delegados e ativistas de vários setores. Ao longo do percurso, ouviram-se palavras de ordem como “o pacote laboral é retrocesso social”, “não vamos desistir, o pacote é para cair” ou “salários de miséria, rendas a subir, o povo não aguenta”.
À margem da manifestação, o secretário-geral do Partido Comunista (PCP), Paulo Raimundo, acusou o governo de ser o verdadeiro responsável pelo impasse nas negociações. Em resposta às declarações da ministra do Trabalho, que afirmou que a CGTP-IN se “auto afastou” do diálogo, o líder comunista foi direto: “Quem se autoexcluiu dos direitos de cinco milhões de trabalhadores foi o governo.”

Também presente no protesto, o coordenador do Bloco de Esquerda (BE), José Manuel Pureza, apelou à manutenção da unidade entre a CGTP-IN e a UGT, lembrando a greve geral conjunta realizada em dezembro. Segundo o dirigente do BE, só um movimento sindical forte e unido conseguirá travar alterações à lei laboral que, no seu entender, “eternizam a precariedade, diminuem salários e roubam tempo para viver”. O líder bloquista acusou ainda o governo de ostracizar partes importantes do movimento sindical.

A manifestação contou, igualmente, com a participação de dois candidatos presidenciais, num momento em que o tema do trabalho tem ganhado peso na campanha. Catarina Martins classificou o pacote laboral como um “assalto aos direitos” dos trabalhadores e garantiu que, se for eleita Presidente da República, vetará o diploma. 

António Filipe, candidato apoiado pelo PCP e pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), também fez questão de marcar presença e considerou que o pacote laboral “não tem ponta por onde se lhe pegue”, pelo que defendeu a sua rejeição, logo na generalidade, se não for retirado pelo governo. António Filipe sublinhou que será a luta dos trabalhadores a determinar o desfecho do processo e lembrou que, se for eleito, usará todos os poderes constitucionais para travar o que classifica como um retrocesso grave.

Também o Livre realçou a importância da “pressão” que este tipo de manifestações dos trabalhadores tem exercido. “O governo tem de prestar atenção ao que o país está a dizer. Houve uma greve geral como há muito não havia e que teve uma adesão muito grande, apesar da desvalorização que o governo quis saber. Temos uma manifestação grande da CGTP-IN, que recolheu 190 mil assinaturas”, defendeu a co-porta-voz Isabel Mendes Lopes, vincando: “A rejeição do pacote laboral tem sido bastante consensual na rejeição pela sociedade portuguesa. O risco é que o governo não esteja [atento] ao país que tem, aliás como noutras áreas se tem visto um desligamento da realidade.”

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O “Trabalho XXI” já mereceu o “rotundo não” das centrais sindicais, que a consideram um ataque aos direitos dos trabalhadores. Em contraponto, as confederações empresariais aplaudiram a reforma, embora digam que há espaço para melhorias. As medidas em causa visam desde a área da parentalidade, passando pelos despedimentos, até ao alargamento dos prazos dos contratos ou dos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve. É a nova luta entre o capital e o trabalho, em que os detentores do capital jogam, hoje, perigosamente, no escuro dos bastidores, e sorriem na ribalta, por verem o movimento sindical gravemente fragilizado. 
A manifestação, aliás como a greve geral, teve o apoio e a presença de líderes da esquerda, mas esta está cada vez mais na margem da nau política, quando urge congraçar, no país e na Europa, os direitos dos trabalhadores e as exigências razoáveis das empresas e dos serviços.

2026.01.13 – Louro de Carvalho