Acordo UE-Mercosul submetido à apreciação do TJUE

 

As instituições europeias teimam em não se entenderem. O Parlamento Europeu (PE) votou, a 21 de janeiro, a favor do envio do acordo comercial UE-Mercosul para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), deliberação que o atrasa, significativamente, e até pode fazer descarrilar a sua aprovação final. Como esperado, a votação foi apertada, com 334 eurodeputados a favor do recurso, 324 contra e 11 abstenções.
Ultrapassados os principais obstáculos políticos, ao fim de mais de duas décadas, o gigantesco acordo comercial enfrenta novo atraso na pendência de veredito judicial.

Assinado a 17 de janeiro, em Assunção, no Paraguai, o instrumento de diplomacia comercial que irá criar uma zona de comércio livre com mais de 700 milhões de pessoas, é controverso, na União Europeia (UE), e vários países, como a França e a Polónia, opuseram-se-lhe.

Os seus defensores consideram-no uma grande oportunidade para as indústrias europeias e uma forma de reforçar a posição geoestratégica da UE, especialmente, numa altura de constante fricção com os Estados Unidos da América (EUA). Porém, não se pode ignorar que suscitou a indignação dos agricultores, preocupados com as implicações da entrada no mercado europeu de alimentos baratos e de baixa qualidade provindos de países sul-americanos. Tanto assim é que, na véspera da votação europarlamentar, houve protestos em massa, em Estrasburgo, com milhares de agricultores a conduzirem tratores à volta do edifício do PE e a entrarem em confronto direto com a polícia.

O TJUE vai, pois, analisar se o acordo UE-Mercosul é compatível com os tratados da UE.

Os eurodeputados proponentes do recurso sustentam que a divisão do acordo de forma a deixar a parte comercial apenas para aprovação do Conselho da UE e do PE foi uma tática da Comissão Europeia para impedir os parlamentos nacionais dos estados-membros de se pronunciarem sobre o acordo, o que pode ser considerado ilegal pelos juízes. A ver vamos.

Além disso, a resolução do PE que leva à impugnação do acordo questiona a legalidade do “mecanismo de reequilíbrio” introduzido no acordo, que permite aos países do Mercosul adotar medidas compensatórias, se futuras leis da UE reduzirem as suas exportações para a Europa.

A recente deliberação do PE suspende o processo da necessária aprovação no PE, prevista em votação final, nos próximos meses. E a tomada de posição do TJUE poderá demorar mais de um ano a ser emitida, pelo que a aprovação do acordo ficará congelada. Todavia, a Comissão Europeia pode avançar com a sua aplicação provisória, enquanto o recurso do PE está em análise, apesar de ter prometido, em e-mails enviados aos eurodeputados, que não o faria.

Seja como for, pelo resultado da votação, verifica-se que o PE está dividido ao meio e vários grupos políticos estão divididos, quanto a esta relação com os países sul-americanos.

O grupo Renew Europe (RE), os Verdes/ALE e a Esquerda promoveram a consulta e são, em geral, contra o acordo comercial, embora com exceções. O grupo de extrema-direita Patriotas pela Europa, que era a favor da consulta, não se absteve de votar a favor de uma iniciativa vinda do lado esquerdo do PE, como anunciado pelo presidente do grupo, Jordan Bardella.

Os maiores grupos europarlamentares, o Partido Popular Europeu (PPE) e os Socialistas e Democratas (S&D), defenderam o acordo e votaram contra o recurso ao TJUE, mas, em ambas as famílias políticas, alguns eurodeputados contestaram a posição do respetivo grupo.

Os Conservadores e Reformistas Europeus deram liberdade de voto aos seus deputados e surgiu mais uma divisão: os deputados polacos e franceses votaram a favor do recurso, enquanto os deputados italianos, checos, belgas e dos Estados bálticos votaram contra.

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Em artigo intitulado “Como o Parlamento Europeu ainda pode bloquear o acordo com o Mercosul”, publicado a 15 de janeiro pela Euronews, Peggy Corlin sustentava que o acordo não podia ser aplicado (pelo menos, em definitivo), sem a aprovação dos eurodeputados, que iriam votar, no dia 21, o projeto de resolução a solicitar a análise da legalidade do mesmo.
Assim, em sua opinião, este instrumento estratégico da UE, “ainda não está fora de perigo”. Na verdade, vários países, sob a batuta da França, continuam a fazer-lhe cerrada oposição, aduzindo que “exporia os agricultores da UE a uma concorrência desleal, devido a normas de produção menos rigorosas na América Latina”.

“A assinatura do acordo não marca o fim da História”, escrevia o presidente francês, Emmanuel Macron, na rede social X, enquanto a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, António Costa, se preparavam para assinar o acordo, no dia 17, na América Latina.

A França estava determinada a levar a luta até ao PE, onde os eurodeputados poderiam fazer descarrilar o acordo, visto que os tratados da UE exigem a aprovação parlamentar para a ratificação dos acordos comerciais. E alguns críticos do acordo esperavam “interpor uma ação judicial” junto do TJUE, a fim de o declarar ilegal, o que aconteceu efetivamente.

O projeto de resolução, de acordo com a Euronews, foi apresentado pelas eurodeputadas dos Verdes, Majdouline Sbai (da França), e Saskia Bricmont (da Bélgica), juntamente com Manon Aubry (da França), do grupo A Esquerda. Sendo dada luz verde ao projeto de resolução, o PE poderá contestar a legalidade do “mecanismo de reequilíbrio” previsto no acordo, que permite aos países do Mercosul tomar medidas compensatórias, caso futuras leis comunitárias reduzam as suas exportações para a Europa.

Os opositores do acordo entendiam que “reunir uma maioria à volta de uma ação judicial” podia “ser mais fácil do que bloquear o acordo” e que uma revisão judicial “suspenderia todo o processo de ratificação”. “É útil pedir ao Tribunal que, além das dinâmicas políticas e das posições sobre o Mercosul, garanta que todas as disposições estão em conformidade com os tratados da UE e não comprometem a independência ou a soberania legislativa da UE”, disse Valérie Hayer, eurodeputada francesa que lidera o grupo liberal Renew. Ora, se o TJUE considerar partes do acordo ilegais, as negociações com os países do Mercosul terão de ser reiniciadas, apesar de a Comissão Europeia já ter passado 25 anos em negociações. Não obstante, a Comissão poderá aplicá-lo, provisoriamente, após a sua assinatura.

Os países que apoiam o acordo, entre os quais a Alemanha e a Espanha, insistem numa aplicação o mais rápida possível, mesmo que provisória, antes da votação final do PE, na tentativa de contrariar a influência dos EUA e da China na América Latina. Contudo, a principal responsável da Comissão Europeia pelo comércio, Sabine Weyand, disse aos eurodeputados, por mensagens de correio eletrónico, que a aplicação provisória não começaria antes de o PE aprovar o acordo. E Valérie Hayer considerou que, pelo contexto político, pela sensibilidade do dossiê e pela instabilidade do PE, a presidente da Comissão correria grande risco político, se decidisse fazer uma aplicação provisória.

Os eurodeputados estavam profundamente divididos, consoante os países de que são oriundos. A França, a Áustria, a Polónia, a Hungria e a Irlanda opuseram-se ao acordo, na votação do dia 9, enquanto a Bélgica se absteve. Apenas 15 a 20 eurodeputados poderiam influenciar o resultado.

Em outubro, 269 deputados rejeitaram um parágrafo que saudava a conclusão do acordo com o Mercosul numa resolução sobre a estratégia UE-América Latina, enquanto 259 votaram a favor.

Os apoiantes do acordo esperavam que o apoio dos governos da UE ajudasse a fazer pender a balança do PE a favor da parceria com o Mercosul.

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A 18 de janeiro, a Euronews publicava mais um artigo de Peggy Corlin, sob o título “UE aposta no Mercosul numa altura em que a geopolítica se confronta com a reação dos eurocéticos”, a apontar que “as tensões geoeconómicas estão a levar os apoiantes do acordo comercial UE-Mercosul a pressionar no sentido de uma rápida ratificação”, correndo o acordo “o risco de inflamar o euroceticismo, sobretudo em França, onde a maioria das forças políticas se lhe opõe”.
Peggy Corlin lembrava que o acordo, destinado “a reforçar a posição geoestratégica da UE”, no entanto, “já expôs profundas falhas políticas no seio do bloco, com a França a emergir como o opositor mais vocal”.

Por sua vez, durante a sua intervenção na cerimónia da assinatura, em Assunção, no Paraguai, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, afirmava a escolha do “comércio justo, em vez das tarifas”, de “uma parceria produtiva a longo prazo, em vez do isolamento”; e, em mensagem no X, qualificou o acordo, “que já dura há 25 anos”, como uma “conquista de uma geração”, para “benefício das gerações vindouras”.

Porém, isso contraria a vontade de Paris, que votou contra o acordo, em votação-chave do Conselho, a 9 de janeiro, apesar de a maioria dos estados-membros o ter apoiado, divisão que, no dizer de Peggy Corlin, “corre o risco de alimentar a narrativa de que o acordo do Mercosul está a ser imposto à França por Bruxelas”, o que, segundo alguns analistas, revela a fraqueza negocial de Emmanuel Macron, a nível europeu, graças à divisão que enfrenta no seu país.

Os apoiantes aduzem que o acordo, que vai criar uma zona de comércio livre transatlântica, é fundamental, para contrariar a crescente influência da China na América Latina. E, em Bruxelas, é também considerado essencial para diversificar os laços comerciais da UE, numa altura em que os EUA restringem o acesso ao mercado e Pequim continua a reforçar a dependência europeia, em relação aos materiais e tecnologias chineses.

De acordo com o articulista, em França, a saga UE-Mercosul “transformou-se num ponto de inflamação política que pode aprofundar o euroceticismo, num país cuja maior delegação no Parlamento já vem do Rassemblement National (RN), de extrema-direita, que está à frente nas sondagens para as próximas eleições presidenciais”. Com efeito, o líder do RN, Jordan Bardella, deu início a um voto de desconfiança no PE, e apresentou uma moção de desconfiança na Assembleia Nacional (AN) de França, que foi rejeitada.

O debate, em Paris, contrapõe os críticos, que “argumentam que o acordo exporia os agricultores da UE à concorrência desleal das importações latino-americanas que não cumprem as normas de produção do bloco”, aos apoiantes, segundo os quais “os problemas agrícolas da França são de origem interna” tornando-se a relação UE-Mercosul “um conveniente bode expiatório”.

Apesar de tudo, como refere Peggy Corlin, os opositores garantiram disposições ambientais fundamentais, contingentes pautais para produtos sensíveis, como a carne de bovino e de aves de capoeira, e cláusulas de salvaguarda, para evitar perturbações no mercado, e a Comissão Europeia prometeu 45 mil milhões de euros de apoio aos agricultores da UE, a partir de 2028. Estes compromissos concitaram o apoio da Itália, mas não o da França, que salienta os magros ganhos económicos do acordo, ou seja, que o acordo aumentaria o produto interno bruto (PIB) da UE, em apenas 0,05%, até 2040. E os direitos aduaneiros sobre os automóveis da UE – atualmente, de 35% e um dos principais motores do apoio alemão – só seriam eliminados ao longo de 18 anos, quando os fabricantes de automóveis chineses poderão ter assegurado significativa quota de mercado nos países do Mercosul.

Os eurodeputados que apoiam o acordo afirmam que outros setores podem ganhar em áreas, como os serviços, os produtos lácteos, o vinho e as bebidas espirituosas, enquanto as empresas da UE terão acesso aos mercados de contratos públicos. Todavia, tais argumentos têm tido dificuldade em ganhar força, na França, onde a resistência aos acordos de comércio livre é profunda. O acordo de comércio UE-Canadá (CETA), provisoriamente em vigor, desde 2017, ainda não foi ratificado pelo parlamento francês e o Senado votou contra, em 2024. E, nos países que se opõem ao acordo com o Mercosul, os apoiantes têm dificuldade em fazer-se ouvir, pois, em alguns, foi apresentado como “algo que tinha de ser combatido, para garantir certas concessões”.

Assim, 25 anos depois do início das negociações, o acordo do UE-Mercosul corre o risco de alimentar um ressentimento, especialmente intempestivo, em relação à UE.

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Não obstante, o presidente do Conselho Europeu, o ex-primeiro-ministro português António Costa, afasta o discurso de “derrota”, no caso da deliberação do PE de enviar o acordo entre a UE e o Mercosul para o TJUE e afirma que a UE avançará com a sua aplicação provisória, assim que os quatro países sul-americanos o ratificarem nos parlamentos nacionais.
De acordo com António Costa, a consulta ao TJUE, aprovada no PE com a diferença de apenas dez votos, “não tem efeito suspensivo”. “O acordo pode ser aplicado”, declarou aos jornalistas, em Estrasburgo, reforçando que “não há dúvidas substanciais” sobre a sua legalidade. “Foi apenas uma forma de alguns deputados não terem de se pronunciar sobre a substância da questão”, explicou, insistindo que a Comissão Europeia tem “todas as condições para proceder à aplicação provisória” do acordo, e é isso que vai acontecer, logo que os quatro países signatários – o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai – o ratificarem, a nível nacional.

De resto, essa ratificação não tem de acontecer ao mesmo tempo, e o acordo UE-Mercosul pode entrar em vigor, a várias velocidades. Não obstante, junho é apontado como o mês limite para as ratificações estarem concluídas.

A aplicação provisória não é caso único, lembrou o presidente do Conselho Europeu. “O acordo comercial com o Canadá está, há sete anos, com uma aplicação provisória e tem sido excelente para economia europeia e canadiana”, disse, afirmando que o mesmo pode acontecer com a economia do Mercosul.

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Vamos aguardar pelo veredicto do TJUE e, no caso de este não objetar à legalidade de nenhuma das suas cláusulas, pela deliberação final do PE, assim como é de esperar pela reação dos parlamentos dos quatro países do Mercosul.
Seja como for, é pena que a UE, em matéria de tamanha importância estratégica, não fale a uma só voz, mas reflita as divisões e, sobretudo, os interesses de alguns grupos reacionários dentro dos seus estados-membros. Está em causa a diversidade de proveniência de recursos, para evitar dependências indesejáveis e para reforço de outros blocos político-económicos no planeta.

2026.01.21 – Louro de Carvalho