PSU não combate a pobreza: criminaliza e estigmatiza os pobres

 

Os seis pareceres entregues à comissão parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão são unânimes na contestação à Proposta de Lei que o governo apresentou à Assembleia da República (AR), a 8 de junho, para autorizar a criação da Prestação Social Única (PSU). Tais documentos, segundo o Expresso, partilham as preocupações com o que chamam de “criminalização da pobreza” ou de “estigmatização” dos beneficiários da PSU.

A Ordem dos Assistentes Sociais (OAS) acusa a “narrativa de combate aos pobres e não à pobreza”; a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) aponta a falta de “olhar humano” e risco de agravamento das situações de pobreza; o Movimento Erradicar a Pobreza (MEP) sustenta que a criação do canal de denúncias – que não fiscaliza situações de abuso ou de irregularidade de que o beneficiário seja vítima – apenas confirma que “é sempre o pobre o suspeito”; o Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH) critica a ênfase na responsabilização individual e na fiscalização, esquecendo o acompanhamento dos beneficiários e dos seus agregados, “no sentido de os ajudar a sair da situação de pobreza em que se encontram”;  a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PPDM) vê a penalização desproporcional das mulheres; e o parecer conjunto da Confederação Cooperativa Portuguesa (CONFECOOP), Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACRI) e das Cooperativas de Solidariedade Social (CSS) receia que a simplificação administrativa do modelo se traduza na “simplificação da diversidade das situações humanas”, por exemplo, confundindo prestações de apoio às pessoas com deficiência com situações de pobreza.

Particularmente, a proposta de trabalho social obrigatório é criticada por estar imbuída de uma “leitura moralista” associável a um estigma ao trabalho solidário ou comunitário, podendo estar em causa a substituição de postos de trabalho nesta área.

Também a associação Causa Pública diz que a proposta de PSU que o governo apresentou “parte de um objetivo de simplificação do sistema”, mas que o concretiza “de forma politicamente errada, socialmente regressiva e institucionalmente opaca”.

Segundo a associação, o governo, ao não divulgar o valor de referência a adotar nesta PSU, impede que se avalie o seu impacto nas várias prestações, alimentando a suspeita de corte generalizado nos apoios sociais aos mais vulneráveis”. Além disso, “desperdiça uma oportunidade” para reforçar o combate à pobreza, ao apresentá-la “como um reforço do preconceito e da punição sobre quem mais precisa de proteção” e ao ignorar, por completo, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza.

“A proposta assenta numa visão errada da inserção social: em vez de acompanhar, [de] capacitar e [de] integrar, opta por vigiar, suspeitar e punir”, refere a Causa Pública, vincando que “as únicas referências à capacidade organizativa dizem respeito à fiscalização e à equipa destinada a gerir denúncias”, que transformam os beneficiários “em pessoas sob suspeita permanente, vigiadas pelos seus vizinhos, colegas ou empregadores”.

As atividades de solidariedade social exigidas “mais não são do que uma forma encapotada de contornar o princípio do trabalho com direitos” e “um instrumento de coação”, sem qualquer objetivo de inclusão, diz a Causa Pública, recusando a narrativa da alegada dependência prolongada do Estado como forma de “transferir para os mais vulneráveis a culpa por uma falha coletiva”, num país onde um em cada dez trabalhadores empregados é pobre.

“Precisamos de uma sociedade que apoie, que acolha e que não afaste. A ação social não pode ser convertida numa política de medo, de suspeição e de ressentimento. O que está em causa não é apenas uma prestação, mas a ideia de comunidade política que queremos sustentar”, defende a Causa Pública, propondo, em alternativa, uma PSU “simples e transparente, justa e eficaz, orientada para a inserção e não para a punição”.

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Entretanto, o Livre e o Bloco de Esquerda (BE) anunciaram a pretensão de retirar da proposta de criação da PSU – discutida, na generalidade, a 12 de junho, tendo passado à respetiva comissão, sem votação – os dois pontos mais polémicos da proposta: a criação de um canal de denúncias e a obrigação de prestar trabalhos social. Também coincidem na pretensão de garantir o acesso à PSU a todos os residentes legais em Portugal, sem necessidade de estarem nessa situação há, pelo menos, um ano. E, na sequência entregaram as suas propostas de alteração para o debate na especialidade, agendado para a manhã de 24 de junho.

O Partido Social Democrata (PSD) disse que estava mais próximo de aprovar a PSU com o Chega, porque este partido “tem mais vontade”, como como afirmou o líder da bancada laranja, Hugo Soares, no Congresso do PSD, onde o primeiro-ministro deu por assegurada a aprovação desta autorização legislativa com o partido mais à direita, com o qual terá chegado a acordo em seis pontos, ficando por aceitar a não aplicação a imigrantes, em determinadas condições.

O Partido Socialista (PS) tem mantido disponibilidade para negociar, mas queria retirar a obrigação de trabalho social e a criação do canal de denúncias, bem como a transformação de autorização legislativa em proposta de lei e toda a regulamentação feita por decreto (não por portaria ou por despacho), como forma a ter de passar pelo Presidente da República (para promulgação) e ser passível de apreciação parlamentar.

Porém, como as propostas de alteração do PS, do Chega e do próprio PSD, ainda não tinham dado entrada, o partido do governo pediu o prolongamento do prazo para entrega de propostas de alteração até ao meio-dia do dia 23, o que foi aceite. Entretanto, as propostas de alteração puderam até ser entregues na manhã do da 24, no decurso do debate em comissão. O processo de especialidade devia estar fechado no dia 22, mas o presidente da AR tinha permitido o alargamento do prazo, com a condição de não ser alterada a data de votação, isto é, o dia 25.

O Livre queria retirar da PSU a pensão de viuvez e a pensão de orfandade, que o BE mantém na lista de prestações incluídas nesta medida. Ambos os partidos, pretendem retirar o requisito de um ano de residência legal em Portugal para ter acesso à PSU, bastando ser residente legal. Ao invés, o Chega, defende que o acesso de estrangeiros a esta prestação dependa de já terem cinco anos de descontos para a Segurança Social, mas o primeiro-ministro (PM), no debate quinzenal do dia 18, recusou a introdução de obrigações contributivas.

A esquerda recusa a obrigação de trabalho social, mantendo obrigação da “disponibilidade para o trabalho e emprego conveniente ou formação profissional”, segundo a legislação em vigor para as prestações sociais. Além disso, o Livre e o BE pretendem baixar de 80% (constante da proposta de lei) para 60% o grau de incapacidade ou deficiência a partir do qual os beneficiários estão libertados dessa obrigação. E o Livre defende que a PSU não implique a criação de um canal de denúncias e propõe medidas de acompanhamento e fiscalização.

Tanto o Livre como o BE propuseram, ainda, várias alterações à condição de recursos para acesso à prestação social, assim como apresentam propostas para o cálculo do seu valor. O valor da PSU é uma das incógnitas a que o PM não deu resposta no debate quinzenal.

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Ainda no dia 24, o PS e o governo entenderam-se antes da votação na especialidade, ao passo que o Chega se pôs de fora das negociações. O acordo foi anunciado por Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar do PS, que afirmou que o seu partido conseguiu fazer cair alguns dos pontos mais controversos, nomeadamente, o canal de denúncias, e que o trabalho social terá de fazer parte do contrato de inserção, como acontece com o rendimento social de inserção (RSI), deixando de ser obrigatório.

Em conferência de imprensa, antes da reunião da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, que votaria a proposta na especialidade, onde viu luz verde com os votos a favor do PS Brilhante Dias garantiu uma “alteração substantiva da condição de recursos” que assegura o acesso à PSU “às pessoas mais vulneráveis”, sem a restrição gizada pelo governo.

Porém, Hugo Soares, do PSD, veio dizer, depois, que o trabalho social não tinha passado a ser facultativo, mas “direcionado” para cada pessoa. “A atividade de solidariedade social não deixa de ser obrigatória: essa atividade de três horas por dia passa a estar integrada num plano de inserção, como já era nossa intenção”, garantiu o líder parlamentar do PSD.

Segundo o texto do acordo, citado pela CNN Portugal, o PS “assegurou o princípio de que a PSU não será globalmente mais desfavorável do que o regime anterior, para as pessoas em situação de maior vulnerabilidade”, bem como o princípio da tendência de valorização progressiva e “a transparência na fixação dos valores de referência do primeiro ano de vigência da PSU em decreto-lei”. E estabelece-se que o beneficiário pode ter até 60 IAS (indexante dos apoios sociais) para património mobiliário e 60 IAS adicionais para património imóvel.

O IAS, a medida base usada pelo Estado português para calcular o valor dos apoios sociais, tem, no ano corrente, o valor de 537,13 euros.

O trabalho social, um dos pontos mais controversos que constava na versão inicial do governo, deixa de ser automaticamente obrigatório, “devendo ser articulado com outras dimensões, como a educação e formação, e ser, em qualquer caso, integrado numa lógica de inserção e adequado às condições de cada beneficiário e do seu agregado familiar”, de acordo com o texto citado pela CNN Portugal. E, não avança, conforme foi referido, o polémico canal de denúncias contra beneficiários da PSU, “sem prejuízo do rigor e fiscalização na atribuição das prestações sociais”, ficando ainda a garantia de que despedimentos por razões imputáveis ao trabalhador não ditam impedimentos de acesso à prestação.

Sobre a proposta do PSD que previa um mínimo de dois anos de residência para os imigrantes que quisessem receber PSU, o líder parlamentar do PS referiu que a matéria não esteve em cima da mesa e que, portanto, se manterá o regime em vigor, que estabelece o limite de um ano.

André Ventura disse não ter chegado a entendimento com o governo, sendo a principal divergência as condições de acesso às prestações sociais, por parte de cidadãos estrangeiros. “Quem nunca contribuiu para o sistema de Segurança Social português não deve receber subsídios em Portugal”, disse o presidente do Chega, considerando que não foi possível chegar a acordo com o executivo noutros pontos, como a imposição de limites ao período durante o qual uma pessoa apta para trabalhar pode receber apoios sociais.

O grupo parlamentar do PSD pedira, no dia 24, um “adiamento potestativo” para o final do dia da discussão da PSU na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para tentar chegar a entendimento com os partidos da oposição. Com efeito, a urgir a aprovação da proposta, invocou o risco de perda de 600 milhões de euros inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), acordado com a Comissão Europeia, para insistir na aprovação, com brevidade da PSU, que junta 13 prestações sociais não contributivas.

Assim, em vez de receberem vários subsídios separados, os beneficiários da PSU terão direito a uma única prestação que agrupa: o rendimento social de inserção (RSI); os subsídios sociais no âmbito da parentalidade, designadamente, o subsídio social parental inicial, o subsídio social parental por risco clínico durante a gravidez, o subsídio social por interrupção da gravidez, o subsídio social por riscos específicos, o subsídio social por adoção e o subsídio social por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto e para acompanhamento; a pensão social de velhice; a pensão social do regime especial de proteção na invalidez; o complemento extraordinário de solidariedade (CES); a pensão de viuvez; a pensão de orfandade; e o subsídio social de desemprego.

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Após um dia de azáfama, a PSU foi votada na especialidade. Após o PS e o PSD terem chegado a acordo, a proposta do governo foi aprovada, na totalidade, com o voto favorável dos socialistas, embora subsistam dúvidas, quanto à obrigatoriedade do trabalho social.

Miguel Cabrita, do PS, garantiu que a queda da obrigatoriedade do trabalho social “não é questão semântica”, depois de Eurico Brilhante Dias e Hugo Soares terem feito declarações divergentes. Na verdade, a realização destas atividades já existe no ordenamento jurídico, sobretudo, no atinente ao RSI, prevendo consequências, mas fica inserida nos contratos de inserção, que preveem alternativas, como a inscrição nos centros de emprego.

Na proposta consensualizada, as “atividades de solidariedade social” aparecem em duas alíneas. A primeira estabelece que o direito à PSU depende” de várias situações, como a inscrição em centro de emprego, a disponibilidade para formação profissional ou educação, a disponibilidade para o trabalho em emprego conveniente ou no exercício de atividades de solidariedade social, em termos adaptados às condições do beneficiário e do agregado familiar.  E a outra alínea dispõe que a medida prevê “a participação dos beneficiários em atividades de solidariedade social promovidas pela instituição gestora da prestação, no âmbito dos planos individuais de inserção, em articulação com as políticas ativas do mercado de trabalho vigentes e tendo em conta a realidade de cada beneficiário e agregado familiar”. Neste ponto, não há referência à obrigatoriedade. Contudo, o regime jurídico será desenhado pelo governo, por decreto-lei, o que significa que pode vir a ser avaliado, primeiro, pelo Presidente da República e, depois pela AR, se algum partido requerer a sua apreciação.

Miguel Cabrita, sublinhando que o resultado deste processo não é apenas uma autorização legislativa, reiterou o compromisso do PS em continuar a acompanhar e fiscalizar.

O Chega diz que “o bloco central” se uniu “para ficar tudo na mesma”, ou seja, “o PSD deixou a PSU nas mãos do PS”, pelo que “não vai haver nenhuma reforma”. O governo aceitou acordo “por necessidade”, porque “precisava desta reforma como de pão para a boca”. E a Iniciativa Liberal (IL) criticou a condução do processo, uma vez que a autorização legislativa, apresentada com caráter de urgência passou de 90 para 120 dias. Porém como disse, “o Parlamento não está aqui para passar cheques em branco ao governo”.

À esquerda do PS, repetiram-se as críticas ao diploma, nomeadamente, o facto de o valor da PSU continuar desconhecido. Jorge Pinto criticou um processo que foi “intempestivo relâmpago”. No final, o diploma é “menos mau” do que a “coisa aberrante de um retrocesso tremendo” que o governo apresentou, mas mantém “carências” que levaram o Livre a manter voto contra. O Partido Comunista Português (PCP) acusou o PSD de tentar negociar com o Chega, para chegar a “coisa pior”, e disse que o PS e o PSD deviam ter promovido “amplo debate”, pelo que o resultado “é um bocadinho menos mau, mas é mesmo mau”. E o BE lamentou a tentativa de legislar à pressa uma “mudança profunda no pilar não contributivo” do Estado social.

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O PS dourou a pílula à PSU e anunciou acompanhamento e fiscalização, não sei se por "acordoscópio", se por "acordómetro", por "acordógrafo" ou por outro instrumento.   

2026.06.25 – Louro de Carvalho