A
17 de junho, o primeiro-ministro (PM), Luís Montenegro, abriu o debate
quinzenal às 14h00, uma hora mais cedo do que é habitual, por alteração
decidida pela Assembleia da República (AR), devido à estreia de Portugal no
Mundial de Futebol a defrontar a República Democrática do Congo, em Houston, no
Texas, às 18h00 de Lisboa. A parte do debate expressamente dedicada ao pacote
laboral teve a representação do governo confiada à ministra do Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.
Na
véspera, tinha havido uma reunião do PM e líder do Partido Social Democrata
(PSD) com o líder do partido do Chega, André Ventura, que foi inconclusiva, mas
com a garantia de que as negociações prosseguiriam.
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O
PM começou com uma referência aos exames nacionais para milhares de estudantes,
mas, logo, orientou o discurso para o pacote laboral, vincando que é preciso
“incentivar o trabalho, premiar o mérito e proporcionar aos portugueses
condições para atingirem as suas ambições”. Disse que “temos de transformar
Portugal” e que “foi com esta determinação que o governo aprovou a proposta de
revisão do Código do Trabalho”, reforma crucial para aumento da
competitividade, do crescimento económico e do emprego, mas, sobretudo, para “melhores
salários”. “Ao longo dos anos, o diagnóstico repete-se: Portugal é dos
estados-membros da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico] com mais baixa taxa de produtividade, com maior rigidez da
legislação laboral e [com] nível elevado de desemprego jovem”, frisou.
O
chefe do governo sustentou que “mudar isto exige coragem e espírito de
concertação”, pelo que os deputados decidirão se querem estar “do lado da
ambição e da valorização do trabalho ou do lado do imobilismo e da mediania”. E
disse que ainda anda “muita gente falar da proposta laboral de forma
desinformada e superficial”.
Apontou
a prestação social única (PSU) como uma forma de fazer um Estado social mais
forte e que “quebra a armadilha da pobreza”, incentivando o trabalho e apoiando
a construção de projetos de vida “com dignidade”, mas com fiscalização, para evitar
abusos e fraudes.
E
terminou a sua primeira intervenção, falando da necessidade de preparação para
os incêndios florestais, congratulando-se com a eleição de Portugal para o
Conselho de Segurança das Nações Unidas e apontando a Seleção de Portugal como
assunto que não divide a AR.
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António
Mendonça Mendes, do Partido Socialista (PS), recordou o aumento da taxa de
inflação com principal enfoque no preço dos combustíveis. Como exemplo, referiu
que, antes de a AD (Aliança Democrática) chegar ao governo, abastecer 50 litros
de gasóleo custava 80 euros, ao passo que, “hoje, custa 93 euros”. Em seguida, apontou
o aumento do “imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP),
defendendo que o ISP deve baixar, e recordou a medida tomada pelo PS. Em
resposta, o PM disse que o deputado repetiu as declarações de José Luís
Carneiro, entendendo que “a repetição pode ser o método para mudar a realidade
e a verdade”. Os governos do PSD “não aumentaram [em] 1% um único imposto”. Para
Montenegro, o governo agiu com prudência e com responsabilidade e acompanhou “a
evolução dos acontecimentos”.
Mariana
Viera da Silva, também deputada do PS, focou-se na área da saúde, recordando
que “mais de 80 mil portugueses não têm médicos de família”, e nos atrasos nas
cirurgias, nomeadamente, as oncológicas, ao que o PM respondeu, acentuando que
o Serviço Nacional de Saúde (SNS) deixado pelo PS “estava completamente
encharcado”. E, admitindo a falta de médicos de família, sublinhou a entrada de
mais de 350 mil novos utentes no SNS.
O
socialista Luís Testa falou da crise da habitação, criticando as respostas do governo
da AD aos problemas da habitação, ao que o líder do PSD retorquiu, defendendo
que o socialista se esqueceu de dizer que o licenciamento de construção de
fogos cresceu.
E
o secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, pediu a Luís Montenegro que
“não continue a transformar Portugal, porque Portugal está cada vez pior”;
acusou o governo de propor à AR “a desvalorização do trabalho e das condições
dos trabalhadores”; e disse esperar que o PM não fuja do tema da diminuição da
idade da reforma, preconizada pelo Chega, frisando que significa retirar ao
Fundo de Estabilização 4,5 mil milhões de euros, o que implicará aumentar
impostos ou reduzir pensões.
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André
Ventura, líder do Chega, assinalando o nono aniversário do incêndio florestal
de Pedrógão Grande, disse que “foram nove anos de falhas do Estado” e, aludindo
ao convite da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) aos dirigentes partidários
para assistirem ao Portugal-República Democrática do Congo, propôs que tais
bilhetes sejam oferecidos a “pais de crianças internadas no Instituto Português
de Oncologia” e “a ex-combatentes que vivem na miséria”.
Sobre
o pacote laboral, disse que “esta foi uma má lei laboral, um mau desenho para
os trabalhadores”. E questionou se o governo está disponível para “corrigir
coisas em áreas fundamentais”, como a amamentação, a introdução da licença de
assistência de avós que cuidam dos netos, a valorização do trabalho por turnos
e a reposição das férias que foram tiradas aos trabalhadores, aquando da
troika. “O PS falou muito, mas não fez nada; a esquerda falou muito, mas não
fez nada”, considerou o líder do Chega, exigindo a reposição dos 25 dias úteis
de férias, no setor público e no privado, e apelou a uma maioria AD-Chega,
dizendo que a esquerda não tem votos para isso, mas o Chega tem.
O
PM disse não concordar com o termo “corrigir”, frisando que é preciso “enriquecer
a proposta”, e afirmou que o governo tem disponibilidade para o reforço do
direito de amamentação, da conjugação da vida profissional com a familiar, bem
como abertura para a proposta sobre os avós. Porém, assinalou que só haverá “oportunidade
de fazer essa aproximação, esse diálogo, e de ser consequente com ele, se este
instrumento for viabilizado” na AR.
A
líder da Iniciativa Liberal (IL), Mariana Leitão, disse que o PM centrou a
negociação do pacote laboral nas centrais sindicais que representam “uma ínfima
parte dos jovens trabalhadores”, entregando-lhe o seu futuro “aos interesses
instalados”. E, acusando-o de ter falhado aos jovens, perguntou “se vai ceder
ao Chega”, na descida da idade da reforma.
O
chefe do governo respondeu que a IL subestima a concertação social, realçando
que o diálogo do executivo tanto foi com as centrais sindicais como com as
confederações empresariais, e declarou que não defende a diminuição da idade
para a reforma.
O
líder parlamentar do partido do Centro Democrático Social - Partido Popular
(CDS-PP), Paulo Núncio, defendeu que o debate mostrou que “a esquerda não
aprende mesmo nada”, tendo em conta ao imobilismo da esquerda no pacote
laboral, realçando a posição do PS, ao recorrer, em questões de economia ao
“reformado” Mário Centeno.
Em
resposta, o PM observou que, em oito anos de governação do PS, “as reformas
ficaram cativadas”, até 2024, ano a partir do qual o país “vem cumprindo um
programa de transformação que começa a produzir os seus efeitos”. E, retomando
a expressão do líder parlamentar do CDS-PP, referiu que a estratégia dos
“partidos do contra”, do lado esquerdo do hemiciclo, está a fazer com que o PS
se torne “um partido irrelevante”.
A
seguir, Paulo Núncio, defendendo que a solução para a crise da habitação passa
por mais construção e pela confiança no arrendamento, perguntou ao PM se há
condições para esperar que se construam mais casas – o que o interpelado
confirmou, mencionando a simplificação de licenciamento e da fiscalidade amiga
do investimento como fatores relevantes.
***
O
líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, augurou que Roberto Martinez pusesse em
prática uma tática melhor do que a do PS, evitando, assim, um desastre da
Seleção de Portugal na estreia no Mundial, mas farpeou André Ventura, tendo em
conta o seu ataque a Mário Centeno por se ter reformado antes dos 60 anos,
recordando que o líder do Chega tem defendido, desde há meses, a baixa na idade
da reforma. Todavia, as maiores críticas foram dedicadas aos socialistas. “O PS
tem sido de uma sonsice e de uma hipocrisia total”, acusou Hugo Soares,
recordando que o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, estava
contra a ideia “repulsiva” de um canal de denúncias associado à prestação
social única (PSU), mas o secretário-geral José Luís Carneiro anunciou a
criação de um canal de denúncias interno.
Mais
tarde, Hugo Soares acusou o secretário-geral do PS de “fazer papel de Calimero”,
sendo “mais radical do que Pedro Nuno Santos”, porque se pôs de fora em todas
as reformas, achando que “o diálogo se faz através dos CTT”, numa alusão às
cartas que envia ao governo. E voltou a apelar à bancada socialista para
viabilizar o pacote laboral, na generalidade, em vez de ser “um partido
dissimulado e mais radicalizado”.
Por
sua vez, Luís Montenegro confessou ter “dificuldade em fazer análise política
sobre os comportamentos dos partidos”, remetendo tal visão para o Congresso do
PSD, no próximo fim de semana. Contudo, acusou o PS de não ter sentido “vontade
e nível de convergência suficientes” para colaborar com o governo, admitindo que
isso “é legítimo, mas tem de ser assumido e fundamentado”, o que contrasta com
o “sentido de responsabilidade” da AD, numa AR em que, pelo menos, um dos dois
maiores partidos da oposição se tem de abster, ressalvando que “são mais as
vezes que se juntam do que se separam”. “Dizemos ao que vimos e até onde
podemos ir”, garantiu o chefe do governo, recordando que até o Chega e o PS
justificam as suas convergências de voto com o interesse das pessoas, das
empresas ou do país.
***
O
co-porta-voz do Livre, Rui Tavares, observando que “a dignidade parlamentar
exigiria” que o governo não viesse dizer que certos partidos não têm propostas
na discussão do pacote laboral, enumerou as que o seu partido tem. E, perguntando
ao chefe do executivo se tem disponibilidade para discutir “propostas sérias”
apresentadas pelo Livre, ouviu-o perguntar se está disponível para se abster,
na generalidade, da proposta de lei, assumindo que dará indicação à bancada do
partido a que preside para ter reciprocidade de sentido de voto na proposta do
Livre.
“Abstém-se
ou vota a favor?”, perguntou Luís Montenegro ao co-porta-voz do Livre, que tomou
a palavra para lembrar a distribuição de iniciativas legislativas dos partidos
da esquerda para a reposição dos 25 dias de férias que tiveram voto contra da
bancada do Chega, o que deu azo a uma intervenção do líder parlamentar do
partido de André Ventura.
Rui
Tavares acabou por dizer “marquem a data”, disponibilizando o Livre para uma
reunião na residência oficial do primeiro-ministro, antes de anunciar que o
partido fará as jornadas parlamentares em Leiria, com foco na preparação do
Estado para fenómenos como os incêndios florestais.
O
secretário-geral do Partido Comunista Português (PCP), Paulo Raimundo, avisou o
primeiro-ministro de que André Ventura disputa com ele o “lugar de empregado do
mês das confederações patronais”, no que toca ao pacote laboral. A isto o PM
respondeu que o líder comunista está equivocado, pois, na realidade, há “uma
coligação discursiva” entre o PCP e o Chega, na medida em que os dois partidos
“prometem dar tudo a todos”, fazendo de André Ventura “o mais socialista dos
deputados da bancada do Chega”, sendo, por vezes, comunista.
O
deputado único do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, reagiu a declarações do
ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que rotulou a aprovação das
novas regras do subsídio social de mobilidade como “irresponsabilidade”, para
perguntar quando as alterações legislativas entrarão em vigor e se será
revelado o estudo do transporte marítimo entre regiões autónomas e Portugal
Continental. O PM respondeu que, durante oito anos, não houve atualização das
comparticipações e o sistema “tornou-se burocrático” e criou a injustiça de
levar pessoas que viajam mais vezes “a adiantarem verbas significativas”. E,
referindo-se às declarações de Leitão Amaro, aduziu que o fim do teto poderá
levar ao aumento das tarifas aéreas.
A
deputada única do partido Pessoas-animais-Natureza (PAN), Inês de Sousa Real,
mencionou que Portugal “continua no banco dos suplentes”, em muitos
indicadores, e que os portugueses “continuam a perder em muitos campeonatos”,
levando o PM a dizer que, no atinente às alterações climáticas, a deputada não
desconhece o empenho do governo nesse domínio e que será aprovada, em Conselho
de Ministros, a Estratégia de Resposta às Alterações Climáticas, incluindo a
proteção animal, mas sem se comprometer com a introdução de um dia de luto pela
morte de animal de companhia, embora reconheça a importância da questão.
O
deputado único do Bloco de Esquerda (BE), Fabian Figueiredo, invocou o empate
obtido por Cabo Verde frente à Espanha, no Mundial de Futebol, como sinal do
que pode acontecer, “quando os campos não estão inclinados”, eles estão
inclinados em Portugal, onde alguns têm cada vez mais vantagens. E Luís
Montenegro respondeu com uma metáfora futebolística, recordando que, “da última
vez que fomos todos a jogo”, o BE apenas elegeu um deputado em 230.
***
Numa
segunda intervenção, André Ventura dirigiu-se à bancada socialista, que acusa
de “ter estado a esbracejar”, dizendo que o partido está a “ficar a assobiar
para o ar”, caricaturando o grupo de economistas reunido pelo partido para
analisar o pacote laboral, incluindo Mário Centeno, “reformado antes dos 60
anos”.
Em
seguida, retomou a interpelação ao PM, sobre a PSU em que o PSD e o Chega
estarão a trabalhar em conjunto, dizendo a Luís Montenegro que quem não
contribuiu para o sistema, em Portugal, não deverá ter direito a subsídios.
“É
isso que está errado”, insistiu o primeiro-ministro, recomendando ao líder do
Chega que “seja coerente” na PSU, apresentando um caso hipotético de uma
família estrangeira sem contribuições sociais que veja morrer o chefe de
família que tinha feito contribuições. E apelou ao “humanismo” da bancada de
André Ventura.
Porém,
o presidente do Chega desferiu novos ataques implícitos ao PS: “Sabemos que há
um partido que não quer mudar nada e que quer comprar votos, dando tudo a
todos. É tempo de dizer: ‘Não passarão’.”
Respondendo
aos reptos de André Ventura, no atinente ao pacote laboral, o primeiro-ministro
recordou o longo processo que envolveu meses de negociação em sede de
concertação social, acabando por dizer que “há disponibilidade para enriquecer
a proposta com contributos de todos os partidos”, advertindo que “a palavra
final será sempre dos senhores deputados”. E distinguiu o Chega e a IL, que
estão disponíveis para fazer alterações à proposta, das bancadas de esquerda, “que
querem que tudo fique igual”. Enfim, como se esperava (“não” é “sim”), fez
opção!
***
Foi
uma sessão sem novidades, com troca de muitos galhardetes irónicos (alguns insultuosos),
com excessivas metáforas futebolísticas, com esquecimento de críticas da parte de
quem esteve na oposição e de medidas insuficientes da parte de quem governou. Salvou-se
a coerência dos pequenos partidos (à esquerda) e as boas razões de deputados
únicos de três partidos.
2026.06.17
– Louro de Carvalho
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