Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030

 

A 3 de junho, o governo aprovou, na generalidade, a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ESNR Visão Zero 2030), que tem como metas mensuráveis reduzir em 50% as mortes e feridos graves nas estradas portuguesas, até 2030, e alcançar zero mortos e feridos graves, até 2050. O documento, que estava por aprovar, desde 2021, vai ser submetido a consulta pública.

Segundo uma nota do Ministério da Administração Interna (MAI) enviada à Lusa, a aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, era uma das “principais medidas, em matéria de segurança, do Programa do Governo”, alinhada com “a política europeia em matéria de segurança rodoviária”.

O MAI refere que o documento assenta em cinco pilares, designadamente, “utilizadores seguros”, “infraestruturas seguras”, “veículos seguros”, “velocidades seguras” e “resposta pós-acidente”. Por outro lado, como precisa o ministério liderado por Luís Neves, “o diploma fixa metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50% as mortes e feridos graves, até 2030, e alcançar zero mortos e zero feridos graves, até 2050, colocando, assim, Portugal numa trajetória convergente com a média da União Europeia [UE], em termos de sinistralidade rodoviária”.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros, “prevê uma governação interministerial e um modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da vida humana no centro das políticas de mobilidade”.

Na verdade, o Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de junho, no seu n.º 1, é claro, quanto à natureza desta estratégia, ao referir que o Conselho “aprovou, na generalidade, para consulta pública, uma Resolução do Conselho de Ministros que adota a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária – Visão Zero 2030, assumindo a segurança rodoviária como um desígnio nacional e uma prioridade transversal da ação governativa”. E, logo a seguir, explicita: “O diploma fixa metas mais claras e mensuráveis: reduzir em 50% as mortes e feridos graves, até 2030 (face a 2019), e alcançar zero mortos e zero feridos graves, até 2050, colocando Portugal numa trajetória convergente com a UE. O diploma prevê um modelo de monitorização contínua, colocando a proteção da vida humana no centro das políticas de mobilidade.”

De acordo com o MAI, “a segurança rodoviária é, hoje, entendida como uma responsabilidade partilhada, na medida em que exige um compromisso efetivo e a adoção de medidas concretas, não só por parte do Estado, das autarquias e das entidades públicas e privadas, mas também de todos os utilizadores da via pública, sejam condutores ou peões, sendo essencial a adoção generalizada de comportamentos seguros”.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que a estratégia tem como objetivo “uma redução significativa, neste período da sinistralidade rodoviária, dos acidentes graves, com feridos graves e dos acidentes com fatalidades, que são profundamente lamentáveis”.

Recentemente, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, afirmou que a estratégia inclui 40 medidas a desenvolver dentro das localidades, nas escolas, nas vias rurais, e atinentes a fatores de risco, como álcool, substâncias psicotrópicas, distração e fadiga.

O governo anunciou, em abril, várias medidas para reduzir a sinistralidade rodoviária, como a reativação da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana (GNR), quase 20 anos depois, um novo Código da Estrada e mais fiscalização nas estradas.

Dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) indicam que, desde o início do ano, ocorreram 63493 acidentes rodoviários, com 210 mortos, 1037 feridos graves e 16907 feridos ligeiros; e que, face ao mesmo período de 2025, se registaram mais 5612 acidentes, mais 54 mortos, mais 27 feridos graves e menos 553 feridos ligeiros.

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A ANSR saudou, a 4 de junho, a ENSR Visão Zero 2030 definida pelo governo, considerando que representa um “marco histórico” e a concretização de um objetivo antigo. “Esta aprovação constitui um momento de particular significado”, frisou o presidente da ANSR, Pedro Clemente, citado em comunicado, que disse entender a nova ESNR como a “materialização de uma visão de futuro [...], alinhada com as melhores práticas internacionais e com os compromissos assumidos a nível europeu e global”.

A ANSR saudou, em particular, o objetivo de reduzir o número de vítimas mortais e feridos graves, vincando que, apesar dos progressos das últimas décadas, “a sinistralidade rodoviária continua a representar um elevado custo humano, social e económico”.

Considerando o número de acidentes rodoviários, com mortos, feridos graves e feridos ligeiros, em 2026, em significativo aumento, face a igual período de 2025, a ANSR, sublinhando que, “mais  do que um documento estratégico, a Visão Zero 2030 representa um compromisso nacional com a proteção da vida humana”, defendeu que, apesar da inevitabilidade do erro humano, “o sistema rodoviário deve ser concebido e gerido de forma a evitar que esses erros tenham consequências fatais ou provoquem lesões graves”.

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Ao mesmo tempo que estamos perante um diploma que está por aprovar, desde 2021, é de referir que os governantes se têm descuidado noutras matérias atinentes à segurança rodoviária, pelo que se destaca o facto de Bruxelas, em abril, ter aberto processo a Portugal (embora não tenha sido objeto de processo apenas o nosso país), por não ter feito avaliação rodoviária de principais estradas. Efetivamente, a Comissão Europeia abriu um processo de infração a Portugal, à Bélgica e à França, por não terem feito avaliação da segurança rodoviária das principais estradas nacionais, dando-lhes dois meses para a realizarem.

No pacote de infrações de abril, anunciado a 29 de abril, a Comissão refere que enviou uma carta de notificação formal a Portugal, à Bélgica e à França, por “não terem realizado a avaliação da segurança rodoviária de toda a rede, nem comunicado os resultados à Comissão”, e recorda que uma diretiva europeia relativa à segurança da infraestrutura rodoviária se aplica a autoestradas, a estradas principais que ligam grandes cidades ou regiões, assim como a “todas as estradas interurbanas financiadas pela UE”.

Segundo refere o executivo comunitário, ao abrigo dessa diretiva, os estados-membros “tinham de realizar a avaliação da segurança rodoviária de toda a rede, até 2024, e [de] apresentar relatórios à Comissão, até 31 de outubro de 2025, sobre a classificação de segurança da sua rede rodoviária”. “A França e Portugal não enviaram os relatórios relativos às suas redes, conforme exigido pela diretiva, enquanto a Bélgica enviou apenas resultados parciais”, indica Bruxelas, dizendo ter decidido enviar cartas de notificação formal aos três países, que têm “dois meses para responder e corrigir as falhas apontadas”, podendo a Comissão, na ausência de respostas satisfatórias, emitir pareceres fundamentados, o segundo passo do processo de infração.

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A 15 de abril, o ministro da Administração Interna, após a tomada de posse do presidente da ANSR, Pedro Clemente, mostrando preocupação com a segurança rodoviária, anunciou o regresso da Brigada de Trânsito (BT) da GNR às estradas.

A extinção deste organismo aconteceu em 2009, na governação de José Sócrates. “Com a extinção desta estrutura, perdeu-se completamente a essência da fiscalização rodoviária contínua e especializada”, considerou o governante, durante uma conferência de Imprensa, para anunciar medidas de combate à sinistralidade rodoviária, acrescentando: “É nosso entendimento que a eficácia, a uniformidade e o controlo operacional do serviço de trânsito só podem ser plenamente assegurados através de um comando nacional especializado e unificado.”

Na altura, os dados provisórios da ANSR indicavam que, neste ano, foram registados 43635 acidentes que provocaram 145 mortos, 633 feridos graves e 10753 feridos ligeiros. Em comparação com o mesmo período de 2025, são mais cinco mil acidentes, mais 42 mortos, mais oito feridos graves e menos 421 feridos ligeiros.

Para Luís Neves, os números representam uma “realidade trágica”, pelo que definiu as prioridades do Executivo: inverter o número de acidentes, face à média da UE; reforçar a prevenção e fiscalização; reorganizar a unidade de trânsito da GNR e melhorar a articulação entre as diversas entidades.

Acresce dizer que Portugal é o país da UE com o número mais elevado de mortos em acidentes urbanos, o que leva a pensar que a causa não está só nas estradas de elevado tráfego, mas também no mau ordenamento urbano e na falta de respeito das pessoas umas pelas outras.    

Quanto à fiscalização, o ministro da Administração Interna prometeu que será “mais visível, eficaz, inabalável e intransigente”. Para tanto, anunciou o aumento das operações STOP (que deixam de ter aviso prévio) e mais radares de controlo de velocidade. “Connosco não haverá mais nenhuma operação STOP que seja avisada previamente”, realçou, acrescentando: “É para os infratores do costume saberem que, a qualquer momento, podem ser fiscalizados. Vão dizer que é caça à multa. Não me importa que o digam.”

Ao mesmo tempo, o prazo de prescrição dos processos de contraordenação rodoviária vai aumentar para um “limite inédito” (o máximo permitido por lei). O objetivo passa por acabar com as formas “ardilosas” de prescrição das multas.

Luís Neves também atirou para cima da mesa o novo código da estrada, que reunirá todas as leis dispersas. O documento teve 28 alterações, mas esta “não será mais uma revisão, mas um novo código da estrada”, com maior exigência a nível do plano penal e contraordenacional”. Há comportamentos que têm de deixar de ser tolerados”, vincou.

Uma das principais intenções é o agravamento da moldura penal, nos casos de excesso de álcool, de condução perigosa e de excesso de velocidade, bem como ajustar as penas para reincidentes. E o governante, observando que, em dez anos, foram apreendidas pouco mais de quatro mil cartas de condução, apontou a necessidade de “alargar os critérios para a cassação” destes títulos, assim como avaliar o regime aplicável à condução sob efeito de estupefacientes e estabelecer ENSR Visão Zero 2030, que já estava em processo legislativo.

Após a tomada de posse do novo presidente da ANSR, foi assinado um memorando de entendimento entre a ANSR, a GNR e a Polícia de Segurança Pública (PSP).

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O preâmbulo da Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a ENSR Visão Zero 2030, que vale a pena ler, começa por verificar que “o sistema de mobilidade rodoviária é utilizado, diariamente, por todos os cidadãos”, no contexto da vida pessoal e no contexto profissional, “abrangendo os utilizadores de modos suaves de transporte e os utilizadores dos modos motorizados”, seja de veículos particulares, veículos partilhados, seja de transportes públicos. Por isso, a sinistralidade rodoviária tem considerável impacto na sociedade, ao nível da saúde pública, “traduzindo-se no número de mortos e feridos”, e ao nível socioeconómico, pelos custos diretos e pelas perdas que resultam dos acidentes rodoviários.

Mais verifica o preâmbulo que, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os acidentes rodoviários representam a maior causa de morte não natural, no Mundo, sobretudo, de pessoas com idade entre os cinco e os 29 anos, assim como representam “um problema económico e social, estimando-se um custo anual de cerca de 5% da riqueza mundial”.

Quanto a Portugal, é referido que, “desde 2010, em média, morrem 650 pessoas, por ano, em acidentes rodoviários, e 2136 pessoas ficam gravemente feridas”; e que, “em 2019, o custo estimado dos acidentes rodoviários correspondeu a cerca de 3% do produto interno bruto [PIB]”. E sustenta o governo que “as consequências da sinistralidade rodoviária e o seu impacto humano, social, económico e financeiro” revelam a necessidade de “um sistema de transporte seguro, que proteja a vida humana nos acidentes rodoviários”.

Por sua vez, a Comissão Europeia, no pacote “A Europa em Movimento – Mobilidade Sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa”, declarou o primado da segurança rodoviária, tendo proposto um quadro comum para a segurança rodoviária, no período de 2021 a 2030, pela “implementação da abordagem do Sistema Seguro”, com vista a “garantir veículos seguros, infraestruturas seguras, utilizadores seguros, velocidades seguras e melhor resposta pós-acidente”, e pela “cultura da Visão Zero”, visando atingir zero mortos e zero feridos graves, em resultado da sinistralidade rodoviária.

Assim, a nova ENSR dá continuidade ao investimento na segurança rodoviária que o país tem feito, nas últimas décadas e, em particular, ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020 e aos resultados da sua implementação, porque Portugal, reconhecendo a sinistralidade rodoviária como um problema, assume o compromisso com a segurança rodoviária, através da elaboração e implementação de uma estratégia nacional de segurança rodoviária para 2030: a ENSR Visão Zero 2030.

A ENSR Visão Zero 2030, alinhada com as boas práticas internacionais, adota a abordagem do Sistema Seguro, definindo, segundo o governo, “diversos indicadores chave de desempenho que visam monitorizar a sua implementação, através de resultados intermédios”, e prosseguindo “a Visão Zero, materializada em duas metas: a principal, de ter zero mortos e zero feridos graves em acidentes rodoviários até 2050, e a intercalar, de reduzir em 50% o número de mortos e de feridos graves até 2030, tendo por referência os dados de 2019”.

Depois, o preâmbulo explicita a concretização da ENSR Visão Zero 2030 em planos de ação plurianuais, que têm expressão e desenvolvimento, no articulado, e que se prevê poderem ter a duração de dois ou três anos, “no âmbito dos quais são definidos os programas e as medidas a implementar, assim como as entidades por eles responsáveis e os respetivos cronogramas de ação, [os] planos de financiamento e [os] indicadores de execução”.

Adicionalmente, prossegue o preâmbulo, “é definido um modelo de governação específico para a Estratégia, assente na Comissão Interministerial para a Visão Zero 2030 e na Comissão Executiva Nacional da Visão Zero 2030, as quais assumem, respetivamente, funções de articulação política e de monitorização da implementação da ENSR Visão Zero 2030”.

Por fim, o texto preambular sustenta que “a segurança rodoviária depende do envolvimento de todas as entidades competentes”, e do “envolvimento e compromisso de toda a comunidade”; e releva que a ENSR Visão Zero  resulta do trabalho realizado, desde 2020, que envolveu a comunidade da segurança rodoviária e da mobilidade e o contributo de diversos interessados, surgindo como “oportunidade para mobilizar a sociedade portuguesa para a Visão Zero e para a construção de um Sistema Seguro de mobilidade rodoviária”.

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É de pensar por que se demora tanto a abordar questão de tão grande relevância.

2026.06.04 – Louro de Carvalho