Para
reforçar a autonomia europeia nos pagamentos, reduzindo a dependência da União Europeia
(UE) dos sistemas de pagamento controlados pelos Estados Unidos da América (EUA),
através do domínio do dólar norte-americano, a Comissão dos Assuntos Económicos
e Monetários do Parlamento Europeu (PE) aprovou, a 23 de junho, por 43
votos a favor, 14 contra e uma abstenção, o aguardado euro
digital, prevendo-se que seja lançado até 2029.
Em
junho de 2023, a Comissão Europeia apresentou o Pacote Moeda Única, que inclui
uma proposta que estabelece o quadro jurídico para a eventual
introdução do euro digital, bem como uma proposta complementar relativa à sua
eventual distribuição por prestadores de serviços de pagamento constituídos em estados-membros
cuja moeda não é o euro.
Em
19 de dezembro de 2025, o Conselho da UE (ou, simplesmente, Conselho) adotou a
sua posição sobre as principais propostas para reforçar a moeda do euro,
através da introdução do euro digital. Agora que definiu a sua posição, o
Conselho pode encetar negociações com o PE.
Depois
de a proposta relativa ao estabelecimento do quadro jurídico ser adotada pelo PE
e pelo Conselho, caberá, em última análise, ao Banco Central Europeu (BCE)
decidir sobre a emissão do euro digital. E o BCE indicou que o euro digital
poderia estar operacional em 2029.
Segundo
o BCE, os gigantes norte-americanos Visa e Mastercard representam 61% dos
pagamentos com cartão, na área do euro (Zona Euro), e quase todas as transações
transfronteiriças com cartão.
O
debate sobre a soberania financeira da Europa ganhou força numa altura de
crescentes tensões geopolíticas e de preocupações com a dependência do bloco de
infraestruturas de pagamento estrangeiras.
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O
euro digital é o projeto da UE para introduzir uma forma digital de
numerário. Será uma moeda do banco central em formato digital, emitida pelo BCE,
e que poderá ser utilizada por todos os cidadãos na área do euro, pois virá complementar
– e não substituir – as notas e moedas, dando às pessoas uma opção adicional
para fazerem pagamentos, sem deixarem de ter o numerário como meio de
pagamento.
Para
compreender como funciona o euro digital, há que distinguir moeda do banco
central e moeda privada. A primeira é uma moeda pública, na medida em que
é emitida por um banco central e, como tal, representa um bem público, estando
disponível, de momento, ao público, principalmente, sob a forma de notas e de moedas
utilizadas para pagamentos em numerário. Já a moeda privada, criada por
bancos comerciais, inclui o dinheiro depositado em contas bancárias e utilizado
para pagamentos do dia a dia, como pagamentos com cartão ou por transferências
em linha. Porém, na vida quotidiana, as pessoas convertem, regularmente, moeda
privada em moeda pública (por exemplo, quando levantam dinheiro) e vice-versa.
O
euro digital será complemento do numerário, e não substituto; é uma forma
pública de moeda digital, pois será emitido pelo BCE, tal como o numerário; os cidadãos
poderão utilizá-lo em toda a área do euro, nas lojas e junto de vendedores que
aceitem pagamentos digitais; é de acesso básico gratuito, isto é, os serviços
básicos, como a posse, o envio e a receção de euros digitais, serão gratuitos
para os consumidores; é apoiado pelo BCE, que lhe garantirá o valor da mesma
forma que garante o do numerário (o euro digital não será uma criptomoeda); está
disponível fora de linha, de modo que os
cidadãos o poderão utilizar tanto em linha como fora de linha, sendo possível
fazer pagamentos, mesmo sem ligação à Internet; oferece elevado grau de
privacidade, visto que proporcionará elevado nível de privacidade para os
pagamentos, sem deixar de cumprir as regras da UE, em matéria de prevenção de
fraude e de branqueamento de capitais; e impulsionará a inovação e apoiará a
digitalização da economia europeia.
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O
euro digital é uma das medidas apresentadas para reforçar a autonomia
estratégica da Europa. É uma forma digital da moeda, emitida e garantida pelo
BCE, pensada para complementar o numerário e os serviços bancários existentes,
e não para os substituir.
Nos
termos da proposta formulada, os consumidores poderão deter euros digitais numa
carteira dedicada, sujeita a um limite de detenção ainda por definir. E o sistema
permitirá pagamentos em linha e fora de linha e pretende oferecer elevado grau
de privacidade, sem que o BCE identifique, diretamente, os utilizadores, a
partir dos respetivos dados de pagamento.
O
BCE disponibilizará a infraestrutura de base, enquanto os bancos comerciais e
os prestadores de serviços de pagamento oferecerão aos clientes serviços em
euros digitais. As instituições financeiras serão compensadas pela participação
no sistema, ao passo que os comerciantes pagarão comissões que se espera serem
inferiores às associadas às atuais transações com cartão. Porém, a forma da
compensação foi um dos temas mais controversos, antes das negociações com os estados-membros
da UE, segundo fontes familiarizadas com as discussões.
“Saudamos
o facto de a comissão ECON do Parlamento Europeu ter acordado a sua posição
sobre o pacote da moeda única, que irá salvaguardar o numerário em euros como
moeda de curso legal e, ao mesmo tempo, moldar o euro digital”, declarou o BCE,
em comunicado.
o
eurodeputado italiano Pasquale Tridico, que negociou o dossiê em nome do grupo
A Esquerda, qualificando a votação de “histórica”, declarou: “A aprovação do
regulamento sobre o euro digital é uma grande vitória para os cidadãos e para
as pequenas empresas.”
A
UE não está sozinha no desenvolvimento de uma moeda digital pública. A China já
lançou o yuan digital, enquanto a Rússia anunciou que o rublo digital ficará
operacional em setembro de 2026. Porém, os EUA seguiram uma via diferente, com
o seu presidente a abandonar os planos para uma moeda digital de banco central
emitida pela Reserva Federal (FED) e a passar a apoiar o desenvolvimento de stablecoins,
criptoativos emitidos por entidades privadas e concebidos para manter um valor
estável.
Como
a esmagadora maioria das stablecoins globais está denominada em dólares
norte-americanos, os defensores da tecnologia sustentam que esta poderá
reforçar o papel internacional do dólar e alargar a sua utilização em
pagamentos transfronteiriços. Em todo o caso, alguns responsáveis políticos e
antigos dirigentes consideram que uma moeda digital de banco central dos EUA
poderá ter de regressar à agenda.
Neste
sentido,Timothy Massad, antigo presidente da Comissão de Negociação de Futuros
de Mercadorias (CFTC), afirmou, em maio, ao CoinDesk, que as discussões
continuam, em Washington, e sugeriu que poderá revelar-se inevitável um dólar
digital.
Espera-se
que o PE formalize a posição da comissão, numa votação, em plenário, em
Estrasburgo, no início de julho. Depois, arrancarão as negociações com os 27 estados-membros
da UE, com os eurodeputados a apontarem para o acordo final, antes do final do
ano.
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O
euro digital foi concebido de modo a ser fácil de utilizar e familiar, à
imagem de outras soluções de pagamento digital. Os cidadãos poderão aceder-lhe,
através de conta em euros digitais específica ou de carteira digital
gratuita, disponibilizadas pelo seu banco ou por outro intermediário. Será,
pois, necessário criar e utilizar uma carteira básica em euros digitais.
Com
uma conta em euros digitais ou com a sua carteira digital, consoante o caso, as
pessoas poderão: fazer pagamentos em lojas, tanto físicas como em linha; fazer pagamentos
entre particulares, por exemplo, enviar dinheiro a amigos ou familiares; e utilizar
o euro digital em linha e fora de linha, mesmo sem ligação à Internet.
A
fim de salvaguardar a estabilidade financeira, haverá limites para o montante
em euros digitais que as pessoas poderão deter na sua carteira digital, os
quais garantirão que o euro digital seja utilizado, principalmente, como meio
de pagamento e não como reserva de valor, e ajudarão a prevenir
riscos para a estabilidade financeira.
Há
diferença entre o euro digital e os cartões ou aplicações de pagamentos móveis.
Com efeito, o euro digital não vem substituir os cartões ou as aplicações
de pagamentos móveis, mas vem complementá-los, oferecendo uma forma adicional
de pagamento digital.
Atualmente,
muitos pagamentos digitais realizados na área do euro dependem de sistemas de
pagamento operados fora da UE. Quando estes sistemas são utilizados, os
pagamentos efetuados em euros podem ser processados através de
infraestruturas de países terceiros, antes de chegarem ao vendedor, havendo
fluxos de pagamento significativos e comissões conexas, bem como dados pessoais
das transações, que são tratados por prestadores de serviços não europeus.
Com
o euro digital, os pagamentos serão processados na UE, pois será uma moeda
pública emitida pelo BCE, a instituição que emite e salvaguarda o euro, e
permitirá às pessoas pagar, de forma digital, utilizando uma moeda do banco
central, em toda a área do euro, oferecendo uma solução de pagamento
europeia única que estará disponível em todos os países da área do euro. Já
os cartões de débito e de crédito e as aplicações de pagamentos móveis dependem
de moeda privada, emitida por bancos comerciais, e funcionam através
de sistemas de pagamento privados, que implicam, muitas vezes, o pagamento
de comissões.
Também
há diferença entre o euro digital e os criptoativos. O euro digital não
será um criptoativo. Como sucede com o numerário, o euro digital será apoiado
pelo BCE, a instituição que emite e salvaguarda o euro. É uma moeda que terá
sempre o seu valor nominal, isto é, um euro digital terá sempre o mesmo
valor que uma moeda de um euro. Em contraponto, os criptoativos (por exemplo,
as criptomoedas) não são apoiados nem geridos por uma autoridade central. O seu
valor pode flutuar de forma significativa, o que os torna arriscados e
instáveis. Além disso, não há garantia de que os criptoativos possam ser
trocados por numerário ou utilizados como meio de pagamento, quando necessário.
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O
Pacote Moeda Única, proposto pela Comissão Europeia e assumido peço Conselho
inclui uma proposta relativa ao reforço do curso legal das notas e moedas,
de forma que as notas e moedas de euro têm, em geral, de estar disponíveis e de
ser aceites para pagar serviços e bens e para liquidar dívidas, sob reserva de
exceções bem definidas e devidamente controladas.
Em
19 de dezembro de 2025, o Conselho definiu a sua posição com vista
a clarificar estas regras, incluindo a forma como se articulam com o
euro digital, a fim de assegurar a coerência entre as duas formas de moeda do
banco central. As principais disposições da proposta visam: salvaguardar
a aceitação de numerário, como método de pagamento, em toda a área do
euro; e assegurar que as pessoas tenham acesso ao numerário e possam
escolher, livremente, o método de pagamento que mais lhes convém.
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Piero
Cipollone, membro do comité executivo do BCE, responsável pelos pagamentos, a 1
de abril, considerou que a Europa “precisa de reduzir as dependências em
pagamentos e de evitar criar novas”, face ao crescimento do comércio eletrónico
e a um momento de aumento das tensões geopolíticas, e que “o euro digital
reduzirá a excessiva dependência da Europa de fornecedores não europeus”,
porque garantirá que os europeus possam pagar com o seu dinheiro na economia
digital, o dinheiro soberano emitido pelos seus bancos centrais, como pagam em
dinheiro na economia física. Porém, é necessário que a UE conclua o processo
legislativo.
Segundo
Cipollone, o euro digital assegurará a capacidade da Europa de processar as
transações dos seus cidadãos, sem depender da infraestrutura governada noutros
lugares. Assim, a partir de setembro, o BCE – que publicou, a 31 de março, a
nova estratégia de pagamentos com que pretende melhorar as infraestruturas de
pagamentos, na Zona Euro, devido às mudanças tecnológicas – oferecerá dinheiro
de banco central ‘tokenizado’, permitindo a liquidação em dinheiro de banco
central de operações baseadas na tecnologia de registo distribuído.
A
infraestrutura do euro digital estará distribuída em, pelo menos, três regiões
geográficas, cada uma com múltiplos servidores. Por isso, se um fornecedor de
serviços de pagamentos avariar, os utilizadores poderão aceder ao seu dinheiro
e pagar através de outro fornecedor.
O
euro digital permitirá aos utilizadores aceder ao seu dinheiro e gastá-lo sem
interrupção; e poderá ser usado sem conexão à Internet, sem sinal
telefónico ou sem acesso a uma máquina ATM (Automated Teller Machine), isto é,
uma caixa automática.
O
BCE e os bancos centrais nacionais não cobrarão comissões pelo uso do euro
digital, o que reduzirá custos a comerciantes e a prestadores de serviços de
pagamento.
Fortalecer
a autonomia da Europa em pagamentos significa garantir que a Europa tem uma
infraestrutura de pagamentos soberana em que os europeus podem confiar.
“Dois
terços das transações com cartão, na Zona Euro [incluindo os três países
bálticos] estão regidas pelas normas empresariais de companhias não europeias”,
afirmou o responsável pelo euro digital no BCE, explicitando numa alusão, à
Visa, à Mastercard ou à American Express, que dependem, completamente, de redes
de cartões internacionais, para pagar nas lojas.
Agora,
o dinheiro emitido pelo BCE está disponível apenas de forma física, em
dinheiro, cujo uso nas transações diárias caiu de 68%, em 2019, para 40%, em
2025, com a mudança mais pronunciada nos países bálticos, que estão entre as
economias mais digitalizadas da Zona Euro. Porém, o comércio eletrónico cresce
e representa mais de um terço do valor das vendas a retalho, sem que haja, de momento,
uma solução de pagamento digital pan-europeia, regida pela Europa que cubra
toda a Zona Euro.
Os
consumidores e os comerciantes na Europa devem cumprir os termos, preços e
práticas de dados que algumas (poucas) empresas privadas não europeias estabelecem,
pelo que têm margem limitada para negociarem ou para mudarem.
Entre
2018 e 2022, as taxas médias líquidas por serviços comerciais, na UE, quase
duplicaram, apesar dos esforços regulatórios para as conter, porque os
emissores de cartões internacionais cobram muitas comissões, que afetam os
comerciantes a retalho.
Também,
a 15 de junho, em Frankfurt, na conferência “Dinheiro em transição:
digitalização e inovação nos pagamentos”, a presidente do BCE, Christine
Lagarde, afirmou que o euro digital é uma oportunidade para acabar com a
dependência da UE, em relação a sistemas de pagamento externos, e permitirá à
UE dispor de “um instrumento de pagamento que funciona em toda a União”,
reforçando a autonomia da infraestrutura financeira num contexto de crescentes
tensões geopolíticas. “A propriedade da infraestrutura financeira é um
instrumento de poder”, vincou, acrescentando que a soberania financeira ganhou
importância estratégica, mas que é necessário um enquadramento robusto que
garanta eficácia e segurança.
Assim,
espera-se que o plenário do PE vote, em julho, a proposta de legislação
necessária para que o BCE avance com o projeto e emita a moeda digital, ficando
os cidadãos europeus com mais uma ferramenta de pagamento não Extra-UE.
2026.06.23
– Louro de Carvalho
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