PTRR tem 22,6 mil milhões de euros até 2034, mas não chegam para tudo

 

A 28 de abril, um ano após o apagão elétrico e passados três meses do início do comboio de tempestades, o governo apresentou o “Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência” (PTRR), de apoio a populações e a empresas, no contexto dos prejuízos que ascendem a 5,3 mil milhões de euros, contemplando 96 medidas, em que se destaca o fundo de catástrofes, com seguro obrigatório para habitações.

Como anunciou o primeiro-ministro (PM), na cerimónia pública de apresentação, no Pavilhão de Portugal, em Lisboa, o PTRR, a executar até 2034, mobiliza 22,6 mil milhões de euros, repartidos por financiamento público (37%) e privado (34%), maioritariamente nacional, mas com parte de fundos europeus (19%) – já não é totalmente português – e será gerido pelo ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, com o auxílio de uma agência pública. Os fundos estão distribuídos por três pilares, servindo o primeiro “Recuperar”, para obviar aos prejuízos. O segundo pilar “Proteger” aloca cerca de 15 mil milhões de euros a infraestruturas essenciais, nomeadamente, da energia e da água, prevendo-se a construção de quatro barragens (Girabolhos, Ocreza, Alportel e Foupana), entre outras, e 400 charcas e minialbufeiras, sendo prioridade crucial o reforço das redes de distribuição de eletricidade e de gás, que merece o investimento de quatro mil milhões de euros. E o terceiro pilar “Responder”, com 2,3 mil milhões de euros, inclui uma das principais medidas do PTRR, a criação do fundo de catástrofes naturais e sísmicas com seguro obrigatório para habitações e instalações das empresas.

“Além da resposta que estamos a dar, não podemos secundarizar nem amolecer a exigência com o setor segurador para que este assuma a sua responsabilidade. O Estado não se vai substituir aos seguros”, frisou o PM, assegurando que o governo ajudará “os que têm maior dificuldade financeira”, com o contributo do sistema social e das organizações privadas.

Está prevista a entrega às juntas de freguesia de telefones satélite, de terminais SIRESP e de ligações pelo sistema Starlink. São “meios de comunicação robustos para funcionarem em quaisquer cenários de catástrofe”, o que “contribuirá para a tranquilização dos cidadãos”, referiu o PM, advertindo que não se pode transmitir à sociedade a capacidade de o Estado pagar tudo a todos, pois não é sustentável e “comprime o nosso potencial de crescimento”.

O governo, face às calamidades de janeiro e de fevereiro que induzem deterioração do saldo orçamental em 2026 e em 2027, adianta que, dos danos causados, o Estado assumirá 3162 milhões de euros. E antecipa uma redução da receita fiscal e contributiva, “na ordem dos mil milhões de euros”, mercê do abrandamento da atividade económica ditada pelo temporal.

Com o horizonte temporal de nove anos, o PTRR implica o esforço de várias legislaturas. Serão feitas reavaliações semestrais e há espaço para alterações em função das exigências que surgirem. “Este não é um programa fechado”, afirmou Luís Montenegro, insistindo em que, apesar de concebido para responder a uma emergência, visa transformar o país, pois, não bastando “voltar à normalidade depois das crises”, é preciso fazer melhor e “este é um investimento na vida das pessoas, na continuidade das empresas e no funcionamento do país”.

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O documento coloca sobre o setor privado boa parte do investimento necessário, mas deixa para mais tarde a definição das fontes de financiamento de cada projeto.

Dos 22,6 mil milhões de euros do PTRR, cerca de um terço (7,6 mil milhões) são assumidos como investimento privado, em parcerias público-privadas (PPP) ou em concessões. São investimentos previstos para esta legislatura ou para depois dela, assumindo o governo o essencial da resposta às tempestades e às cheias do início do ano. Os restantes dois terços (15 mil milhões) serão verbas públicas: 8,4 mil milhões vêm das Administrações Públicas (AP), incluindo 6,2 mil milhões diretamente do Orçamento do Estado (OE) e cerca de 2,4 mil milhões de empresas públicas como a Global Parques e o grupo Águas de Portugal, e 4,2 mil milhões são fundos europeus – Portugal 2030, Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), próximo quadro financeiro e outros instrumentos. Ou seja, o plano é uma grelha de programação que junta várias fontes e prevê linhas de crédito, garantias, instrumentos de capital e quase‑capital, um mecanismo financeiro nacional multi‑instrumento e a emissão de obrigações de catástrofe pelo IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública), para partilhar com investidores o risco.

O Estado assume a reconstrução e a proteção estrutural, desde estradas e barragens até proteção civil, saúde, água, florestas, comunicações críticas e rede elétrica, e conta com privados para investir em setores, como redes comerciais de telecomunicações, energia, portos, zonas empresariais ou projetos industriais, sob novos enquadramentos regulatórios e eventual partilha de risco. O envelope que espera dos privados, das PPP e das concessões é apresentado como bloco agregado, sem desagregação por projeto ou por instrumento financeiro.

O PTRR explicita que, durante o ano de 2026, cada medida deverá ter ficha própria, com calendário, com fontes de financiamento e com métrica de execução, isto é, o detalhe se o dinheiro vem como subvenção a fundo perdido, empréstimo bonificado, garantia ou capital de risco fica remetido para fase posterior. Assim, os investimentos previstos no PTRR são:

* Medidas do Pilar A – Recuperar:

Recuperação, a curto prazo, de infraestruturas e serviços públicos críticos, tais como estradas, pontes, ferrovia, portos, transporte público, escolas, hospitais, justiça, defesa, segurança interna, água, saneamento, resíduos e património cultural.

Recuperação, a curto e médio prazo, da capacidade produtiva de empresas, com linhas de apoio à reconstrução e à liquidez, pelo Banco Português de Fomento (BPF), com apoio à reindustrialização, com medidas excecionais de energia, de moratórias de crédito, de isenções de contribuições, de layoff simplificado e de incentivos à manutenção do emprego.

Condições de habitabilidade, com apoio, a curto prazo, à reconstrução de habitação própria e permanente das famílias afetadas, cobrindo 100% da despesa elegível após seguros, até 10 mil euros, por casa, incluindo despesas de realojamento temporário.

Regeneração ambiental e florestal pós-tempestades, com intervenção, a médio e longo prazo, em dunas, arribas, rios, ribeiras, diques, linhas de água e áreas protegidas, removendo entulhos, combatendo invasoras e reforçando a estabilidade ecológica.

* Medidas do Pilar B – Proteger:

Regime‑quadro integrado de gestão de calamidades (domínio pessoas): criação, a curto prazo, de um regime jurídico único para prevenir, gerir e recuperar de catástrofes naturais, falhas sistémicas e emergências sanitárias, incluindo estados de prontidão, mecanismos de apoio a famílias e empresas e a Carta dos Direitos dos Consumidores em Catástrofe.

Reforma da emergência médica e das infraestruturas de saúde: recentrar, a curto prazo, o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) na emergência, modernizar comunicações e despacho; e, a longo prazo, criar salas de gestão integrada, reforçar a frota de evacuação e autonomia energética de hospitais, com microdatacenters e redundância de comunicações.

Capacitação da Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) para funcionarem em emergência: elaborar o programa de longo prazo para dotar IPSS e entidades sociais de autonomia energética, de equipamentos críticos, de planos de contingência e formação, garantindo continuidade de serviços a populações vulneráveis em crise.

Reservas estratégicas alimentares e rede de logística base, criando, a médio e longo prazo, capacidade de armazenagem estratégica e apoiando a indústria de alimentos conservados, o mercado abastecedor na Península de Setúbal e centros de consolidação urbana.

Sistema nacional de alojamento de emergência, pela criação, a médio prazo, da rede de unidades de alojamento temporário para realojar rapidamente desalojados por catástrofes.

Agenda para territórios de baixa densidade, a médio prazo, com regime integrado de discriminação positiva do investimento público e privado no interior, com majorações em fundos, avisos dedicados e prioridade a projetos de emprego, infraestrutura e serviços.

Mobilidade habitacional para territórios de baixa densidade, a médio prazo, com incentivos à fixação de população nesses territórios, em termos habitacionais e laborais.

Mitigação do risco agrícola, a longo prazo, com grande pacote para agricultura de precisão, gestão eficiente da água, reforço fitossanitário e sanidade animal, vigilância de pragas e zoonoses, com instrumentos de proteção do rendimento e da produção.

Defesa costeira e radares de agitação marítima, a médio prazo, operacionalizando o Programa de Ação para a Resiliência do Litoral.

Gestão do risco habitacional e mapeamento de zonas perigosas, a médio prazo, através do sistema nacional de identificação e de monitorização de habitações em risco.

Investigação, inovação e ciência para a resiliência e adaptação climática, a longo prazo, com contratos de missão, através da nova Agência AI2, de redes de monitorização ambiental, ferramentas de IA, de reforço de observação da Terra e de modernização da monitorização sismovulcânica, incluindo living labs de soluções de resiliência.

Instituições de ensino superior como âncoras territoriais, a médio prazo, pela criação da Universidade de Leiria e do Oeste e da Universidade Técnica do Porto.

Desenvolvimento de áreas empresariais e de parques tecnológicos, a médio e longo prazo, com a rede nacional de zonas de acolhimento, com planeamento antecipado, licenciamento pré‑aprovado e infraestruturas para atrair investimento produtivo no interior.

Energia: redes, armazenamento e autoconsumo, a médio e longo prazo, com reforço e modernização das redes elétricas e de gás (incluindo hidrogénio), com aceleração do autoconsumo e comunidades de energia, com investimento em armazenamento hídrico e eletroquímico e com desenvolvimento de domínios estratégicos para autonomia energética.

Comunicações: cibersegurança, redundância e rádio de emergência, a curto e médio prazo, com reforço da cibersegurança do Estado, cloud soberana, centros de operações de segurança, formação de pequenas e médias empresas (PME) e do setor social, corredores de redundância geográfica de fibra/5G, garantia da cobertura de rádio hertziana e criação de rede crítica de reserva de energia para emergência.

Barragens, regadio, rios, digitalização e infraestruturas, a longo prazo, pela construção de novas barragens estruturantes, pela modernização de aproveitamentos hidroagrícolas, pela gestão integrada de bacias hidrográficas, pela reabilitação de rios e ribeiras, pela digitalização do ciclo da água e pelo reforço das infraestruturas de abastecimento, saneamento e resíduos.

Florestas: gestão ativa, agregação e vigilância, médio e longo prazo, com reforço do Programa Floresta Ativa, instrumentos de gestão agrupada, parcerias de gestão em escala de paisagem, redução da carga combustível, vigilância, biomassa e monitorização digital.

Infraestruturas críticas: transporte, soberania, justiça, faróis, etc., a médio prazo, pela Estratégia Nacional para Infraestruturas Críticas, com apoios a projetos que reforcem a resiliência física, energética e de comunicações de infraestruturas soberanas.

* Medidas do Pilar C – Responder:

Segurança de pessoas e infraestruturas (Proteção Civil e Forças Armadas), a curto e médio prazo, pela reforma da Proteção Civil, pelo reforço da capacidade técnica e operacional e pelo emprego das Forças Armadas em cenários de crise.

Conectividade e mobilidade em crise, a médio prazo, com o reforço da mobilidade crítica em cenários de catástrofe, assegurando continuidade de ligações rodoviárias, ferroviárias e portuárias essenciais e redundância nas ligações estratégicas.

Sistema de emergência e Proteção Civil (comando e coordenação), a médio prazo, com fortalecimento do comando e controlo em crise (CORGOV), integração de sistemas de alerta, melhoria da comunicação com a população, formação e exercícios anuais de gestão de crises.

Fundo de Emergência Municipal reforçado, a médio prazo, com alargamento e reforço do Fundo de Emergência Municipal, para apoiar autarquias em resposta rápida a danos locais, com novos critérios de elegibilidade e maior dotação.

Seguros de catástrofe e Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas, a médio prazo, com revisão do regime de seguros, criando o seguro obrigatório para habitação (catástrofes naturais e sismos), o Fundo de Catástrofes Naturais e Sísmicas e o Sistema Integrado de Proteção contra Catástrofes, com mutualismo e diferenciação positiva para mais vulneráveis.

Capacitação em literacia do risco e preparação comunitária, a médio prazo, com agenda nacional de capacitação em situações de catástrofe, com campanhas públicas, conteúdos escolares, formação de autarcas, técnicos e estruturas locais.

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A oposição não crê na capacidade de o governo executar o PTRR e denuncia problemas com o lay off a 100%, moratórias no crédito, a burocracia e os prémios dos seguros a aumentar. Enfim, trata-se de “propaganda” ou de “marketing”.

Para Eurico Brilhante Dias, do Partido Socialista (PS), o PTRR “empacotou de forma diferente muitas coisas já conhecidas” e o problema central deste governo é executar.

Mariana Leitão, líder da Iniciativa Liberal (IL), falou de “evento cheio de pompa e circunstância, com todos os governantes e secretários de Estado, em Lisboa”.

Para André Ventura, líder do Chega, a apresentação do plano resumiu-se à apresentação de “PowerPoint”, valendo, no final, “pouco mais do que uma folha de papel que não traz nenhuma prioridade estratégica, que era o que o país precisava agora”.

Patrícia Gonçalves, do Livre, apreciando o facto de o governo criar uma agência e de não apenas estar só a confiar numa unidade de missão para gerir 22,6 mil milhões de euros, durante oito anos, congratulou-se pelo facto de o pacote incluir propostas do Livre, como a valorização da rádio “para avisar a população em caso de eventos extremos”. Porém, sustenta que as medidas sobre os seguros podem sobrecarregar as pessoas sem disponibilidade financeira.

Pelo Partido Comunista Português (PCP), Alfredo Maia disse que o seu partido “exigirá o cumprimento das promessas feitas pelo governo de responder, de imediato, às pessoas, [às] empresas e [às] autarquias”.

Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda (BE), disse que a verba global é só “mais um número de propaganda”, frisou a urgência entrar em vigor a medida aprovada no Parlamento, a do lay off a 100%, e criticou o governo por se dedicar à “propaganda, em vez da boa política”, pelo que se lhe exige que faculte ao Parlamento todos os elementos necessários, para se perceber se a agência de coordenação do PTRR não será uma “mega-agência de comunicação”, quando nós precisamos de “uma mega-agência para a reconstrução do país”.

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Para mim, o PTRR, com perto de 100 medidas, lembra-me o adágio “muita parra, pouca uva”.

2026.04.29 – Louro de Carvalho