Sói
dizer-se que o grande instrumento de poder do chefe de Estado, no atual sistema
político-constitucional, é a palavra, deve ser gerida de acordo com a adequada
proximidade das pessoas (o poder não pode existir numa redoma, nem pode
matraquear os cidadãos), com a solenidade que os atos do Estado requerem e com
a necessidade de o Presidente da República (PR) dar pleno cumprimento às suas
competências constitucionais, mas nunca a devendo fragilizar, através de
comentários desnecessários ou desadequados.
Brada-se,
a plenos pulmões, que o PR não colegisla, não governa, nem lhe cabe a
iniciativa legislativa ou governativa. Contudo, se é o garante do cumprimento
da Constituição da República Portuguesa (CRP), que jurou cumprir e fazer
cumprir (cf. CRP, artigo 127.º, n.º 3), sempre que lhe surjam dúvidas
consistentes sobre a constitucionalidade de quaisquer normas legais ou sobre a inconstitucionalidade
por omissão (cf. CRP, artigos 136.º, 278.º, 279.º e 283.º), deverá suscitar a
intervenção do Tribunal Constitucional (TC); se, nos termos da CRP (artigo
120.º) é o garante da unidade nacional, deverá esforçar-se por concitar
consensos em torno das matérias mais importantes e por tentar o estabelecimento
de pactos de regime em matérias essenciais; se é o garante do regular
funcionamento das instituições democráticas, não pode contemporizar com o que
se passa com a falta de provimento dos juízes do TC, dos conselheiros de Estado
que eleitos pela Assembleia da República (AR), nem como na designação de outros
elementos pela AR noutros órgãos externos, como é o caso do provedor de Justiça;
e, se é o comandante supremo das Forças Armadas, não pode compactuar com o seu
desprestígio, nem com a exiguidade de efetivos ou de meios.
Não
pode interferir no tempo e na dinâmica dos demais órgãos de soberania, mas não
deve, nem pode, como órgão do topo do poder político, deixar andar na corda
bamba serviços fundamentais, como o Serviço Nacional de Saúde (SNS), a política
da habitação, a escola pública, a defesa e a segurança, a proteção civil, a segurança
social, a justiça, as finanças públicas, a economia e as leis laborais, entre
outros setores. Tem ao seu dispor a prerrogativa de envio de mensagens à AR e o
veto político sobre diplomas da AR e do governo, se tiver discordâncias
políticas graves sobre a sua natureza ou sobre a sanidade do seu processo de
consecução.
Isto
não significa que se presuma que concorde sempre com o teor dos diplomas que
promulga, pelo que resvalará para terreno perigoso, ao optar por fazer
comentários limitativos do mérito de diplomas que promulga ou ao apontar-lhes
algum demérito.
Tem-se
falado, amiúde, da magistratura de influência do supremo magistrado da nação,
mas é difícil reconhecer-lhe conteúdo. Até quando se pronuncia, com vigor,
sobre determinados temas ou concita pública discussão sobre outros, advertem
que não são matérias da sua competência. Ou seja, querem fazer do PR simples
notário de serviço, mero árbitro ou polícia que adverte, mas cuja advertência
não tem de levar a mudança de atitudes.
***
Pelos
vistos, António José Seguro não partilha de limites ultraconstitucionais dos
seus poderes. Logo o seu primeiro Conselho de Estado, a 17 de abril, versou no
tema “segurança e defesa”. E a nota informativa divulgada no final da reunião é
bem elucidativa, ao explicitar que o Conselho de Estado se reuniu, “para
proceder a uma reflexão aprofundada sobre matérias relativas à segurança
interna, à proteção civil, à cibersegurança, à proteção de infraestruturas
críticas e à defesa nacional”; que “foi efetuada uma avaliação da situação
atual, tendo sido identificados os principais riscos e desafios que se colocam
ao país, tanto no plano interno como no contexto internacional”; que se vincou
“a importância de reforçar a preparação nacional, face a fenómenos atmosféricos
severos, a ameaças híbridas e a riscos emergentes, bem como de assegurar a
proteção eficaz de infraestruturas críticas e o regular funcionamento dos
serviços essenciais”; que “foi destacada a necessidade de continuar a promover
a articulação entre as diferentes entidades com responsabilidades nestas áreas,
reforçando a capacidade de prevenção, resposta e recuperação em situações de
crise”; que, no plano externo, se abordou “o enquadramento geopolítico atual,
sublinhando a relevância da cooperação internacional, do cumprimento dos
compromissos assumidos por Portugal no âmbito das suas alianças e do respeito
pela Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional”; e que o PR “valorizou
os contributos apresentados pelos Conselheiros de Estado, que enriqueceram a
reflexão estratégica sobre estas matérias, reafirmando a importância de
garantir a estabilidade, a segurança e a confiança dos cidadãos”.
Não
se trata de transformar o Conselho de Estado em segunda câmara parlamentar ou em
órgão de pressão, mas em instância de respaldo das preocupações do chefe de
Estado, quando este o convocar, por forma que a AR, o governo ou grupos de
cidadãos possam ou não tomar iniciativas legislativas (respetivamente, projetos
de lei, propostas de lei e petições) a partir destas reflexões.
Também António José Seguro
dedicou a sua primeira Presidência Aberta ao tema das tempestades e reuniu, no
dia 16, um grupo de especialistas para apurar o que falhou e como pode o país
preparar-se melhor para situações futuras. Daí sairá um relatório com
algumas conclusões, que está a ser preparado por João Miguel Coelho, assessor
económico da sua Casa Civil, no mesmo espírito com que funcionou o Conselho de
Estado. Isto não quer dizer que presidências abertas (com esta ou com outras
designações) de seus antecessores não tenham surtido o seu efeito, mas ao atual
PR cabe o mérito de tentar a sistematização dos seus conteúdos e de a colocar
ao serviço dos cidadãos e, mesmo, dos demais órgãos de soberania.
***
Durante
a ronda de audiências com os parceiros sociais, em Belém, a 23 de abril, o
Presidente da República escolheu dois consultores da sua Casa Civil (que parece
ainda não estar completa) para estarem ao seu lado: Jorge
Marrão, economista e fundador do Movimento Europa e Liberdade (MEL), como
consultor económico, nas quatro reuniões com as confederações patronais; e Gustavo
Cardoso, professor, especialista em Comunicação e antigo consultor do
Presidente Jorge Sampaio, nas duas audiências com as centrais sindicais, a
União Geral de Trabalhadores (UGT) e a Confederação Geral dos Trabalhadores
Portugueses (CGTP).
Gustavo
Cardoso, que fará parte da equipa política do PR, esteve nas reuniões na
qualidade de consultor para a área da “política estratégica”. A reforma
laboral, que está a ser negociada de forma tripartida com o governo e os
parceiros sociais, era o tópico mais sensível daquelas reuniões, mas a
Presidência da República sublinha que não era tema único.
No
final da ronda de audiências, o PR divulgou uma nota onde se lê que “o objetivo
das reuniões foi abordar os novos desafios para a economia e o funcionamento do
mercado de trabalho”. Entre os desafios identificados, destaca-se “o
desajustamento das qualificações dos jovens, face ao mercado de trabalho; a
transformação motivada pela inteligência artificial [IA]; a plataformização do
trabalho à escala global; a fixação e atração de jovens portugueses; a
desigualdade salarial entre homens e mulheres; o aumento da competitividade das
empresas portuguesas, num mercado internacional em constante mutação e o
crescimento salarial” – temas que, na campanha eleitoral, o candidato dizia que
não eram atendidos na proposta inicial de reforma laboral.
O
chefe de Estado assumiu, desde o início a aposta numa mudança de cultura
política, mais virada para o diálogo do que para as ruturas (“não falo de
apagar diferenças ideológicas, falo de maturidade democrática”, disse na tomada
de posse), e é nesse patamar que está a investir, tentando não chocar de frente
com o governo na reforma laboral.
Apesar
de, em campanha, ter criticado a versão inicial da proposta do governo,
admitindo que só tenderia a promulgar o diploma, se resultasse de negociação e de
acordo na concertação social, agora tem vindo a pressionar os
vários interlocutores a partirem pedra, até chegarem a um “chão comum”. Se não
houver acordo, decidirá o que fazer depois de ver que diploma lhe chega às
mãos. O foco da reforma laboral tem de estar, em sua opinião, no aumento da
competitividade, na produtividade, na igualdade salarial entre homens e
mulheres e na forma de empresas e trabalhadores lidarem com os desafios da
tecnologia e IA.
Além
das duas personalidades referidas, António José Seguro nomeou Luís Aguiar
Conraria, professor universitário e colunista do Expresso para a
equipa económica. Como assessor económico, que está um grau acima dos
consultores, escolheu João Miguel Coelho, ex-vice-presidente da
Anacom e antigo coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental do
Parlamento UTAO, que acompanhou o Presidente em toda a semana da Presidência
Aberta na Zona Centro e que ficou encarregado do relatório sobre o que correu
mal e sobre o que falta fazer, nas tempestades deste inverno.
Na
assessoria jurídica, o chefe de Estado nomeou já Gonçalo Carrilho,
que foi técnico especialista do gabinete do primeiro-ministro António Costa,
desde 2019, tendo sido consultor jurídico do Centro Jurídico da
Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), de 2016 a 2018, e que, no último
governo socialista exercia assessoria jurídica na JurisAPP, o Centro de
Competências Jurídicas do Estado. Além destes nomes, o PR nomeou ainda o
ex-jornalista Rui Gomes, que escreveu o livro biográfico de Seguro
apresentado na pré-campanha eleitoral, como consultor político, que deverá
estar na equipa que colabora na preparação de discursos e em temas especiais; Francisco
José Viegas, editor e antigo secretário de Estado da Cultura, como consultor
para a área da Cultura; e Luís de Sousa, como consultor para a
transparência e combate à corrupção.
É
de frisar que o PR não faz qualquer ultimato, como o governo está a fazer à
UGT, nem aduz que a CGTP não tem assento nas reuniões por votar contra. A
discussão faz-se com todos. Também não alinha na obtusa alegação de que os
sindicatos não representam os trabalhadores.
Efetivamente,
por causa do voto contra, tão legítimo como outras posições, ninguém expulsa da
AR os partidos que que votam contra, nem os que se abstêm (não estamos do tempo
do partido único); sobre o facto de os sindicatos terem cada vez menos filiados
(por motivos vários, entre os quais, as quotas e o medo de retaliação da parte
do patronato), é caso para dizer que ninguém sustenta que os partidos
políticos, também com poucos militantes com as quotas em dia, não representam a
sociedade. Mais: nem a AR deixa de representar o povo, pelo facto de abstenção
eleitoral ser bastante expressiva, como o atual PR, o cidadão português mais
votado de todos os tempos, não deixa de representar todos os cidadãos, apesar
de muitos se terem abstido e de mais de 30% terem votado no seu adversário.
Enfim,
algum discurso de cidadãos afetos ao governo ou a partidos seus aliados parecem
estar a afastar-se do discurso e das atitudes democráticas.
***
Também
na área da saúde, o PR escolheu Adalberto Campos Fernandes, médico e antigo
ministro da Saúde, para coordenar a construção de um Pacto Estratégico
para a Saúde, que propôs na campanha eleitoral para um setor que considera
prioritário para o primeiro ano de mandato. No discurso da tomada de posse,
António José Seguro anunciou que iria ouvir, “em breve”, todos os partidos
políticos para dar início a esse pacto “interpartidário”.
O
chefe de Estado afirma que “a capacidade e o percurso do professor Adalberto
Campos Fernandes”, médico especialista em saúde pública, que foi ministro da
Saúde entre 2015 e 2018, no primeiro governo de António Costa, “são garantia
bastante de que estará à altura do desafio”.
Teve
uma posição crítica da revisão da Lei de Bases da Saúde (LBS) da lavra da
sua sucessora, Marta Temido, sobretudo, pelas limitações às parcerias público-privadas
(PPP). O governo pretende rever essa lei, para fazer o que considera ser um
necessário e melhor equilíbrio entre os setores público, privado e social. É um
trabalho que já terá sido iniciado pela ministra Ana Paula Martins e que tem
sido anunciado para a primavera.
“Como
definido em campanha eleitoral, e tendo presente a magistratura de influência
do Presidente da República e a sua capacidade de mobilização de atores
políticos e sociais, a Saúde é uma área prioritária do atual mandato
presidencial, uma vez que constitui fundamento estruturante do contrato social
português, consagrado na Constituição da República Portuguesa como direito
universal e tendencialmente gratuito”, lê-se, em nota da Presidência, que
acrescenta: “O percurso do professor Adalberto Campos Fernandes combina, de
forma consistente, atividade académica, produção científica, experiência
governativa e gestão de organizações de saúde, com intervenção continuada nos
domínios da governação, da organização e do desenvolvimento dos sistemas de
saúde em contexto nacional e internacional.”
O
PR enquadra o direito à proteção da saúde como “uma responsabilidade
indeclinável do Estado”, que “não se limita à prestação de cuidados”, mas que “significa
assegurar que nenhum cidadão é deixado para trás”, tal como defende que se vá
além do recurso a “respostas avulsas ou de curto prazo”. Assim, impõe-se “uma
abordagem assente na estabilidade, na previsibilidade e na continuidade
das políticas públicas, que coloque as pessoas no centro das decisões, valorize
os profissionais de saúde e reforce a proximidade dos cuidados, garantindo que
o sistema responde de forma integrada, eficiente e justa às necessidades da
população”.
Já
no discurso da tomada de posse, dizia pretender “um compromisso que ultrapasse
ciclos governativos, com o envolvimento de todos os atores da área da saúde”, e
“com metas, políticas, medidas, orçamentos plurianuais e avaliação de
resultados”, pelo que se torna “indispensável afirmar uma visão clara e de
longo prazo, sustentada num compromisso coletivo que assegure não
apenas a resposta aos desafios do presente, mas também a preparação do futuro, preservando
a saúde como um dos pilares mais sólidos da democracia portuguesa e como
expressão concreta da confiança entre o Estado e os cidadãos”.
***
No
último dia da Presidência Aberta, o chefe de Estado visitou casas modulares na
freguesia de Pousos, Leiria, onde a câmara realojou, provisoriamente, pessoas
que ficaram sem as suas casas na sequência da tempestade Kristin, e declarou-se
“muito atento a essa situação, porque, de facto os salários não
chegam para pagar as rendas exorbitantes que existem ou para comprar uma
casa” e porque é preciso ter um salário justo, para que seja possível “ pagar
uma renda, porque as rendas estão pela hora da morte”.
Depois,
assentiu na necessidade de ser revista a “questão da habitação em Portugal”,
lembrando que, na última intervenção que fez na AR, chamou “a atenção para
essa situação”.
Segundo
o chefe de Estado, “todos os meses surgem novos sinais de alerta sobre o acesso
à habitação”, setor no qual se estão “a bater recordes históricos nos custos” e
com taxas de esforço no arrendamento que “esmagam o orçamento familiar”. “O
Estado despertou tarde e é lento nas respostas. Sejamos honestos, para termos
crédito na esperança que devemos aos nossos jovens são urgentes respostas e
resultados concretos”, vincou.
***
Aguardamos
o que fará em torno de uma reforma da Justiça e da Coesão Territorial. Para já,
os augúrios são bons.
2026.03.24
– Louro de Carvalho
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