O
Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA) anulou, a 20 de fevereiro,
as tarifas aduaneiras globais impostas por Donald Trump a quase todos os
parceiros comerciais do país, por considerar que o Presidente excedeu a sua
autoridade constitucional.
Por
seis votos contra três, os juízes concluíram que a Lei dos Poderes Económicos
de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) não confere ao Presidente poder
para aplicar tarifas de forma unilateral. E John Roberts, presidente do Supremo
Tribunal, a sustentar a decisão, escreveu que, “quando o Congresso delegou
os seus poderes tarifários, fê-lo em termos explícitos e sujeitos a limites
rigorosos”. Ora, “neste contexto de delegações claras e limitadas, o governo
interpreta a IEEPA como conferindo ao Presidente o poder de impor,
unilateralmente, tarifas ilimitadas e de as alterar à vontade”, interpretação que,
nas palavras de John Roberts, “representaria uma expansão transformadora da
autoridade do Presidente sobre a política tarifária”.
Também
a deputada democrata Elizabeth Warren lamentou que nenhuma decisão judicial pudesse
“desfazer os enormes danos que as tarifas de Trump causaram às pequenas
empresas, às cadeias de abastecimento americanas e, principalmente, às famílias
americanas obrigadas a pagar preços mais altos por tudo, como nas compras
domésticas, alimentos e habitação”.
Depois
de, segundo a CNN, ter criticado a decisão do tribunal, durante um
encontro matinal na Casa Branca com deputados norte-americanos, considerando-a
uma “desgraça”, e garantindo ter um “plano B”, Donald Trump reagiu
publicamente. Numa conferência de imprensa, qualificou a decisão do Supremo
Tribunal como “profundamente dececionante” e uma “decisão terrível” para a
nação. Contudo, afirmou não querer desrespeitar a decisão judicial: Quero ser
“um bom menino”, ironizou, mas insistindo que as taxas aduaneiras serviam
apenas para “tornar a América grande, novamente”, remetendo para a sigla e mote
republicano MAGA, aduzindo que os juízes que votaram a favor da anulação das
tarifas foram “antipatriotas e desleais” para com a Constituição
norte-americana.
Matthew
Ryan, chefe de estratégia de mercado da empresa global de serviços
financeiros Ebury, anotou que, logo após a decisão judicial, se registou
uma venda massiva do dólar americano. E explicou que, certamente, o movimento “reflete
preocupações fiscais crescentes, já que os mercados temem que os reembolsos
maciços das tarifas possam criar um défice orçamentário significativo nos
Estados Unidos, um défice maior e um aumento na emissão de dívida”.
Até
agora, o Departamento do Tesouro amealhou cerca de 240 mil milhões de
dólares, fruto da aplicação das tarifas desde 2 de abril de 2025, que Donald Trump
denominou de “Dia da Libertação”. Ora, como estima a empresa de pesquisa
Capital Economics, se o Departamento do Tesouro fosse obrigado a emitir
reembolsos, o custo chegaria aos 130 mil milhões de dólares, ou seja, cerca de 0,5%
do produto interno bruto (PIB) dos EUA.
Todavia,
há quem defenda que Donald Trump pode continuar a aplicar tarifas.
Assim,
a agência Lusa refere que Basil Woodd-Walker, sócio do escritório de
advocacia global Simmons & Simmons, citado pelo “The Guardian”, adverte que
Donald Trump consegue alterar a aplicação das tarifas recíprocas
generalizadas para tarifas setoriais, pois “o governo dos EUA pode recorrer a
outros regimes tarifários, para compensar a perda de receita”.
E,
em entrevista à jornalista do “The New York Times”, Ana
Swanson, o representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson
Greer, garantiu que, caso o dia desta decisão do Supremo Tribunal chegasse, ele
iria começar a trabalhar “no dia seguinte”, para encontrar outra lei que
apoiasse a política tarifária. Entre as opções que a Casa Branca
poderá ter, garante o “The New York Times”, estão: a Secção 232,
que permite ao governo impor tarifas sobre certos setores, em nome da segurança
nacional; a Secção 301, que permite a imposição de tarifas por práticas
comerciais desleais, como usada, anteriormente, por Trump contra a China, no
seu primeiro mandato; a Secção 122, com legislação relacionada com questões de
balanço de pagamentos, para implementar uma tarifa de 15%, por 150 dias; e a Secção
338, que permite ao governo impor tarifas, caso países terceiros pratiquem
discriminação singular contra os EUA e que poderia ser usada contra países que
retaliem as tarifas aduaneiras.
Em
todo o caso, Wall Street saudou, com alguma contenção, a derrota de Trump nas
taxas alfandegárias. A bolsa nova-iorquina encerrou o dia 20 em alta, com os
investidores satisfeitos. Os resultados da sessão indicam que o índice seletivo
Dow Jones Industrial Average avançou 0,47%, o tecnológico Nasdaq ganhou 0,90% e
o alargado S&P500 subiu 0,69%.
Steve
Sosnick, da Interactive Brokers, disse que “é, claramente, uma boa notícia para
a economia, no seu conjunto”. Porém, Gina Bolvin, da Bolvin Wealth Management,
frisou que “a reação dos investidores […] foi moderada, o que sugere que [a
decisão] já era esperada”.
“Ninguém
está surpreendido com a capacidade de o governo Trump se gabar da sua
capacidade de compensar as perdas de receita que vão resultar da supressão das
achas alfandegárias”, disse Patrick O’Hare, da Briefing.com, em declarações à AFP,
estimando que o anúncio de Trump de aplicação de taxas de 10%, a somar às
existentes, criará “ainda mais incertezas”.
Por
seu turno, Mark Malek, da Siebert Financial, admitiu: “As taxas alfandegárias
talvez tenham desaparecido hoje, mas a razão que as motivou permanece.”
Devido
à decisão do Supremo Tribunal, o governo pode ser obrigado a reembolsar dezenas
de milhares de milhões de dólares recebidos indevidamente, mas terá de surgir
nova decisão para o efeito. E a perspetiva de uma dívida federal ainda mais
agravada fez subir o rendimento proporcionado pelos títulos de dívida federal,
a 10 anos, para 4,08%.
Por
outro lado, durante a sessão foram conhecidos indicadores económicos, que
mostraram um crescimento da economia no último trimestre de 2025 mais fraco do
que o previsto, de 1,4%, enquanto o índice de despesas de consumo pessoal
voltou a subir, em dezembro, para 2,9%. E, segundo Patrick O’Hare estes
indicadores “chocam com as expectativas dos investidores, que esperam um
crescimento mais forte e uma inflação mais baixa”.
***
No
mesmo dia 20, o presidente norte-americano anunciou que imporá nova
tarifa aduaneira global de 10% e acusou o Supremo Tribunal de
ter cedido a “influências estrangeiras”, após anular as tarifas
previamente impostas por si. “Hoje, vou assinar um decreto para impor uma
tarifa global de 10% [...], que se somará às nossas tarifas aduaneiras normais
já em vigor”, afirmou, numa conferência de imprensa, sugerindo que a
maioria dos acordos comerciais com os EUA continuam de pé. E exemplificou,
referindo que “o acordo com a Índia continua válido”, mas acrescentando que “todos
os acordos” continuam válidos e que Washington só irá “proceder de
forma diferente”, ou seja, doravante outras alternativas serão “utilizadas para
substituir as que o tribunal rejeitou injustamente”, podendo tais alternativas render
ainda mais dinheiro.
O
inquilino da Casa Branca também considerou que a decisão desfavorável do
Supremo Tribunal o tornava “mais poderoso”, em termos de regulamentação do
comércio e de direitos aduaneiros. E, quanto a eventual reembolso dos direitos
aduaneiros considerados ilegais, observou que é uma questão que ocupará os
tribunais, durante anos, salientando que essa questão “não foi abordada” na
decisão do mais alto tribunal do país.
Dos
nove juízes que compõem o Supremo Tribunal seis votaram a favor de anular as
tarifas, ao passo que os juízes conservadores Samuel Alito, Clarence Thomas e
Brett Kavanaugh votaram contra a anulação das tarifas.
O
caso representa o primeiro grande dossiê da agenda de Donald Trump a chegar,
diretamente, ao Supremo Tribunal, que o próprio Presidente ajudou a moldar,
através da nomeação de três magistrados conservadores, durante o seu primeiro
mandato.
A
decisão do Supremo Tribunal incide sobre as chamadas “tarifas recíprocas”
aplicadas, em abril de 2025, à maioria dos países, bem como sobre outras taxas
decretadas com base na IEEPA, que permite ao Presidente regular importações em
situação de emergência nacional.
***
O
acórdão do Supremo Tribunal, em princípio, põe em causa o acordo comercial
entre a União Europeia (UE) e os EUA celebrado em julho de 2025, desde os
direitos aduaneiros pagos no passado até às futuras promessas de investimento. Por
conseguinte, a Comissão Europeia precipitou-se, antes de Trump falar sobre o
caso, ao revelar que está a analisar cuidadosamente a decisão judicial. E está
a pedir esclarecimentos à Casa Branca, depois de o Supremo Tribunal dos EUA ter
anulado as tarifas impostas por Donald Trump, numa decisão histórica que,
supostamente, poderá ter repercussões na UE.
Após
a publicação da decisão judicial, o porta-voz adjunto da Comissão Europeia,
Olof Gill, afirmou que a Comissão “continua em estreito contacto com a
Administração dos EUA, à medida que procuramos esclarecer as medidas que
pretendem tomar em resposta a esta decisão”.
O
acordo entre a UE e os EUA, assinado, em julho passado, pela presidente da
Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e por Donald Trump, estabelece a
tarifa geral de 15% sobre as exportações da UE e reduz a zero os direitos sobre
os produtos industriais dos EUA, num acordo favorável a Washington. Como parte
do acordo, Bruxelas comprometeu-se a comprar 750 mil milhões de dólares de
produtos energéticos norte-americanos até 2028 e a investir 600 mil milhões de
dólares em setores estratégicos nos EUA. A decisão põe, objetivamente, em causa
a validade do acordo, desde os direitos aduaneiros já pagos pelas empresas
europeias, agora declarados ilegais pelo Supremo Tribunal norte-americano, até
aos compromissos futuros.
“Tomamos
nota da decisão do Supremo Tribunal dos EUA e estamos a analisá-la
cuidadosamente”, frisou o porta-voz da Comissão.
A
decisão do Supremo Tribunal é suscetível de levantar sérias questões sobre a
durabilidade do acordo e sobre a legalidade dos direitos aduaneiros já pagos
pelas empresas da UE, pelo facto de a imposição de tarifas aduaneiras não ter
base numa emergência económica.
A
decisão judicial aplica-se às tarifas recíprocas, mas não se refere a medidas
setoriais específicas, incluindo as taxas de 50% atualmente impostas ao aço e
ao alumínio. Também por isso, a decisão lança dúvidas sobre a aplicação
integral do acordo na UE.
Bernd
Lange, presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu
(PE), convocou uma reunião extraordinária o dia 23, para avaliar as implicações
do acórdão, numa altura em que a câmara se prepara para votar a aplicação.
Em
mensagem publicada nas redes sociais, Bernd Lange descreveu a decisão do
Supremo Tribunal como “um sinal positivo para o Estado de Direito” e disse
que os juízes demonstraram que mesmo um presidente dos EUA “não age num vazio
legal”. Porém, embora tenha observado que a decisão estabelece limites legais
claros e que a “era das tarifas ilimitadas e arbitrárias pode estar a chegar ao
fim”, alertou para a necessidade de se avaliar, cuidadosamente, o âmbito da
decisão, antes de tomar qualquer iniciativa.
“Devemos
pesar, cuidadosamente, a sentença e as suas consequências. Por isso, convoquei
uma reunião extraordinária da equipa de negociação sobre o acordo Turnberry
para segunda-feira [dia 23], para avaliar o impacto no trabalho em progresso,
especialmente, tendo em vista da votação em comissão”, realçou Bernd Lange.
Os
eurodeputados estão a procurar alterações que permitam ao bloco terminar o acordo,
em 2028, ou suspendê-lo, se Trump voltar a ameaçar a integridade territorial da
UE, como fez com a Gronelândia, em janeiro. Todavia, o limbo em torno do acordo
pode levar o PE a adiar a votação. Com efeito, a decisão aumenta a incerteza
para as empresas europeias, que poderão ver o regime pautal substancialmente
alterado ou mesmo serem elegíveis para compensação.
No
entanto, poderá criar-se um limbo jurídico para os exportadores que não tenham
a certeza de quais as condições aplicáveis. “As empresas de ambos os lados do
Atlântico dependem da estabilidade e da previsibilidade das relações comerciais”,
afirmou o porta-voz do PE, acrescentando: “Continuamos a defender a aplicação
de direitos aduaneiros baixos e a trabalhar no sentido de os reduzir.”
***
Em
suma, o Supremo Tribunal bloqueou as tarifas, num duro golpe para a agenda da
Casa Branca.
Donald
Trump, considerando a decisão “profundamente dececionante”, diz-se “envergonhado”
do tribunal e alega: “Os países estrangeiros que nos têm roubado, há anos,
estão em êxtase. Estão tão felizes que estão a dançar nas ruas, mas não vão
dançar por muito tempo, posso garantir-vos.”
O
juiz Brett Kavanaugh, um dos que votaram contra, escreveu, na sua declaração de
voto: “As tarifas em questão podem ou não ser uma política sensata. Mas, em
termos de texto, História e precedentes, são claramente legais.” Além disso, alertou
que a questão dos reembolsos se transformaria numa “confusão”. E não está claro
se a administração Trump será responsável pelo reembolso das empresas.
A
decisão não impede Trump de impor tarifas ao abrigo de outras leis, embora essas
tenham mais limitações, quanto à velocidade e à severidade; e altos
funcionários da administração disseram que esperam manter a estrutura tarifária
em vigor, sob outras autoridades.
A
decisão do Supremo Tribunal ocorre apesar de vitórias de curto prazo, na pauta
de emergência do tribunal que permitiram a Trump avançar com uma expansão
extraordinária do executivo em questões que vão desde demissões de alto perfil
a cortes de financiamento federal.
O
Presidente tem falado sobre o caso, chamando-lhe um dos mais importantes da História
dos EUA, alegando que uma decisão contra ele seria um golpe económico para o
país. Contudo, a oposição legal atravessou todo o espetro político, incluindo
grupos libertários e pró-empresariais que, normalmente, estão alinhados com o
Partido Republicano. E as sondagens revelam que os direitos aduaneiros não são
muito populares entre o público, no meio de uma maior preocupação dos eleitores
com a acessibilidade dos preços.
A
Constituição confere ao Congresso o poder de impor tarifas. Mas Trump
argumentou que uma lei de 1977 que permite ao Presidente regular a importação
durante emergências lhe permite estabelecer tarifas. Outros presidentes usaram-na,
dezenas de vezes, muitas vezes para impor sanções, mas Trump foi o primeiro a
invocá-la para impostos de importação.
Os
opositores alegam que a lei de poderes de emergência nem menciona “tarifas” e o
uso de Trump falha em vários testes legais, incluindo o que condenou o programa
de perdão de empréstimos estudantis de 500 biliões de dólares do presidente Joe
Biden.
***
Enfim,
também na Trumplândia, se diverge na interpretação da Constituição e das leis.
2026.02.21
– Louro de Carvalho
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