Ministra impôs a demissão de um dos coordenadores da EMER 2030

 

Fábio Alves Teixeira anunciou, ao início da noite de 13 de fevereiro, a sua demissão de coordenador da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER2030), apenas quatro dias depois de o despacho de nomeação, o Despacho n.º 1578/2026, de 9 de fevereiro, ter sido publicado em Diário da República.
A nomeação do licenciado em Enfermagem, sem experiência na área para que fora nomeado, concitou uma série de críticas ao governo, incluindo dentro do Partido Social Democrata (PSD), que procurou anular ou, pelo menos, esbater a polémica.

A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho garante que não teve intervenção na nomeação da personalidade em causa, que foi, até novembro de 2025, adjunto no gabinete da ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes. Em nota enviada ao Expresso, como referem Paula Caeiro Varela e David Dinis, o gabinete de Maria da Graça Carvalho afirma que a governante “não foi informada desta designação e [que] tomou conhecimento dela, através da imprensa”, acrescentando que, sendo professora e investigadora na área da Energia, nunca poderia concordar com a designação para uma estrutura tão especializada, específica e vital como a EMER, de um profissional que não fosse da área”. 

O despacho de nomeação, datado de 2 de fevereiro, do presidente da EMER2030, Manuel Nina – que, até ao mês de janeiro, integrava o gabinete do secretário de Estado da Energia, Jean Barroca” – sustenta que Fábio Alves Teixeira “possui currículo académico e profissional que evidencia o perfil adequado” para o cargo. Não obstante, o mesmo presidente da EMER2030 declarou à Lusa que aceitara “o pedido de exoneração apresentado” pelo nomeado, agradecendo-lhe “a disponibilidade manifestada para o exercício das funções e o sentido de responsabilidade demonstrado” e desejando-lhe “os maiores sucessos pessoais e profissionais”. 

A publicação do despacho de nomeação levou a Ordem dos Engenheiros (OE) a emitir um comunicado, em que manifestou “perplexidade”, ante “a nomeação de um técnico com formação superior em Enfermagem para o exercício das funções de coordenador da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER2030)”.

A Iniciativa Liberal (IL) anunciou que pretendia ouvir, na Assembleia da República (AR), o enfermeiro, no âmbito de uma série de audições, por causa de nomeações feitas pelo governo.

O deputado do PSD Bruno Vitorino criticava, no dia 11, a nomeação, feita sem o conhecimento da ministra do Ambiente e Energia, criticando a nomeação: “Não devia ter entrado, entrou mal, tem de sair já”, considerou.

Em declarações à agência Lusa, o deputado Pedro Vaz, do Partido Socialista (PS), afirmou que “a história continua mal explicada” e, por isso, o grupo parlamentar do PS agendou para o dia 22, a audição na Comissão Parlamentar de Ambiente e Energia, da AR, do secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Barroca, “que tem delegação de poderes, no âmbito desta estrutura”. 

O PS pretende questionar o governante se teve conhecimento ou se validou a designação de Fábio Teixeira para coordenador da EMER2030 (ou se concordou), bem como ouvir o presidente da EMER2030, “porque é o principal responsável”. Ambos devem explicar o que aconteceu. “O presidente da EMER fez declarações públicas a dizer que a pessoa reunia os conhecimentos técnicos suficientes para o desempenho das funções, o que manifestamente não é correto”, referiu o deputado, defendendo que “é muito importante esclarecer o que é que aqui passou e questionar ao presidente da EMER se sente que tem condições para continuar, perante esta desautorização do Governo” e ao executivo se “mantém a confiança política” em Manuel Nina, que “está, claramente, desalinhado daquilo que é a visão do governo para a entidade”.

Na opinião do PS, “dificilmente terá essas condições”, pois, como sustenta o deputado, “se o presidente da estrutura, designado pelo governo, diz, publicamente, que Fábio Alves Teixeira tinha as competências para as funções, o governo diz que, claramente, não tinha, há aqui um desalinhamento muito grande”. 

O também coordenador do PS na Comissão de Ambiente e Energia considerou que a ministra Maria da Graça Carvalho “esteve bem” e “fez o correto” ao exigir a demissão de Fábio Teixeira, pelo que “não faz sentido” chamá-la à AR, pois considerou “normal” que a ministra do Ambiente e Energia não tenha tido conhecimento da designação do enfermeiro para coordenador da EMER2030.

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Do meu ponto de vista, tão criticável é esta nomeação como a nomeação para técnico especialista no Gabinete da ministra da Juventude e Modernização ou a nomeação para adjunto no Gabinete da ministra da Cultura, Juventude e Desporto – aliás, como tantas nomeações governamentais de assessores, de secretários, de adjuntos e de chefes de gabinete.
Por outro lado, parece que emergiu também, no caso, a vertente corporativa, da parte da OE. Com efeito, de acordo com  a nota curricular associada ao despacho de nomeação, Fábio Teixeira é licenciado em Enfermagem pela Escola Superior de Enfermagem do Porto, desde 2018, com pós-graduação em Gestão de Projetos pela Porto Business School e com certificações profissionais em gestão de projetos (PMP) e metodologias ágeis (CSPO). Além disso, foi gestor de projetos (projetos de desenvolvimento e implementação de software; projetos de consultoria), na Inetum, empresa de serviços de TI (tecnologia da informação) ágil que fornece serviços e soluções digitais, e um grupo global que ajuda empresas e instituições a obter o máximo do fluxo digital, e iria ter, como funções, a gestão da estrutura, incluindo o acompanhamento de procedimentos concursais, a gestão financeira e a contratação pública.

Nos termos do despacho de nomeação, este coordenador teria as atribuições referidas nas alíneas h), i), j) e k) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030:

* realizar ações de capacitação de dirigentes e de técnicos das entidades da Administração Pública central, regional e local, intervenientes nos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis, em alinhamento com a operacionalização procedimental (h));

* publicar relatórios de monitorização de desempenho e de resultados (i));

* implementar um sistema de gestão e controlo interno, suportado em modelos adequados de monitorização e de informação, que previna e detete irregularidades e permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas (j));

* Praticar todos os atos necessários à prossecução da missão que lhe é conferida e à concretização dos objetivos enunciados, bem como ao exercício das competências que lhe venham a ser delegadas (k)).

Nestes termos, deviam ter-lhe exigido formação académica em Engenharia (nomeadamente, Engenharia Eletrotécnica), em Economia, em Direito ou em Gestão.

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A EMER2030, criada em março de 2024, tem por missão agilizar os processos de concretização dos projetos de energias renováveis inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e, segundo a ministra do Ambiente e Energia, será extinta no final de 2026, após concluir as tarefas previstas. Questionado, no dia 11, pela Lusa, o Ministério do Ambiente e Energia (MAE) referiu que o presidente da EMER20230 iniciou funções em janeiro de 2026 e que a sua gestão interna, incluindo o reforço de equipas, é da sua exclusiva responsabilidade, salientando que os trabalhos estão em fase avançada, com projetos, como a implementação do balcão único de licenciamento, o estudo de transposição da diretiva RED III – (Diretiva (UE) 2023/2413), que visa aumentar a meta de energias renováveis no consumo final para 42,5% (ou 45%), até 2030, reforçando a descarbonização –, sobre zonas de aceleração de energias renováveis, e o desenvolvimento de ferramentas de apoio ao licenciamento municipal.
A EMER2030, com fim à vista, não só não perdia fulgor, mas viu a sua estrutura reforçada. Assim, o seu presidente, para garantir que os projetos teriam “saudável execução”,  nomeou como coordenador Fábio Teixeira, com “total respeito pelos critérios legais e técnicos” (é sempre assim), conforme revelou ao Expresso, segundo Miguel Prado.

Fábio Teixeira, que se licenciou em 2018 na Escola Superior de Enfermagem do Porto, não teve qualquer experiência profissional ligada à energia. Porém, em 2022, fez uma pós-graduação em Gestão de Projetos, na Porto Business School; trabalhou para a Ventimiguis Career Solutions; foi gestor de projetos do Conselho Nacional de Juventude, passou pela MyCareforce e pela Inetum; e, entre 2024 e 2025, esteve no gabinete da ministra Margarida Balseiro Lopes.

Apesar de não ter, no currículo, experiência associada às renováveis, foi nomeado para assumir funções de coordenação com especificidades distintas das que regeram os outros dois coordenadores da EMER 2030, com direito à remuneração bruta de 3276,88 euros, por mês, a que acresceriam despesas de representação de 341,88 euros, por mês. Assim, o gestor de projetos e enfermeiro vinha juntar-se a outros dois coordenadores com competências distintas e que tinham sido nomeados pelo anterior presidente da EMER2030, Hugo Carvalho.

Efetivamente, em outubro de 2024, foi nomeado Diogo Mota, ex-consultor da Deloitte que tem mestrado em Engenharia Eletrotécnica, com especialização em energias renováveis, como coordenador, para “desenvolver, implementar e gerir o balcão único para o licenciamento e monitorização de projetos de energias renováveis”, bem como para “acompanhar os serviços de licenciamento na área da energia” e para “garantir a articulação e o apoio técnico às equipas das unidades orgânicas da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)”. E em abril de 2025, Hugo Carvalho nomeou Catarina Roleta, como coordenadora, com os objetivos de “apresentar uma proposta de programa setorial das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis” e de “desenvolver um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projetos de energias renováveis”. Catarina Roleta, que trabalhou, entre 2022 e 2024, na Greenvolt, tem mestrado em Gestão, com especialidade em Marketing Estratégico.

Manuel Nina foi nomeado, em janeiro deste ano, para o cargo de presidente pela ministra do Ambiente e Energia. O gestor integrava, desde junho de 2025, o gabinete do secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, onde foi autorizado a trabalhar acumulando, a tempo parcial, a atividade profissional que tinha na empresa Goparity, embora impedido de ter atividade privada nessa empresa, nas áreas do ambiente e da energia.

A estrutura estava sem líder, desde setembro, quando Hugo Carvalho anunciou a sua saída. E a nomeação de Manuel Nina ocorreu, pouco mais de dois meses depois de a titular das pastas do Ambiente e da Energia ter afirmado, na AR, que “a EMER vai acabar”, visto que o seu trabalho “está praticamente concluído”. 

“A designação de Fábio José Alves Teixeira para coordenador interno, com as responsabilidades da gestão interna da EMER, [do] acompanhamento dos procedimentos concursais, [da] gestão financeira e [da] contratação pública, completa o leque dos três coordenadores previstos, juntando-se a um coordenador técnico e a um coordenador de capacitação”, contextualizou Manuel Nina, vincando: “Depois desta designação, considero que a EMER dispõe de todos os recursos relevantes para a prossecução dos objetivos e [das] reformas exigidas pelo PRR, no estrito cumprimento dos exigentes prazos deste programa”. 

Todavia, tem de contratar outro coordenador ou deixar essa tarefa para um eventual sucessor.

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A ministra do Ambiente e Energia anunciou, a 4 de novembro de 2025, em audição conjunta da Comissão de Ambiente e Energia com Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, na AR, para debater o Orçamento do Estado para 2026, a extinção da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis (EMER 2030), justificando o seu fim, com a alegação de que já cumpriu o objetivo. 

Ora, como tal entidade tinha mandato até 31 de dezembro de 2030, vê as suas funções terminadas quatro anos antes do previsto.
A criação da EMER2020 – pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, com o objetivo de “descentralizar e [de] agilizar o licenciamento de projetos de energias renováveis, em Portugal” – foi exigência do PRR, tendo ajudado – e muito – com a transposição da diretiva das renováveis RED III e com as zonas de aceleração de energias renováveis. Entregou o trabalho que devia fazer, durante o mandato do “último” (não o é) presidente que teve, mas, agora, o trabalho está praticamente concluído. São marcos do PRR que têm de ser cumpridos. E, “a seguir a isso, a EMER vai acabar”, sentenciou a titular da pasta, que, ao ser questionada pelos deputados sobre a decisão, disse que “a EMER não foi um fracasso”. 

A criação desta estrutura de missão foi uma das últimas medidas do governo de António Costa, antes de cessar funções. Já com Luís Montenegro, o anúncio da EMER surgiu em abril de 2024, no âmbito do PRR, com uma estrutura de cerca 30 funcionários, para acelerar a concretização de projetos de energia de fonte renovável através de um regime processual mais transparente, ágil e simplificado, para cumprir o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC).

Em maio de 2025, Maria da Graça Carvalho nomeou o ex-deputado do PSD Hugo Carvalho para a liderança da estrutura encarregue de criar e de gerir o Balcão Único para o Licenciamento e Monitorização de Projetos de Energias Renováveis. Porém, ao fim de pouco mais de um ano e sem nada o levar a prever,  Hugo Carvalho, que  tinha mandato até ao final de 2030, pediu à tutela para sair. Assim, desde 1 de setembro, a entidade estava sem líder, tendo o ex-deputado social-democrata decidido deixar o cargo pelo seu próprio pé, segundo consta, para aceitar um convite para voltar ao setor privado, a fim de integrar um projeto tecnológico.

A EMER2030, limitada no tempo, foi criada para facilitar e para tornar mais transparente o licenciamento de projetos de energias renováveis, tendo Hugo Carvalho cumprido todas as metas e o trabalho que lhe foi atribuído e que é incorporado na legislação, pelo que o MAE aceitou o seu pedido de demissão e a vontade de abraçar novos desafios. Entre os principais objetivos, ressaltam: a implementação de um balcão único para o licenciamento de projetos; a consolidação do quadro legal das energias renováveis; e a criação de um sistema de monitorização eficaz, que permita o acompanhamento e o controlo dos projetos em desenvolvimento.

Resta saber por que motivo a entidade que ia acabar, por ter atingido os objetivos, persiste.

2026.02.14 – Louro de Carvalho