Necessidade da revisão das leis laborais é uma falsa questão

 

 

Num tempo em que o governa minimiza os efeitos da greve geral, por inexpressiva, as centrais sindicais relevam-na como uma das maiores greves gerais de todos os tempos, se não for a maior.
Contudo, nem todos os que perfilham as ideias de proximidade com o atual executivo o acompanham nesta cruzada contra os direitos do trabalho.

É conhecida a posição de Silva Peneda, que foi ministro do Emprego e Segurança Social em dois governos de Cavaco Silva, a sustentar que a proposta do governo é desequilibrada e que o problema dos empresários são as despesas de contexto, em que se destaca a burocracia, espelhada na morosidade dos licenciamentos e da Justiça. E Bagão Félix, que foi ministro do Trabalho e da Solidariedade Social no governo de Durão Barroso, acusa a falta de paciência do executivo e a não necessidade de acabar com eventuais abusos através de nova legislação.

Já perto do dia da greve geral, o presidente do DST Group declarou ao Expresso que “a legislação laboral não atormenta os empresários” e que “o governo está a criar uma tempestade desnecessária”, pelo que lançou o apelo: “Deixem os trabalhadores em paz.”

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O DST Group nasceu, como empresa DST, nos anos 1940 e desenvolve a principal atividade na área da engenharia e da construção. Em 2025, emprega, nas várias empresas do grupo, mais de três mil pessoas (2705, em Portugal). Fundado por Domingos da Silva Teixeira, de quem recebeu a designação, começou a atividade a fornecer materiais para a construção do Estádio 1.º de Maio (antes, 28 de Maio), em Braga. Atualmente, conta com empresas dos setores ambiental, de telecomunicações, de energias renováveis e de empreendimentos. Com uma faturação de 587,7 milhões de euros, em 2023, é uma das maiores empresas de Braga. E foi-lhe atribuído o Prémio “Top Employer 2023” pelo TOP Employers Institute, entidade que faz auditoria e avaliação das melhores práticas de recursos humanos nas organizações, em todo o Mundo.

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José Teixeira, líder da DST – grupo do Norte que se distingue pelas práticas de gestão e pela promoção da cultura e da formação dos trabalhadores – sustenta que estas alterações ao Código do Trabalho (CT) “não fazem sentido nenhum”. Por exemplo, diz que não são precisos contratos a prazo por mais anos. As alterações propostas não são tema que preocupe os empresários, à exceção de “meia dúzia de empresários” mais “conservadores”. E, à ideia do governo de que os protestos contra o novo pacote laboral são “extemporâneos”, o empresário que dirige um grupo com mais de dois mil trabalhadores, usa a mesma designação, mas ao contrário: “extemporâneo” e “fora de contexto” é o debate em torno da necessidade de alterações ao CT. E diz que está a criar-se uma batalha desnecessária e sem qualquer sentido.
José Teixeira sugere que se leia o relatório de Mario Draghi sobre a falta de competitividade da Europa: “Ouviu Draghi dizer que o problema da competitividade, o problema da produtividade, tem a ver com a relação laboral nos países? O que existe são alguns empresários muito conservadores, muito egoístas, que influenciaram” o poder político. A CIP – Confederação Empresarial de Portugal é apontada como uma das artífices da proposta do governo, mas José Teixeira garante que, “se houvesse uma recolha de opiniões pelos empresários, se isso não fosse eventualmente decidido na cúpula”, isso não avançava, porque os colegas lhe dizem “todos a mesma coisa”, ou seja, que “isto é extemporâneo nesta altura, está fora de contexto”.

Outro tema banal que entrou no debate foi a criação de um tutor de inteligência artificial (IA), em todas as escolas, anunciado pelo governo na Web Summit. Ora, segundo o líder da DST, “um tutor para a leitura no ensino básico era de um efeito muito mais produtivo, daqui a uns anos, do que uma coisa que passa de moda, daqui a dois anos”. “Não precisamos de tutores de IA nenhuns, precisamos de tutores para a leitura”, insiste.

Outro tema que faz sentido discutir, com urgência, são os custos de contexto. A este respeito, considera: “As barreiras que temos, os licenciamentos, a demora nos licenciamentos que temos, isso é que precisamos resolver.”

Deram entrada, na Assembleia da República (AR) dois pedidos de autorização legislativa – um pacote de benefícios fiscais aos senhorios e aos promotores imobiliários e um pacote de simplificação do licenciamento – e o líder da DST mostra-se expectante, não só sobre o desfecho destes pacotes como num outro, que estará em preparação, sobre a construção industrial. E, neste apeto, considera que o atual ministro da Habitação “está muito envolvido neste processo de simplificar os licenciamentos” e que “a construção industrial traz essa vantagem também, que é a possibilidade de nós fazermos as certificações e atalharmos muito os prazos de licenciamento”.

Num Podcast da Liga dos Inovadores, no Expresso, José Teixeira fala sobre a mudança de paradigma que a construção modular representa, do papel social da arquitetura nas construções e na importância de “levar beleza para tudo o que fazemos”. Fala também das inovações na gestão do seu grupo e lamenta a revisão laboral.

Refere que, em pequeno, partiu cascalho e acartou pedra na empresa do pai. Décadas depois, os herdeiros de Domingos da Silva Teixeira multiplicaram os talentos que lhes foram legados e dirigem um grupo que fatura 700 milhões de euros, e tem um EBITDA (lucros antes de impostos, juros, depreciações e amortizações) de 80 milhões de euros.

De passagem pela Liga dos Inovadores, o empresário de Braga notado, nos últimos anos, pela aposta na formação técnica e cultural dos trabalhadores, diz que o passado o ajudou a pôr-se nos sapatos dos outros, a tentar dar-lhes uma vida melhor, a “procurar melhores condições de trabalho, com muita formação, muita ciência, muito conhecimento”. Pensa que as empresas são mais do que máquinas de gerar lucros, pelo que só paga dividendos nas empresas onde os trabalhadores têm participação no capital. Nas outras, “vivemos dos salários e investimos o que ganhamos para criar mais fábricas, criar mais indústria, melhorar salários e por aí fora”, observou.

Considera que, se os empresários quiserem tudo para si, terão trabalhadores que obedecem, não trabalhadores que criam e acrescentam valor. Não se lembra da última vez que despediu alguém, mas quer sempre saber porque é que trabalhador que contratou quer sair da empresa. E não lhe agrada o clima de tensão instalado com a agenda de revisão do CT.

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Roxana Mînzatu, vice-presidente da Comissão Europeia e comissária da União Europeia (UE) para os Direitos sociais, Competências, Emprego de Qualidade e Preparação, declarou, a 4 de dezembro, ao programa matinal “Europe Today”, da Euronews, que a competitividade europeia não deve ser feita à custa dos direitos dos trabalhadores, por ocasião da apresentação do plano para criar “uma Europa social”, para melhorar as competências dos trabalhadores, a fim de os adaptar às necessidades laborais da Europa e de os preparar para as transições ecológica e digital. Frisando que “a Europa social não está morta” e que “é a espinha dorsal” da UE, aflorou a preocupação com os direitos sociais terem sido trocados em nome da competitividade, que tem sido uma prioridade da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, desde o início do seu segundo mandato. Ora, na opinião da comissária, as duas coisas não se excluem mutuamente, mas devem ser equilibradas. E, nesse sentido, sustenta que “a competitividade é absolutamente essencial” para a criação de “empregos de qualidade”, ou seja, não haverá competitividade, “se renunciarmos ou se baixarmos os padrões de emprego”.
Por outro lado, a comissária Roxana Mînzatu anunciou a abertura da primeira consulta sobre a Lei do Emprego de Qualidade, que será apresentada em 2026.

Um tema que será abordado na legislação é o impacto dos sistemas de IA no local de trabalho. Com efeito, um em cada quatro locais de trabalho europeus utiliza algoritmos e IA, para tomar decisões que afetam a vida profissional dos trabalhadores.

E, reconhecendo que a IA está a afetar os empregos, em todo o Mundo, a comissária prevê que alguns empregos sejam transformados ou desapareçam e que outros funcionem com a ajuda da IA. Porém, a preocupação, a nível da UE, é que “a IA seja um patrão e não apenas um assistente”.

Roxana Mînzatu vincou a necessidade de criar ambientes de confiança para que as pequenas e médias empresas (PME), as grandes empresas e os trabalhadores utilizem os sistemas de IA com confiança. Para tanto, trabalhadores de todas as idades, regiões e setores terão de melhorar as suas competências em matéria de IA, vindo a legislação da UE, neste domínio, evitar criar um “fardo” ou “sobreposições” para a indústria europeia. “Onde houver lacunas, temos de ver se precisamos de regulamentos que criem proteções mínimas para os trabalhadores”, concluiu a comissária.

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Na UE, um em cada cinco adultos tem dificuldade em ler e escrever; um em cada quatro jovens de 15 anos tem aproveitamento insuficiente em leitura, em matemática e em ciências; e quase quatro em cada cinco PME na UE, não encontram os talentos de que necessitam.
Contudo, a UE precisa de pessoas qualificadas para responder a novos desafios e permanecer competitiva. E, com a evolução das exigências profissionais, muitos trabalhadores têm dificuldade em se manterem atualizados e as empresas não encontram os talentos de que precisam. Tais lacunas, em competências e em mão de obra, prejudicam a competitividade europeia, pelo que a Comissão está a avançar com a União das Competências (UC), um plano para melhorar a qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida, com os seguintes objetivos: proporcionar níveis mais elevados de competências básicas e avançadas; dar às pessoas oportunidades para atualizarem as competências que possuem e para adquirirem, regularmente, novas competências; facilitar o recrutamento pelas empresas em toda a UE; e atrair, desenvolver e reter os melhores talentos, na Europa.

A UC dotará as pessoas, em toda a UE, das competências de que necessitam, para terem êxito na vida educativa e profissional e facilitará a utilização destas competências nos diferentes países da UE. Ao corrigir os desequilíbrios de género e ao ajudar as empresas europeias a encontrar os trabalhadores de que precisam, a UC visa tornar a UE mais competitiva e inclusiva. E a melhoria da educação e das competências assegurará que é possível continuar a financiar o modelo social europeu, graças à economia competitiva da Europa.

A criação de competências, a educação e a formação são essenciais para gerar empregos de qualidade e para melhorar as condições de vida. E a UC visa testar um programa de apoio às competências básicas, para todos os jovens disporem de competências sólidas em leitura, em matemática, em ciências e na área digital; melhorar as competências nos domínios das ciências, das tecnologias, da engenharia e da matemática (CTEM), promover carreiras nestas áreas, atrair mais mulheres e preparar as pessoas para as transições digital e das tecnologias limpas, com o plano estratégico para o ensino das CTEM; e introduzir nova estratégia da UE, em matéria de ensino e formação profissionais (EFP), para tornar o ensino e a formação profissionais mais atrativos, inovadores e inclusivos.

Porque a aprendizagem de novas competências deve ser elemento recorrente na vida profissional das pessoas, permitindo acompanhar a evolução das economias e assegurar a aprendizagem ao longo da vida, a Comissão proporá o alargamento da utilização de microcredenciais como soluções de aprendizagem flexíveis; reforçará o Pacto para as Competências para ajudar mais trabalhadores a adquirir novas competências em setores estratégicos; e testará uma garantia de competências para dar aos trabalhadores em risco de desemprego a oportunidade de adquirirem novas competências.

O primeiro convite à apresentação de propostas foi publicado em novembro e estará aberto à apresentação de candidaturas até 29 de janeiro de 2026. A UE apoiará a implementação das academias de competências da UE, a fim de disponibilizar às empresas as competências necessárias, no âmbito da transição ecológica e do Pacto da Indústria Limpa. 

A circulação de competências concretizará o pleno potencial do mercado único, centrando-se nos seguintes aspetos: iniciativa sobre a portabilidade de competências, para reforçar a portabilidade de competências e qualificações, em toda a UE, independentemente do local onde tenham sido adquiridas; diploma europeu para facilitar o desenvolvimento de programas de estudo conjuntos inovadores, em toda a UE; novo diploma europeu de EFP; reforço das alianças de universidades e de centros de excelência profissional; e alianças de escolas europeias para reforçar a mobilidade de professores e estudantes.

Como a Europa deve atrair, desenvolver e reter os melhores talentos, a Comissão criará a Reserva de Talentos da UE para o recrutamento de candidatos a emprego de fora da UE, a todos os níveis de competências, sobretudo, para empregos onde estas são insuficientes; apresentará a estratégia relativa à política de vistos que facilite a entrada na UE de estudantes de alto nível, de trabalhadores qualificados e de investigadores; e lançará a iniciativa “Escolher a Europa”, no âmbito das Ações Marie Skłodowska-Curie, para atrair e reter talentos.

A concretização da UC exige governação forte, pelo que beneficiará de um Observatório Europeu de Informações sobre Competências e reunirá prestadores de ensino e de formação, dirigentes empresariais e de parceiros sociais, no quadro do Conselho Europeu de Alto Nível sobre Competências, a fim de fornecer aos decisores políticos da UE informações exaustivas sobre as competências. E a Comissão introduzirá nova recomendação sobre educação e competências no quadro do Semestre Europeu, o exercício que coordena as políticas económicas e sociais da UE, a fim de orientar os países da UE e os intervenientes relevantes.

Nas orientações políticas, Ursula von der Leyen relevou a importância da educação e das competências para a competitividade da UE. Em março, a Comissão propôs a UC, como estratégia global que reforçará, mutuamente, a Bússola para a Competitividade, o Pacto da Indústria Limpa e a Estratégia para uma União da Preparação. Inspirada nos relatórios Draghi e Letta, tem por base os espaços europeus da Educação e da Investigação.

A Comissão prosseguirá o diálogo com os parceiros sociais e com todas as outras partes interessadas no futuro do trabalho na Europa.  E o Fórum Europeu do Emprego e dos Direitos Sociais, a realizar de 3 a 4 de março de 2026, em Bruxelas, será um evento emblemático da UE para debater os principais desafios que a mão de obra europeia enfrenta e o evento principal da Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão da Comissão Europeia, servindo de plataforma onde decisores políticos, líderes empresariais, académicos e a sociedade civil debaterão os desafios sociais e de emprego mais prementes da Europa.

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Enfim, é com salários justos (e alguma participação no lucro), com organização e planeamento e com formação, que a economia ganhará produtividade e competitividade.

2025.12.11 – Louro de Carvalho