A
Frontex, agência europeia de fronteiras, vai ganhar novos poderes, para
devolver migrantes em situação irregular de um país não pertencente à União
Europeia (UE) para outro, alargando, ainda mais, a política migratória europeia
para lá das fronteiras do bloco.
Com
as novas regras propostas pela Comissão Europeia, esta agência europeia poderá
transferir migrantes entre países terceiros, ampliar as operações fora da
Europa e facilitar deportações a partir de centros de retorno – medida que
deverá suscitar críticas por parte de organizações da sociedade civil, bem como
de alguns estados-membros.
Atualmente,
os funcionários da Frontex podem apoiar as autoridades nacionais na devolução
de migrantes irregulares dos países da UE para os países de origem, além de
patrulhar as fronteiras externas e as zonas costeiras do bloco. Porém, as novas
regras dão à Frontex, sediada em Varsóvia, capacidade para apoiar autoridades
de países terceiros, como os do Norte de África, na devolução de cidadãos da
África Central aos países de origem, antes de tentarem chegar às costas
europeias, pois, segundo a lógica dos apoiantes da medida, “quanto mais pessoas
forem devolvidas, antes de chegarem à Europa, menos terão de ser devolvidas,
depois”.
Os
funcionários da Frontex poderão participar em deportações, a partir dos centros
de retorno, cuja criação em países terceiros foi autorizada por lei
recentemente aprovada. Cinco governos da UE estão, neste momento, a negociar a
criação do primeiro destes centros, que deverá começar a funcionar em 2027. Espera‑se
que os migrantes cujos pedidos de asilo ou direito de permanência na UE tenham
sido rejeitados e que sejam acolhidos nestes centros acabem por ser devolvidos
aos países de origem.
O
envolvimento da Frontex será decisivo para concretizar transferências finais. “Deixou
de ser apenas uma agência que apoia os países da UE nas suas fronteiras. […] É
uma agência de deportação, a operar cada vez mais longe da própria fronteira da
UE”, afirmou Josephine Solanki, investigadora do centro de reflexão
Transnational Institute, sediado em Amesterdão.
Organizações
não-governamentais (ONG) e da sociedade civil pedem que o alargamento do
mandato da Frontex seja acompanhado por mecanismos de controlo e de responsabilização
robustos, para proteger os direitos fundamentais dos migrantes. E sustentam que
a agência esteve envolvida em violações de direitos nas operações que conduz na
Europa.
Porém,
a cooperação com país terceiro exige acordo específico com o país em causa,
semelhante ao “acordo de estatuto” que a Frontex já mantém com vários países
não pertencentes à UE, como a Moldávia, a Macedónia do Norte, o Montenegro, a
Albânia, a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina. Estes acordos, que entraram em vigor,
até ao fim primeiro trimestre de 2025, permitem destacar funcionários da
Frontex para desempenharem tarefas específicas, incluindo operações conjuntas e
intervenções rápidas nas fronteiras, dentro de países parceiros.
Nos
termos do site EUR-Lex, da UE, os acordos permitem que as equipas de
gestão de fronteiras do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e
Costeira sejam destacadas pela Frontex para os respetivos países terceiros, a
pedido desses países, onde os membros do corpo permanente podem exercer poderes
executivos. As decisões aprovam a assinatura e a conclusão dos acordos entre os
países em causa e a UE. O país terceiro relevante pode solicitar que o diretor
executivo da Frontex lance uma atividade operacional no seu território, o que
implicará a implantação de equipas de gestão de fronteiras do corpo permanente
com poderes executivos. E o pessoal destacado pela Frontex, sob acordo de estatuto,
permanece, em todos os momentos, sob o comando e controlo das autoridades do
país anfitrião.
Os
acordos de estatuto permitem a realização de operações conjuntas e de
intervenções rápidas, nas fronteiras no território do país terceiro. E qualquer
atividade dessas deve ser conduzida segundo um plano operacional, acordado
entre a Frontex e a autoridade relevante de países não pertencentes à UE, o qual
apresenta, em detalhe: a descrição e avaliação da situação e dos objetivos
operacionais; o âmbito geográfico da ação e a descrição das tarefas; a
composição das equipas e de outros quadros relevantes; qualquer equipamento
técnico a implantar; a cooperação com outras agências, com países terceiros e com
organizações internacionais; e o respeito pelos direitos fundamentais,
incluindo a proteção de dados pessoais.
Os
membros de uma equipa de gestão de fronteiras têm a autoridade e os poderes
necessários para o controlo das fronteiras, tal como estabelecido no plano
operacional; operam sob instruções de e na presença de autoridades relevantes
do país em causa; podem, sob reserva de determinadas condições, transportar e
utilizar armas; e recebem documento de acreditação a confirmar a sua identidade
e o direito de trabalharem sob o plano operacional.
Os
acordos de estatuto exigem respeito pelos direitos fundamentais e proteção de
dados pessoais por todos os participantes numa atividade operacional. As partes
devem estabelecer um mecanismo de reclamações que permita denunciar quaisquer
supostas violações de direitos fundamentais. Os países terceiros de acolhimento
acordam em permitir o acompanhamento de todas as atividades, ao abrigo do
acordo de estatuto, pelo responsável pelos direitos fundamentais, e a
implantação de monitores de direitos fundamentais.
O
diretor executivo da Frontex deve retirar o financiamento, suspender ou pôr
termo a uma atividade, quando, entre outras coisas, não seja devidamente
executado um plano operacional, ou o diretor executivo entenda que existem ou
persistem graves violações dos direitos fundamentais ou das obrigações de proteção
internacional relacionadas com a atividade em causa. O país terceiro pode
solicitar a cessação de atividade ao abrigo do acordo de estatuto ou suspender
ou rescindir, unilateralmente, o acordo (e a atividade no país). E qualquer uma
das partes pode suspender ou rescindir o acordo, por escrito.
Além
dos acordos referidos, a UE está a negociar um acordo com o Senegal. Para tanto,
foi nomeado, em 2023, ao abrigo de acordos de trabalho informais, um oficial de
ligação da Frontex para o Senegal, cujo mandato alargado abrange também a
Mauritânia e a Gâmbia.
A
reforma prevê a criação de força de resposta rápida, a mobilizar em caso de
chegadas súbitas e em grande escala de migrantes irregulares, bem como de
unidade de vigilância online encarregada de monitorizar as redes sociais
para prevenir movimentos de grande dimensão. O objetivo é evitar situações como
a entrada massiva em Ceuta, em julho, com cerca de 90 mil migrantes a forçarem
a passagem na fronteira entre Marrocos e o exclave espanhol.
Henna
Virkkunen, vice‑presidente da Comissão Europeia responsável pela Segurança, e Magnus
Brunner, comissário dos Assuntos Internos, apresentaram a reforma, após a
reunião semanal do Colégio da Comissão, a 27 de outubro. E, para já, a Frontex
deverá receber 12 mil milhões de euros no próximo orçamento plurianual da UE,
duplicando a dotação anterior.
***
Cinco
países da UE dizem-se preparados, até 2027, para enviar migrantes em situação
irregular para centros de expulsão construídos fora da UE. O anúncio foi feito
após reunião em Copenhaga, a 4 de setembro, que juntou os ministros do Interior
da Dinamarca, da Áustria, da Alemanha, dos Países Baixos e da Grécia, os quais acordaram
um modelo comum para centros de retorno, estruturas de acolhimento a
requerentes de asilo cujos pedidos tenham sido rejeitados pelos cinco países e
que não possam ser reenviados aos países de origem.
O
grupo de cinco países está a negociar a criação destes centros no território de
um ou mais países parceiros, que ainda não foram revelados, mas com o Uganda e o
Ruanda a serem apontados como as possibilidades mais prováveis. “O princípio
orientador de hoje constitui a base para o caminho a seguir […], para estarmos
prontos a transferir os primeiros migrantes em situação irregular para um país
parceiro fora da UE, em 2027”, afirmou o ministro da Migração dinamarquês,
Morten Bødskov, garantindo que estes centros não são “uma prisão”, nem “um
campo de detenção”, mas instalações onde “os países parceiros dão aos migrantes
em situação irregular uma nova oportunidade”.
Prevê-se
que os cinco países financiem, integralmente, os centros e disponibilizem
financiamento adicional, parcerias comerciais ou outros incentivos aos países
parceiros, assim como se prevê que o novo modelo conduza a uma redução visível
do número de pessoas que migram, de forma ilegal, para a UE. Os acordos com
países terceiros definirão os procedimentos aplicáveis aos migrantes nos
centros de retorno, as condições da sua permanência e as responsabilidades dos
Estados da UE envolvidos. E os ministros garantiram que o projeto será
desenvolvido em parceria com organizações internacionais, como o Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização
Internacional para as Migrações (OIM), em plena conformidade com o direito da
UE e com as obrigações internacionais.
Em
junho, o Parlamento Europeu (PE) aprovou a lei de migração “mais rigorosa de
sempre”, que concede aos estados-membros o direito de criar centros de retorno,
através de acordos com países terceiros. A adoção do Regulamento de Retorno
deverá ocorrer no outono, com aprovação final dos países da UE, parecendo a maioria
deles interessada em criar centros de retorno, enquanto a Itália tem em curso
um projeto similar com a Albânia. Com efeito, 19 governos da UE estão convictos
de que se trata de “solução inovadora” na gestão da migração, como fica claro na
carta conjunta enviada aos líderes europeus em junho, sugerindo que os centros
podem tornar-se realidade mais cedo do que se pensava.
Os
centros de retorno têm suscitado preocupações na Europa, quanto à
compatibilidade com o direito da UE e com a proteção dos direitos humanos. A
ideia tem sido alvo de fortes críticas por parte da sociedade civil europeia e
de organizações não-governamentais. Porém, até agora, as tentativas de
transferir migrantes para países terceiros não têm sido particularmente
bem-sucedidas. O Reino Unido abandonou um programa para expulsar requerentes de
asilo para o Ruanda, onde os pedidos seriam analisados. A Dinamarca deixou cair
plano similar, em 2023, alterando a estratégia da abordagem nacional para a
abordagem europeia. E a Itália, inicialmente, previa acolher cerca de três
migrantes, por mês, nos seus centros na Albânia, mas a fatura ultrapassa os 670
milhões de euros e um estudo de uma universidade italiana sustenta que deter
migrantes nos centros se revela muito mais caro do que acolhê-los no próprio
território.
***
A
política migratória da UE tem-se centrado, cada vez mais, na ideia de usar
“centros de retorno” para externalizar a gestão dos migrantes em situação
irregular, transferindo-os para países terceiros, como ficou consagrado no Regulamento
de Retorno.
Os
centros de retorno são instalações situadas num país terceiro – país não
pertencente à UE com o qual um estado-membro celebrou acordo para transferir
pessoas, mesmo quando não têm ligação a esse país. As pessoas a transferir
serão as que não têm direito legal a permanecer em território europeu e estão
sujeitas a decisão de retorno. E estes centros podem funcionar como pontos de
trânsito, onde a pessoa permanece à espera de ser enviada para o país de
origem, ou como locais de permanência prolongada, sem garantia de
repatriamento.
Cada
centro exige a celebração de acordo ou entendimento entre a UE, ou um ou mais
dos estados-membros, e um país terceiro. A Itália tem sido a principal
impulsionadora desta abordagem com a Albânia, onde centros inaugurados em
outubro de 2024 são utilizados para alojar migrantes resgatados ou intercetados,
no mar, pelas autoridades italianas. Roma está a apresentar o modelo como
exemplo a seguir pelo resto da UE. Todavia, a instalação albanesa não é
tecnicamente centro de retorno, pois foi concebida para acolher requerentes de
asilo, externalizando o procedimento, gerido pelas autoridades italianas em
solo albanês.
Após
enfrentar impugnações judiciais, em março de 2025 o governo de Meloni
transformou o centro num centro de deportação para migrantes em situação
irregular que tinham recebido decisão de retorno. Esta mudança fez da
infraestrutura um precursor dos centros de retorno, mas continuam as
autoridades italianas a gerir o espaço e a responsabilizar-se pela repatriação
final dos migrantes.
O
Regulamento do Retorno foi acordado politicamente, mas as instituições
europeias ainda têm de concluir a sua adoção formal: a lei ainda não entrou em
vigor, pois aguarda publicação no Jornal Oficial da União.
Em
carta de julho, o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa,
Michael O’Flaherty, pediu aos cinco países da UE que garantam que “qualquer
iniciativa relevante seja precedida de uma avaliação ex ante abrangente
dos potenciais riscos diretos ou indiretos para os direitos humanos associados
à cooperação proposta”. O Regulamento dos Retorno não exige, explicitamente,
a avaliação de impacto em matéria de direitos humanos, mas estabelece que “esse
acordo ou entendimento só pode ser celebrado com um país terceiro onde sejam
respeitados os padrões e princípios internacionais de direitos humanos, em
conformidade com o direito internacional, incluindo o princípio da não
devolução”.
Em
2024, a Provedora de Justiça da UE criticou a Comissão, por ter assinado um
Memorando de Entendimento com a Tunísia sobre controlo de fronteiras e gestão
migratória, sem realizar a avaliação de impacto em direitos humanos. De forma
determinante, os processos decorrentes dos centros albaneses chegaram ao
Tribunal de Justiça da UE, que tem de decidir a questão central: se a Itália
pode transferir para fora da União alguém sujeito a ordem de detenção. Na
verdade, a avaliação em matéria de direitos humanos leva tempo, mas os países
da UE apressam-se a assinar acordos com países terceiros, quando as regras
ainda não estão definidas.
***
O
presidente francês, Emmanuel Macron, e o presidente do governo espanhol, Pedro
Sánchez fizeram dura crítica aos campos de deportação fora da UE, colocando os
seus países em rota de colisão com uma maioria política em expansão. Para os
dois líderes, este caminho contraria os valores fundamentais europeus e arrisca
desperdiçar recursos financeiros e fragilizar as relações com a vizinha África,
além de não ser eficaz.
Macron
afirmou que a França é a favor de leis mais duras para travar as chegadas
irregulares, mas traçou uma linha vermelha, quanto à transferência física de
migrantes para países distantes onde nunca puseram os pés. E, ironizando com o
jargão “soluções inovadoras”, usado pelos defensores da externalização da
migração na comunicação pública, contesta a ideia de que os países de
acolhimento respeitariam os direitos humanos, em troca de incentivos
financeiros.
Também
Sánchez, crítico destas medidas, afirma que os campos de deportação seriam
resposta ineficaz e inútil à migração irregular. Chama-lhes miragem que só
desperdiçará recursos económicos (a Europa não tem muitos) e diz que se envia mensagem
errada aos países de origem e de trânsito com os quais “deveríamos colaborar,
cooperar e demonstrar empatia”.
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Tudo
serve, na UE dos valores para impor a xenofobia, o racismo, a desigualdade. Os pobres
incomodam e muito.
2026.10.27 – Louro de Carvalho
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