Apesar de a taxa
da inflação, em novembro, ter descido ligeiramente (para 9,9%), na Zona Euro, o
que pode evitar que o Banco Central Europeu (BCE) proceda a novo aumento da
taxa diretora dos juros em 75 pontos base, o Governo, considerando que a taxa da
inflação é bastante superior à prevista inicialmente, confirma que as pensões
subirão mais em janeiro de 2023 do que a estimativa feita em setembro.
Na verdade, Ana
Mendes Godinho, ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS),
revelou, a 30 de novembro, que a atualização das pensões até 960 euros será de
mais quatro décimas do que o previsto e que o Governo tudo fará para que a
atualização seja paga já em janeiro. Assim, as pensões subirão entre 3,89% e
4,83% a partir de 1 de janeiro de 2023, uma revisão em alta, face aos valores
percentuais anunciados em setembro, por causa do valor final da inflação de
novembro, o que acarreta um acréscimo de despesa em mais 110 milhões de euros no
orçamento da Segurança Social. Nestes termos, segundo a governante, “as pensões até
960 euros terão uma atualização de 4,83%, que é, no fundo, o valor que é o
diferencial necessário para cumprir exatamente o valor que está previsto na
fórmula [de cálculo], complementando com a meia pensão que já foi paga”. Já nas pensões entre 960 euros e seis Indexantes de Apoios Sociais (IAS), o aumento
será de 4,49% e, nas pensões de mais de seis IAS, o aumento será de 3,89%.
Ficam de fora as pensões que, por lei, não são objeto de atualização anual.
Também o valor
do IAS será atualizado em 8,4%, em vez de 8%, passando para 480,43 euros.
Estes
ajustamentos, quer nas pensões, quer no IAS, têm por base os dados da inflação divulgados
pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), a 30 de novembro, que indicam que
a inflação média dos últimos 12 meses, sem habitação (que tipicamente serve de
referência para a atualização do IAS e das pensões) foi de 7,46%, em novembro,
acelerando face aos 6,83% do mês anterior.
Em
comunicado, o MTSSS refere que o IAS – indexante usado para diferenciar a
atualização das pensões em função do seu valor mensal – terá em 2023 um “aumento
de 8,4%, passando de 443,20 euros para 480,43 euros”. Inicialmente, o Governo
tinha referido que o IAS seria atualizado em 8%, mas admitindo que o valor
seria ajustado, se a inflação final fosse mais alta do que o estimado.
A taxa de
inflação também terá descido, em Portugal, para 9,9% em novembro, segundo a
estimativa rápida divulgada pelo INE. Os valores ainda hão de ser confirmados
e, embora os preços continuem a subir, a inflação baixou, já que, em outubro,
estava nos 10,1%. Assim, a taxa calculada nesta estimativa do INE é, inferior em
0,2 pontos percentuais à registada em outubro.
Com base na
informação já apurada, o INE sustenta que “a taxa de variação homóloga do Índice
de Preços no Consumidor (IPC) terá diminuído para 9,9% em novembro, taxa
inferior em 0,2 pontos percentuais à observada no mês anterior”. Como este
índice mede a evolução temporal dos preços de um conjunto de bens e serviços
representativos da estrutura de despesa de consumo da população residente em
Portugal, isto significa que houve uma
desaceleração face a outubro, mas ainda se regista um nível de preços com uma
taxa perto dos 10%.
***
Já há uns tempos, a ministra garantia que havia
almofada orçamental para um aumento das pensões maior do que o previsto. Porém,
o Governo tem apostado em não gastar nos apoios sociais todo o excesso de
receita que arrecada, em virtude da incerteza resultante do aumento da inflação,
do aumento dos preços de produtos essenciais, da crise energética, agravados
pelo inverno que se avizinha e pela situação de guerra na Europa sem fim à
vista. Nesta atitude prudencial, o Governo é, por um lado, objeto de críticas acerbas
por parte dos partidos da oposição, dos funcionários públicos e dos
pensionistas, e é, por outro lado, secundado por muitos analistas e
observadores.
Entretanto, em sede de discussão do Orçamento do Estado
para 2023 (OE2023), os
deputados aprovaram, a 23 de novembro, uma proposta de alteração ao OE2023 do
PS que permite nova atualização das pensões, caso a inflação seja superior ao
previsto. A proposta, que foi aprovada com
os votos favoráveis do Partido Socialista (PS) e mimada com o voto contra do
Chega e a abstenção dos demais partidos, estabelece: “O
Governo procede através de portaria à atualização das pensões e demais
prestações acima das percentagens previstas n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º
19/2022, de 21 de outubro, [Regime transitório de atualização das pensões] em
função da evolução do IPC e do crescimento do PIB [Produto Interno Bruto].” E
foi este o texto que abriu caminho a novo aumento das pensões em 2023. Porém, mereceu
duras críticas por parte dos vários partidos da oposição durante o debate que,
no dia 23, antecedeu as votações na especialidade.
Pior
sorte teve uma iniciativa do Partido Comunista Português (PCP) que previa a
atualização para todas as pensões em 8% do seu valor, com um montante mínimo de
50 euros por pensionista, a partir de 2023. O plenário confirmou, no dia 23 de novembro,
a rejeição, na especialidade, da proposta de alteração ao OE2023 do PCP sobre
aumento das pensões, após um debate em que oposição acusou Governo de não
cumprir a lei.
A
proposta, avocada para votação em plenário, foi rejeitada pelos votos contra de
PS e Iniciativa Liberal (IL), tendo recolhido o voto favorável de PCP, Chega, Bloco
de Esquerda (BE), Partido Pessoas Animais e Natureza (PAN) e Livre e a
abstenção do Partido Social Democrata (PSD).
A
votação da proposta foi precedida por um debate em que vários partidos da
oposição acusaram o Governo e o PS de estar a “rasgar a lei” e a cortar no
rendimento dos pensionistas perante o contexto de inflação elevada. Para o PCP
era a “oportunidade de repor a verdade na relação entre o Estado e
pensionistas” e de repor o poder de compra, tendo Alfredo Maia acusado o
Governo de insistir “numa efabulação” que “equivale a dizer que não há perda de
poder de compra dos pensionistas” em 2023. “Rasgar a lei” foi a forma usada por
Pedro Filipe Soares, líder da bancada do BE, para se referir à solução do
Governo em relação às pensões, notando que tal acontece ao invés do que sucedeu
nos anos anteriores, em que o PS não tinha maioria absoluta.
Porém,
Gabriel Bastos, secretário de Estado da Segurança Social, respondeu às
acusações, dizendo que “governar é bem diferente do que colar cartazes com base
em cenários hipotéticos criados sabe-se lá com que intenção”. “As pensões não
foram cortadas em 2022, não serão cortadas em 2023”, vincou, para frisar que,
em 2024, haverá oportunidade para falar quando se conhecer o resultado do grupo
de trabalho que avalia a sustentabilidade do sistema. “Falaremos em 2024 com o pressuposto
de que este Governo não falha com os compromissos assumidos pelos portugueses”,
prometeu, lembrando que o PS apresentou a proposta de alteração ao OE2023 que
permite ajustamentos à atualização prevista, se a inflação ficar acima do
previsto.
Também
o líder da bancada do PS, Eurico Brilhante Dias, precisou que as pensões
aumentaram de forma consecutiva desde 2016 – vincando a diferença com o Governo
anterior – e afirmou que as pensões aumentaram nesses anos com os votos do PS e,
“em algumas circunstâncias”, com os do BE e do PCP. E vincou que aumentarão em
2023, “mas com os votos do PS”, que o PS não aceita lições, sendo com o Governo
do PS que os pensionistas “continuarão a contar em 2024 para aumentar as
pensões”.
Pelo
Chega, Jorge Galveias, lembrou a proposta do seu partido de aumentar a pensão
mínima até ao valor do salário mínimo nacional até ao final da legislatura,
para assinalar que este tipo de medidas e de preocupações não são um exclusivo
da esquerda.
Inês
Sousa Real, do PAN, defendeu a necessidade de se reforçarem os apoios aos
pensionistas, referindo que esta é a faixa etária “mais afetada” pela inflação,
e Rui Tavares, do Livre, precisou que a única forma de se evitar que
pensionistas percam poder de compra “é cumprir a lei”.
Pela
IL, Rodrigo Saraiva apontou críticas aos partidos de esquerda por omitirem que
“há problemas de sustentabilidade” da Segurança Social, e ao Governo por ter
apresentado, em poucos meses, “quatro cenários distintos” sobre a
sustentabilidade do sistema.
***
Segundo a
lei acima referida, o Governo decidiu atribuir, neste ano, aos pensionistas o
valor equivalente a meia pensão, pago em outubro, e uma atualização, a partir
de janeiro de 2023, que varia entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão
de reforma ou de aposentação. Contudo, tais percentagens são inferiores às que
resultariam da aplicação da lei de atualização das pensões. Porém, o Governo
comprometeu-se a fazer um ajuste aos valores definidos na lei, caso a inflação
supere o previsto, sendo esta promessa concretizada através da proposta do PS
aprovada nas votações, na especialidade, do OE2023. A fórmula de atualização considera
o crescimento médio anual do PIB dos últimos dois anos, terminados no terceiro
trimestre, e a variação média dos últimos 12 meses do IPC, sem habitação,
disponível em dezembro ou em 30 de novembro.
Segundo o INE,
a inflação média dos últimos 12 meses sem habitação foi, em outubro, de 6,83%, valor
que compara com os 5,43% de agosto, quando o Governo aprovou o modelo de
aumento das pensões em 2023 e o referido pagamento extra de meia pensão em
outubro deste ano.
O
OE2023 teve a sua aprovação final global no dia 25 de novembro, mas, apesar da boa
vontade do Parlamento, muitos pensionistas terão de optar entre a alimentação e
a medicação. Governar é difícil e discute-se muito, mas o povo tem cada vez
menos e sofre demais.
2022.11.30 – Louro de Carvalho
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