AR está prestes a eleger os seus representantes em órgãos externos

 

A 24 de março, o presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, convocou os deputados para a sessão solene comemorativa do cinquentenário da aprovação e da promulgação da Constituição da República Portuguesa (CRP), que passa a 2 de abril, e convidou, além das entidades habituais, nestas sessões parlamentares solenes, 95 deputados da Assembleia Constituinte (AC), que foi eleita a 25 de abril de 1975, dia do primeiro aniversário da Revolução dos Cravos, o 25 de Abril.

Segundo fonte da AR, em resposta a perguntas da agência Lusa, foi enviado um total de 460 convites. As figuras institucionais serão as habituais em sessões solenes, ou seja, o Presidente da República, o governo, os deputados, os antigos chefes de Estado e governantes, os ex-presidentes da AR, os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Constitucional (TC), entre outros. E, em sessões solenes passadas, como a que assinala, anualmente, o 25 de Abril de 1974, mas também a que assinalou os 200 anos da Constituição de 1822, intervieram os partidos, o presidente da Assembleia da República e o Presidente da República.

Como nas comemorações do 25 de Abril, o destaque vai, usualmente, para os “Capitães de Abril”, esta cerimónia releva os antigos deputados à Assembleia Constituinte.

A 2 de abril de 1976, os 250 deputados da Assembleia Constituinte, fruto das primeira eleições livres, após a ditadura, aprovaram a Constituição da República Portuguesa (CRP), com apenas os votos contra do partido do Centro Democrático Social (CDS) – mas que tem votado a favor, todas as leis de revisão –, tendo quebrado, então, a desejável unanimidade dos votos favoráveis do Partido Socialista (PS), do Partido Popular Democrático (PPD), atual Partido Social Democrata (PSD), do Partido Comunista Português (PCP), do Movimento Democrático Português / Comissão Democrática Eleitoral (MDP/CDE), da União Democrática Popular (UDP) e da Associação para a Defesa dos Interesses de Macau (ADIM). E o Presidente da República, general Francisco da Costa Gomes, promulgou-a, nesse mesmo dia, na última sessão da Assembleia Constituinte, no hemiciclo.

A CRP ou Lei Fundamental entrou em vigor a 25 de abril de 1976 e mantém-se até hoje, tendo sido revista sete vezes. Com ela foram instaurados os princípios basilares do regime democrático, como a separação e a interdependência de poderes, o voto universal, assim como direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade pessoal e ao nome, à liberdade de expressão, à habitação, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura e à proteção social, entre muitos outros, que não eram reconhecidos antes da Revolução dos Cravos.

A sessão solene em causa ocorre numa data em que, irresponsavelmente, a AR não terá resolvido, em definitivo, o impasse criado pela falta de atendimento dos líderes partidários – nomeadamente, entre o PS e o partido do Chega, que o PSD não soube moderar – sobre a escolha dos três elementos em falta no TC, órgão criado pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro, que procedeu à primeira revisão da CRP. Entretanto, é do conhecimento público que a conferência de líderes parlamentares marcou, para 17 de abril, a eleição para os três elementos do TC em falta, para os seus representantes no Conselho de Estado e para o provedor de Justiça, devendo as repetitivas listas ser entregues na AR, até 2 de abril.  

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Por seu turno, o Presidente da República (PR), também a 24 de março, convocou o Conselho de Estado, órgão de consulta do PR – criado pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro – para 17 de abril, pelas 15h00, no Palácio de Belém. Segundo nota da Presidência da República, a reunião versará o tema “Segurança e defesa”, num momento marcado por crescente instabilidade internacional e reforço das preocupações europeias com a área militar.

Com efeito, António José Seguro tinha anunciado, em campanha eleitoral, que pretendia convocar o Conselho de Estado, mal chegasse a Belém, mas o impasse nas escolhas pelos partidos atrasou a atualização da composição deste órgão consultivo do chefe de Estado. Aliás, a informação saída de Belém aconteceu quando ainda não estavam (nem estão) escolhidos os novos membros, nem da parte da AR, nem da parte do PR, e no dia em que os líderes parlamentares discutiam novas datas para a entrega de listas e para as eleições.

É de recordar que o Conselho de Estado é o órgão político de consulta do PR e integra, entre outros, o presidente da AR, o primeiro-ministro (PM), o presidente do TC e cinco personalidades designadas pelo PR e cinco pela AR. Ora, se a eleição pela AR voltar a derrapar, a reunião poderá realizar-se com o órgão dotado das escolhas antigas da AR, mas o chefe de Estado pode apresentar as suas escolhas. A AR continua sem eleger cinco representantes para o Conselho de Estado, um processo sucessivamente adiado, por falta de acordo entre os partidos para a eleição de dezenas de órgãos, incluindo os juízes do TC e o Provedor de Justiça.

Entretanto, a conferência de líderes na AR discutiu, a 25 de março, a data da eleição. Ora, apesar de haver acordo sobre a nova data, tem de haver, ainda, audições para alguns dos cargos, pelo que ainda demorará até à eleição, se for bem sucedida. Contudo, apesar de o calendário ser apertado, há a possibilidade de os novos membros – os cinco escolhidos pelo PR, que ainda não são conhecidos, os cinco eleitos pela AR e o novo provedor de Justiça, se entretanto forem eleitos – tomarem posse antes da reunião marcada por António José Seguro.

Se a situação continuar bloqueada, o primeiro Conselho de Estado do novo PR arrancará condicionado por um impasse político que se arrasta desde o início da legislatura, o que não abona em prol do prestígio da AR, enquanto polícroma representante do eleitorado.

Entende-se, pois, que o chefe de Estado, ao convocar o Conselho de Estado para 17 de abril, pressione os partidos para um entendimento, sendo expectável que o seu  discurso sobre os 50 anos da CRP reflita o acordo já alcançado ou a necessidade de ele acontecer, pois estão em causa, pelo menos, três órgãos relevantes no sistema político-constitucional. E a AR tem obrigação de decidir, em nome do regular funcionamento das instituições democráticas.

 

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Se António José Seguro dá peso ao lógos  presidencial, teremos um mês de abril intenso. Ainda antes do discurso na sessão solene do 25 de Abril, o PR dirigir-se-á ao Parlamento na sessão solene comemorativa dos 50 anos da CRP, a 2 de abril. Ou seja, o seu primeiro discurso solene será no dia em que se celebra a Constituição democrática, no dia em que os partidos têm de entregar as listas de nomes para os principais órgãos externos em que a AR tem representantes, o que apenas farão, se tiverem um entendimento.

A falta de entendimento tem levado a adiamentos sucessivos (já houve quatro, pelo menos) da apresentação das listas e da consequente data da votação. Desta vez, a votação dos nomes para os diferentes órgãos do Estado está marcada para 16 de abril, véspera do Conselho de Estado. O timing não foi mera coincidência, segundo alguns observadores, uma vez que o PR deu nota pública da convocatória, momentos antes de a conferência de líderes se reunir, para acertar nova data da votação. O PR terá de empossar os novos conselheiros no dia da primeira reunião, ou seja, a 17 de abril. Cinco nomes terão de ser indicados pela AR. Porém, estão em funções Pedro Nuno Santos, Carlos César, André Ventura, Carlos Moedas e Francisco Pinto Balsemão, já falecido. O mandato destes conselheiros terminou com o fim da legislatura, em maio de 2025, mas não foram ainda substituídos. Na reunião do Conselho de Estado, em janeiro, durante a campanha presidencial, Pedro Nuno Santos disse que não estava mandatado, mas, na posse do novo PR, sentou-se na bancada dos conselheiros de Estado.

Outros cinco nomes serão indicados pelo chefe do Estado, que o fará até ao dia da posse, 17 de abril. E também Marcelo Rebelo de Sousa tem de ser empossado como conselheiro de Estado, pois transita do lugar de PR para o lugar de conselheiro, na qualidade de antigo Presidente. E ainda pode haver a posse do provedor de Justiça, que é, por inerência, conselheiro de Estado e é outro dos nomes com eleição pendente na AR. E tanto o PSD como o Chega admitiram que seja o PS a indicar o nome do novo provedor, cargo que está por ocupar, desde junho, quando Maria Lúcia Amaral o deixou para ser ministra da Administração Interna.

Ainda antes do Conselho de Estado, o PR terá relevante presença na sua primeira Presidência Aberta, na Região Centro afetada pelas tempestades, marcada para a semana de 6 a 10 de abril. A convocatória do Conselho de Estado para a semana seguinte a esse evento também não foi por mera coincidência. Como anunciou em campanha, o PR quer que a sua primeira reunião daquele órgão restrito de aconselhamento presidencial seja subordinada ao tema “Segurança e defesa” incluindo as falhas do Estado verificadas em situações de calamidade, como as que se sentiram durante o comboio de tempestades deste inverno.

A intervenção de António José Seguro, na sessão solene dos 50 anos da CRP, ocorrerá após os deputados únicos e os representantes dos grupos parlamentares discursarem e após o presidente da AR usar da palavra. E o contexto do seu discurso é o do impasse da AR em torno das indicações para os três lugares dos juízes do TC que estão em falta, a par de dezenas de outras indicações para entidades externas à AR, incluindo os cinco lugares de conselheiros de Estado. Tal bloqueio resulta da nova configuração tripartida da AR, que faz com que, pela primeira vez, na História da Democracia, o PS e o PSD deixem de ter a maioria constitucional.

Efetivamente, 50 anos depois, a AR tem uma configuração diferente e desafiante, que tem levado a impasses estruturais: o PSD, o Chega e a Iniciativa Liberal (IL) podem acordar na indicação dos juízes em falta no TC, dispensando o PS de entrar na equação. Até agora, vigorava o entendimento tácito entre o PS e o PSD para que as 10 indicações da AR para o TC fossem repartidas, por igual, entre os dois partidos. A nova configuração parlamentar está a levar a novos entendimentos. O Chega divulgou o nome que propõe para o TC, o juiz Luís Brites Lameiras, que é nome mais consensual, não se lhe conhecendo aproximações declarativas ao partido populista de extrema-direita. O PS, no entanto, encara esta escolha do PSD (preferir o Chega ao PS, que ainda tem quatro nomes da sua indicação no TC), como momento definidor na relação de diálogo que tem mantido com o executivo. Porém, era possível um acordo PSD-PS-Livre.

Nesta circunstância, o PR tem mostrado preocupação com o impasse que se arrasta, há meses, e que está a provocar vagas em órgãos de topo do Estado, e sugeriu um guião entre a preservação dos equilíbrios de regime e o respeito pelo novo quadro da AR, mas a competência das nomeações é da AR. A António José Seguro apenas caberá dar posse aos eleitos.

Nas reuniões com cada um dos líderes partidários, o PR manifestou preocupação com o bloqueio institucional em torno da nomeação dos juízes do TC e de elementos de outros órgãos do Estado. Aliás, já no seu discurso da tomada de posse, foi claro, ao vincar que o país precisa do “contributo do maior número possível de partidos políticos”, para que “seja viável”, e ao apelar à “maturidade democrática”, sem que fossem apagadas “diferenças ideológicas”. E disse que “tudo faria para incentivar entendimentos entre os diferentes responsáveis políticos”, não “contra a democracia”, mas “pela democracia”.

Ora, com o PSD a ameaçar resolver o impasse apenas com o Chega, cedendo-lhe a indicação de um juiz do TC que outrora caberia ao PS, e com o PS a ameaçar pôr fim ao diálogo com a Aliança Democrática (AD), se isso se consumasse, o desfecho seria a rutura que o PR quer evitar, a todo o custo, em nome da estabilidade. A vice-presidente do PSD, Leonor Beleza, saiu da reunião de Belém a falar em “paciência democrática” para adaptação à nova rea­lidade do sistema político; José Luís Carneiro saiu com uma reunião marcada com o PM, para tentar desatar o nó; e André Ventura saiu a queixar-se de que tinha acordo com o governo (em que o Chega indicava um juiz e o PSD os outros dois em falta), até deixar de o ter.

Há três meses, ainda como candidato, Seguro disse, em entrevista ao Expresso, que o regime democrático “ganhava”, se tivesse em conta o “equilíbrio” e o “chão comum” em matérias sensíveis, como a Lei dos Estrangeiros ou a composição do TC. E, questionado sobre se acharia suficiente o acordo PSD/Chega sobre os juízes do TC, remeteu para a clara e reiterável afirmação dos seus princípios, embora aceite as opções dos outros órgãos de soberania.

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No fim da reunião de líderes dos grupos parlamentares, o presidente da AR disse confiar na “maturidade política” deles. Por sua vez, o deputado do Bloco de Esquerda (BE), Fabian Figueiredo, criticou o impasse, sustentando que o país olha “atónito” para esta indefinição, que tem como responsável o Chega, que insiste em fazer “braço de ferro” com a AR, nesta matéria, pois o TC não é órgão de soberania de tutela partidária, devendo ser escolhidos juízes de mérito e não extensões de partidos. Assim, pediu ao PSD para não aceitar a indicação de elemento que ponha em causa a democracia e ao PS para avaliar o seu posicionamento.

O BE e o Livre entendem que está em curso um esforço para pressionar uma revisão da CRP, em matéria social e económica, com apelos ao entendimento à direita entre o PSD, o Chega e a IL. Por isso, convém que o PS faça autocrítica e clarifique se quer viabilizar os orçamentos do Estado, ao mesmo tempo em que a direita se entende sobre matérias centrais do regime democrático, sobretudo, no atinente às liberdades individuais e coletivas.

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Os acordos partidários tácitos ou os acordos de cavalheiros, se não revestirem a forma de lei, não são convincentes. Por exemplo, as leis que regulamentam o funcionamento dos órgãos autárquicos, estipulam que será presidente da junta de freguesia o cidadão que encabeçar a lista do partido ou grupo independente mais votado para a respetiva assembleia de freguesia, assim como será presidente da câmara municipal o cidadão que encabeçar a lista do partido ou grupo independente mais votado para o executivo municipal.

Já por exemplo, as leis não estabelecem que ganha as eleições autárquicas o partido que obtiver mais câmaras municipais, como não estabelece que do partido mais votado resultará o chefe do governo. Por isso, o que vejo comentado sobre um pacto entre o PS e o PSD, quanto à composição do TC, não tem consistência. Porém, revela falta de bom senso democrático na opção do PSD, que poderia, em nome da índole da CRP, deixar ao PS a indicação do novo juiz do TC; ou, atendendo à composição tripartida da AR, ficar com a indicação de um juiz, dar ao Chega a indicação de outro e ao PS a indicação de outro.

Na verdade, há duas formas, pelo menos, de fazer a maioria constitucional (de dois terços): AD e Chega; ou AD, PS e Livre. A opção está no PSD. Aliás, o PS (com 58 deputados) é a terceira força partidária parlamentar, mas não está tão distante da segunda força, o Chega (com 60 deputados), como muitos analistas supõem. Seja como for, o eleitorado merecia que a AR tivesse resolvido a questão com maior rapidez: 11 meses em política são uma eternidade.

2026.03.25 – Louro de Carvalho