A
Lei Bases do Sistema Educativo (LBSE), aprovada pela lei n.º 46/86, de 14 de
outubro, e publicada precisamente a 14 de outubro de 1986 (Já passou o seu 36.º
aniversário), estabelece o quadro geral do sistema educativo nacional.
Haviam
sido apresentados à Assembleia da República (AR), discutidos e votados favoravelmente
na generalidade cinco projetos de lei, oriundos dos seguintes partidos: Partido
Social Democrata (PSD), Partido Socialista (PS), Partido Renovador Democrático
(PRD), Partido Comunista Português (PCP) e Movimento Democrático
Português/Comissão Democrática Eleitoral (MDP/CDE). Após dois meses de trabalho
em subcomissão criada pela Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura,
a LBSE foi aprovada com os votos do PCP, do PRD, do PS e do PSD. Votou contra o
Centro Democrático Social (CDS) e abstiveram-se o MDP/CDE e os deputados do PS
António José Seguro e José Apolinário (da Juventude Socialista).
Com
64 artigos, divididos por nove capítulos, foi aprovada a 24 de julho e
promulgada pelo Presidente da República Mário Soares, a 23 de setembro, em
Guimarães (no quadro da primeira Presidência Aberta), a LBSE, que havia sido
reclamada depois do 25 de abril de 1974, com várias tentativas de aprovação na
AR entre 1980 e 1984 (12 projetos de lei), mas sem sucesso.
Agora, sem um partido ou coligação com maioria parlamentar, mas com um
governo minoritário do PSD, a AR levava a cabo o processo de aprovação da LBSE,
resultante de maior protagonismo da AR e de processo negocial interpartidário
que, incluindo o PSD, atribuiu menor centralidade ao X Governo. No entanto, este
antecipara-se à aprovação da LBSE com a criação da Comissão de Reforma do
Sistema Educativo (CRSE), sendo ministro da Educação e Cultura João de Deus
Pinheiro e, a partir de agosto de 1987, com o XI Governo de maioria absoluta do
PSD, sendo ministro da Educação Roberto Carneiro. Foi diferenciada a relação deles
com a CRSE, vindo o primeiro a ter, mais tarde, pena de que essa reforma não
tivesse prosseguido, e o segundo, que integrara um dos grupos de trabalho da
CRSE, relativo à “reforma curricular”, a reconhecer diferenças de conceções e
de pensamento entre a CRSE e a equipa do ministério, mesmo com certa colisão
protagonizada pelo secretário de Estado Pedro da Cunha.
A CRSE foi criada a 26 de dezembro de 1985, pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 8/86, devendo “iniciar de imediato” os trabalhos, tendo o prazo
de 60 dias a partir da sua constituição para apresentar o projeto global das atividades
a realizar, seguido de 12 meses, durante os quais “promoverá os estudos… e
procederá às diligências necessárias à preparação dos projetos de diploma legais
consequentes” e mais 12 meses para elaborar “os programas de aplicação” e para
proceder ao “acompanhamento possível da sua execução”. Não há referência a
futura LBSE ou a forma de articulação entre a CRSE e o processo parlamentar,
assim se assumindo o pressuposto de que uma reforma global e coerente das
estruturas, métodos e conteúdos do sistema não exigiria a prévia aprovação de
uma LBSE, o que retiraria margem de manobra à iniciativa governamental.
Porém, o Governo não podia desconhecer a dinâmica de apresentação de
projetos de lei por parte dos partidos políticos, iniciada antes da criação da
CRSE.
A CRSE, composta por 11
individualidades, foi nomeada por Despacho conjunto da Presidência do Conselho
de Ministros e do ministro da Educação e Cultura, a 13 de fevereiro de 1986. A posse
ocorreu a 18 de março, após a entrada dos ditos cinco projetos de lei na AR. A
27 de maio, seria divulgado o Projecto
Global de Atividades, após ter merecido a concordância do Governo. Nele, a
CRSE admite que “a reforma a realizar tem de situar-se no enquadramento legal a
definir pela Assembleia da República” e que as opções que vierem a ser feitas
serão “o referencial obrigatório da reforma que importa realizar”. Esta
simultaneidade de processos permitiria à CRSE ganhar algum tempo útil através
do início da produção de estudos, até que a LBSE viesse a ser aprovada. Na
prática, porém, tal não chegou a ocorrer, pois só dois meses separaram a
aprovação do seu Projecto Global de Atividades
da aprovação da LBSE pela AR. De resto, os diversos grupos de trabalho
constituídos pela CRSE tomaram como referência primeira a LBSE e, ao invés do
que já tem sido afirmado, os textos relativos a estudos, seminários e projetos,
organizados e publicados pela CRSE, são todos posteriores à publicação da LBSE,
tendo ocorrido já a partir de 1987 e em 1988, pelo que não podiam ter sido
“muito importantes para a aprovação da Lei de Bases”. Assim, a LBSE foi muito
importante e, mais do que isso, referencial obrigatório nos documentos
elaborados no âmbito da CRSE, quer em termos jurídicos estruturais, quer em
termos de categorias e de conceitos ali plasmados, embora objetos de
interpretações variadas e nem sempre coincidentes, mesmo entre diferentes
grupos de trabalho constituídos pela CRSE. Quanto às eventuais relações
estabelecidas entre os trabalhos da subcomissão da AR e as atividades da CRSE,
o presidente desta considerou terem-se verificado “processos paralelos”.
Ao contrário do sucedido
entre 1971 e 1973, sob o governo de Marcelo Caetano, com a Reforma Veiga Simão,
instituída com a Lei n.º 5/73, de 25 de julho, em 1986 as categorias “Lei de
Bases do Sistema Educativo” e “Reforma Educativa” surgiram desarticuladas,
sobretudo a princípio, embora a CRSE tivesse aguardado pela aprovação da LBSE para
iniciar as atividades mais substantivas e o funcionamento dos respetivos grupos
de trabalho, tendo apresentado, entre 1987 e 1988, medidas e propostas de
regulamentação da lei, em muitos casos com reduzido sucesso e de forma mais
fragmentada do que anunciara, apesar dos esforços de integração ensaiados na Proposta Global de Reforma, de julho de
1988. Mas o teor avulso dos documentos produzidos prejudicou a congruência ou
unidade de princípios, visada pela CRSE. Acresce à débil articulação outra, que,
tomando por referência a LBSE e as propostas da CRSE, produziu interpretações
específicas delas a partir do contexto de integração na Comunidade Económica
Europeia (CEE) e das agendas governativas para a educação. E, além das ruturas
e das continuidades entre distintos referenciais políticos, constitucionais e
jurídicos da educação nas décadas de 1970 e 1980, a LBSE seria regulamentada ao
longo de vários anos e a ritmos distintos consoante as áreas de “reforma
educativa”, tendo sido objeto de apropriações seletivas e diferenciadas.
***
A LBSE foi alterada cirurgicamente pelas
Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27
de agosto.
As
alterações introduzidas em 1997 visaram sobretudo os seguintes aspetos: o
regime de acesso ao ensino superior, dando às suas instituições a
competência para, no quadro de princípios fixado, definir o processo de
avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de seleção e seriação dos
candidatos; o sistema de graus, atribuindo aos institutos superiores politécnicos a
capacidade da atribuição direta da licenciatura (até agora ministravam cursos
de
estudos superiores especializados, equivalentes a licenciatura para efeitos profissionais
e académicos e atribuíam a licenciatura quando um curso formasse conjunto
coerente com bacharelato precedente); o sistema de formação de professores:
(i) atribuindo às instituições de ensino superior politécnico a competência
para a formação de professores do 3.º ciclo do ensino básico, em condições
a definir; e (ii) elevando o nível de formação dos educadores de infância e dos
professores do 1.º ciclo do ensino básico de bacharelato para licenciatura.
As
alterações de 2005 visaram
especialmente os seguintes aspetos: a organização da formação superior com base
no sistema de créditos europeu; a adoção do modelo de três ciclos de estudos, do Processo
de Bolonha, conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor; o
alargamento ao ensino politécnico da de conferição do grau de mestre; a
modificação das condições de acesso ao ensino superior para os que nele não
ingressaram na idade de referência, atribuindo às instituições de ensino
superior a responsabilidade pela sua seleção; e a criação de condições legais
para o reconhecimento da experiência profissional através da sua creditação.
A Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, introduziu
no artigo 4.º da LBSE um novo número (n.º 5) estabelecendo que o disposto nesta
“não prejudica a definição de um regime mais amplo quanto à universalidade, obrigatoriedade
e gratuitidade na organização geral do sistema educativo, nos termos da lei.”
A escolaridade obrigatória estendia-se até ao 9.º ano de escolaridade e
cessava aos 15 anos de idade. Com esta lei, a escolaridade obrigatória passou
a ir até ao fim do nível secundário de educação. E esta lei estabeleceu a universalidade da educação
pré-escolar para todas as crianças a partir dos 5 anos de idade, implicando,
para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação
pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças e o de assegurar que
essa frequência se efetue em regime de gratuitidade da componente educativa.
***
Já
houve, pelo menos, duas tentativas de substituir e de subverter os princípios e
a organização deste diploma, quase consensual e que foi aperfeiçoado pelas
intervenções legislativas cirúrgicas adrede referidas: o XV Governo
Constitucional (PSD/CDS) propôs à AR a aprovação de uma Lei de Bases da Educação
(LBE), que mereceu aprovação parlamentar, mas foi objeto de veto presidencial,
acatado pelo Governo e pela AR, entretanto, renovada por via eleitoral; e, em
2016, o Conselho Nacional da Educação viu a “necessidade” de o Governo e a AR
darem corpo a um processo legislativo que desembocasse na aprovação e
publicação de uma LBE, o que não teve seguimento. E a LBSE, no seu grande reformismo,
assumindo os princípios constitucionais e prosseguindo os melhores objetivos
educacionais, tem resistido a ventos, marés e ambições. Resta saber até quando.
Com efeito, as medidas de política educacional em concreto alternam, por via legislativa
ou administrativa, entre a realização de atos em conformidade com os bons
princípios educativos e a descaracterização prática dos pressupostos e
finalidades da LBSE. É a vida!
2022.10.14 – Louro de Carvalho
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