O Governo
aprovou, a 15 de setembro, um decreto-lei e uma resolução que estabelecem
medidas de apoio às empresas e à economia social, face ao aumento dos preços da
energia, para mitigar os efeitos da inflação, decorrentes do atual contexto
geopolítico.
Tais medidas
abrangem o apoio às indústrias intensivas no consumo de gás; a criação de uma linha
de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento
acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas
cadeias de abastecimento; um apoio a medidas de eficiência e de aceleração da
transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola; o estabelecimento
de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores; um apoio
à promoção externa e internacionalização das empresas; a criação de um apoio
financeiro extraordinário, na forma de subvenção, com vista à mitigação dos
efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor do
transporte ferroviário de mercadorias; uma nova linha de financiamento ao
setor social e uma linha de comparticipação financeira para as instituições
particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins
lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial; a
suspensão temporária, até ao final do ano, do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e da taxa de carbono sobre o gás natural
utilizado na produção de eletricidade e cogeração; a majoração, em sede do imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas (IRC), dos
gastos com eletricidade e gás natural e dos gastos com fertilizantes, rações e
outra alimentação para a atividade de produção agrícola; a prorrogação do mecanismo
de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e a redução temporária do ISP
aplicável ao Gasóleo Agrícola, até ao final do ano; e a prorrogação, até 30 de
junho de 2023, do regime excecional de revisão de preços nos contratos
públicos.
Estas
medidas são cumulativas com as atualmente em vigor, nomeadamente de caráter
fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis.
Em síntese, o
pacote de ajuda
às empresas traz, entre outros, apoios no âmbito da fatura do gás, das linhas
de crédito e das reduções de impostos, o que totaliza1400 milhões de euros.
A primeira linha de atuação anunciada por António Costa Silva, ministro da
Economia e do Mar, em conferência de imprensa, foi o reforço dos apoios às
indústrias com consumos intensivos de gás. O apoio por empresa sobe dos 400 mil
para 500 mil euros por ano, que financiarão, a partir doravante, 40% face aos
anteriores 30% do aumento da fatura de gás que as empresas tenham registado neste
ano. E, em algumas situações, o Governo criará (se a Comissão Europeia – CE –
aprovar) novas modalidades de apoio até de dois a cinco milhões de euros por
empresa. O apoio ao custo com gás natural da indústria somará 235 milhões (a
dotação prevista era de 160 milhões).
Outra rubrica de apoios, no valor de 290 milhões de euros, visa acelerar a
eficiência e transição energética nas empresas, promovendo a descarbonização da
indústria, a produção de energias renováveis e a otimização do consumo
energético.
O subsídio ao transporte ferroviário de mercadorias é 15 milhões de euros,
apoiando as empresas do setor com 2,11 euros por quilómetro percorrido por cada
locomotiva de tração elétrica e com 2,64 euros por quilómetro no caso das
locomotivas a gasóleo.
Outra medida destacada pelo ministro foi a criação de uma linha de garantia
mútua de apoio à tesouraria das empresas no montante de 600 milhões de euros,
com prazo de oito anos e carência de capital de 12 meses, a disponibilizar a
partir da segunda metade de outubro.
Foi também apresentada uma linha de crédito de 120 milhões de euros para
ajudar as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) a cumprir os
seus compromissos, a vigorar até ao final de 2023. E as IPSS terão acesso a uma
comparticipação financeira de 5 milhões de euros para fazer face ao aumento do
custo do gás.
No plano fiscal, há 25 milhões de euros disponíveis para uma majoração de
20%, em sede de IRC, dos gastos com eletricidade e gás natural e fertilizantes,
e para uma suspensão temporária do ISP e da taxa de carbono sobre o gás natural
usado na produção de eletricidade e nas cogerações, além de ser prorrogado, até
ao final deste ano, o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário e o de
redução temporária do ISP sobre o gasóleo agrícola.
Costa Silva advertiu que o pacote, no valor de 1400 milhões de euros, tenta
ajudar as empresas, mas não cobre todo o impacto da crise energética nos custos
das indústrias, pois, como lamentou, o Governo não pode acudir “a tudo o que se
passa nas empresas”. No entanto, o ministro considera que “é muito importante”
que as empresas aproveitem os fundos que serão disponibilizados para a
descarbonização, porque isso ajudará a baixar a fatura energética.
Também presente na predita conferência de imprensa, António Mendonça
Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, frisou que o Governo não tem
posição definida quanto a impostos sobre ganhos inesperados das empresas, ao
passo que a CE já propôs várias medidas para o setor energético, incluindo a
taxa de 33% sobre os lucros das empresas de combustíveis fósseis, como as petrolíferas,
taxa que denominou de “contribuição solidária”. Mendonça Mendes salientou que o
objetivo do Governo “não é tomar medidas para aparecer na primeira página do
jornal”, estando, a respeito deste tipo de impostos, a aguardar, com
serenidade, pela posição europeia.
***
Em confronto com apoio às famílias decidido pelo Governo a 5 de setembro (insuficiente,
penso eu), o presidente da AEP – Associação Empresarial de Portugal, a
antecipar o que foi dito no dia 16, na Exponor, no Congresso Portugal Empresarial: Indústria e
Sustentabilidade (com 250 congressistas), realizado numa conjuntura desafiante,
disse que “em momento algum as empresas devem ocupar o
segundo plano pela simples razão de que as
empresas são o motor da economia”.
O Governo optou por dar
“prioridade às famílias” e
começar por apoiar as pessoas com o pacote “Famílias Primeiro”, em que estima
gastar 2,4 mil milhões de euros, como foi anunciado a 5 de setembro, e, só no
dia 15, avançou com apoios às empresas, em 1,4 mil milhões de euros.
E Luís Miguel Ribeiro, discordando, faz
questão de deixar claro que “primeiro deviam estar as empresas”. Observando que “as famílias e o setor
social beneficiaram diretamente desse apoio, ao nível do emprego, dos salários,
da criação de riqueza e até do pagamento de impostos e das políticas sociais”,
diz, para sublinhar que o congresso em curso tem por objetivo “valorizar e
enaltecer o papel dos empresários e das empresas que tanto fazem para tirar
Portugal da cauda da Europa e recolocar o país, pelo menos, no top 15 dos países mais ricos da União Europeia até
ao final da década”. Com efeito, segundo sustenta, “cada posto de trabalho
criado na indústria induz a criação de mais três postos de trabalhos
associados” e “não podemos esquecer que o PIB [produto
interno bruto] nacional está cada vez mais na cauda da Europa e, na sua
composição, 64% é consumo interno”, o que é muito “preocupante numa conjuntura
desafiante e complexa, condicionada pela quebra do poder de compra, em
que é preciso garantir mais investimento, mais exportações ou menos
importações, o que significa sempre mais indústria”.
Anota que os dados mais recentes do Eurostat “mostram um crescimento em
cadeia de 0% para o PIB português”, o quinto pior desempenho da Europa, “acompanhado
pela segunda quebra mais acentuada na criação de emprego”.
Por tudo isto, preconiza a
revisão do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o adequar aos novos
desafios e avisa que “há empresas a desistir de consórcios onde estavam
integradas no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial”,
pois, na ótica do presidente da AEP, “passou demasiado tempo desde a
apresentação das candidaturas, há orçamentos desatualizados e as prioridades
mudaram”, além de que, mercê da crise pandémica, a espiral inflacionista, as
implicações do conflito da Ucrânia na geoeconomia global, a pressão do custo da
energia, a anulação ou suspensão de encomendas, há
empresas que, desistindo de produzir, se rendem à necessidade de encerrar unidades
de produção, de diminuir investimentos. Então, como indica, “estão a
produzir com base em contratualizações para preços definidos para uma base de
custos muito inferior e que com os principais mercados de exportação a entrarem
em recessão as sombras sobre o futuro adensam-se”.
E diz que a subida das taxas
de juro é preocupante num país com elevado
nível de endividamento, onde o crédito é importante fonte de financiamento das
famílias e do investimento empresarial”.
Nestas circunstâncias, certa de que todos “devem ser convocados a refletir
e apontar soluções para enfrentar este período vulnerável e muito
incerto”, a AEP prioriza “a melhoria da
produtividade e da competitividade de Portugal”, que passa pela reindustrialização,
pela demografia, pela transição digital, climática e energética, pela inovação
e pela competitividade. E, sem desvalorizar a importância de reduzir o consumo
de energia, Luís Ribeiro aponta “a necessidade de sermos pragmáticos e termos
consciência de que este não é um processo que possa acontecer de um dia para o
outro”. E questiona: “Até onde pode ir a
descarbonização, sem perder competitividade?
Assim, a AEP vê como prioridades: a alocação aproveitamento
célere e a otimizado da dotação generosa dos fundos europeus à
disposição do país, com foco na aposta nas empresas, na melhoria da
produtividade da competitividade e da sustentabilidade, “com um papel de relevo
do Banco Português de Fomento”; a atuação
por via fiscal, através da redução permanente da tributação sobre a
energia, fatores de trabalho e capital; e a tomada medidas dirigidas à resolução do problema da falta da
mão-de-obra que exigem atuação do saldo migratório.
Neste último ponto, o presidente da AEP frisa que “a demografia exige uma
nova postura do país”: “somos um país de
emigrantes e temos de passar a ser um país de imigrantes,” pelo que “temos
de ser atrativos para quem vem de fora e de criar condições e receber quem vem
de fora”.
***
O
presidente da AEP tem razão no que afirma. Porém, não é de gestor moderno e de empresário
humanista querer colocar as empresas acima das famílias. Com efeito, em primeiro
lugar, estão as pessoas, bem como o seu núcleo de formação, crescimento e
bem-estar: a família. As empresas trabalham com as pessoas e para as pessoas.
Fica mal esta emulação (inveja?) contra as famílias!
Espero
que os demais oradores do congresso – Paulo
Portas, João Pedro Matos Fernandes e José Pedro Freitas, entre outros –
valorizando a empresa, deem primazia à pessoa e à família.
2022.09.16 – Louro
de Carvalho
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