Duas CPI ocuparão boa parte da II Sessão legislativa da AR

 

Numa altura em que a esquerda parlamentar pressiona o executivo, por causa da inflação e do aumento do custo de vida, no início da II Sessão legislativa, inaugurada a 15 de setembro, o primeiro plenário da Assembleia da República (AR) começou por discutir o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e cinco propostas de lei do governo, quase todas sobre a desburocratização do Estado.

Do Orçamento do Estado (OE) à revisão constitucional, muitos são os temas em cima da mesa nesta sessão legislativa da XVII Legislatura.

No dia 16, foi debatida a proposta da criação de uma comissão de inquérito parlamentar (CPI) do Bloco de Esquerda (BE) sobre as incidências no processo de exames nacionais do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). E, no dia 17, o plenário foi preenchido com um debate de atualidade requerido pelo Livre sobre o jogo online e sobre as apostas, em Portugal.

Para a última semana de setembro, para o dia 23, a conferência de líderes agendou um debate de atualidade requerido pelo Partido Comunista Português (PCP) sobre o início do ano letivo nas escolas. Para o dia 24, haverá um agendamento potestativo do grupo parlamentar do partido do Chega, provavelmente, sobre uma CPI ao ministro da Administração Interna, Luís Neves, sobre casos ocorridos durante a sua gestão como diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ). E, no dia 25, serão debatidas iniciativas sobre saúde, oriundas do governo e do Partido Social Democrata (PSD). E, para esse mesmo dia, o Partido Socialista (PS) agendou um projeto de resolução sobre medidas a adotar face ao custo de vida, a Iniciativa Liberal (IL) agendou a discussão de um diploma relativo à transparência do funcionamento da RTP e o Livre requereu a apreciação parlamentar sobre a orgânica do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica).

Para o último dia de setembro, está previsto o debate da autorização legislativa do governo para a revisão do regime do arrendamento urbano. E subirá também a plenário um projeto de lei do Chega relativo às pensões dos antigos combatentes e uma iniciativa do PSD, quanto à obrigatoriedade de uso do capacete para quem guie trotinetes elétricas.

Ainda relativamente ao último dia de setembro, debatem-se iniciativas do PCP, sobre os regimes de proteção do acesso à habitação, e do partido do Centro Democrático Social (CDS), quanto à autonomia de contratação dos professores, por parte do ensino particular e cooperativo.

Entre os temas quentes deste regresso ao Parlamento estarão também a discussão do Orçamento para 2027 (OE 2027) e a abertura do processo de revisão constitucional.

Já o próximo debate quinzenal com o primeiro-ministro (PM) acontecerá em 9 de outubro, penúltimo dia útil do prazo para a entrega da proposta do governo de OE 2027.

De acordo com a lei de enquadramento orçamental, as propostas de OE têm de ser, formalmente, entregues na AR, até 10 de outubro, mas, como esse dia, neste ano, calha a um sábado, o prazo limite vai estender-se até segunda-feira, dia 12.

Além do primeiro debate quinzenal da presente sessão legislativa, também a 9 de outubro, se realizará o debate preparatório do próximo Conselho Europeu.

Mais do que a questão do OE, cara para o PSD e para o PS, a principal prioridade política do Chega é pressionar a demissão do ministro da Administração Interna. A sua moção de censura ao governo não teve o apoio de mais nenhum partido com assento parlamentar, mas o Chega joga também noutra frente e requereu, de forma potestativa, um inquérito parlamentar à atuação de Luís Neves, enquanto diretor nacional da PJ.

Neste arranque de sessão legislativa, as bancadas da esquerda parlamentar têm criticado, sobretudo, a ação do governo, face à subida da inflação e ao aumento do custo de vida, mas também em relação à situação nos setores da Saúde e da Educação.

Espera-se que as duas CPI tomem uma ocupação significativa do tempo da AR.

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, será instado a comparecer numa CPI, sobre ao processo de digitalização dos exames nacionais e, obviamente, devem ser ouvidas todas as personalidades que intervieram nesse processo, como, por exemplo, membros do Júri Nacional de Exames (JNE), representantes dos diretores escolares, cuja ação foi criticada pelo governante, o relator do relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), as empresas que que intervieram no sistema, a consultora contratada pelo MECI e, naturalmente, sindicatos dos professores, pois os professores também foram atingidos pela crítica ministerial.

O BE avança com o pedido de CPI e José Manuel Pureza, seu coordenador, traçou as principais críticas ao ministro da Educação. “O PSD e o CDS continuam a obstaculizar a transparência do caso dos caos dos exames”, afirmou José Manuel Pureza, referindo uma consultora “chamada de urgência para tapar falhas de segurança” e frisando que a CPI “é necessária, porque as declarações do governo não resistiram aos factos”. De facto, o partido proponente alega “37 garantias oficiais desmentidas pela realidade, algumas em dias, outras em horas”; e questiona a inexistência de relatório sobre as falhas do projeto-piloto de 2025, no exame de Filosofia, e refere que as recentes declarações do JNE confirmaram, publicamente, que se avançou para a generalização, sem avaliar o [projeto-]piloto”. Não é “divergência de apreciação política, mas uma questão de verdade, perante o órgão de soberania que fiscaliza o governo”, vincou.

O PS afirmou que faltavam esclarecimentos do governo sobre os problemas no processo de digitalização da classificação dos exames nacionais e defendeu que, “a continuar assim”, esta matéria “precisa mesmo de um inquérito parlamentar”. Tal posição foi assumida pelo deputado socialista Porfírio Silva, no debate, na AR. E o Secretariado Nacional do PS foi chamado a discutir o assunto, ao lado do grupo parlamentar, havendo um sentido favorável para a votação. Enfim, o PS anunciara que avançaria para uma CPI, se não concordasse com as explicações dadas até setembro. Por isso, votará a favor da proposta do BE.

O Chega anunciou, no dia 15, que votaria a favor da iniciativa bloquista. Desde o início do processo, o partido advogara a necessidade de esclarecimentos de Fernando Alexandre na AR, avançando também com uma tentativa de CPI para Luís Neves, o que foi recusado por José Pedro Aguiar-Branco, presidente da AR, embora tenha validado o pedido do Juntos Pelo Povo (PP) pela melhor “delimitação do objeto” a investigar. O Chega atacou, noutras alturas, o PS por ter “dois pesos e duas medidas”, em relação à Educação e à Administração Interna.

Também o PCP, o Livre e partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) confirmaram o voto favorável. “O PAN está disponível para acompanhar a CPI, uma vez que entendemos que não foi feito tudo o que estava ao alcance do governo, no sentido de acautelar que os alunos não fossem prejudicados com a implementação do sistema de avaliação nos moldes em que ocorreu, para lá das questões suscitadas, quanto à empresa adjudicada. É fundamental perceber também porque é que o novo sistema de digitalização de provas (IAVE / EduQA) entrou em operações, um ano antes daquilo que seria previsto”, disse o PAN ao Diário de Notícias (DN), defendendo que a CPI vá “mais longe”, pois é “inaceitável o número de alunos sem colocação”.

“O PCP irá votar a favor, porque considera que há várias questões por esclarecer, nomeadamente, os fundamentos para a alteração de procedimento de classificação dos exames nacionais”, assim como para as alterações à orgânica do MECI, reduzindo a sua capacidade de intervenção, [para] a contratação de entidades privadas, [para] os montantes envolvidos e [para] os procedimentos adotados”, esclareceram os comunistas.

Jorge Pinto e Filipa Pinto, deputados do Livre, confirmaram a intenção de acompanhar a iniciativa bloquista. “Enquanto culpava professores, o ministério preparava mais contratos com a Deloitte, mais 2,6 milhões de euros, quase sempre por ajuste direto. Não aceitamos que o governo continue sem aceitar responsabilidades. […] O secretário de Estado desmente o ministro; [o] ministro e [o] antigo presidente do Júri Nacional de Exames trocam acusações na praça pública. Fernando Alexandre não ouviu quem está no terreno. Esta CPI tem de avançar para esclarecer e acabar o passa-culpas”, declarou Filipa Pinto, na AR.

Também o JPP garantiu o voto favorável.

A IL vai abster-se, porque, embora seja necessário esclarecer o que aconteceu com os exames nacionais e de garantir que a AR tem todas as respostas necessárias, “este tem sido o trabalho feito pela IL, desde o início desta polémica” e há audições em curso.

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Quanto à CPI a Luís Neves, o Chega insiste nela, mesmo tendo de mudar o requerimento: “Quem fica a perder é o país”, diz o líder, que se reuniu, a 17 de setembro, como o presidente da AR, depois de o requerimento do Chega ter sido recusado no dia anterior.

Optando pela segunda via, André Ventura, confirmou, no mesmo dia, que o partido vai avançar com a CPI ao mandato de Luís Neves, quando era diretor nacional da PJ, depois de uma série de polémicas, como a relacionada com uma empresa de construção que assinara vários contratos de obras com a PJ e que Luís Neves contratou para obras numa casa sua, em Odemira. Assim, o presidente do Chega confirmou que o partido, depois de falar com o presidente da AR, vai “delimitar, um pouco mais, o objeto” da CPI, para ir ao encontro das preocupações de Aguiar-Branco, garantindo que há, “escrupulosamente a separação do poder”.

A preocupação do presidente da AR era não interferir com outras investigações e instâncias criminais, disse André Ventura. E essa preocupação será acautelada, garantiu. No entanto, o líder do Chega observou que a preocupação de Aguiar-Branco “de não interferir com outros juízos de natureza criminal” não aconteceu, “quando foi o caso do Novo Banco, nem o da TAP, onde também havia processos criminais”.

Em todo o caso, André Ventura assegurou que o grupo parlamentar do seu partido vai “procurar encontrar uma formulação que permita que esta comissão parlamentar de inquérito avance, sem perder a sua natureza e sem perder a sua identidade”.

O líder do Chega considerou que a perspetiva de Aguiar-Branco “é um bloqueio institucional”, motivo pelo qual o partido só tinha duas hipóteses: desistir, porque o residente da AR não deixava, ou avançar, tendo de amenizar um pouco o requerimento. Ora, optando pela segunda via, com o requerimento delimitado, André Ventura afirmou que “quem vai ficar a perder é o país e é o Parlamento”, mas não outra opção e é importante que as pessoas compreendam isto. “Não podemos obrigar a que seja constituída a comissão de inquérito. A lei diz que ela tem de ser sempre autorizada pelo presidente da Assembleia. Na nossa visão das coisas, uma comissão de inquérito é potestativa, precisamente, por exigir um dever de reserva especial, por parte da maioria, argumentou o líder do Chega.

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Com a sua repetida posição, o partido de extrema-direita também responde ao PS, que se juntou ao PSD e ao CDS, na rejeição da proposta do JPP de uma CPI ao ministro da Administração Interna. Assim, não é o fim da linha para um possível inquérito parlamentar ao governante.

A manhã começou com o secretário-geral do PS a esclarecer que votaria contra a proposta do JPP, que teria de ser votada, porque não foi apresentada de forma potestativa. “Somos contra essa comissão de inquérito”, respondeu José Luís Carneiro aos jornalistas, na manhã do dia 17, depois de uma reunião do seu grupo parlamentar.

Para haver um inquérito parlamentar, teria de ser com uso de direito potestativo (capacidade para um quinto dos deputados impor a criação de uma CPI), mas o texto do Chega, que queria usar o direito potestativo, foi vetado pelo presidente da AR. O Chega pode, agora, insistir, mudando o objeto da comissão. E é isso que vai fazer. “Nós decidimos avançar, novamente, com um pedido de constituição de uma comissão de inquérito, que dará entrada, hoje ou às primeiras horas de amanhã [sexta-feira]”, afirmou André Ventura, indicando que o partido vai voltar a avançar potestativamente, isto é, sem necessitar de votação e de aprovação, em plenário.

Nos termos do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, cuja última alteração foi introduzida pela Lei n.º 30/2024, de 6 de junho, quando os requisitos legais são cumpridos, a AR é obrigada a debater a iniciativa apresentada de forma potestativa. Cada deputado só pode usar esta faculdade uma única vez por sessão legislativa (ver artigos 2.º, n.º 1, alínea b) e artigo 4.º, n.º 1). E o artigo 3.º da mesma lei estabelece que “os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo presidente” (n.º 1); e que “da não admissão de um projeto apresentado nos termos da presente lei cabe sempre recurso para o plenário, nos termos do Regimento” (n.º 2).

Este é o terceiro requerimento que o Chega apresenta para tentar forçar um inquérito parlamentar sobre a atuação do ministro da Administração Interna enquanto esteve à frente da PJ, ou seja, entre 2018 e 2026. Apesar de discordar da necessidade de alterar a proposta, Ventura disse que vai “acompanhar de perto a construção do novo requerimento” e que o partido está disponível para rever, para melhorar o documento e “limitar um pouco mais o objeto” do inquérito, e pediu ao presidente da AR que não seja “um bloqueio institucional” a este inquérito.

Todavia, vai mais longe do que a proposta do JPP, que propunha, para a sua CPI, a análise dos procedimentos de contratação pública adotados pela PJ, entre 2020 e 2025, em que tenha sido adjudicatária a sociedade ConstruBarcelos, Lda., e a “conformidade entre os trabalhos contratados, executados e faturados”, bem como a “intervenção dos titulares de cargos dirigentes” da PJ, ou seja, Luís Neves, enquanto seu diretor nacional.

Também o Chega queria verificar a existência, suficiência e aplicação efetiva, na PJ, de “mecanismos de prevenção, declaração e gestão de conflitos de interesses, impedimentos e riscos de corrupção aplicáveis aos titulares de cargos dirigentes, no período compreendido entre 2018 e 2026” e “apurar a eventual repercussão da relação contratual privada entre o então diretor nacional da Polícia Judiciária e o responsável pela ConstruBarcelos, Lda., na imparcialidade, transparência ou regularidade dos procedimentos administrativos em que aquela sociedade foi adjudicatária”. Porém, o JPP queria, ainda, apreciar a atuação do primeiro-ministro e dos membros do governo responsáveis pela área da Justiça nos procedimentos de nomeação e de recondução de Luís Neves como diretor nacional da PJ, ocorridos em 2018, em 2021 e em 2024, designadamente, quanto à instrução dos procedimentos, aos elementos conhecidos e ponderados e à verificação do cumprimento dos requisitos e deveres legalmente aplicáveis em cada momento.

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Da CPI a Luís Neves discordo, porque há processos judiciais em curso e a moção de censura, que era contra o governo, passou a escrutinar, quase em exclusivo, Luís Neves. Quanto à CPI ao MECI, concordo, desde que proceda à audição de todas as entidades que sugeri. E penso que é o respetivo relatório ser integralmente publicado, para que o cidadão tire as suas conclusões, sem se prender às da CPI ou às dos comentadores políticos.

2026.09.17 – Louro de Carvalho