Governo sobrevive a moção de censura inoportuna e despropositada

 

 

Foi a terceira vez que um governo liderado por Luís Montenegro foi alvo de uma moção de censura. As outras duas foram debatidas a 21 de fevereiro e a 5 de março de 2025, por iniciativa do partido do Chega e do Partido Comunista Português (PCP), respetivamente, tendo sido ambas rejeitadas, pelo que o governo sobreviveu e só caiu por força da apresentação de uma moção de confiança, que mereceu o voto contra do Partido Socialista (PS).

A debatida e rejeitada a 8 de setembro – em férias parlamentares – é inoportuna e despropositada, mas explicável, só para o partido proponente, o Chega, marcar a agenda política. Com efeito, uma moção de censura, obviamente, apresentada por partido(s) da oposição, visa o derrube do governo, por questões que põem em causa a governabilidade, e não a ação de um ministro, para mais estando em causa funções que exerceu antes da entrada na governação.

A governação atual, certamente, merece reparo e mesmo censura. Porém, os partidos políticos, para não serem acusados de criação de crise política – que penaliza os seus autores –, vêm-se contendo, a não ser o partido da extrema-direita xenófobo e anti-imigração, que faz tudo por tudo para ter espaço privilegiado na arena política.

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, tem condições políticas para estar no governo? Obviamente, não. Por menores e menos numerosas suspeitas outros governantes caíram em tempos idos. A sua gestão na Polícia Judiciária (PJ) surgiu, nos últimos tempos, embrulhada numa série de casos capeados de informalidade ou de irregularidade, embora se levante a dúvida se não houve mesmo ilegalidades.

Cresce a ideia de que tudo isto veio à tona, porque o Chega se sentiu incomodado com antigas diligências investigatórias conduzidas pela PJ e porque houve elementos daquela polícia que se terão sentido ultrapassados na sua pretensa ascensão interna. Também o agora ministro diz que nunca prejudicou o Estado e que, embora tenha cometido erros, de que pediu desculpa e que não repetiria, sabendo o que sabe hoje, esteve sempre do lado do bem.

Ora, nenhuma destas circunstâncias justifica, política e eticamente, a permanência do visado no executivo, pois são tantos os inquéritos instaurados, uma averiguação preventiva e um julgamento anunciado que seria bom que tudo ficasse devidamente esclarecido, a bem da causa pública e do próprio visado. No entanto, não é adequada, para obviar a esta situação a moção de censura, mas a demissão por iniciativa do primeiro-ministro ou do próprio, sendo desejável que fosse o visado a colocar o seu lugar à disposição.

Contudo, o primeiro-ministro (PM), Luís Montenegro, segurou o ministro da polémica e anunciou uma medida de redução fiscal, bem como um mísero bónus nas pensões baixas.

A moção de censura contra o governo Aliança Democrática (AD), de centro-direita, formada pelo Partido Social Democrata (PSD) e pelo partido do Centro Democrático Social (CDS), não passou, pelo que o executivo se mantém em exercício. Apenas o Chega (com os seus 60 deputados), o partido de extrema-direita que apresentou a moção, votou a favor. Os outros partidos votaram contra ou abstiveram-se. Mas foi a abstenção do Partido Socialista (PS, de centro-esquerda), o terceiro partido com representação parlamentar, que evitou a queda do governo.

A moção teve 104 votos contra, das bancadas do PSD, do CDS da Iniciativa Liberal (IL), do Livre e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), bem como 62 abstenções, entre os deputados do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda (BE) e do Juntos pelo Povo (JPP).

No momento em que o presidente da Assembleia da República (AR), José Pedro Aguiar-Branco, anunciou o resultado da votação, todos os deputados da bancada proponente se levantaram, repetindo a palavra “demissão”, em uníssono, durante mais de um minuto. E, ante a perplexidade de alguns deputados, o presidente da AR frisou que se matéria ali o tempo que fosse necessário, nem que fosse até à meia-noite, pois, o Chega, que desrespeita o Parlamento, ficará a saber que o Parlamento, com este seu presidente funciona, tal como a democracia parlamentar, no que foi aplaudido pelos demais componentes da mesa.

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Em causa estão os casos relacionados com o Ministro da Administração Interna, enquanto era diretor da PJ, a principal polícia de investigação criminal, em termos de competência genérica.

Os casos têm vindo a ser divulgados na imprensa, durante o verão, e foram discutidos na manhã do dia 8, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Entre estes, estão a falta de entrega das declarações patrimoniais, as relações com uma empresa de construção que, tendo contratos com a PJ, também fez obras numa propriedade do ministro. Além disso, o caso de um atrelado, confiscado num caso de tráfico de droga, que foi levado por esta empresa de construção.

O governante, nas suas respostas, que pouco adiantaram, em relação ao que já se sabia, moderou as suas críticas ao Chega, a quem acusava de populismo (que o governante iria combater por todos os meios) e declarou que não via motivo para colocar o seu lugar à disposição do PM. Por conseguinte, manter-se-á no governo a fazer o seu trabalho, até que o governo acabe ou o PM o venha a dispensar.

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“Chegámos aqui pela atitude do ‘quero, posso e mando’ de um ministro que se arvorou em novo xerife da República”, disse o líder do Chega na tarde do dia 8, no início do debate da moção de censura. “E com todo o respeito, como é que ainda está aí sentado? Como é que ainda tem a falta de vergonha de estar sentado na bancada do Governo?”, perguntou Ventura.

Só cerca de uma hora e meia depois do início do debate é que o PM falou do ministro Luís Neves, enfatizando: “O atual ministro da Administração Interna é um excelente ministro e Portugal precisa dele. Está no governo quem o primeiro-ministro escolheu.”

Luís Montenegro elogiou Luís Neves no combate ao crime, dizendo que “tem correspondido ao desafio de sermos um dos países mais seguros”, e defendeu o trabalho de preparação da época de incêndios. “Fez o trabalho de casa, antes do pico do verão”, afirmou, para vincar: “Enquanto alguns sonham com demissões, Portugal tem o melhor desempenho económico da Europa e o maior crescimento do emprego da Europa.”

O chefe do governo também aproveitou para fazer dois anúncios de medidas a tomar em Conselho de Ministros: o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) será reduzido até ao sexto escalão, a partir de novembro; e, em dezembro, os reformados com pensões mais baixas receberão um suplemento extraordinário.

A oposição respondeu, mantendo o governo, com votos contra a moção ou com a abstenção. Contudo, foi muito crítica do Chega e da atuação do governo.

“O PS não viabiliza esta moção de censura, porque o PS responde às portuguesas e aos portugueses. As portuguesas e portugueses não querem uma nova crise política”, disse o líder do PS, José Luís Carneiro, mas pediu explicação dos casos de Luís Neves.

O PCP, que também se absteve, decidiu centrar a intervenção na atuação do governo e nas condições de vida. “A sua propaganda esbarra na realidade da vida, onde salários, aumentos e pensões são comidos pelo aumento do custo de vida”, disse o secretário-geral, Paulo Raimundo, dirigindo-se ao primeiro-ministro.

Jorge Pinto, do Partido Livre, sublinhou ser o único partido à esquerda a votar contra. “Nós não alinharemos nunca neste jogo”, disse Jorge Pinto, numa crítica à moção. “Mas o que há para censurar é muito, senhor primeiro-ministro.”

Mariana Leitão, da IL, disse que o primeiro-ministro está “a amarrar o seu destino ao caso de Luís Neves”. Mesmo assim, o partido votou contra, porque “uma moção de censura não serve para demitir um ministro, é para demitir um governo”.

Também a deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN, ecologista), Inês de Sousa Real, disse que o partido não queria criar uma crise política. Andreia Galvão, do Bloco de Esquerda (BE), pediu a demissão do ministro da Administração Interna. E Filipe Sousa, do Partido Juntos Pelo Povo (JPP), pediu uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Uma CPI, que o Chega também pensou exigir, terá âmbito limitado, pois cinge-se a atos de gestão e de negócios de Luís Neves e de quem tenha colaborado com ele nisso, o que está sob inquérito e por cujas conclusões é prudente esperar. De resto, todo o trabalho investigativo da PJ já passou pelo escrutínio judiciário.

Esta foi a terceira vez que um governo de Luís Montenegro foi alvo de moção de censura. Na primeira legislatura, no início de 2025, o governo sobreviveu a duas moções, mas acabou por cair, depois de ter falhado uma moção de confiança, tendo voltado a ganhar as eleições legislativas, a 18 de maio do ano passado.

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O líder do Chega, na parte final do debate da moção de censura, disse que o propósito foi “mostrar o caminho da decência” a Luís Montenegro, o que, em sua opinião, passaria pelo afastamento do ministro da Administração Interna.

Nas críticas aos restantes partidos da oposição, centrou-se na IL, que tal como o Livre votou contra, dizendo que o antigo líder Rui Rocha talvez não esteja presente no momento em que o orador discursava, por não concordar com essa orientação de voto. E mencionou a “brigada da ética do PSD”, recordando figuras, como Duarte Pacheco, Fernando Negrão e Rui Rio, para que o antigo diretor nacional da PJ deixe de ser ministro.

Igualmente crítico se mostrou para o PS, recordando que os socialistas se juntaram ao seu partido na rejeição da moção de confiança apresentada por Luís Montenegro, em 2025. “Que saudades de Pedro Nuno Santos”, exclamou Ventura, com o antigo secretário-geral a manter-se impávido, na última fila da bancada socialista.

Anunciando que o Chega apresentará projetos de lei para descida de impostos sobre combustíveis e para o IVA Zero (imposto sobre o valor acrescentado) na alimentação, André Ventura perguntou-se se “temos um governo assim tão bom, que não mereça uma moção de censura”. E concluiu que os que a inviabilizam serão “cúmplices e muletas” deste governo.

Citando Sá Carneiro, o líder do Chega admitiu que demitir Luís Neves tem riscos: “Mas a política sem riscos é uma chatice, mas sem ética é uma vergonha”, sentenciou.

O ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, encerrando o debate da moção de censura, em nome do governo, disse que Portugal tem de “dizer chega ao Chega e dizer basta ao PS”. E, dirigindo-se, sobretudo, ao partido de André Ventura, atirou: “Não é um partido de governo, é um partido de campanha.”

Para Rangel, “os tempos não estão para brincadeiras”, o que o leva a criticar quem poderia lançar Portugal numa crise política, “diante da situação internacional desafiante e imprevisível”. E, sobre os elogios do Chega à recente vitória eleitoral da Alternativa para a Alemanha (AfD), Rangel diz que o partido deve decidir se está a favor da Europa e da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte) ou, pelo contrário, “da Rússia de Putin”.

Do PS, Rangel guarda a “pesada herança dos oito anos de governação socialista” e diz que esse partido “quer fazer esquecer que a sua atual direção esteve ao leme”. E, aludindo à entrada de 800 mil migrantes, em quatro anos, com más consequências, o ministro dos Negócios Estrangeiros apontou a Carneiro a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). “Se não foi o pai, foi o pai adotivo, porque abraçou a extinção e a executou sem reservas”, disse.

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Conforme julgo inoportuna a moção de censura, também me parece descabida a crítica do ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros ao PS, que teve, objetivamente, a cooperação com o governo. Por isso, deixo uma referência aos três minutos finais reservados para o PS, que serviram para o secretário-geral subir à tribuna para, num apelo ao afastamento de Luís Neves, exigir ao PM que “tome as decisões que se impõem” para que a crise “não se alastre”.

Acusando o Chega de ajudar o governo a escapar ao escrutínio do governo da AD, José Luís Carneiro defendeu que 29% da redução de receita de IRS se deve a decisões do último executivo socialista. E, sobre a abstenção à moção de censura, com que os deputados socialistas “impedem uma crise política”, o secretário-geral do PS diz que o governo tem uma oportunidade para dizer o que vai fazer quanto “às falhas graves” na Saúde ou na Habitação. A esse propósito, acusa o executivo de ter feito “disparar em flecha” o preço dos arrendamentos com a definição de 2300 euros como renda moderada.

“Vai continuar refém do Chega e da sua vontade de sobreviver?”, perguntou o secretário-geral do PS, no final da sua intervenção.

Já o deputado socialista Marcos Perestrello tinha pegado nas referências ao “Portugal feliz”, feitas na intervenção inicial de Luís Montenegro, para evocar a rábula do “Senhor Contente e Senhor Feliz”, protagonizada, há quase meio século, por Nicolau Breyner e por Herman José.

Depois, dirigiu-se à bancada do PSD, confessando-se preocupado pelas vezes sucessivas em que esse partido fez acordos com o Chega, preparando-se para o fazer uma quinta vez, neste caso na revisão constitucional. “É o masoquismo político do PSD que alimenta o sadismo do Chega”, disse o deputado, confessando-se “preocupado” com a “irresponsabilidade” social-democrata, sobretudo, quando considera pôr em causa o texto fundamental.

Todavia, o PS não recebeu críticas apenas do PSD e do Chega. Também o líder parlamentar da IL, Mário Amorim Lopes, defendeu que o PS “é um lobo nas palavras e um carneiro nas ações”, referindo-se ao facto de os socialistas se absterem na votação da moção de censura, apesar de criticarem o “oportunismo do Chega”. E atirou: “José Luís Carneiro veio ensaiar aquela tática muito conhecida do ‘vocês segurem-me, se não vou a eles’.”

Prevendo que a moção de censura seria aprovada apenas pelo grupo parlamentar que a apresentou, André Ventura contava pressionar o primeiro-ministro e os restantes partidos da oposição, dos quais dizia esperar “consistência e coerência”, quanto à permanência de Luís Neves no Ministério da Administração Interna – mas sem qualquer efeito.

Cavaco Silva foi o único primeiro-ministro que viu cair o seu executivo, devido à aprovação de uma moção de censura na AR, acabando por obter duas maiorias absolutas consecutivas. Os governos têm caído, sobretudo, pela não aprovação de moções de confiança ou pela aprovação de moções de rejeição do seu programa. Desta vez, o governo não cai, mas nem tudo fica na mesma: o Chega reforça o seu protagonismo, o governo está mais desnudado, o ministro visado optou por deixar-se ferver em lume brando e o grande debate será feito em torno do Orçamento do Estado para 2027. As medidas de redução do IRS até ao 6.º escalão e o bónus nas pensões baixas pretendem ser almofada social de apoio ao governo, em caso de eventual crise política.

2026.09.10 – Louro de Carvalho