Governo aproveita debate de moção censura para ação de propaganda

 

A economia e o crescimento do emprego, em Portugal, mostram o melhor desempenho da Europa, segundo o primeiro-ministro (PM), Luís Montenegro. Tal declaração, proferida, na Assembleia da República (AR), a 8 de setembro, no contexto do debate parlamentar de uma moção de censura ao governo apresentada pelo partido do Chega, de extrema-direita – em parte, verdadeira e, em parte, incorreta – relança o debate sobre qual é o país da União Europeia (UE) com maior crescimento da economia e do emprego.

A moção surgiu depois de Luís Montenegro recusar demitir o ministro da Administração Interna, Luís Neves, na sequência de alegadas irregularidades cometidas, quando era diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), entre 2018 e 2026. Os outros partidos da oposição, pela abstenção ou pelo voto contra a moção, livraram da sua queda o executivo minoritário de centro-direita, em prol da estabilidade política (o país realizou três eleições legislativas, em pouco mais de três anos), porque entenderam que o objetivo deste instrumento parlamentar de fiscalização da ação governativa era desadequado, pois, em vez de pretender atingir o governo como um todo, visava a ação do ministro da Administração Interna, enquanto ex-diretor da PJ, que tinha, entretanto, sido ouvido na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que está sob inquéritos vários, por parte das autoridades judiciárias.

Durante o debate, o PM anunciou dois brindes aos cidadãos: bónus nas pensões mais baixas, em condições a definir em Conselho de Ministros (200 euros, 150 euros e 100 euros, consoante o escalão), a processar em dezembro; e descida, neste ano, do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), até ao 6.º escalão, com efeitos retroativos a janeiro e com repercussão na retenção na fonte, em novembro. Paralelamente, declarou que Portugal tinha o melhor desempenho económico e a mais elevada taxa de crescimento do emprego, na Europa.

De acordo com os dados mais recentes do Eurostat, o crescimento do produto interno bruto (PIB) dos estados-membros da União Europeia (UE), no seu conjunto, aumentou 0,7%, no segundo trimestre de 2026, face ao trimestre anterior.

A Irlanda foi o principal motor desta subida, com, de longe, o maior salto no PIB, de +10,2%. Os analistas sustentam que este crescimento, uma revisão em alta acentuada, face às estimativas anteriores, resultou, em grande medida, de significativos aumentos da produção de empresas multinacionais, sobretudo, nas áreas da tecnologia e da indústria farmacêutica. Por isso, muitos economistas consideram este indicador pouco fiável. A Eslovénia e a Lituânia surgem em segundo e terceiro lugar, com crescimentos de 1,8% e 1,7%, respetivamente. Portugal surge em sétimo lugar ex aequo com Chipre, estando o PIB de ambos os países a crescer 0,8%.

Portanto, pode dizer-se que Portugal está entre os melhores dos 27 estados-membros da UE, mas não é o melhor e que está longe do melhor, de acordo com os dados do Eurostat.

A Áustria foi o único país a registar uma quebra, com o PIB a recuar 0,1%.

Segundo o Eurostat, a subida do PIB, na UE, foi de: 10,2%, na Irlanda; 1,8%, na Eslovénia; 1,7%, na Lituânia; 1,6%, na Suécia; 1,1%, em Malta; 1%, na Polónia; 0,8%, em Chipre e em Portugal; 0,7%, na Bulgária, na Espanha e na Letónia; 0,5%, na Hungria; 0,4%, na Chéquia, na Croácia, nos Países Baixos e na Finlândia; 0,3%, na Dinamarca, na Alemanha, na Estónia e na Grécia; 0,2%, na Itália e na Eslováquia; 0,0%, na França e na Roménia; e -0,1%, na Áustria (subida negativa). Há dois países cujos dados não são referidos.

O crescimento trimestral do PIB da UE é de 0,7% e o do PIB da Zona Euro é de 0,6%.

No atinente ao emprego, o mesmo conjunto de dados do Eurostat indica que o número de pessoas empregadas aumentou 0,1%, tanto na Zona Euro como na UE, no segundo trimestre de 2026. Nessa altura, havia cerca de 221,4 milhões de pessoas empregadas na UE.

Neste ponto, Luís Montenegro tem razão, pois, desagregando por estado-membro, Portugal surge em primeiro lugar, com um crescimento do emprego de 1%, no segundo trimestre de 2026, seguindo-se a Chéquia e Malta, ex aequo, no segundo lugar, com um aumento de 0,9%. Depois, vêm o Luxemburgo (0,6%), Chipre, a Espanha e a Estónia (0,5%), a Irlanda e a Itália (0,3%); a Hungria e a Dinamarca (0,2%), a Suécia, Eslováquia e a Bélgica (0,1%). A UE e a Zona Euro registam uma subida de 0,1%.

Vários países registaram uma queda do emprego, nomeadamente, a Finlândia (-0,8%), a Grécia (-0,4%), a Roménia, a Bulgária e a Polónia (-0,2%), a Alemanha, a Letónia, os Países Baixos e a Lituânia (-0,1%).

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É óbvio que os deputados que apoiam o governo não desmentiriam o PM. Contudo, os partidos da oposição deveriam ter deputados preparados para não deixarem passar qualquer imprecisão patente nas declarações do chefe do governo.

Porém, antes disso, diga-se que o debate da moção de censura, em si, foi paupérrimo. Da parte do partido proponente, cingiu-se à investida contra Luís Neves, a estranhar por que motivo ele ainda tinha a coragem de permanecer na bancada do governo, a criticar o Partido Socialista (PS) por não aprovar a moção de censura, à semelhança do que fez em 2025, colando-o ao governo, e a celebrar, inusitadamente, no fim da votação, a derrota, sob o pretexto da sua transformação em oportunidade, perante a complacência intranquila do presidente da AR e a indiferença dos demais deputados.

O governo reafirmou não ter parceiro privilegiado para a governação, considerou que o ministro Luís Neves é necessário ao país e que está a fazer um bom trabalho; tratou o Chega com excessiva brandura; e agradeceu ao PS a viabilização da permanência do executivo, mas criticou, duramente, a herança socialista.

Os partidos que, além dos que apoiam o governo, não votaram a favor da moção, pouco falaram de Luís Neves, mimaram o Chega com os epítetos de sempre, com razão, mas sem novidade. Por exemplo, não se referiram a casos concretos das suas contradições entre as atitudes e as palavras, nem às consequências da sua doutrina e da sua práxis, para o país, nomeadamente, à sua força discursiva anti-imigração, xenófoba, racista e apoiante da extrema-direita europeia mais refinada. Aliás, não se percebe a sua política europeia: se é contra a UE, se é eurocética, ou, sendo europeísta, em que sentido.

Nem o governo, nem os outros partidos questionaram o silêncio do Chega sobre o alegado assalto ao gabinete do seu grupo parlamentar. A ser verdade, este incidente, ocorrido na sede de um órgão de soberania (no caso vertente, a Casa da Democracia, em que estão representadas as principais correntes de opinião política e de propostas de governação) não pode compadecer-se com a inépcia, com a inércia, nem com o silêncio dos responsáveis. Não é legítimo perguntar-se: “Qual é a pressa para a investigação?” Não há um inquérito interno, porquê? Porque não foi solicitada a intervenção do Ministério Público (MP) com nota de urgência?

Sobre a situação económica do país, os partidos da oposição, não contrapuseram às promessas e às declarações do primeiro-ministro um discurso robusto. É certo que foram dizendo que o governo merece censura, mas por outros motivos, e que a melhoria da economia não se reflete na melhoria das condições de vida das famílias. Porém, esse discurso soube a pouco.

Já todos sabiam (ou deviam saber) que o Banco Central Europeu (BCE) ia proceder a mais uma subida das taxas de juro, embora a inflação não se tenha generalizado e até a Zona Euro acuse algum crescimento. Contudo, não se perguntou ao chefe do governo, como articula o bónus nas pensões e a descida do IRS com os efeitos da guerra nos países do Estreito de Ormuz, o que pode, a curto prazo, fazer disparar a inflação e tornar mais anémico (ou negativo) o crescimento.

Não aleguem – como uma alta figura do Estado o disse, a propósito da guerra da Rússia com a Ucrânia – que a guerra no Médio Oriente será uma oportunidade de crescimento da nossa economia e da boa saúde das nossas finanças. É óbvio que, se o preço da energia sobe, os impostos dela decorrentes enriquecem mais o erário público. Porém, ou o IRS já devia ter sido reduzido e as pensões aumentadas, ao longo do ano, ou deveria o aumento da carga fiscal ser encaminhado para o desenvolvimento de projetos necessários a um país que se limita a fazer reformas do “faz de conta”. Os brindes oferecidos pelo governo não tapam a cova de um dente.

E há mais. O cabaz alimentar, de 63 produtos, monitorizado pela DECO PROteste custou, na semana do debate e da rejeição da moção de censura, 255,26 euros, ou seja, mais 52 cêntimos do que na semana anterior. E, desde o início do ano, o mesmo conjunto de produtos está 13,34 euros mais caro, o equivalente a um aumento de 5,55%.

A diferença é maior, se comparada com o ano passado. Atualmente, o cabaz custa mais 14,61 euros, isto é, 6,07%, acima do valor, no mesmo período de 2025. E, face ao início da análise, a 5 de janeiro de 2022, antes da invasão da Ucrânia pela Rússia, o mesmo cabaz está, agora, em 255,26 euros, ou seja, 67,56 euros mais caro, uma subida de 35,99%.

Entre 2 e 9 de setembro, o carapau registou a maior subida percentual de preço, com o aumento de 23%, passando a custar 5,46 euros, por quilo. Seguiram-se a curgete, cujo preço aumentou 20%, para 2,15 euros, e o atum em posta em azeite, que ficou 17% mais caro, custando 2,21 euros. Na comparação com o mesmo período do ano passado, o carapau volta a destacar-se, com a subida de 43%, para 5,46 euros, por quilo. O robalo aumentou 30%, para 10,48 euros, por quilo, enquanto o bacalhau graúdo ficou 26% mais caro, atingindo 20,06 euros, por quilo. A carne de novilho para cozer apresenta a maior subida percentual, de 101%, custando, atualmente 11,72 euros, por quilo. Seguem-se o bacalhau graúdo, com um aumento de 89%, para 20,06 euros, por quilo, e a couve-coração, também com a subida de 89%, para 1,88 euros.

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De certo modo, estamos em crer que a insistente incidência do Chega no caso Luís Neves, embora tenha motivações partidárias (contradiz o partido, no atinente à supostamente necessária associação da criminalidade à imigração e a PJ, durante a sua gestão, terá investigado alguns dos seus militantes), sempre dará jeito ao executivo. E a prometida comissão parlamentar de inquérito (CPI) prometida pelo Chega vai nesse sentido.

Enquanto, discutimos Luís Neves e as suas informalidades, faltas de compliance, irregularidades e até ilegalidades (reparáveis ou puníveis por quem de direito), esquecemos, por exemplo, o que se passou nos exames nacionais, a incapacidade da Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) para colocar nas escolas todos os alunos sujeitos à escolaridade obrigatória, o que está a motivar pais a contestar a sua inação e a levar aos tribunais a sua falta de reposta.

É certo que as escolas ganharam autonomia para matricular e distribuir os alunos, mas se não houver vaga, não sabem para onde os encaminhar. Ora, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), conhecendo a rede de escolas, fazia bem esse trabalho.

Já ninguém fala do que se passa na Saúde, nomeadamente, no campo das urgências hospitalares, no que tem acontecido com o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e na falta crescente de médicos de família.

E Fernando Araújo, no jornal Público, de 12 de setembro, fala da evolução de três setores de cirurgias: as programadas, as convencionais e as de ambulatório, em dois períodos distintos: 2022-2024 e 2024-2026. No primeiro período, houve o aumento de 19%, no total de cirurgias programadas, de 11%, nas convencionais, e de 22%, nas de ambulatório. Ao invés, no segundo período, o impacto das medidas ditas transformadoras traduziu-se na redução em 1% das cirurgias programadas, de 7% das convencionais, embora com o crescimento marginal das cirurgias de ambulatório, mas com menos 0,5% de cirurgias urgentes. E, hoje, o Sistema Nacional de Saúde (SNS) opera menos 5% do que em 2024.

Ninguém questionou o PM sobre a regulamentação da Lei da Prestação Social Única (PSU), ou porque resolveu o governo atribuir aos vitivinicultores do Douro a verba de 12 milhões de euros, para deixarem as uvas nas cepas, quando a maior parte das vindimas está feita.

Os deputados não perguntaram ao governo porque e com que critérios privatizará a TAP ou como reaverá a ajuda em dinheiro público que lhe foi dada, em tempos. Não perguntaram por que motivo o Estado tem, agora, de participar no capital da Rede Energética Nacional (REN) com a quota de 13,4% e como condicionará o custo da energia, com tal participação.

O governo não foi questionado sobre a aquisição – e em que termos – de três fragatas à Itália, sobre os critérios de aquisição das aeronaves que substituirão os caças F-16, nem em que situação se encontra o NRP D. João II – conhecido por Plataforma Naval Multifuncional (PNM) – um projeto de um navio polivalente da Marinha Portuguesa. Enfim, ainda não se perguntou ao governo a causa por que o investimento, em curso, na defesa não foi presente à AR.

Por último, como se fala tanto de ilegalidades supostamente cometidas por Luís Neves, é de perguntar que diz o governo sobre uma informação veiculado pelo Expresso online, a 18 de julho, sobre o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, enquanto vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais.

Referia o Expresso, então, que o MP, segundo notícia avançada pela RTP, solicitara a suspensão imediata das obras de construção do novo hotel Hilton e de 120 apartamentos na linha de Cascais, bem como a demolição dos edifícios que estão quase concluídos. Em concreto, o MP defende a demolição de, pelo menos, os últimos três pisos dos edifícios, embora a ordem para parar a obra ainda não tinha chegado ao terreno.

Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende a suspensão das licenças e a declaração de nulidade das deliberações e dos despachos dos responsáveis políticos que autorizaram o empreendimento, a maior parte dos quais terão sido da pena do atual ministro.

O caso, que veio a público, através de uma reportagem da RTP, em janeiro de 2024, na sequência de queixa-crime da associação ambientalista SOS Quinta dos Ingleses, deu origem a um inquérito da PGR. Está em causa a venda, pela autarquia, de um terreno com cerca de 800 metros quadrados por menos de 313 mil euros, numa das zonas mais caras do país. Os edifícios já têm vidros nas portas e janelas e gradeamento nas varandas, referia a estação pública de televisão. No entanto, o MP considera-os condenados: defende que o local deve ser reposto no estado anterior ao início dos trabalhos, visto que as construções foram erguidas a menos de 500 metros do mar, mais altas do que as vizinhas, em terreno que integra a Reserva Ecológica Nacional (REN).

Por causa disto, nem o Chega, nem qualquer outro partido pretendem apresentar moção de censura, nem organizar uma CPI.

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Os nossos representantes na Casa da Democracia não se aplicam, estão ou parecem estar mal preparados ou o regimento da AR entala-os na disciplina partidária e de funcionamento (os tais semáforos parlamentares de tempo e de iniciativa). E a causa pública fica para trás.

2026.07.12 – Louro de Carvalho