Normal é o Governo evitar o escrutínio e a oposição intensificá-lo

Recentemente foi aprovada uma série de alterações ao Regimento da Assembleia da República (AR) e, segundo os observadores, tal ação parlamentar redundará em défice para a democracia, sobretudo no atinente à fiscalização do Governo por parte dos deputados, que são eleitos diretamente, quando o Governo não o é, embora o Presidente da República tenha de considerar os resultados das eleições legislativas e ouvir os partidos com assento parlamentar.  

E a alteração regimental que mais brado político concitou foi o fim dos debates parlamentares quinzenais com o Chefe do Governo, uma iniciativa que partiu do líder do maior partido da oposição e que na certa agradou ao Primeiro-Ministro (PM). Com efeito, António Costa, quando comentador político na extinta “Quadratura do Círculo”, da SIC Notícias, chegou a denominar de totalmente estúpida a medida regimental que obriga o PM a ir tão frequentemente ao Parlamento a responder às questões dos deputados. Disse-o, não sendo ainda Chefe do Governo, mas em contradição com o antigo líder da bancada do PS, António José Seguro, que apadrinhou, no consulado de José Sócrates, em 2007, a medida proposta por Paulo Portas, seguindo em parte a linha do Parlamento do Reino Unido, onde o PM responde em periodicidade semanal.

Num regime semipresidencialista, é espectável que o executivo evite ser incomodado pelo escrutínio dos deputados e que as oposições façam questão de incomodar o mais possível o executivo através de debates, perguntas extradebates, requerimentos, pedidos de esclarecimento, resoluções, deliberações, etc. É claro que a António Costa ficaria politicamente mal urgir tal alteração, mas o núcleo duro do seu partido, apesar de uma boa franja de críticos estrebuchar, iria acolher de braços abertos a iniciativa de Rio, que prendeu acabar com a gritaria, em vez de tentar corrigir o desenrolar dos debates parlamentares e conseguir com eles mais eficácia.

Em 2007, foi um membro do partido que sustentava um governo maioritário a propor uma alteração regimental a urgir uma forma de escrutínio sistemático; desta feita, é o líder do maior partido da oposição a dispensar o Governo de sujeição tão apertada ao escrutínio parlamentar. E o argumento de rui Rio é que o PM não pode passar a vida em debates, tendo de trabalhar. E os críticos do líder socialdemocrata sustentam que o debate parlamentar também é trabalho para o Chefe do Governo, sendo que, segundo o ex-deputado Matos Correia, também socialdemocrata, “quanto mais contas prestar o Primeiro-Ministro, melhor para a democracia”.

Miguel Carrapatoso coloca a questão de se tratar de enobrecer o debate ou de desferir um golpe irreversível na democracia parlamentar. A maior parte dos deputados do PS e do PSD puseram um ponto final nos quinzenais com o PM e alegadamente reforçaram o papel dos debates setoriais com os ministros e reduziram a frequência dos embates com o Chefe do Governo, tendo a discussão sido iniciada pelo líder socialdemocrata, que acabou sob um ataque cerrado, muito embora o PS tivesse proposta quase igual. Mas Rio aduziu que “estes debates, em que todos procuram criar incidentes”, desgastam a imagem da AR, do PM e dos grupos parlamentares e não melhoram a democracia nem trazem “qualquer dignidade”.

Todavia, Rio não ficou por aqui. Propôs ainda: a criação dum Conselho de Ética composto por não deputados em maioria para “evitar juízes em causa própria”; a integração de personalidades independentes nas comissões parlamentares de inquérito (CPI) para despartidarizar a discussão; e um novo modelo de debate – propostas bem populistas! O PS não acolheu as duas primeiras propostas, mas acompanhou o PSD na última. No essencial, sociais-democratas e socialistas concordaram que os debates setoriais sobre temas concretos devem ganhar primazia. Em alternativa, o PS sugeria que o PM fosse uma vez por mês ao Parlamento; o PSD, por seu turno, entende que deve ir 8 vezes por ano: 4 ordinárias, duas antes de dois conselhos europeus, uma vez no debate do estado da nação e outra durante o Orçamento do Estado – sem prejuízo de ser lá chamado sempre que se justificar. E o novo modelo estará em vigor já em setembro.

As críticas, no entanto, são muitas, como se disse. E, ao Expresso, José Matos Correia, que em 2007 integrou, pelo PSD, o grupo de trabalho que originou o atual regimento (com a figura dos debates quinzenais), disse que o modelo que agora termina contribuiu para o papel do Parlamento como “centro de fiscalização”, pelo que a sua eliminação “empobrece o papel do Parlamento e da democracia”. Também Miguel Pinto de Luz, vice-presidente da Câmara de Cascais e challenger de Rio nas últimas eleições diretas do partido, entende que “os debates quinzenais valorizam a Assembleia e o papel dos deputados”, sendo “um erro e um ataque ao espírito da democracia” a sua eliminação ou diminuição. E Pedro Santana Lopes, fundador da Aliança, antigo líder parlamentar, antigo presidente do PSD e antigo Primeiro-Ministro, classifica de incompreensível a iniciativa do PSD, pois “no tempo que vivemos, não faz sentido reduzir ou eliminar qualquer instrumento democrático ou figura regimental que permita o controlo do poder”, como “não faz sentido que alguém da oposição aceite ou até proponha menos debates com o Primeiro-Ministro”.

Entretanto, o eurodeputado Carlos Zorrinho, que foi o presidente do grupo parlamentar de Seguro, aproxima-se destas propostas, porque “os modelos valem pela sua prática” e “o atual funcionou bem e mal”, sendo que a proposta lhe parece “um upgrade da reforma de 2007”.

Rio reconhece que o tema é sensível, mas classifica de “demagógicas” as críticas sobre a intenção de fragilizar o escrutínio ou diminuir o papel do líder parlamentar para proteger o Governo. Acha que isto estava mal e que tinha “a obrigação de pôr isto bem”, pois “hoje, o Primeiro-Ministro é António Costa, amanhã será outro”.

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Em síntese, o PSD propôs a realização obrigatória de 4 sessões de perguntas ao PM por ano no Parlamento, em vez dos atuais debates quinzenais, e outras 4 com ministros setoriais, em que o líder do Governo pode estar presente. Assim, a presença obrigatória do Chefe do Governo na AR subirá para 8 vezes por ano se se contabilizar o debate do Estado da Nação, que se inicia com uma intervenção do PM, e a discussão do Orçamento do Estado, que é aberta ou fechada por este (embora o regimento não o pormenorize). E acrescentam-se a esta contabilidade duas presenças anuais do PM em sessão plenária sobre temas europeus. Porém, esta também diminuiria, já que outra iniciativa socialdemocrata considera excessiva a exigência dum debate com o líder do Governo antes de cada Conselho Europeu, que passaria para uma vez em cada semestre, em março e setembro. Porém, o PS não acolheu tal diminuição, pelo que a presença obrigatória do Chefe do Governo na AR ocorrerá 10 vezes.

Também o líder do PSD pretendia que as sessões plenárias da AR passassem de três para duas (quartas e sextas-feiras), sendo a de quinta-feira apenas realizada quando existissem debates com o PM e com os ministros setoriais, o que o PS não aceitou.

Na proposta do PSD, estipula-se que “o Primeiro-Ministro comparece perante o plenário para uma sessão de perguntas dos deputados nos meses de setembro, janeiro, março e maio”. Até 48 horas antes do debate, os partidos comunicam à AR e ao Governo as concretas áreas setoriais, “no máximo de duas, sobre as quais devem incidir as perguntas”. O projeto do PSD admitia que, surgindo nas 48 horas anteriores ao debate outras questões de atualidade política, “podem ser colocadas ao Primeiro-Ministro”; e, se este não responder, a bancada que fez a pergunta “tem o direito de a colocar por escrito ao Primeiro-Ministro”, tendo este o dever de responder em 48 horas, “sob pena de ter de comparecer, para dar resposta presencial, na primeira sessão plenária seguinte ao termo do prazo de resposta”. E o PSD pretendia que este debate passasse a ser mais longo e decorresse em “duas voltas de perguntas dos deputados” – o que foi aprovado –, ao invés do modelo atual, apenas de uma única volta.

Já os debates com os ministros setoriais, em que “o Primeiro-Ministro tem a faculdade de estar presente”, segundo a proposta do PSD, aconteceriam no plenário “nos meses de outubro, fevereiro, abril e junho”, cabendo “a cada um dos grupos parlamentares, por ordem decrescente da respetiva representatividade, indicar o ministro que comparece à sessão de perguntas em plenário”, mas não podendo ser o mesmo ministro “indicado para comparecer na mesma sessão legislativa, nem em dois debates sucessivos”.

O projeto de revisão de regimento do PSD previa alterações em quase 60 dos 267 artigos do regimento, que passam ainda pela criação da figura da recomendação política, distinta dos projetos de resolução por incidirem em matéria que não é da competência da AR e não iriam a plenário, bem como por alterações nas grelhas de tempo dos debates.

A proposta do PSD, que não mereceu aprovação, defendia “a recuperação do princípio da proporcionalidade”, em que os dois maiores grupos parlamentares e o Governo disporiam de 5 minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos disporiam de 4 minutos cada, e os restantes grupos parlamentares de 3 minutos cada para intervirem no debate. Aos deputados únicos representantes dum partido seria garantido tempo de intervenção dum minuto, enquanto os deputados não inscritos poderiam, segundo o PSD, “solicitar ao Presidente da Assembleia a sua intervenção até um máximo de 5 debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos deputados únicos representantes de um partido”, o que não foi aceite tal e qual.

Foi ainda triplicado (de 4 mil para 12 mil) o número de assinaturas de cidadãos eleitores exigível para que uma petição possa ser apreciada em Plenário.

O PSD incluía na proposta de revisão do regimento as alterações que decorrem de outras duas iniciativas apresentadas pelo partido em diplomas autónomos: a substituição da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados por um Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados e a introdução da participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas CPI, com o estatuto de colaboradores.

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Penso que a criação duma comissão de ética na AR constituída maioritariamente por não deputados não lembraria a ninguém e não acrescentaria nada de relevante, até porque técnicos contratados para um determinado serviço costumam dar parecer em conformidade com a vontade de quem paga. Portanto, é melhor confiar nos deputados e exigir-lhes fiabilidade. E, quanto à participação de pessoas da sociedade civil em CPI, ela não deve ser obrigatória, mas ficar ao critério de necessidade a juízo da mesma CPI. Porém, em termos globais, a AR autodiminuiu o seu poder efetivo de fiscalização e fechou-se mais aos cidadãos e o líder do PSD voltou a marcar pontos com propostas não consensuais, mas aparentemente corretas.

2020.07.31 – Louro de Carvalho

O debate do estado da nação no contexto da pandemia

O debate do Estado da Nação, que decorreu no dia 24 de julho (em 4 horas), ficou marcado pelo desafio do Primeiro-Ministro ao PCP e BE para um “entendimento sólido e duradouro” e por acesa discussão entre PS e PSD, com Rui Rio preocupado com rendas excessivas no hidrogénio e Costa a responder que “não podemos contar com o PSD para o futuro”. Por fim, surgiu a mensagem de que o país tem ainda um longo caminho de recuperação desta crise pandémica, “um caminho que não durará apenas um ano e não se fará com um orçamento”.

A intervenção inicial coube ao Primeiro-Ministro, tendo os partidos direito a pedidos de esclarecimento e intervenções, pela seguinte ordem: PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega e IL (Iniciativa Liberal). O primeiro pedido de esclarecimento de cada partido pôde ter a duração de 5 minutos e os restantes de dois. O Chefe do Governo respondeu, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento e, em conjunto, aos restantes pedidos dos grupos parlamentares. Dos líderes partidários, apenas o presidente do CDS-PP, deputado, não esteve no hemiciclo.

Este foi o primeiro debate do Estado da Nação em que participam o Chega, a IL e as duas deputadas independentes. Após um clima de tréguas políticas (de março a junho),em que foram aprovadas no Parlamento leis de resposta ao surto pandémico com apoios à esquerda e à direita, o ambiente político voltou a adensar-se no Orçamento Suplementar para fazer face às despesas com a pandemia que quase paralisou o país e o pôs em estado de emergência.

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O Primeiro-Ministro começou por dizer que somos uma nação “mobilizada para o luto” e preparada para uma segunda vaga pandémica (com o aumento da capacidade de testagem), tendo de “prosseguir o controlo da pandemia e dar continuidade ao Plano de Estabilização”, pois “a destruição do emprego é um vírus demolidor que tem de ser travado”. Tendo sido particularmente afetados pela pandemia de covid-19 os lares de idosos, anunciou um reforço de 12 milhões de euros para estas instituições e, admitindo que “o encerramento das escolas teve um custo social”, anunciou que o próximo ano letivo terá um reforço de 125 milhões de euros.

António Costa mostrou-se confiante na capacidade do país em ultrapassar a crise, considerando que “dispomos de condições únicas que nos permitem estar confiantes” e afirmou que o acordo histórico no Conselho Europeu “garante-nos envelope financeiro sem precedentes”.

Porém, considerou que precisamos duma base de entendimento política sólida, afirmando que tal condição é indispensável com a atual crise e rejeitando “competições de descolagem” entre partidos e calculismos eleitorais. E, sustentando que, entre as forças de esquerda no Parlamento, são várias as posições que as aproximam – desígnio de reforçar a capacidade produtiva e a valorização dos nossos recursos, prioridade ao fortalecimento dos serviços públicos e ao reforço do investimento público, combate às precariedades na habitação e no trabalho e luta contra as desigualdades – disse que “estes são objetivos que partilhamos e em torno dos quais é possível estruturar um roteiro de ação a médio/longo prazo”, sem prejuízo das “diferenças que definem a identidade de cada um ou das visões distintas sobre a Europa e a importância da estabilidade do quadro macroeconómico, com que temos sabido conviver”. Com efeito, a resposta à crise não passa pela austeridade ou qualquer retrocesso nos progressos alcançados nos últimos 5 anos.

Rui Rio começou por questionar o Governo sobre a estratégia para o hidrogénio, considerando que Portugal não tem “condições para aventuras, nem para ideias megalómanas”.

Porém, para Costa, “Portugal tem condições únicas para ser o grande produtor de hidrogénio verde na Europa”. E Ana Catarina Mendes, do PS, atacou o discurso de Rio como se nada tivesse acontecido nesta sessão legislativa e elogiou a resposta do Governo à atual pandemia.

E, em resposta à deputada do PS, Costa reforçou que “temos boas razões para poder encarar com confiança e realismo os tempos que temos pela frente”, nomeadamente com os fundos mobilizados pela UE no último conselho europeu, e atacou o conservadorismo do PSD.

O presidente do PSD fez duras críticas à preocupante gestão dos dossiês da falida TAP e do Novo Banco, sugerindo uma investigação à venda desta instituição.

Catarina Martins, do BE disse, acerca das rendas de energia, que “o cinismo deve ter limites”, lembrando que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) concluiu pelas rendas excessivas e a bancada de Rio votou contra a maioria das conclusões a que agora o MP (Ministério Público) dá razão e o PS, apesar de votar a favor, nada fez contra essas rendas. E perguntou a Costa onde estão as contratações dos profissionais para o SNS previstas no orçamento deste ano e quando terá o Parlamento acesso à auditoria do Novo Banco.

O líder do PCP deixou sem resposta o apelo do Primeiro-Ministro a uma base política “de entendimento sólida e duradoura”, defendendo uma política de esquerda e patriótica.

Para Jerónimo de Sousa, foi um “péssimo sinal dado pelo PS” a cambalhota de recusar o suplemento e acusou os socialistas de, apesar das palavras de elogio aos trabalhadores, soçobrarem “aos critérios do Ministério das Finanças”.

Para o CDS-PP, António Costa descreveu um “país das maravilhas” no discurso de abertura e pediu “respostas concretas” que ajudem as pequenas empresas a ultrapassar a crise. Cecília Meireles assinalou que, segundo as previsões, a recessão será pior do que se esperava. E esclareceu que as moratórias não significam o fim de impostos, rendas ou pagamentos ao banco.

Em resposta, Costa recusou ter falado num país das maravilhas e frisou que traçou “a realidade de um país que está a atravessar uma crise económica e social gravíssima do ponto de vista do emprego, do ponto de vista da perda de rendimentos e do ponto de vista da quebra do produto”. Adiantou que a resposta é a aprovada no programa de estabilização, que enquadra e estabiliza a intervenção até ao final do ano, para dar tempo a que se elabore o programa de recuperação e este seja aprovado e regulamentado pela Comissão Europeia e possa entrar em vigor.

Quanto ao fundo de recuperação, a deputada centrista quis saber se o Governo pensa num mecanismo de execução curto, rápido, simples e objetivo, que permita às empresas rapidamente candidatarem-se; ou se, ao invés, será um mecanismo de burocracia, de administração pública e de indústria de candidaturas a que muito poucos acederão e, sobretudo, a que acederão os que menos merecem e de acordo com critérios que são profundamente dirigistas discutíveis.

André Silva, do PAN, lembrou a importância das questões ambientais, considerando que “podemos reconstruir melhor e emergir da crise mais forte e resilientes”, o que implica escolher “políticas e ações que protejam o ambiente e a natureza”, para que esta “nos possa proteger”. Apontou o dedo ao “massacre de animais” que ocorreu em abrigos de Santo Tirso. Para lá da conduta criminosa das proprietárias dos abrigos, das falhas do presidente da câmara e do veterinário, questionou se o Ministro Eduardo Cabrita não viu nenhuma falha na atitude dos militares da GNR que impediram o cumprimento do dever de auxílio. E lembrou que o aeroporto do Montijo irá destruir habitats e afetar a qualidade de vida da população.

O Partido Ecologista “Os Verdes”, pela voz de José Luís Ferreira, acusou o Governo de ponderar ultrapassar a lei para “passar por cima” das Câmaras que discordam do Governo sobre o futuro aeroporto. E questionou Costa se, no plano europeu, o Governo corre o risco de ver o plano de recuperação económica ficar “em águas de bacalhau”, caso algum Estado membro acione “algum supertravão”. Por sua vez, o Primeiro-Ministro disse que o Governo “tem feito um grande esforço negocial”, que não há problema no Seixal e que não haverá aeroporto do Montijo sem resolver os problemas ambientais da Moita e, em particular, na Baixa da Banheira”. E garantiu que “nenhum país tem direito a veto”, acrescentando que o acordo europeu “foi arrancado a ferros, mas foi arrancado”.

André Ventura, do Chega, acusou Costa do renamoro à esquerda e de imitar Sócrates na posição de pedinte junto das instituições europeias. E António Costa surpreendeu-se por o deputado considerar que “obter a solidariedade da Europa não é servir o nosso povo e país”.

João Cotrim Figueiredo, da IL, mencionando o fim dos debates quinzenais, considerou que “é mais um sinal de uma nação submissa que esta governação está a criar” e pediu transparência, velocidade, critério e racionalidade na aplicação dos fundos europeus para responder à crise pandémica, criticando “o catálogo” de Costa Silva, “um delírio dirigista por parte do Estado”.

E Costa respondeu que, pela primeira vez, conseguia concordar com 4 palavras: transparência, velocidade, critério e racionalidade”.

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A discussão prosseguiu em torno da resolução do BES, ruinosa, e da venda do Novo Banco, também ruinosa, da tacanhez das medidas de recuperação avançadas, da falta de proteção aos trabalhadores ou do aumento da dívida.  

Entretanto, chegou a vez de a Ministra da Saúde tecer considerações em relação à pandemia. Começou por afirmar que o surto pandémico mostrou que o Governo tinha razão ao definir, no OE 2020, a Saúde como prioridade nacional. Sendo fundamental a resposta da UE e tendo nós de estar preparados para responder à persistência da covid-19 e ao aparecimento da gripe sazonal, prometeu duplicar o número de vagas em saúde pública, de forma excecional e imediata. E disse que, para lá do reforço dos efetivos do SNS em 20 mil e do aumento da força de trabalho do sistema, Portugal está a trabalhar “na duplicação da capacidade de testagem”, estimando que possa atingir, só na rede pública, os 22 mil testes por dia até ao final do ano.

Marta Temido assinalou os seguintes aspetos na área da saúde: os medicamentos e dispositivos médicos e a aposta na indústria são essenciais para garantir autonomia; a saúde é multifatorial; e as respostas para a doença implicam intervenções de proximidade e a sociedade digital. Assim, os serviços de saúde têm de ampliar o recurso à teletriagem e à teleconsulta para se melhorar o acesso e a vida das pessoas, porque “as pessoas são o centro da nova lei de bases da saúde e vão continuar a ser o centro do nosso trabalho”, pois “é por elas que não nos cansamos, que não baixamos os braços, que continuamos a luta e é esta a garantia que vos deixo”, afirmou.

Respondendo às dúvidas do PSD, nomeadamente sobre a denúncia das multas pagas pela TAP à ANAC e à Vinci sobre os passageiros que chegam sem teste, disse que “os testes realizados a quem não os traga na origem não são despesa do SNS, mas sim dos próprios”. Lembrou, entre parêntesis, que não foi este Governo que “privatizou” a ANA e que não tem qualquer intervenção na decisão da empresa entregar o dinheiro das multas à VINCI. Sobre as vacinas, revelou que se está a trabalhar “com 8 companhias farmacêuticas, algumas numa fase mais avançada de investigação, numa fase 3”. E, referindo que “é ainda precoce dar mais informações sobre este tema”, frisou que “o individualismo nunca nos conduzirá a lado nenhum”, pelo que “estamos com a União Europeia neste processo”.

Sobre as questões do PAN relativas ao distanciamento dos alunos nas salas de aula, no regresso às aulas presenciais, ressalvou que, além da “distância em metros”, há outros” métodos de barreira” para impedir o contágio em ambiente escolar.

E, relativamente às questões levantadas pelo BE e PCP sobre recursos humanos no SNS, a ministra diz que “a maior força do SNS são os seus profissionais”.

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Por fim, coube a Mariana Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência, encerrar este debate sobre o Estado da Nação.

Assegurou que “poucos fizeram melhor do que o SNS português”. E, se “ouvimos falar das falhas do Estado”, o certo é que aconteceu o oposto: “o SNS esteve à altura”.

E, em jeito de balanço, considerou que o Governo soube encarar o desafio da pandemia com “uma transparência sem precedentes”, na convicção, nunca escondida ou mascarada, de que “este é, porventura, o maior desafio da vida de muitos de nós”.

E Mariana Vieira da Silva terminou sustentando que “estamos preparados – o governo e o país – para responder a esta crise de forma diferente” e que “há um caminho de recuperação para fazer, um caminho que não durará apenas um ano e não se fará com um orçamento”.

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Esperemos que o Governo, em vez de trilhar o caminho de Canossa, leve a carta a Garcia!

2020.07.24 – Louro de Carvalho

Centeno fora do debate do Programa de Governo

Sobre o debate parlamentar

O Executivo divulgou os nomes dos ministros que intervirão no debate do Programa de Governo, que foi aprovado no Conselho de Ministros do passado dia 26, logo após a tomada de posse do Governo, e que está a ser discutido nestes dias (30 e 31). Ora, após uma campanha eleitoral apoiada nas contas certas, Costa dá palco a outras apostas programáticas, designadamente o Ambiente, a Presidência e a Economia. Assim, em vez de Mário Centeno – um dos governantes mais presentes no espaço mediático nos últimos 4 anos –, os holofotes vão para João Matos Fernandes, Mariana Vieira da Silva e Pedro Siza Vieira.

Depois da abertura do debate pelo Primeiro-Ministro, no período de debate estão os três ministros coordenadores das áreas transversais do Governo: as alterações climáticas, a demografia, as desigualdades e a transição digital. E o encerramento, que ocorrerá amanhã, dia 31, ficará a cargo de Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Assim, de todos os ministros de Estado (ao todo são 4) apenas um não intervém no debate do Programa de Governo, o documento que serve de guião para as medidas e políticas a adotar na XIV Legislatura. E Centeno foi um dos ministros que mais participou nos debates relevantes na legislatura passada. Em 2015, foi o Ministro das Finanças que fechou o debate do Programa de Governo, tendo falado sobre o impacto das medidas negociadas à esquerda para a formação do Governo. E, em 2019, foi também Centeno que fez o encerramento do debate do Estado da Nação, tendo deixado uma mensagem que acabou por ditar toda a campanha eleitoral, ao apelar aos partidos a que não entrassem em leilões eleitorais. Também durante a campanha eleitoral assumiu protagonismo ao desafiar o líder do PSD para um debate sobre contas públicas. E  uma sondagem sobre intenções de voto colocava-o ao lado dos líderes dos maiores partidos.

O Programa de Governo, com 191 páginas, tem estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas difere da usual organização temática por ministérios que caraterizou os documentos de outros executivos. Após um capítulo com 4 objetivos de curto e médio prazo – denominado “Boa Governação: contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorização das funções de soberania” – vêm 4 áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital. E, no âmbito das contas públicas, mantém na agenda a redução da dívida pública, a criação de saldos primários e a contenção da despesa pública.

O deputado do IL (Iniciativa Liberal), que não pode colocar o programa a votação, desafiou o PSD e o CDS a apresentarem uma moção de rejeição ao Governo minoritário do PS e a esclarecerem de forma inequívoca se o aprovam. E apontou os sociais-democratas e centristas, se não o fizerem, como estarem a ajudar a desresponsabilização dos partidos que apoiam o programa.

Porém, na conferência de líderes, do dia 28, que preparou o debate, nenhum dos partidos representados com assento parlamentar, incluindo o PSD e o CDS, anunciou qualquer iniciativa como uma moção de rejeição do programa, que, regimentalmente, só pode ser apresentada por grupos parlamentares e não por deputados únicos, como sucede com Cotrim Figueiredo. Numa entrevista à Lusa, a 13 de outubro, o deputado afirmou votar contra o programa do Governo. De resto, os partidos aproveitam para criticar o PS e o seu líder, que chefia mais um Executivo.

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Sobre o Programa do Governo

Um provedor do animal, um complemento-creche a partir do segundo filho, colocações de professores estáveis e fim dos chumbos no básico são 4 das medidas do Programa, que tem como objetivos estratégicos a consolidação do rumo e dos resultados alcançados desde 2015 e a sustentabilidade de longo prazo das políticas seguidas.

Na introdução do documento, o executivo defende que, até 2023, estaremos perante “um ciclo de consolidação da recuperação económica”. E o texto introdutório adverte:  

“É um ciclo em que temos de garantir a sustentabilidade no longo prazo do trajeto virtuoso que construímos. Virada a página da austeridade, será neste novo ciclo que se devem reforçar as condições para que Portugal vença os desafios estratégicos da próxima década. É para este desígnio que concorrem quatro desafios estratégicos: combater as alterações climáticas; responder ao desafio demográfico; construir a sociedade digital; e reduzir as desigualdades.”.

Considera-se que, para Portugal ter sucesso a enfrentar estes 4 desafios estratégicos, tem de garantir um conjunto de regras de boas de governação, tais como “contas certas para a convergência com a União Europeia, melhoria da qualidade da democracia, investimento na qualidade dos serviços públicos e valorizar as funções de soberania”.

Será executado na sequência duma legislatura de recuperação da confiança e da dinamização da procura interna que induziram relançar o relançamento do crescimento económico, registando em 2017 e 2018, os únicos anos de convergência com a Zona Euro desde a adesão de Portugal à moeda única. E além disso, o Executivo frisa que se verificou “a maior série de criação de emprego de que há registo, com redução para metade do desemprego”, e se assistiu a “uma redução significativa da privação material e a saída de mais de 180 mil pessoas da pobreza, com a desigualdade a atingir os mais baixos valores de sempre”. E o Programa acrescenta:

“Portugal apresenta contas públicas equilibradas pela primeira vez na sua história democrática, registando-se há três anos os défices mais baixos da nossa democracia, e tendo a dívida sido reduzida para 118% do Produto Interno Bruto. Depois de cumprido com êxito o programa de recuperação de rendimentos e da confiança, da economia e do emprego, bem como das finanças públicas e da credibilidade internacional do país, abre-se agora um novo ciclo na sociedade portuguesa.”.

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O detalhe em poucas páginas segundo tópicos selecionados

Na educação, ensino e ação social

O Governo criará um complemento-creche, atribuindo aos cidadãos com filhos nas creches “um valor garantido e universal” como comparticipação no preço que as famílias pagam pela creche a partir do segundo filho, com vista a oferecer melhores condições para a decisão dos pais em terem mais filhos, pois lembra o executivo:

“Em Portugal, o número de horas de trabalho semanais é dos mais elevados e persistem ainda desigualdades significativas entre homens e mulheres na repartição do trabalho não pago e na conciliação entre trabalho e família”.

Por outro lado, o Governo quer incentivar os empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância; e quer promover um programa de alargamento das respostas de apoio à família, alargando a rede de creches e fomentando a universalização da educação pré-escolar e a garantia de que, neste nível etário, é dada a possibilidade a todas as crianças até aos 3 anos de dormirem a sesta.

O Governo quer mudar os concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados, bem como lançar um plano para acabar com as retenções e reprovações no ensino básico. E quer estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de “melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão dos quadros de zona pedagógica”, o que pode significar que os professores lecionem mais perto de casa.

Consta a intenção de elaborar diagnóstico a curto e médio prazo (5 a 10 anos) da necessidade de professores nas escolas, “que tenha em conta as mudanças em curso e as tendências da evolução na estrutura etária da sociedade e, em particular, o envelhecimento da classe docente”. Consta também a necessidade de professores nas regiões do país onde há escassez, da melhoria da formação contínua e de as escolas serem mais digitais e com melhor ligação à Internet. Por outro lado, o Governo quer mais autonomia para as escolas, dando-lhes poder de decisão em matérias como o número de alunos por turma, “mediante um sistema de gestão da rede”. E, ao nível da gestão, quer o modelo de administração escolar mais adequado ao processo de descentralização para as autarquias, com mais meios técnicos, permitindo que as escolas recorram a “bolsas de técnicos no quadro da descentralização”.

Do ponto de vista dos alunos, o executivo assume ter de eliminar os chumbos no ensino básico, trabalhando de forma intensiva e diferenciada com os alunos que revelam mais dificuldades, bem como ter de reforçar o combate ao abandono e insucesso escolar, sobretudo do ensino secundário. Também as escolas com piores resultados devem ter autonomia reforçada, adequando a oferta curricular ao seu público específico e reforçando, por exemplo, o ensino das línguas, artes ou desporto, os programas de mentoria entre alunos, para “estimular a cooperação entre pares”, e uma aposta clara no ensino da matemática, a disciplina com mais insucesso.

O Governo quer também copiar o modelo de muitos colégios privados ao pretender “promover programas de enriquecimento e diversificação curricular nas escolas públicas, nomeadamente assentes na formação artística, na introdução de diferentes línguas estrangeiras e de elementos como o ensino da programação, permitindo que as escolas especializem a sua oferta educativa”.

No combate ao insucesso, há medidas de reforço de ação social e apoio a famílias vulneráveis, mas também a aposta na deteção precoce de dificuldades, com maior atenção na educação pré-escolar a dificuldades de linguagem e numeracia. E compromete-se com um alargamento sistemático da rede pública da educação pré-escolar, com a produção de orientações para a creche e com a revisão do modelo das AEC (atividades de enriquecimento curricular).

Para o ensino superior inclui-se o reforço da ação social, mais camas em residências públicas, um acesso mais barato a mestrados e uma diversificação de públicos a partir das diversas formações do ensino secundário, a fim de promover a universidade ao alcance de todos. Sobre custos deste ensino enuncia-se a partilha de custos” entre o Estado e as famílias, sem especificar medidas. E, entre os objetivos está a criação dum automatismo de continuidade na atribuição de bolsas de ação social no ensino superior a quem já beneficiava delas no ensino secundário.

Na qualificação de adultos, manter-se-á a aposta no programa “Qualifica” e promete-se “um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar. E o Estado dará o exemplo enquanto empregador e aprofundará o “Qualifica” na administração pública, contribuindo para o “esforço de qualificação dos portugueses”.

Na cultura

No conjunto de propostas para a Cultura, pretende-se “aumentar, de forma progressiva, a despesa do Estado em Cultura, com o objetivo de atingir 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado”, reforçando a Conta Satélite da Cultura, o Plano Nacional das Artes 2024, o papel dos teatros nacionais. E define-se como objetivo, no setor, a criação do Museu Nacional da Fotografia (com dois núcleos no país) e do Museu Nacional de Arte Contemporânea.

No campo do Património, visa-se lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural, nomeadamente criar a ‘Lotaria do Património’ e a campanha ‘Um Cidadão, Um Euro’, para o património cultural, repensar os incentivos ao mecenato cultural, programar artes performativas nos hospitais e estabelecimentos prisionais e criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte.

Para a Cinemateca é defendida uma “estratégia integrada” que passa pela modernização do modelo de gestão, de modo a reforçar a sua missão central de preservação do cinema e divulgação descentralizada, em rede e em cooperação com parceiros, bem como do laboratório, adequando-o às melhores práticas de arquivo, preservação e digitalização do património, reforçando o posicionamento do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento nos planos internacional, de cooperação institucional e facilitação dos filmes para exibição pública.

O Programa inclui uma medida para aumentar a idade mínima para acesso a espetáculos tauromáquicos (que atualmente está nos 12 anos) eventualmente para os 16 anos.

Nas forças armadas

O Governo compromete-se a reforçar a participação das mulheres nas Forças Armadas, “dignificar e apoiar os antigos combatentes” e melhorar “a reinserção profissional dos militares em regime de contrato”. Foi criada a Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes, que prevê “dignificar e apoiar os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas”, procurando “soluções para o acompanhamento da nova geração de militares sujeitos a riscos físicos e psicológicos”.

Pretende-se, igualmente, continuar a adequar os “mecanismos de recrutamento e retenção” nas Forças Armadas às necessidades do país com “novos mecanismos de gestão de carreiras”, para dar resposta às necessidades dos militares, bem como promover a reinserção profissional dos militares em regime de contrato e dos que optem pela passagem à reserva em idade ativa.

            Na proteção civil

O Governo adquirirá meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea.

Na proteção civil, o Programa quer a definição dum modelo de resposta profissional permanente com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da GNR, das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, bem como a definição dos requisitos tecnológicos e do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP.

Será implementado o novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em articulação com as entidades competentes e com a participação dos bombeiros voluntários e das autarquias locais. E aprovar-se-á o Programa de Proteção Civil Preventiva de 2020 até 2030 (integrando todas as áreas de gestão de risco de catástrofe com um plano de financiamento associado e utilizando recursos nacionais e europeus) e concretizar-se-á o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais (designadamente o programa “aldeia segura”) e salvaguardar-se-á o funcionamento dos serviços públicos e das infraestruturas críticas.

No ambiente e ecologia

O Governo quer abolir os plásticos não reutilizáveis e pretende definir um horizonte próximo, que não concretiza ainda, para a abolição progressiva de outras utilizações do plástico. E quer estimular as empresas a assumirem compromissos voluntários de eliminação ou redução do plástico utilizado nas embalagens de produtos de grande consumo.

Quer ainda tornar obrigatória a separação de resíduos em todos os serviços da Administração Pública e empresas do Estado. E, no âmbito da prevenção de produção de resíduos, pretende lançar um programa nacional, incluindo um plano de comunicação que tenha em consideração diferentes faixas etárias da população. O objetivo é garantir “a reintrodução e a substituição de matérias-primas, numa lógica circular”.

Referindo que Portugal possui um património de flora e fauna bastante rico e diverso, associado a uma grande variedade de ecossistemas, habitats e paisagens, o Programa refere que as alterações climáticas e a atividade humana são fatores que podem desequilibrar este sistema.

Assim, é fundamental atuar na sua proteção ativa, promovendo atividades sociais e económicas cujo objetivo explícito seja a recuperação e regeneração da biodiversidade e, nesse sentido, propõe-se criar um “Provedor do Animal”, promover a cogestão das áreas protegidas, facilitar a visita das áreas protegidas pelos cidadãos, nomeadamente através da “eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem” e “promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas”, bem como reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras e de doenças e pragas agrícolas e florestais, em particular nas áreas protegidas e intervir na conservação e de recuperação de espécies (de flora e fauna) e habitats, desenvolvendo programas de apoio ao restauro de serviços dos ecossistemas em risco, assim como de restauro de biodiversidade funcional (como por exemplo polinizadores, plantas medicinais, habitats aquáticos).

            Na violência e discriminação

O Executivo quer “travar o flagelo da violência doméstica”, do namoro e de género e propõe-se “desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores”. Para isso, promove a atuação integrada dos sistemas educativo, de saúde, policial e judiciário e de outros agentes e apostar na prevenção primária. Assim, promete “alargar a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, de modo a garantir a cobertura integral do território nacional, oferecendo simultaneamente respostas cada mais especializadas para os vários casos de violência”. E quer “criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas”. E o Programa dedica um capítulo ao combate a todas as formas de discriminação e ao reforço do combate ao racismo e xenofobia, incluindo a criação dum observatório do racismo e da xenofobia, bem como a autonomização institucional do combate à discriminação racial do tratamento das questões migratórias.

Na justiça

Uma justiça eficiente, ao serviço do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, célere, moderna e acessível é o objetivo do Programa, que recupera várias propostas do anterior executivo socialista e insiste na desmaterialização.

Pretende-se aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de justiça e contribuir para melhorar a sua qualidade e a eficiência, o que exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, bem como a revisão do sistema de custas processuais.

Almeja-se melhor formação dos magistrados, com especial atenção aos crimes de violência doméstica, aos direitos fundamentais, ao direito europeu e à gestão processual.

Pretende-se implementar modelos alternativos ao cumprimento de pena de prisão, reforçar a resposta e o apoio às vítimas de crimes e investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde dos reclusos, designadamente ao nível da saúde mental. Também se quer a agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses, incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, aumentar o leque de crimes em que o ofendido pode desistir da queixa e permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes.

Defende-se, no cível, a introdução de soluções de constatação de factos por peritos, para evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens. Aumentar-se-á o número de julgados de paz e alargar-se-ão as suas competências, nomeadamente para questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança.

O aumento da capacidade de resposta dos tribunais administrativos e tributários é outras das medidas, tal como o desenvolvimento de mecanismos de simplificação e agilização processual.

Nos registos públicos é para continuar o reforço da qualidade e da celeridade do serviço, apostando-se na simplificação de procedimentos, balcões únicos e serviços online.

Na gestão e organização de tribunais, aponta-se o reforço das competências de gestão processual e a simplificação da comunicação entre tribunais e outras entidades públicas e com os cidadãos.

Na saúde e 3.ª idade

O Governo criará um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de promoção do envelhecimento ativo e permanência no mercado laboral, com desagravamento das horas de trabalho e definição de áreas para contratação de cidadãos seniores na Administração Pública, tal como promoverá programas de voluntariado sénior e apoiará iniciativas da sociedade civil.

Também criará formas de atendimento personalizado para cidadãos seniores na prestação de serviços públicos, bem como “aprovar uma estratégia nacional de combate à solidão, prevendo um conjunto diversificado de medidas, ajustadas aos diferentes contextos demográficos e meios socioeconómicos, para atenuar o flagelo social que afeta sobretudo os mais idosos”.

Na saúde para a 3.ª idade, promoverá uma maior integração de cuidados, centrada nas pessoas, através de um plano individual de cuidados que permita o acompanhamento das suas múltiplas patologias de cada paciente e a tomada de decisões partilhadas.

Outro objetivo é dinamizar o ‘cluster’ da saúde, estimulando a inovação e criando condições para alavancar soluções de assistência à autonomia no domicílio, em ligação com a Segurança Social e melhorar as respostas públicas de cuidados domiciliários, designadamente “através da modernização e reforço dos meios ao dispor dos profissionais de saúde que os asseguram”.

Outra promessa é reforçar as respostas de cuidados continuados, em articulação com o setor social e promover respostas de saúde e bem-estar integradas e inteligentes, através da aposta na cooperação entre o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a Segurança Social, bem como reforçar as soluções de transporte de doentes, promovendo parcerias estratégicas entre os serviços centrais e locais de saúde, autarquias e setor social e “investir numa maior literacia em saúde por parte da população com mais de 65 anos de idade, capacitando-a para a gestão da sua saúde e para a utilização efetiva dos recursos e respostas existentes no SNS”. E promete-se proteger os idosos em dependência ou isolamento”, criando um sistema de identificação e sinalização das pessoas vulneráveis e envelhecidas (para vigilância em cuidados de saúde primário). O documento fala em

“Desenvolver um sistema integrado de sinalização de idosos isolados, associado a uma garantia de contacto regular, em parceria e estimulando o voluntariado social (…), desenvolver, no âmbito do apoio à dependência, modelos de assistência ambulatória e ao domicílio, em parceria com a saúde”.

Para tanto, propõe-se “criar um novo serviço no SNS, nomeadamente através da utilização de novas tecnologias para a monitorização do estado de saúde de idosos para, numa base estritamente voluntária e com proteção da privacidade, assegurar um acompanhamento de proximidade e de emissão de alertas de urgência à saúde de idosos isolados.

O Governo compromete-se a não fazer nenhuma PPP na gestão clínica dos estabelecimentos de saúde onde ela não exista. E assume que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado “à avaliação de necessidade”, em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde, diploma em vigor, mas que precisa de ser complementado por diplomas de desenvolvimento e de regulamentação para que se cumpra o desígnio humanista e constitucional de saúde de qualidade para todos. 

Na defesa do consumidor

O Programa integra várias medidas de proteção do consumidor. E é nesta linha que se enquadra a promessa de avaliação do “quadro regulatório das comissões bancárias, assegurando os princípios da transparência ao consumidor e da proporcionalidade face aos serviços efetivamente prestados”. Seguindo esta linha, o Programa promete medidas para “garantir a inexistência de comissões associadas ao levantamento de dinheiro e outros serviços disponibilizados nas Caixas Multibanco”, bem como para prevenir e punir técnicas “agressivas e inapropriadas de vendas e publicidade” potencialmente encorajadoras do sobre-endividamento dos consumidores, tendo em especial atenção os consumidores mais vulneráveis.

Entre as medidas que integram o Programa inclui-se ainda o lançamento de uma plataforma eletrónica que permita a resolução de contratos de telecomunicações, sem necessidade de interação física entre os consumidores e os operadores do setor.

No turismo

O Governo pretende que Portugal seja um destino turístico “sustentável e inteligente” e promete digitalizar a oferta nacional, nas suas diferentes dimensões, das empresas aos serviços, passando pelas “experiências e recursos” e desenvolver um programa de turismo ferroviário. Para tanto, o Programa apresenta uma lista de tarefas para “continuar a apostar no turismo” como forma de aumentar as exportações, incluindo a concretização de uma Estratégia Turismo 2030.

Outra proposta é posicionar Portugal como “país de caminhos cénicos, trilhos e percursos cicláveis”, através dum modelo de gestão de rotas para dar visibilidade aos destinos, bem como da criação duma plataforma nacional para a partilha de conteúdos e de roteiros, realçando a diversidade da oferta, nomeadamente quanto à natureza, património, cultura, tradições, gastronomia, vinhos e realização de eventos.

Serão alargados a imóveis públicos devolutos os programas ‘Revive Património’ e ‘Revive Natura’. Na área da mobilidade dos turistas que visitam o país, o objetivo é implementar o “Passe Portugal”, com ‘seamless experience’, incluindo bilhética e compra.

O Executivo criará um programa nacional de promoção de Portugal como destino LGBTI (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgénero e Intersexo), incluir o alemão, o francês e o mandarim nos ‘curricula’ das escolas de turismo e reforçar condições de competitividade de Portugal como destino de filmagens internacionais. E, na lista dos projetos está ainda a concretização de ‘one stop shops’ dedicada às ‘startups’ e empresas do setor para “assegurar uma resposta rápida por parte da Administração Pública a novas realidades”.

O Programa recorda que o turismo é líder no crescimento de exportações, com a subida de 45% das receitas turísticas nos últimos 4 anos, e tem sido poderoso instrumento de posicionamento internacional e de coesão económica, social e territorial. Assim pode ler-se no documento:

“Esta aposta e este esforço têm de ser continuados, por públicos e privados, para garantir que Portugal continua a liderar como o destino turístico mais sustentável, autêntico e inovador para viver, investir, trabalhar, estudar e filmar – além do melhor destino para visitar”.

No SEF e imigração

Far-se-ão alterações no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para haver separação clara entre as funções policiais e administrativas de documentação de imigrantes. E, além da atuação no combate às redes de tráfico humano na prevenção do terrorismo, diz o Programa:

 “Há que reconfigurar a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade. Para este efeito, o Governo irá estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes.”.

Assumindo que Portugal precisa do “contributo da imigração” para o seu desenvolvimento económico e demográfico, o Programa apresenta várias medidas para atrair estrangeiros ao país e simplificação de procedimentos, pretendendo criar “canais formais de migração”, desde os países de origem e garantir que os imigrantes “não se transformem em indocumentados ou à margem do sistema”. Neste sentido, é preciso agilizar e simplificar os processos de entrada, eliminar o regime de contingentação do emprego, antecipar um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com o objetivo de procura de emprego, promover e modernizar convenções de segurança social e simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente, além da concretização de programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o programa SEF em Movimento.

O Governo reverá o regime de autorização de residência para investimento (vistos Gold), que “passará a ser dirigido preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação urbana e do património cultural”.

O Executivo estudará “a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas”. E criará um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões com elevado número de trabalhadores estrangeiros, simplificando e encurtando os procedimentos de renovação de títulos de residência em Portugal.

No plano da imigração, o Governo criará uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa), lançará programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas tecnológicas e de alto valor acrescentado e promoverá programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições de ensino superior portuguesas.

O Programa do XXII Governo Constitucional balança entre a excessiva cautela (não compromisso) e um arrojo que dificilmente será credível. E, sobretudo subvaloriza taticamente “as contas certas”. Mas é o programa com que o Governo se apresenta ao país sem contestação de fundo!

2019.10.30 – Louro de Carvalho

PSD estranha posição de Marcelo sobre propinas e Marcelo reage

Na sua intervenção na Convenção Nacional do Ensino Superior 2030, que decorreu, a 7 de janeiro, no ISCTE-IUL, em Lisboa, o MCTES (Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), Manuel Heitor, baseado nos ideais europeus que garantem a frequência do ensino superior sem sobrecarga para as famílias e na análise do panorama português atinente ao acesso ao ensino superior e à sua frequência e conclusão, defendeu políticas que garantam a redução dos custos das famílias com filhos no ensino superior. E, na sequência da evolução dessas políticas, propôs o fim das propinas como “um cenário favorável” no prazo de uma década, reconhecendo que tal só será possível através de “um esforço coletivo de todos os portugueses”.

Aos jornalistas, à margem do debate, explicou:

“Temos um sistema muito diversificado na Europa, mas a tendência normal é reduzir, no prazo de uma década, os custos das famílias sem reforçar a carga fiscal, mas equilibrando os rendimentos, para que sejam os beneficiários individualmente e os empregadores a ter maiores contribuições no ensino superior”.

E prosseguiu, reforçando a ideia de uma sociedade mais equitativa, com um ensino superior “menos elitista, massificado e mais aberto a todos”:

“Hoje temos a certeza de que aprender no ensino superior garante acesso a melhores empregos. Temos de alargar essa possibilidade a mais jovens, reduzindo os custos diretos das famílias.”.

Porém, o Ministro entende que, entretanto, “tem de ser repensada” a ação social escolar e ser tida em conta a indicação da OCDE de que vão triplicar em todo o mundo os estudantes e que as instituições portuguesas devem apostar cada vez mais no ensino em várias línguas, tendo em linha de conta a presença de estudantes estrangeiros.

Também o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, defendeu a estratégia de atração de estudantes estrangeiros, dizendo que “nós podemos ser a Austrália da Europa”. E o presidente do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), António Fontainhas Fernandes, reforçou a ideia de Santos Silva, acrescentando que “a internacionalização não passa apenas por trazer estudantes”. E lembrou a importância de não se apresentarem medidas avulsas para o ensino superior, dizendo:

“É preciso modernizar, rejuvenescer as instituições, chamar os mais jovens. Este é um percurso que se faz, mas que é preciso ser visto a longo prazo e não pode ser feito com medidas avulsas.”.

É conveniente recordar que o objetivo dos promotores era que da convenção resultasse uma “Nova Agenda Estratégica para o Ensino Superior em Portugal”, visando a próxima década, durante a qual se pretende fortalecer o sistema de ensino superior nacional.

***

Ora, depois de o Ministro que tutela o ensino superior mostrar uma opinião favorável ao fim das propinas, o Presidente da República afirmou concordar com a proposta de que se devia caminhar para o fim das propinas no ensino superior. Mas o PSD estranha a posição, já que alegadamente foi Marcelo que aprovou o aumento das propinas enquanto era líder do partido.

Com efeito, em 1997, a subida nas propinas resultou dum “acordo de regime” com o Governo do PS, lembra David Justino, vice-presidente do PSD e presidente do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD, citado pelo Público (acesso condicionado). O socialdemocrata aponta que, “pela primeira vez há um ministro do PS que coloca em causa este acordo”.

David Justino defende que, da perspetiva do PSD, “não há razão objetiva para que se faça uma revisão do financiamento no que diz respeito às propinas”, classificando a descida de “medida populista”. Mesmo assim, Justino admite que compreende que Marcelo Rebelo de Sousa tenha posições diferentes estando em cargos diferentes. Seja como for, o PSD não concorda com medida. E apresentou, esta quarta-feira, a sua estratégia para a década no Ensino Superior, com um ponto de partida: as propinas devem continuar e, se houver dinheiro para as diminuir ou abolir, esse valor deve ser investido em bolsas de estudo.

David Justino, considerando que defender a redução e a abolição das propinas são propostas “populistas”, lançou farpas ao Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior e ao Presidente da República, que perspetivam o fim das propinas.

Ainda antes da implementação das medidas, chegou o combate político. E, aí,  David Justino assestou as baterias para Heitor e, de forma indireta, para Marcelo, lembrando que foi sob a liderança partidária deste que o PSD e o PS acordaram a reintrodução de propinas nas universidades e politécnicos. E aquele vice-presidente do PSD explicitou:

“O problema das propinas é um problema que estaria resolvido desde que o professor Marçal Grilo era ministro. Ele restituiu as propinas no ensino superior, num governo do PS com o apoio do PSD, era presidente do PSD o professor Marcelo Rebelo de Sousa.”.

David Justino, frisando que as propinas são, desde então, “um pilar de financiamento do ensino superior”, estranhou que, desde aí – quando a propina passou dos simbólicos 6 euros para 283 euros – pela primeira vez haja “um ministro do PS que coloca em causa este mesmo acordo”.

Interpelado pelos jornalistas sobre o beliscão a Marcelo, Justino desvalorizou a farpa desferida dizendo que uma coisa são as posições de Rebelo de Sousa como líder do PSD e outra como Presidente, “o que é perfeitamente natural em duas posições institucionais distintas”. Já Manuel Heitor não teve a mesma benevolência, pois o dirigente socialdemocrata desfiou:

“O Ministro, em declarações reproduzidas pelo jornal Público em 2016, disse que a questão das propinas está perfeitamente resolvida em Portugal e que o Governo não se devia imiscuir. Não sei o que mudou de 2016 para 2018. Sei o que mudou. E não é o 2018; é o 2019”.

Para o PSD, segundo Justino, “não há razão objetiva para que se faça uma revisão no financiamento no que diz respeito à parte das propinas”, devendo manter-se o princípio do “utilizador-pagador” e assegurar que as famílias façam esse investimento porque tem “retorno”. Além disso, o antigo Ministro da Educação sustenta que a abolição da propina ou a redução do seu valor não resolve o problema, já que “nos estudantes deslocados, o custo da propina é uma pequena parte dos custos da frequência do Ensino Superior.” Assim, a descida das propinas, para o dirigente do PSD, “alivia as famílias, mas não é uma medida que promova a equidade”.

Justino entende que seria “muito interessante ver um aumento significativo das verbas afetas à ação social escolar”, advertindo que tais verbas “não devem cobrir só os custos de frequência, mas outros custos mais significativos como os custos de deslocação”.

Devo dizer que é discutível o princípio do utilizador-pagador, invocado pelo PSD, sobretudo por induzir a dificuldade de muitos e muitas acederem a este bem público da educação e ensino superior, dispensando o Estado do cumprimento de uma das suas funções relevantes – a criação da igualdade de oportunidades para todos. Mas também devo dizer que, para a validade do princípio de que não devem ser as famílias a pagar o ensino superior, mas os seus beneficiários, teria o Estado de criar um mecanismo de compensação evitando eficazmente que os mais ricos fujam aos impostos e contribuições (acabando com a exclusividade das declarações contributivas) e intervindo no mercado do trabalho estabelecendo limites aos preços praticados ao utente no exercício das profissões liberais. O povo não pode pagar um custo à cabeça e outro mais pesado aquando da prestação do serviço.   

Depois de David Justino, veio Maria da Graça Carvalho, coordenadora do PSD para a área do Ensino Superior e antiga Ministra da Ciência e Ensino Superior (XV Governo) e Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior (XVI Governo), apontar algumas medidas, referindo que o partido defende desde logo um “novo modelo de financiamento”, em que se mantém “o sistema de propinas” e que cada aumento de verbas que seja possível fazer “deve ser para a ação social”. Mas também aqui – penso eu – deviam afinar-se os critérios de atribuição de bolsas e subsídios.

A nova fórmula de financiamento, explica a predita coordenadora, tem de passar por “critérios objetivos e transparentes”, em que as universidades terão “financiamento por objetivos”. Assim, os principais vetores que servirão para avaliar o financiamento (e, por exemplo, definir majorações para os estabelecimentos de ensino superior) serão o ensino, a investigação, a valorização do conhecimento, território e do património.

Graça Carvalho defende, pois, mudanças políticas no setor “baseadas no maior conhecimento, não em crenças, não em ideias populistas”, bem como um sistema “independente do poder político” e que passe por uma “visão integrada do Ensino Superior, da Ciência e da Inovação”. Para o partido, as Instituições de Ensino Superior devem adaptar-se aos novos tempos, pelo que “têm de reformular conteúdos, recursos, na forma de ensinar e de se relacionar com os alunos, e toda a forma de organização do campus“. Além disso, deve-se “aprofundar a oferta diversificada de Ensino Superior” e “encorajar a mobilidade, aumentando a diversidade e flexibilidade dos percursos” e “criando programas de transição entre percursos formativos”. Além disso, o PSD pretende que as universidades aumentem a coesão territorial.

***

A respeito da sua posição sobre as propinas, o Presidente da República fez publicar na página da Presidência, com data de 9 de janeiro, uma nota do seguinte teor:  

“1. O atual Presidente da República, enquanto cidadão, sempre foi favorável à existência de um regime de propinas, considerando que os montantes deviam refletir a capacidade económica dos que as pagavam, de forma direta ou com recurso a esquemas de ação social escolar. E, como Presidente da Comissão Política Nacional do PSD, optou, em 1997, pela abstenção na votação da proposta de lei do Governo socialista, viabilizando-a, sem com ela, cabalmente, concordar.

“2. Assim pensava ainda há doze anos, aquando da reforma de José Mariano Gago no domínio do ensino superior, como anteontem frisou na sua intervenção na Conferência promovida pelo CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

“3. Tal como, também anteontem, sublinhou, na mesma intervenção, a experiência destes últimos vinte anos mostra que o país não recuperou do seu atraso nas qualificações como seria desejável, daí a necessidade de se enfrentar a questão de estrangulamento na passagem do ensino secundário para o ensino superior, entendendo ser indispensável repensar o acesso e o financiamento do ensino superior.

“4. Assim, pronunciou-se a favor de um debate envolvendo os seguintes pontos: a necessidade de acordo de regime sobre a matéria; a adoção de uma visão de longo prazo; a procura de uma solução ligada ao financiamento do sistema de ensino em geral; a ponderação dos recursos financeiros disponíveis; a decisão política de dar prioridade ao ensino superior, que reconhece não tem existido, em termos de poder político, tal como da sociedade portuguesa em geral, que tem julgado prioritárias outras áreas sociais ou mesmo educativas.

“5. Considerou o anúncio a prazo da extinção de propinas, supondo tal ser possível, como um passo na direção enunciada e tendo em vista o objetivo nacional de aumentar substancialmente a qualificação dos portugueses, como fator estratégico do nosso desenvolvimento futuro, à semelhança do que se verifica nos mais desenvolvidos países europeus.”.

Assim, deu azo a que, por exemplo, Mónica Silvares, no ECO, saliente que o Presidente da República tenha explicado, ao mesmo tempo que Rui Rio dava uma conferência de imprensa sobre a sessão de hoje da Comissão Política Nacional do PSD, que enquanto presidente da Comissão Política Nacional do PSD, em 1997, se absteve na votação da proposta de lei do Governo socialista, que visava o aumento das propinas, uma abstenção que acabou por viabilizar o aumento. Mais diz que o Presidente “sempre foi favorável à existência de um regime de propinas, considerando que os montantes deviam refletir a capacidade económica dos que as pagavam, de forma direta ou com recurso a esquemas de ação social escolar”. No entanto, agora apontou, a saída de uma convenção sobre este tema, no Instituto Universitário de Lisboa, a sua concordância total com a ideia de se caminhar para o fim das propinas no ensino superior, um passo muito importante no domínio do seu funcionamento.

***

Cá está, um momento em que o Presidente deveria ter-se contido. Na referida convenção, deveria ter sido simpático apoiando a iniciativa como tal, mas remetendo as questões em concreto para a responsabilidade do Governo na condução da política geral (vd art.º 182.º da CRP).

Por outro lado, a nota da Presidência dá-nos uma informação irrelevante, que o PSD aproveitou na sua vinda a terreiro. Que nos interessa o que o Presidente pensava enquanto líder partidário ou como cidadão, para mais há tanto tempo? Mas ele já o invocou aquando do veto que opôs à lei do financiamento dos partidos… Está-lhe no sangue? Ora, ele é o Presidente e pronto. Era bom que se abstivesse de comentar tudo e todos, bem como de antecipar opinião sobre matéria que esteja e enquanto estiver em processo legislativo, e que, sem abdicar do seu carisma da proximidade, usasse da conveniente parcimónia nas declarações que profere. Não é a linha dos afetos, praticada permanentemente uma via consistente de ação política. E o Presidente sabe-o enquanto professor de Ciência Política e de Direito Público.

2019.01.09 – Louro de Carvalho