Partido que se entretém a jogar à liderança não presta bom serviço

A crise que está a assolar o partido liderado pelo nortenho Rui Rio é o exemplo do que não deve acontecer. A dois meses da apresentação de listas para as eleições para o Parlamento Europeu e o país a gostar de ver as perspetivas e projeções eleitorais para as legislativas de 6 de outubro, chegou ao rubro a crítica e a interpelação ao presidente do PSD e à sua direção.

Não se pode dar de barato que a personalidade política de Rio seja controversa, mas os votos caíram-lhe no colo e o que se esperava era que o seu estado-maior cooperasse na sua forma de timonar. Não se podem dar de barato os factos de o rival na campanha eleitoral ter jogado numa dupla – a aliança com o vencedor para conseguir levar gente da sua escolha para dentro do Conselho Nacional, o órgão máximo entre congressos, e a batedela de porta renegando o partido e tendo vindo a formar outro, ironicamente chamado “Aliança”, mas não com Rio –, mas era preciso unir forças internas e começar a fazer oposição a um governo cada vez mais convicto de que a verdade está exclusivamente do seu lado e mantendo-se ao leme da governação mercê da tática dos partidos-asas que o sustentam.

No entanto, como a direção partidária ora se volta contra o Presidente da República, ora o apoia e joga algumas cartadas com o partido do Governo, o Chefe do Executivo parece considerar como líder da oposição Assunção Cristas, a presidente do outrora partido do táxi em detrimento de Fernando Negrão. Com efeito, nota-se alguma distonia entre liderança da bancada parlamentar socialdemocrata e direção partidária, bem como resposta em câmara lenta a episódios e a declarações públicas do Presidente da República, Primeiro-Ministro ou Ministros.

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David Dinis, a 11 de janeiro, em artigo de opinião no ECO, faz um levantamento dos erros de Rio, que indiciam que “uma clarificação nunca chega tarde demais” na esteira das declarações de Paula Teixeira da Cruz e de Maria Luís Albuquerque.

O colunista cita Luís Montenegro, que ainda recentemente porfiava, cheio de veemência, que não patrocinaria iniciativas que visassem “destituir o líder do PSD intempestivamente” nem se deixava condicionar por elas, porque o partido “precisa de bom senso e maturidade”.

Entretanto, sem as circunstâncias mudarem substancialmente, Montenegro apresentou-se, há dias, em público como candidato à liderança, com discurso fraco, sem soluções alternativas, e desafiou Rio a convocar imediatamente eleições para a liderança e a perfilar-se como candidato à disputa, tendo também solicitado uma audiência ao Presidente da República, que o receberá. Um dos disparates do Presidente. Imaginemos que cada um dos candidatos a lideranças partidárias, agora ou no futuro, pretende uma audiência presidencial, estará o Chefe de Estado disponível para ouvir, opinar e aconselhar ou desaconselhar?        

À iniciativa de Montenegro a direção do PSD acusa-a de “golpe de Estado”. Deveria ser “golpe de Partido”, que o é, independentemente das boas ou más razões. Isabel Meirelles diz que o novel candidato não merece credibilidade. Rio, por sua vez, acusa-o de servir o PS e António Costa e de prestar um serviço ao Governo, ao criar instabilidade no PSD em vésperas de eleições. E frisa que o partido “é grande demais para estar subjugado a agendas pessoais”.

Marcelo, Presidente da República e antigo líder do PSD, segundo o Expresso, acha loucura dinamitar o partido em cima de eleições e, diz que, se o confronto for inevitável, que seja rápido. Porém, Montenegro tem apoios. O próprio Marcelo que, agora teme pela oportunidade da crise, já viu nele “qualidades invulgares”. Pedro Duarte, que no verão exigia mudança do rumo do PSD e da liderança, predispunha-se a candidatar-se, mas agora apoiará o candidato já declarado. Paula Teixeira da Cruz e Maria Luís Albuquerque não gostam de Rio e posicionam-se ao lado de Montenegro, tal como o anterior líder da bancada parlamentar Hugo Soares. O Expresso dá conta que várias direções distritais se afastam cada vez mais de Rio. E Marques Mendes, na sua habitual homilia de domingo na SIC, disse que Rio fez bem, já que “não fingiu nem fez de conta” e “fez bem em querer clarificar”, mas que preferia eleições diretas neste momento, embora preveja que o líder ganhará a partida em Conselho Nacional que convocou para moção de confiança, decisão inédita na vida do partido, e sustentou que que, “concorde-se ou discorde-se”, Montenegro “foi corajoso, ao assumir e dar a cara, pedindo uma clarificação”.

Miguel Morgado, como recusa passista a Montenegro, poderá perfilar-se como candidato; Miguel Pinto Luz, crítico da iniciativa do novel candidato, poderá querer sê-lo também; e Paulo Rangel, querendo continuar como eurodeputado, poderá beneficiar da atual turbulência.  

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David Dinis, no mencionado artigo, sublinha que “Rio é líder do PSD há um ano” e que “pouco parece ter feito para merecer a esperança de quem habita o mesmo partido” e porfia que o líder falhou, “deixando que a pergunta crucial das próximas legislativas seja apenas sobre António Costa, se ele merece mesmo uma maioria absoluta”.

Referindo que “o problema estratégico do PSD não é novo, nem apareceu com Rui Rio”, pois, “desde as eleições de 2015 que o partido não para de perder intenções de voto para os socialistas”, que, pela mão de Costa, “tirou à direita uma das poucas bandeiras que lhe restava – a das contas certas” –, sustenta que o novo líder “trouxe consigo uma resposta: como falharam as previsões mais catastrofistas sobre a esquerda, era tempo de reposicionar o partido”. Nesta perspetiva, não seria seu objetivo ganhar as legislativas, mas “tornar o voto útil para quem admitia votar no PSD”, ou seja, apostar em que o eleitorado de centro e de direita prefira “um Governo PS condicionado pelo apoio do PSD” aos “votos e ideias da esquerda”. Ora, esta aproximação ao PS teria de falhar na ótica de Montenegro, já que o partido perde linhas distintivas do PS e afasta o eleitorado preso emocional, e doutrinariamente ao passismo.

Porém, contra Rio está o facto de o poder teimar em ser exercido a partir de Lisboa, pois Sá Carneiro só começou a segurar o partido depois que se transferiu para a capital. Rio não tem assento parlamentar, como Marcelo não tinha, mas estava em Lisboa, quando o atual líder persiste em liderar a partir do norte. Recorde-se a efemeridade da liderança de Filipe Menezes.

Outro fator adverso é a sua “autossuficiência”, em vez de esgrimir a espada pela união partidária, optou pelas clivagens. Daí resultou que o grupo parlamentar gerou uma nova liderança de forma dúbia e desastrosa, um antigo líder bateu com a porta dizendo que não se revê no partido como está atualmente e fundou um novo, que já acusa 4% das intenções de voto (não da para bom resultado, mas estraga) e o partido funciona a várias vozes e dissonantes.    

Na dita aproximação a Costa, resultaram dois acordos que, além de terem pouco de acordo de regime, persistem no papel e não mostram aspetos relevantes em que o Governo tenha cedido.

Em termos identitários do partido, a aproximação ao PS deu na desvalorização e mesmo alguma contrariação de posições tradicionais socialdemocratas em áreas sensíveis como a Justiça (“PGR, autonomia do MP…”) os impostos (apoio a aumento de taxas sobre arrendamento “especulativo”), além do elogio a Mário Centeno.

Em termos da ética, registe-se que era o valor mais badalado no discurso da sua anteliderança: nem jogos, nem amicismo, nem cedências. Entretanto, surgiram suspeitas de chapelada em pagamento de quotas para militantes poderem votar, não boa liderança de alguns municípios socialdemocratas, falsas presenças no hemiciclo e nas comissões em São Bento, incluindo as de um secretário-geral, e falsas declarações em habilitações académicas, incluindo as do anterior secretário-geral. Também a desconfiança levou a atitudes implausíveis: medo das fugas de informação, irritação com as críticas; críticas à comunicação social. Daí que a direção partidária não discuta temas centrais como a substituição da PGR, não conheça as propostas do líder antes da sua divulgação e visse que o líder persistia em não analisar e reagir com prontidão à iminência das ameaças à liderança. E, a par da desconfiança, está o autoritarismo, que não o deixa mudar. Daí, mais críticas à comunicação social, ataques aos críticos internos, tiradas de condicionamento da autonomia do Ministério Público.

Ao invés, mostra um excessivo respeito por Costa. Embora critique o Governo, hesita em criticar direta e individualmente o Chefe. E fala pouco, sendo que a maior parte das vezes a palavra pública fica por conta de vice-presidentes ou de figuras menores. Depois, não tem o à vontade de Marcelo de quem foi secretário-geral. Além disso, na véspera de Montenegro abrir a guerra interna, a direção do PSD critico Marcelo por questões mínimas ou pouco esclarecidas.

Mais: O PSD vive ainda “na era pré-redes sociais, pré-internet, pré-plano tecnológico, pré-comunicação política” – aponta David Dinis criticando o excesso de amadorismo, embora reconheça as melhoras havidas na organização partidária.

Em circunstâncias normais, Rio devia, com toda a legitimidade, ir a eleições e tentar a sua sorte, pois, há regras nos partidos, que, no caso vertente, apontam para que Rio tenha um mandato de dois anos; e “quem o quiser derrubar tem de ter sucesso” em espoletar o processo e ganhar as novas diretas, não havendo nisto nada de dramático ou anormal. E David Dinis espera para ver “se o partido segue mais os ‘traidores’, se prefere os romanos – na versão de fim-de-império”.

No estado a que o PSD chegou só há vantagem na clarificação. Fá-la-á o Conselho Nacional?

Porém, a questão é caricata e mais grave. Caricata, porque muitos dos deputados atuais receiam perder o tacho numa bancada parlamentar menos numerosa e escolhida pelo atual líder; mais grave, porque, a par da emergência de novos partidos que podem britar o PSD, os interesses instalados à sombra do Estado (que teoricamente não querem, mas de que se aproveitam) temem correr o risco de perda ou minoração sob um governo do PS permanentemente escrutinado pelos atuais satélites. Será por isso que alguns, apesar das fraturas criadas entre si, pensam seriamente na geringonça à direita? Nesta ótica, qualquer solução governativa lhes serve, menos a atual!

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Na véspera de completar um ano como presidente do PSD, Rio anunciou a convocação do Conselho Nacional para votar eventual moção de confiança, em resposta ao desafio lançado por Luís Montenegro para convocar de imediato eleições para a liderança do partido. E explicou:

“Se esse for o seu entendimento, o conselho pode retirar a confiança à direção nacional e assumir democraticamente a responsabilidade de a demitir. Se os contestatários não conseguirem reunir as assinaturas para a apresentação de uma moção de censura, eu próprio facilito-lhes a vida e apresento, no âmbito da mesma disposição estatutária, uma moção de confiança.”.

Referindo que “há momentos para unir e momentos para clarificar”, lembrou que foi o primeiro a tentar unir o partido, logo no congresso nacional, ao apresentar listas conjuntas para os órgãos nacionais com o adversário. E confessou:

“Infelizmente persistem aqueles que preferem a guerrilha permanente à unidade do partido, apesar de o seu candidato, em quem tudo apostaram, já nem sequer estar no PSD”.

“O momento é de clarificação“, acrescenta sublinhando:

“A manutenção do clima de guerrilha que tem vindo a ser fomentado não é possível fazer um trabalho eficaz na construção de uma alternativa de que o país precisa e que o PSD tem obrigação de apresentar”.

Recusa, pois, o apelo de Montenegro às eleições e deseja que o conselho escolha “livremente.

De acordo com o Expresso, foi na sexta-feira que a direção do PSD entregou ao presidente do Conselho Nacional, Paulo Mota Pinto, o requerimento para a convocação extraordinária daquele órgão, não pedindo urgência nem sugerindo uma data. Porém, Mota Pinto revelou à Lusa que a data será marcada no início da semana.

Na sexta-feira à noite, depois duma reunião de 45 minutos com Marcelo Rebelo de Sousa, que alegadamente nada teve a ver com a vida do PSD, Rio tinha dito que não ia fazer de conta que nada aconteceu. Num ataque direto ao seu opositor, o presidente do PSD frisou que “Luís Montenegro entende que o partido se deve atolar num longo processo interno abandonando a oposição ao PS”. E atirou:

“Não há memória de na história da democracia um dirigente ter lançado tamanha confusão e instabilidade no seu partido a tão pouco tempo de eleições. […] É difícil de imaginar um maior serviço ao PS e ao Governo.”.

Rio sustentou, na que pode ser entendida como uma referência à Maçonaria:

“O PSD não é um partido unipessoal. É grande demais para estar subjugado a agendas pessoais. […] O PSD é grande demais para estar sujeito a constantes manobras táticas ao serviço de interesses, umas mais às claras, outras mais obscuras, sob um manto de secretismo.”.

O líder acentuou que nem o partido nem o país devem estar subjugados à vontade de quem teve a possibilidade de se apresentar como candidato à liderança, mas que, “por razões táticas”, optou por não o fazer”. E, reiterando a sua visão e estratégia para a liderança do partido e do país, ou seja, apoiar as reformas estruturais necessárias ao país, lembrou ter assumido a liderança do PSD com “um sentido de missão e de disponibilidade para trabalhar em prol de Portugal, sendo que é “obrigação patriótica” a disponibilidade de todos os partidos para o diálogo conducente a tais reformas.

São declarações dirigidas a quem o acusa de dar a mão a António Costa, nomeadamente através dos acordos no âmbito da descentralização e dos fundos comunitários. E Rio porfia:

“Os partidos têm de ser capazes de se reformarem e libertarem das teias de interesse em que se envolverem. […] Nunca enganei ninguém. Sempre disse que era esta a minha visão e a base do meu projeto. Foi isto que os militantes do PSD livremente escolheram e isto estou obrigado a cumprir”.

Não obstante, a sua confessada e reconhecida estratégia não está a colher os melhores frutos. O último estudo da Eurossondagem para o Expresso e para a SIC revela que o PSD caiu dois pontos percentuais para os 24,8% nas intenções de voto, de modo que, se as eleições fossem agora, o resultado poderia vir a ser o pior que o partido já teve em legislativas desde os 24,3% conseguidos por Sá Carneiro em 1976.

Por fim, diga-se, em abono da verdade, que a criação do Conselho Estratégico do PSD foi uma boa ideia, as mudanças no aparelho uma iniciativa ousada e a transparência no financiamento uma coisa importante. Resta saber da validade das propostas para o país conhecidas e das que aí virão, bem como se o Conselho Nacional Extraordinário clarificará a situação do partido.

2019.01.13 – Louro de Carvalho

PSD estranha posição de Marcelo sobre propinas e Marcelo reage

Na sua intervenção na Convenção Nacional do Ensino Superior 2030, que decorreu, a 7 de janeiro, no ISCTE-IUL, em Lisboa, o MCTES (Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), Manuel Heitor, baseado nos ideais europeus que garantem a frequência do ensino superior sem sobrecarga para as famílias e na análise do panorama português atinente ao acesso ao ensino superior e à sua frequência e conclusão, defendeu políticas que garantam a redução dos custos das famílias com filhos no ensino superior. E, na sequência da evolução dessas políticas, propôs o fim das propinas como “um cenário favorável” no prazo de uma década, reconhecendo que tal só será possível através de “um esforço coletivo de todos os portugueses”.

Aos jornalistas, à margem do debate, explicou:

“Temos um sistema muito diversificado na Europa, mas a tendência normal é reduzir, no prazo de uma década, os custos das famílias sem reforçar a carga fiscal, mas equilibrando os rendimentos, para que sejam os beneficiários individualmente e os empregadores a ter maiores contribuições no ensino superior”.

E prosseguiu, reforçando a ideia de uma sociedade mais equitativa, com um ensino superior “menos elitista, massificado e mais aberto a todos”:

“Hoje temos a certeza de que aprender no ensino superior garante acesso a melhores empregos. Temos de alargar essa possibilidade a mais jovens, reduzindo os custos diretos das famílias.”.

Porém, o Ministro entende que, entretanto, “tem de ser repensada” a ação social escolar e ser tida em conta a indicação da OCDE de que vão triplicar em todo o mundo os estudantes e que as instituições portuguesas devem apostar cada vez mais no ensino em várias línguas, tendo em linha de conta a presença de estudantes estrangeiros.

Também o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, defendeu a estratégia de atração de estudantes estrangeiros, dizendo que “nós podemos ser a Austrália da Europa”. E o presidente do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), António Fontainhas Fernandes, reforçou a ideia de Santos Silva, acrescentando que “a internacionalização não passa apenas por trazer estudantes”. E lembrou a importância de não se apresentarem medidas avulsas para o ensino superior, dizendo:

“É preciso modernizar, rejuvenescer as instituições, chamar os mais jovens. Este é um percurso que se faz, mas que é preciso ser visto a longo prazo e não pode ser feito com medidas avulsas.”.

É conveniente recordar que o objetivo dos promotores era que da convenção resultasse uma “Nova Agenda Estratégica para o Ensino Superior em Portugal”, visando a próxima década, durante a qual se pretende fortalecer o sistema de ensino superior nacional.

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Ora, depois de o Ministro que tutela o ensino superior mostrar uma opinião favorável ao fim das propinas, o Presidente da República afirmou concordar com a proposta de que se devia caminhar para o fim das propinas no ensino superior. Mas o PSD estranha a posição, já que alegadamente foi Marcelo que aprovou o aumento das propinas enquanto era líder do partido.

Com efeito, em 1997, a subida nas propinas resultou dum “acordo de regime” com o Governo do PS, lembra David Justino, vice-presidente do PSD e presidente do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD, citado pelo Público (acesso condicionado). O socialdemocrata aponta que, “pela primeira vez há um ministro do PS que coloca em causa este acordo”.

David Justino defende que, da perspetiva do PSD, “não há razão objetiva para que se faça uma revisão do financiamento no que diz respeito às propinas”, classificando a descida de “medida populista”. Mesmo assim, Justino admite que compreende que Marcelo Rebelo de Sousa tenha posições diferentes estando em cargos diferentes. Seja como for, o PSD não concorda com medida. E apresentou, esta quarta-feira, a sua estratégia para a década no Ensino Superior, com um ponto de partida: as propinas devem continuar e, se houver dinheiro para as diminuir ou abolir, esse valor deve ser investido em bolsas de estudo.

David Justino, considerando que defender a redução e a abolição das propinas são propostas “populistas”, lançou farpas ao Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior e ao Presidente da República, que perspetivam o fim das propinas.

Ainda antes da implementação das medidas, chegou o combate político. E, aí,  David Justino assestou as baterias para Heitor e, de forma indireta, para Marcelo, lembrando que foi sob a liderança partidária deste que o PSD e o PS acordaram a reintrodução de propinas nas universidades e politécnicos. E aquele vice-presidente do PSD explicitou:

“O problema das propinas é um problema que estaria resolvido desde que o professor Marçal Grilo era ministro. Ele restituiu as propinas no ensino superior, num governo do PS com o apoio do PSD, era presidente do PSD o professor Marcelo Rebelo de Sousa.”.

David Justino, frisando que as propinas são, desde então, “um pilar de financiamento do ensino superior”, estranhou que, desde aí – quando a propina passou dos simbólicos 6 euros para 283 euros – pela primeira vez haja “um ministro do PS que coloca em causa este mesmo acordo”.

Interpelado pelos jornalistas sobre o beliscão a Marcelo, Justino desvalorizou a farpa desferida dizendo que uma coisa são as posições de Rebelo de Sousa como líder do PSD e outra como Presidente, “o que é perfeitamente natural em duas posições institucionais distintas”. Já Manuel Heitor não teve a mesma benevolência, pois o dirigente socialdemocrata desfiou:

“O Ministro, em declarações reproduzidas pelo jornal Público em 2016, disse que a questão das propinas está perfeitamente resolvida em Portugal e que o Governo não se devia imiscuir. Não sei o que mudou de 2016 para 2018. Sei o que mudou. E não é o 2018; é o 2019”.

Para o PSD, segundo Justino, “não há razão objetiva para que se faça uma revisão no financiamento no que diz respeito à parte das propinas”, devendo manter-se o princípio do “utilizador-pagador” e assegurar que as famílias façam esse investimento porque tem “retorno”. Além disso, o antigo Ministro da Educação sustenta que a abolição da propina ou a redução do seu valor não resolve o problema, já que “nos estudantes deslocados, o custo da propina é uma pequena parte dos custos da frequência do Ensino Superior.” Assim, a descida das propinas, para o dirigente do PSD, “alivia as famílias, mas não é uma medida que promova a equidade”.

Justino entende que seria “muito interessante ver um aumento significativo das verbas afetas à ação social escolar”, advertindo que tais verbas “não devem cobrir só os custos de frequência, mas outros custos mais significativos como os custos de deslocação”.

Devo dizer que é discutível o princípio do utilizador-pagador, invocado pelo PSD, sobretudo por induzir a dificuldade de muitos e muitas acederem a este bem público da educação e ensino superior, dispensando o Estado do cumprimento de uma das suas funções relevantes – a criação da igualdade de oportunidades para todos. Mas também devo dizer que, para a validade do princípio de que não devem ser as famílias a pagar o ensino superior, mas os seus beneficiários, teria o Estado de criar um mecanismo de compensação evitando eficazmente que os mais ricos fujam aos impostos e contribuições (acabando com a exclusividade das declarações contributivas) e intervindo no mercado do trabalho estabelecendo limites aos preços praticados ao utente no exercício das profissões liberais. O povo não pode pagar um custo à cabeça e outro mais pesado aquando da prestação do serviço.   

Depois de David Justino, veio Maria da Graça Carvalho, coordenadora do PSD para a área do Ensino Superior e antiga Ministra da Ciência e Ensino Superior (XV Governo) e Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior (XVI Governo), apontar algumas medidas, referindo que o partido defende desde logo um “novo modelo de financiamento”, em que se mantém “o sistema de propinas” e que cada aumento de verbas que seja possível fazer “deve ser para a ação social”. Mas também aqui – penso eu – deviam afinar-se os critérios de atribuição de bolsas e subsídios.

A nova fórmula de financiamento, explica a predita coordenadora, tem de passar por “critérios objetivos e transparentes”, em que as universidades terão “financiamento por objetivos”. Assim, os principais vetores que servirão para avaliar o financiamento (e, por exemplo, definir majorações para os estabelecimentos de ensino superior) serão o ensino, a investigação, a valorização do conhecimento, território e do património.

Graça Carvalho defende, pois, mudanças políticas no setor “baseadas no maior conhecimento, não em crenças, não em ideias populistas”, bem como um sistema “independente do poder político” e que passe por uma “visão integrada do Ensino Superior, da Ciência e da Inovação”. Para o partido, as Instituições de Ensino Superior devem adaptar-se aos novos tempos, pelo que “têm de reformular conteúdos, recursos, na forma de ensinar e de se relacionar com os alunos, e toda a forma de organização do campus“. Além disso, deve-se “aprofundar a oferta diversificada de Ensino Superior” e “encorajar a mobilidade, aumentando a diversidade e flexibilidade dos percursos” e “criando programas de transição entre percursos formativos”. Além disso, o PSD pretende que as universidades aumentem a coesão territorial.

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A respeito da sua posição sobre as propinas, o Presidente da República fez publicar na página da Presidência, com data de 9 de janeiro, uma nota do seguinte teor:  

“1. O atual Presidente da República, enquanto cidadão, sempre foi favorável à existência de um regime de propinas, considerando que os montantes deviam refletir a capacidade económica dos que as pagavam, de forma direta ou com recurso a esquemas de ação social escolar. E, como Presidente da Comissão Política Nacional do PSD, optou, em 1997, pela abstenção na votação da proposta de lei do Governo socialista, viabilizando-a, sem com ela, cabalmente, concordar.

“2. Assim pensava ainda há doze anos, aquando da reforma de José Mariano Gago no domínio do ensino superior, como anteontem frisou na sua intervenção na Conferência promovida pelo CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

“3. Tal como, também anteontem, sublinhou, na mesma intervenção, a experiência destes últimos vinte anos mostra que o país não recuperou do seu atraso nas qualificações como seria desejável, daí a necessidade de se enfrentar a questão de estrangulamento na passagem do ensino secundário para o ensino superior, entendendo ser indispensável repensar o acesso e o financiamento do ensino superior.

“4. Assim, pronunciou-se a favor de um debate envolvendo os seguintes pontos: a necessidade de acordo de regime sobre a matéria; a adoção de uma visão de longo prazo; a procura de uma solução ligada ao financiamento do sistema de ensino em geral; a ponderação dos recursos financeiros disponíveis; a decisão política de dar prioridade ao ensino superior, que reconhece não tem existido, em termos de poder político, tal como da sociedade portuguesa em geral, que tem julgado prioritárias outras áreas sociais ou mesmo educativas.

“5. Considerou o anúncio a prazo da extinção de propinas, supondo tal ser possível, como um passo na direção enunciada e tendo em vista o objetivo nacional de aumentar substancialmente a qualificação dos portugueses, como fator estratégico do nosso desenvolvimento futuro, à semelhança do que se verifica nos mais desenvolvidos países europeus.”.

Assim, deu azo a que, por exemplo, Mónica Silvares, no ECO, saliente que o Presidente da República tenha explicado, ao mesmo tempo que Rui Rio dava uma conferência de imprensa sobre a sessão de hoje da Comissão Política Nacional do PSD, que enquanto presidente da Comissão Política Nacional do PSD, em 1997, se absteve na votação da proposta de lei do Governo socialista, que visava o aumento das propinas, uma abstenção que acabou por viabilizar o aumento. Mais diz que o Presidente “sempre foi favorável à existência de um regime de propinas, considerando que os montantes deviam refletir a capacidade económica dos que as pagavam, de forma direta ou com recurso a esquemas de ação social escolar”. No entanto, agora apontou, a saída de uma convenção sobre este tema, no Instituto Universitário de Lisboa, a sua concordância total com a ideia de se caminhar para o fim das propinas no ensino superior, um passo muito importante no domínio do seu funcionamento.

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Cá está, um momento em que o Presidente deveria ter-se contido. Na referida convenção, deveria ter sido simpático apoiando a iniciativa como tal, mas remetendo as questões em concreto para a responsabilidade do Governo na condução da política geral (vd art.º 182.º da CRP).

Por outro lado, a nota da Presidência dá-nos uma informação irrelevante, que o PSD aproveitou na sua vinda a terreiro. Que nos interessa o que o Presidente pensava enquanto líder partidário ou como cidadão, para mais há tanto tempo? Mas ele já o invocou aquando do veto que opôs à lei do financiamento dos partidos… Está-lhe no sangue? Ora, ele é o Presidente e pronto. Era bom que se abstivesse de comentar tudo e todos, bem como de antecipar opinião sobre matéria que esteja e enquanto estiver em processo legislativo, e que, sem abdicar do seu carisma da proximidade, usasse da conveniente parcimónia nas declarações que profere. Não é a linha dos afetos, praticada permanentemente uma via consistente de ação política. E o Presidente sabe-o enquanto professor de Ciência Política e de Direito Público.

2019.01.09 – Louro de Carvalho

Do não bastar das contas certas até à pura fantasia

Numa reação, a meu ver, tardia à mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, o PSD de Rui Rio veio hoje, dia 26 de dezembro, dizer que António Costa falou de “um conjunto de fantasias”, pedindo-lhe adesão à realidade.

Com efeito, André Coelho Lima, vogal da Comissão Política Nacional do partido, reagiu a partir do Porto, àquela mensagem em declarações transmitidas pela SIC Notícias, dizendo que o PSD não viu nada de positivo na mensagem de Natal do Primeiro-Ministro, que falou de “um conjunto de fantasias”.

O dirigente nacional socialdemocrata começou por defender que a mensagem de Natal devia ser “fática e objetiva” para depois elencar alguns pontos onde, segundo o PSD, isso não sucedeu.

Quanto ao alegado crescimento da economia, André Coelho Lima lembrou que o Primeiro-Ministro sustentou que a economia portuguesa cresceu mais do que a média europeia e acrescentou que Portugal tem “o quarto menor [crescimento] do PIB” na União Europeia. A isto o PSD diz que “é preciso [ter] adesão a realidade”.

A seguir, em relação ao equilíbrio das contas públicas, o vogal da Comissão Política do partido salientou o facto de, na mensagem de Costa, vir sublinhada a ideia do equilíbrio orçamental. E Coelho Lima discorre: “O Governo tem as contas certas e na legislatura a dívida pública aumentou cerca de 20 mil milhões de euros. Isto é ter contas certas?”.

Depois, sobre a carga fiscal, este membro da Comissão Política Nacional chamou a atenção para o facto de Portugal ter “a maior carga fiscal”, que vem a anular a propalada reversão dos rendimentos,

Por outro lado lamentou que o Primeiro-Ministro, ao mesmo tempo, tenha simplesmente afirmado que vai continuar a fazer um “investimento de qualidade nos serviços públicos”, destacando a saúde e os serviços públicos. Ora, como o Serviço Nacional de Saúde se confronta com enormes dificuldades e s serviços públicos estão tremendamente degradados, este estado de quase destruição merecia, segundo o PSD, outro recato e outro cuidado da parte do Primeiro-Ministro.

Também Costa diz que o país deve aproveitar a oportunidade para aproximar o interior através da redução dos preços dos transportes públicos, quando apresenta uma solução de “transportes públicos mais baratos para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto”. Disto infere Coelho Lima que, o território, para o Primeiro-Ministro, se cinge apenas às duas principais cidades, descurando os municípios do interior.

Pelo que André Coelho Lima resume: “Viu-se um conjunto de fantasias”, pois “dizer-se que temos contas certas quando temos a dívida pública a aumentar não é um bom serviço à qualidade das democracia”.

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O PSD veio comentar a mensagem do Chefe do Governo já a destempo comparativamente com os demais partidos com assento parlamentar, não percebendo que o tempo da política é extremamente curto, quando toda a gente sabe que António Costa não ia desperdiçar esta oportunidade natalícia favorável ao discurso perante os portugueses. Por outro lado, quem conhece o Chefe do Governo sabe muito bem que este não se limitaria a desejar Boas Festas. Por isso, era necessário ter preparadas as línguas e as canetas para um comentário pertinente que não ficasse por simples desmentidos ou por expressões ocas como “conjunto de fantasias.

Não sei se a mensagem natalina daria o espaço para detalhes para cada um dos itens do balanço costista e da sua carta de intenções para o futuro ou se a mensagem alguma vez iria ultrapassar o teor de mera política, espraiando-se por caminhos estreitos da ciência práxis económica e pelos meandros da problemática social. Para se lhe fazer a devida justiça, deveria comparar-se com as congéneres dos outros Chefes de Governo que antecederam António Costa para vermos se eles também se tinham ficado só pelas fantasias natalinas e dado números fantasiosos.   

Preferia que o maior partido no Parlamento fosse além da simples e tímida postura de oposição e cilindrasse Costa com números, se é que os tem e dissesse como faria se fosse governo nesta conjuntura. 

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Segundo os dados disponibilizados pelo Banco de Portugal a 3 de dezembro, a dívida pública aumentou 2,1 mil milhões de euros entre setembro e outubro, para totalizar 251,1 mil milhões, batendo assim o recorde histórico de 250,52 mil milhões de euros fixado em maio, tendo o aumento resultado das emissões de títulos de dívida em 1,9 mil milhões de euros.

De acordo com a instituição liderada por Carlos Costa, em outubro a dívida pública portuguesa na ótica de Maastricht, a que conta para Bruxelas usar no Procedimento dos Défices Excessivos, situou-se em 251,1 mil milhões de euros. Trata-se dum aumento de 2,1 mil milhões de euros face ao valor que se registava em setembro.

Em outubro, Portugal foi ao mercado por duas ocasiões. A 10 de outubro e a 17 de outubro. Na primeira, colocou 782 milhões de euros em obrigações do Tesouro a 10 anos, tendo regressado uma semana depois para emitir um valor global de 1,250 milhões de euros em bilhetes do Tesouro a 3 e 11 meses, ou seja, um total de 2.032 milhões de euros.

No mesmo sentido evoluiu a dívida pública líquida. Segundo adianta o Banco de Portugal, “os ativos em depósitos das administrações públicas aumentaram 1,3 mil milhões de euros, pelo que a dívida pública líquida de depósitos registou um acréscimo de 0,8 mil milhões de euros em relação ao mês anterior, totalizando 224,5 mil milhões de euros.

O novo máximo histórico registado pela dívida pública nacional acontece poucos dias depois de o Primeiro-Ministro ter anunciado que o país vai pagar a totalidade da dívida remanescente ao FMI (Fundo Monetário Internacional) até ao final do ano . O anúncio foi feito no dia 29 de novembro, no encerramento do debate do Orçamento do Estado para 2019, na Assembleia da República.

E, a 30 de novembro, segundo o ECO, porque o país paga dívida ao FMI, este elogia “poupança na fatura com juros”, explicando:

    “Estas operações são financeiramente vantajosas porque melhoram o perfil de maturidade da dívida pública e geram poupança na fatura com juros. Associado à política de manter fortes reservas cambiais, contribui para uma maior acumulação de defesas financeiras contra futuros eventos adversos. Assim que o pagamento anunciado ocorrer, Portugal irá sair do estatuto de Monitorização Pós-Programa.”.

Segundo o comunicado do FMI, “os reembolsos antecipados de Portugal, iniciados desde 2015, já reduziram acentuadamente a dívida pendente ao Fundo”. Com efeito, estes reembolsos “refletem as condições favoráveis de acesso ao mercado de Portugal e enviam um sinal positivo aos investidores e mercados”.

Este ano, Portugal já pagou 831 milhões de euros ao FMI, que se seguem aos 10 mil milhões de dívida que foi recomprada pelo Tesouro em 2017. A estratégia das Finanças de amortizar antecipadamente o empréstimo ao FMI tem levado a uma redução dos custos da dívida. Portugal paga uma taxa de juro de referência de cerca de 1,7% pelo empréstimo do FMI, a que se soma um spread (prémio de risco) superior a 100 pontos base, dado o elevado montante da dívida face à quota do país no fundo.

Assim, o juro pago por esta tranche da dívida, que chegou a ser superior a 4% e foi baixando com a política de reembolsos, situa-se próximo de 3%. Nos mercados, o país tem-se financiado com um juro abaixo de 2% ao longo de todo o ano. O Governo antecipa que os gastos com juros totalizem 6.968,1 milhões de euros em 2018, o que representa 3,5% do PIB português e uma diminuição de 6,3% face ao ano anterior. E o OE 2019 determina 6.867,2 milhões de euros, ou seja, 3,3% do PIB e menos 1,4% que em 2018, mas o Governo não explicou se esta quebra já prevê o pagamento da totalidade do empréstimo ao FMI.

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Quanto ao défice, segundo o Observador, de 29 de novembro, as contas da Administração Pública fecharam outubro com um saldo positivo de 259 milhões de euros até outubro, excluindo os encargos com o Novo Banco e os lesados do antigo BES (792 milhões de euros). Este valor, segundo comunicado do Ministério das Finanças, representa uma melhoria de 2.072 milhões de euros, face ao mesmo período do ano passado, atribuindo-se este resultado a um crescimento da receita, de 5,4%, que é mais do dobro percentual do acréscimo de receita verificado nos primeiros 10 meses do ano e que foi de 2,1%.

E, a 21 de dezembro, o mesmo jornal referia que Portugal registava excedente orçamental de 0,7% até setembro, detalhando:

O saldo situou-se em 1.111,2 milhões de euros no conjunto dos três primeiros trimestres de 2018 (0,7% do PIB), quando, no mesmo período de 2017, o défice era de 3,2%. “No conjunto dos três primeiros trimestres de 2018, o saldo global das Administrações Públicas fixou-se em 1.111,2 milhões de euros, representando 0,7% do PIB (-3,2% em igual período do ano anterior)”, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística).

Em outubro, a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) alertava para pressões no cumprimento da meta, avisando que o objetivo só será alcançado se se registar um excedente orçamental de 0,4% do PIB na 2.ª metade do ano. O défice registado na 1.ª metade excedeu o objetivo para 2018 definido no PE/2018-22 [Programa de Estabilidade], colocando pressão em torno dos resultados para a 2.ª metade de modo a alcançar aquela meta. O saldo no 3.º trimestre fixou-se nos 3.082,2 milhões de euros (6,0% do PIB trimestral), aumentando face ao período homólogo anterior (2,3% do PIB). Em termos homólogos, a receita total cresceu 9,5%, enquanto a despesa total aumentou 1,0%. De acordo com o INE, no ano terminado no 3.º trimestre de 2018, o saldo das Administrações Públicas atingiu valor ligeiramente positivo (correspondente a 0,0% do PIB) e que compara com -1,0% no trimestre anterior – variação que, entre outros efeitos, refletiu um conjunto de fatores especiais que afetaram as finanças públicas no 2.º e 3.º trimestres.

Em causa está o aumento de 5,5% na despesa do 2.º trimestre, influenciado sobretudo por outra despesa de capital, “nomeadamente o aumento de capital no Novo Banco efetuado pelo Fundo de Resolução (792 milhões de euros) e o empréstimo da Direção Geral de Tesouro e Finanças ao Fundo de Recuperação de Créditos FRC-INQ-Papel Comercial ESI Rio Forte (FRC)” no montante de 121,4 milhões de euros.

Por outro lado, a melhoria do saldo entre os dois trimestres referidos “é também acentuada pela desaceleração da despesa, que passou de um crescimento homólogo de 5,5% para apenas 1,0%”.

Em outubro, o Conselho das Finanças Públicas confirmou a sua projeção de 0,5% de défice do PIB para o conjunto do ano, abaixo da meta traçada pelo Governo, de 0,7%.

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Enfim, a questão não é as contas estarem certas ou não, mas a obsessão pelo défice e pela dívida pública (com ao acusa o BE), que de pública tem pouco, apenas o ter sido transferida das empresas, nomeadamente da banca, para a responsabilidade do Estado, porque o FMI, a Europa e o BCE não confiavam na capacidade bancária e empresarial portuguesa. Mas através do Estado endividado podiam impor um programa de austeridade severo, de que PSD e CDS dizem que tivemos uma saída limpa.

E, se a saída foi tão limpa, como se justifica o medo de que venha aí outra entrada feia?

2018.12.26 – Louro de Carvalho

PGR ameaça demitir-se caso seja alterada composição do CSMP

Segundo informação veiculada pela agência Lusa, replicada na comunicação social, a PGR (Procuradora-Geral da República), Lucília Gago, no passado dia 17, admitiu demitir-se caso haja alguma alteração à composição do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), por a considerar uma “grave violação do princípio da autonomia”. Além disso, a PGR entende que “mudanças que implicassem uma maioria de não magistrados” naquele órgão representariam uma "”radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo.

Discursando em Coimbra, durante a tomada de posse da nova procuradora-geral distrital de Coimbra, Maria José Bandeira, sucessora de Euclides Dâmaso, Lucília Gago deixou claro que “qualquer alteração relativa à composição do CSMP que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia”, bem como uma “radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo de Procuradora-Geral da República.

Na cerimónia, Lucília Gago frisou que o MP (Ministério Público), face às atribuições e aos desafios correntes, se vê confrontado com uma necessidade de uma cada vez maior congregação de esforços, pelo que “só uma total e firme determinação na defesa das matrizes incontornáveis da magistratura do MP permitirá a sedimentação de um percurso de afirmação, sendo essencial e urgente realizar-se uma maior modernização, numa lógica libertadora e de progresso”.

No dia 13, António Ventinhas, presidente do SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), justificou a marcação duma greve em fevereiro com a alegada intenção do PS e PSD de alterarem a composição do CSMP. Com efeito, aquela alteração, ficando em maioria os membros designados pelo poder político, proporcionará o “controlo do Ministério Público e da investigação criminal”, designadamente do combate à corrupção e à restante criminalidade económico-financeira.

No dia 15, a ex-PGR Joana Marques Vidal também defendeu que “será de manter” a atual composição do CSMP, em nome da independência dos tribunais.

E, no habitual comentário dominical na SIC-Noticias, Marques Mendes abordou o tema, visando o líder do seu partido ao afirmar que “as propostas do PSD, inicialmente com o apoio discreto do PS, que visam mudar a composição do CSMP têm prática um objectivo: controlar a ação do Ministério Público”. E disse mais. Comparou Rio a Sócrates no afã de controlar a justiça e a comunicação social, dizendo expressamente:   
“Em Portugal há dois políticos iguais na vontade de controlar a justiça e a comunicação social: José Sócrates e Rui Rio. Nessa matéria, eles são verdadeiros irmãos siameses. […] Um e outro gostavam de poder dizer o que se investiga, como se investiga e quando se investiga.”.

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Rui Rio, por seu turno, continua a defender que os conselhos superiores da justiça devem ser compostos por uma maioria de membros independentes. Com efeito, no dia em que a PGR sugeriu que se demitirá se os magistrados perderem a maioria no CSMP e em que a Ministra da Justiça Francisca Van Dunem, que introduziu a questão na agenda, deu o assunto por encerrado, o PSD deixou claro que não se importa de ficar sozinho na defesa da ideia de que se deve evitar o autogoverno das magistraturas.

E o Presidente do PSD, embora declarando ter “sempre” defendido alterações nesta matéria, fez questão de vincar que o tema da composição do CSMP nem foi suscitado agora por si, mas que está na agenda política, porque a Ministra da Justiça apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para alterar o Estatuto do Ministério Público. Assim, sustentou:

“Ando há mais de uma década a falar que os conselhos superiores da justiça devem ser compostos por uma maioria de membros independentes, oriundos da sociedade civil, em nome da transparência democrática e de uma fiscalização’ descorporativizada’. Tentar que se confunda isto com tutela política é um discurso populista, que visa aproveitar-se do desconhecimento das pessoas.”.

Por outro lado, assumiu a rutura com o ex-líder do partido e comentador Luís Marques Mendes, que no seu espaço de opinião dominical na SIC-Notícias, afirmou que Rio é igual a Sócrates no desejo de controlar a justiça.

Também, em texto de opinião no Público, a advogada Mónica Quintela, porta-voz do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD para a área da Justiça, também se insurge contra quem, como o presidente do SMMP, vê na intenção de acabar com a maioria de magistrados escolhidos pelos pares no CSMP uma tentativa de os controlar.

As declarações de Rio e o artigo de Mónica Quintela foram produzidos ainda antes de Lucília Gago ter abordado a questão, “com estrondo” e com uma ameaça de demissão pouco subtil.

A composição do CSMP entrou efetivamente para agenda política há cerca de duas semanas. Com efeito, quando o Parlamento discutia a proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público, apresentada, em nome do Governo, pela Ministra da Justiça Francisca Van Dunen, o deputado do PS, Jorge Lacão, defendeu a necessidade de alterar “os critérios de representação no CSMP, criticando a Ministra por a proposta de estatuto apresentada manter o equilíbrio de forças vigentes no CSMP: 12 procuradores e sete não magistrados. No entanto, Lacão foi desautorizado pelo PS, pois o deputado Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada, veio a esclarecer a posição do partido, referindo que “os órgãos de gestão das magistraturas não devem ter uma maioria de não magistrados”, pelo que “o grupo parlamentar do PS nunca propôs (nem proporá ou secundará) qualquer proposta que vise colocar os magistrados em minoria no CSMP” e acrescentando que “o princípio da autonomia do MP é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático”.

A posição dos socialistas acontece depois de o Presidente da República ter considerado inoportuna qualquer alteração na composição do CSMP, posição que expressou no final duma iniciativa sobre a Europa, na SGL (Sociedade de Geografia de Lisboa), declarando:

“A mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que o Presidente promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão neste momento.”.

O PS secundou, no passado dia 14, a posição do Presidente da República na defesa do “princípio constitucional” da “autonomia do Ministério Público” e insistiu que não aceita mudanças ao critério de garantia de uma maioria de magistrados no Conselho Superior. Lê-se, a este respeito, num comunicado divulgado pela bancada socialista:

“Não é propósito do grupo parlamentar do PS alterar o critério de garantia de uma maioria de magistrados do MP [Ministério Público] superior aos elementos eleitos ou designados fora dessa magistratura”.

Esta clarificação do PS surgiu, coincidentemente, um dia depois de ter sido convocada uma greve pelo SMMP, para fevereiro de 2019, contra a intenção do PS e PSD de alteração na estrutura do CSMP, compondo-o maioritariamente por não magistrados.

E, no dia 17, A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, garantiu que eventuais alterações à composição do CSMP  passaram a ser uma não questão e que “está tudo esclarecido”. À tarde, na cerimónia de entrega dos prémios do concurso “77 Palavras Contra a Discriminação Racial”, em Lisboa, a Van Dunem reiterou que “não é intenção do Governo, nem faz parte do programa do executivo, fazer qualquer alteração” ao CSMP, esclarecendo:

“A partir do momento em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esclareceu o sentido da intervenção do deputado Jorge Lacão naquela interpelação parlamentar, que basicamente foi um elencar de questões e não propriamente uma lógica de avançar nesse sentido, nós temos aqui uma não questão”.

À noite, também David Justino, um dos vice-presidentes do PSD, criticou duramente, na SIC-Notícias, Marques Mendes e a posição assumida por Lucília Gago, acusando-a de ter feito uma “pressão quase inqualificável sobre um órgão de soberania eleito pelos portugueses, que é a Assembleia da República”. E recordou que existe uma maioria de não magistrados no Conselho Superior de Magistratura e noutros órgãos congéneres do CSMP na Europa.

Para David Justino, a posição que o PS acabou por assumir obriga os sociais-democratas a reavaliar com realismo se há condições para avançar com propostas sobre o CSMP, que não prevalecerão, mas sublinhou que não será por estar sozinho que o PSD alterará as suas convicções.

Entretanto, reagindo à postura da PGR, Rui Rio acusa a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, de fazer uma pressão inaceitável sobre a Assembleia da República para impedir alterações na composição do CSMP, escrevendo na sua conta da rede social Twitter:

“A pressão da Senhora Procuradora Geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o Presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo.”.

O líder socialdemocrata comentava declarações de Lucília Gago, no dia 17, em Coimbra, sobre eventual alteração da composição do CSMM preconizada pela direção do PSD, designadamente o aumento do número de membros designados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

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Há ainda um outro problema que ensombra a direção superior do MP por parte de Lucília Gago, a eleição do novo diretor do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa.

Com efeito, Amadeu Guerra, atual diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), foi eleito procurador distrital de Lisboa, esta terça-feira, dia 18, sucedendo assim no cargo a Maria José Morgado, que vai jubilar-se. O atual diretor do DCIAP, que termina o seu mandato em março, foi eleito com 12 votos a favor e 7 contra, vencendo a lista proposta pela Procuradora-Geral da República, uma lista que envolvia três nomes, entre os quais estava Paula Peres, a atual procuradora-adjunta colocada nos serviços de inspeção do Ministério Público e que seria o nome preferido de Lucília Gago.

O procurador eleito (e único nome da lista vencedora) vai tomar posse em janeiro, obrigando assim a PGR a escolher um novo diretor para o DCIAP até essa altura – desafio acrescido para Lucília Gago, que enfrenta, com esta mudança, o seu primeiro choque com o CSMP. Isto, porque o nome de Amadeu Guerra foi proposto na reunião desta manhã, dia 18, por um grupo de procuradores e de representantes do poder político que fazem parte do CSMP como alternativa à lista de nomes proposta pela PGR.

Segundo o Observador, a razão do diferendo prende-se com a recusa de Lucília Gago em propor o nome de Amadeu Guerra, o preferido pela maioria do CSMP e que lhe foi sugerido por diversos membros na auscultação informal prévia que a PGR fez a diversos membros do CSMP – prática corrente que visa consensualizar um nome e encontrar um equilíbrio entre o nome preferido do líder do MP e a sensibilidade da maioria do órgão de gestão daquela magistratura.

Porém, esta situação de confronto a propósito da escolha de um procurador-geral distrital não é comum, visto que os nomes destes gestores do MP nos quatro distritos judiciais do país (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) costumam ser escolhidos pelo PGR e ratificados pelo CSMP, o órgão de gestão da magistratura do MP que tem o poder deliberativo de escolher os procuradores distritais, os quais têm assento no CSMP por inerência.

Assim, o facto de se verificar este confronto indica que a Procuradora-Geral Lucília Gago, ao contrário da antecessora, está a ter dificuldades na relação com a magistratura que lidera.

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Está visto que ainda não foram ultrapassadas, no MP e nas forças políticas envolvidas na questão, as mágoas decorrentes da não recondução de Joana Marques Vidal como PGR, apesar de a atual manter a linha de continuidade da direção da antecessora, obviamente com atenção às novidades que a realidade imponha. E parece que os seus colaboradores estarão a aproveitar o conhecido lado fraco de Lucília Gago, alegadamente a sua difícil relação com os pares.

Quanto ao aspeto estritamente político, todo o MP está unido no ataque à desejável supremacia do Parlamento: as declarações da PGR e da antecessora ou o anúncio de greve do SMMP (não por motivos laborais, mas de opção de políticas públicas),…, com a prevalência da vertente corporativista.

É certo que os deputados podem não ter preparação técnica, mas são eleitos por escrutínio popular, ao passo que procuradores ou são nomeados ou são eleitos por um universo muito reduzido. Concordo que os deputados deveriam frequentar cursos de formação (como fizeram Muitos bispos que participaram no Concilio Vaticano II), que ultrapassem as universidades de verão e outras (mais espaços de propaganda que de formação sobre questões de Estado), mas não se lhes pode tirar ou diminuir o poder político na sua vertente legislativa e fiscalizadora.

Por outro lado, dá-me a impressão de que se confunde autonomia com independência: a primeira é prerrogativa do MP, ao passo que a segunda é dos tribunais. E não é o facto de um órgão superior ter uma composição maioritária do exterior ou do interior que a sua autonomia é condicionada, muito menos a dos que operam sob a sua égide, como não é pelo facto de o Presidente da República nomear o PGR, as chefias militares ou o Presidente do Tribunal de Contas, sob proposta do Governo, ou o Governo nomear o Governador do Banco de Portugal, que estas entidades ficam beliscadas na sua autonomia. Ao invés, mal vai a marcha das instituições se não têm um escrutínio fora de si mesmas.

Ademais, não se percebe como as magistraturas, a não ser por dualidade de critérios, aceitam bem a composição e independência do Tribunal Constitucional cujos juízes são, numa maioria superior a dois terços, eleitos pelo Parlamento, sem a exigência de serem magistrados.

Portanto, neste aspeto, Rio tem razão em criticar a PGR e o SMMP, no que Ferro Rodrigues veio a secundar tacitamente esta posição ao clamar que o Parlamento não se deixa condicionar.

Quanto ao mais, guerrilhas institucionais são coisa de que o país não precisa.

2018.12.18 – Louro de Carvalho