PGR ameaça demitir-se caso seja alterada composição do CSMP

Segundo informação veiculada pela agência Lusa, replicada na comunicação social, a PGR (Procuradora-Geral da República), Lucília Gago, no passado dia 17, admitiu demitir-se caso haja alguma alteração à composição do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), por a considerar uma “grave violação do princípio da autonomia”. Além disso, a PGR entende que “mudanças que implicassem uma maioria de não magistrados” naquele órgão representariam uma "”radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo.

Discursando em Coimbra, durante a tomada de posse da nova procuradora-geral distrital de Coimbra, Maria José Bandeira, sucessora de Euclides Dâmaso, Lucília Gago deixou claro que “qualquer alteração relativa à composição do CSMP que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia”, bem como uma “radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo de Procuradora-Geral da República.

Na cerimónia, Lucília Gago frisou que o MP (Ministério Público), face às atribuições e aos desafios correntes, se vê confrontado com uma necessidade de uma cada vez maior congregação de esforços, pelo que “só uma total e firme determinação na defesa das matrizes incontornáveis da magistratura do MP permitirá a sedimentação de um percurso de afirmação, sendo essencial e urgente realizar-se uma maior modernização, numa lógica libertadora e de progresso”.

No dia 13, António Ventinhas, presidente do SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), justificou a marcação duma greve em fevereiro com a alegada intenção do PS e PSD de alterarem a composição do CSMP. Com efeito, aquela alteração, ficando em maioria os membros designados pelo poder político, proporcionará o “controlo do Ministério Público e da investigação criminal”, designadamente do combate à corrupção e à restante criminalidade económico-financeira.

No dia 15, a ex-PGR Joana Marques Vidal também defendeu que “será de manter” a atual composição do CSMP, em nome da independência dos tribunais.

E, no habitual comentário dominical na SIC-Noticias, Marques Mendes abordou o tema, visando o líder do seu partido ao afirmar que “as propostas do PSD, inicialmente com o apoio discreto do PS, que visam mudar a composição do CSMP têm prática um objectivo: controlar a ação do Ministério Público”. E disse mais. Comparou Rio a Sócrates no afã de controlar a justiça e a comunicação social, dizendo expressamente:   
“Em Portugal há dois políticos iguais na vontade de controlar a justiça e a comunicação social: José Sócrates e Rui Rio. Nessa matéria, eles são verdadeiros irmãos siameses. […] Um e outro gostavam de poder dizer o que se investiga, como se investiga e quando se investiga.”.

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Rui Rio, por seu turno, continua a defender que os conselhos superiores da justiça devem ser compostos por uma maioria de membros independentes. Com efeito, no dia em que a PGR sugeriu que se demitirá se os magistrados perderem a maioria no CSMP e em que a Ministra da Justiça Francisca Van Dunem, que introduziu a questão na agenda, deu o assunto por encerrado, o PSD deixou claro que não se importa de ficar sozinho na defesa da ideia de que se deve evitar o autogoverno das magistraturas.

E o Presidente do PSD, embora declarando ter “sempre” defendido alterações nesta matéria, fez questão de vincar que o tema da composição do CSMP nem foi suscitado agora por si, mas que está na agenda política, porque a Ministra da Justiça apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para alterar o Estatuto do Ministério Público. Assim, sustentou:

“Ando há mais de uma década a falar que os conselhos superiores da justiça devem ser compostos por uma maioria de membros independentes, oriundos da sociedade civil, em nome da transparência democrática e de uma fiscalização’ descorporativizada’. Tentar que se confunda isto com tutela política é um discurso populista, que visa aproveitar-se do desconhecimento das pessoas.”.

Por outro lado, assumiu a rutura com o ex-líder do partido e comentador Luís Marques Mendes, que no seu espaço de opinião dominical na SIC-Notícias, afirmou que Rio é igual a Sócrates no desejo de controlar a justiça.

Também, em texto de opinião no Público, a advogada Mónica Quintela, porta-voz do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD para a área da Justiça, também se insurge contra quem, como o presidente do SMMP, vê na intenção de acabar com a maioria de magistrados escolhidos pelos pares no CSMP uma tentativa de os controlar.

As declarações de Rio e o artigo de Mónica Quintela foram produzidos ainda antes de Lucília Gago ter abordado a questão, “com estrondo” e com uma ameaça de demissão pouco subtil.

A composição do CSMP entrou efetivamente para agenda política há cerca de duas semanas. Com efeito, quando o Parlamento discutia a proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público, apresentada, em nome do Governo, pela Ministra da Justiça Francisca Van Dunen, o deputado do PS, Jorge Lacão, defendeu a necessidade de alterar “os critérios de representação no CSMP, criticando a Ministra por a proposta de estatuto apresentada manter o equilíbrio de forças vigentes no CSMP: 12 procuradores e sete não magistrados. No entanto, Lacão foi desautorizado pelo PS, pois o deputado Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada, veio a esclarecer a posição do partido, referindo que “os órgãos de gestão das magistraturas não devem ter uma maioria de não magistrados”, pelo que “o grupo parlamentar do PS nunca propôs (nem proporá ou secundará) qualquer proposta que vise colocar os magistrados em minoria no CSMP” e acrescentando que “o princípio da autonomia do MP é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático”.

A posição dos socialistas acontece depois de o Presidente da República ter considerado inoportuna qualquer alteração na composição do CSMP, posição que expressou no final duma iniciativa sobre a Europa, na SGL (Sociedade de Geografia de Lisboa), declarando:

“A mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que o Presidente promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão neste momento.”.

O PS secundou, no passado dia 14, a posição do Presidente da República na defesa do “princípio constitucional” da “autonomia do Ministério Público” e insistiu que não aceita mudanças ao critério de garantia de uma maioria de magistrados no Conselho Superior. Lê-se, a este respeito, num comunicado divulgado pela bancada socialista:

“Não é propósito do grupo parlamentar do PS alterar o critério de garantia de uma maioria de magistrados do MP [Ministério Público] superior aos elementos eleitos ou designados fora dessa magistratura”.

Esta clarificação do PS surgiu, coincidentemente, um dia depois de ter sido convocada uma greve pelo SMMP, para fevereiro de 2019, contra a intenção do PS e PSD de alteração na estrutura do CSMP, compondo-o maioritariamente por não magistrados.

E, no dia 17, A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, garantiu que eventuais alterações à composição do CSMP  passaram a ser uma não questão e que “está tudo esclarecido”. À tarde, na cerimónia de entrega dos prémios do concurso “77 Palavras Contra a Discriminação Racial”, em Lisboa, a Van Dunem reiterou que “não é intenção do Governo, nem faz parte do programa do executivo, fazer qualquer alteração” ao CSMP, esclarecendo:

“A partir do momento em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esclareceu o sentido da intervenção do deputado Jorge Lacão naquela interpelação parlamentar, que basicamente foi um elencar de questões e não propriamente uma lógica de avançar nesse sentido, nós temos aqui uma não questão”.

À noite, também David Justino, um dos vice-presidentes do PSD, criticou duramente, na SIC-Notícias, Marques Mendes e a posição assumida por Lucília Gago, acusando-a de ter feito uma “pressão quase inqualificável sobre um órgão de soberania eleito pelos portugueses, que é a Assembleia da República”. E recordou que existe uma maioria de não magistrados no Conselho Superior de Magistratura e noutros órgãos congéneres do CSMP na Europa.

Para David Justino, a posição que o PS acabou por assumir obriga os sociais-democratas a reavaliar com realismo se há condições para avançar com propostas sobre o CSMP, que não prevalecerão, mas sublinhou que não será por estar sozinho que o PSD alterará as suas convicções.

Entretanto, reagindo à postura da PGR, Rui Rio acusa a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, de fazer uma pressão inaceitável sobre a Assembleia da República para impedir alterações na composição do CSMP, escrevendo na sua conta da rede social Twitter:

“A pressão da Senhora Procuradora Geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o Presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo.”.

O líder socialdemocrata comentava declarações de Lucília Gago, no dia 17, em Coimbra, sobre eventual alteração da composição do CSMM preconizada pela direção do PSD, designadamente o aumento do número de membros designados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

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Há ainda um outro problema que ensombra a direção superior do MP por parte de Lucília Gago, a eleição do novo diretor do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa.

Com efeito, Amadeu Guerra, atual diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), foi eleito procurador distrital de Lisboa, esta terça-feira, dia 18, sucedendo assim no cargo a Maria José Morgado, que vai jubilar-se. O atual diretor do DCIAP, que termina o seu mandato em março, foi eleito com 12 votos a favor e 7 contra, vencendo a lista proposta pela Procuradora-Geral da República, uma lista que envolvia três nomes, entre os quais estava Paula Peres, a atual procuradora-adjunta colocada nos serviços de inspeção do Ministério Público e que seria o nome preferido de Lucília Gago.

O procurador eleito (e único nome da lista vencedora) vai tomar posse em janeiro, obrigando assim a PGR a escolher um novo diretor para o DCIAP até essa altura – desafio acrescido para Lucília Gago, que enfrenta, com esta mudança, o seu primeiro choque com o CSMP. Isto, porque o nome de Amadeu Guerra foi proposto na reunião desta manhã, dia 18, por um grupo de procuradores e de representantes do poder político que fazem parte do CSMP como alternativa à lista de nomes proposta pela PGR.

Segundo o Observador, a razão do diferendo prende-se com a recusa de Lucília Gago em propor o nome de Amadeu Guerra, o preferido pela maioria do CSMP e que lhe foi sugerido por diversos membros na auscultação informal prévia que a PGR fez a diversos membros do CSMP – prática corrente que visa consensualizar um nome e encontrar um equilíbrio entre o nome preferido do líder do MP e a sensibilidade da maioria do órgão de gestão daquela magistratura.

Porém, esta situação de confronto a propósito da escolha de um procurador-geral distrital não é comum, visto que os nomes destes gestores do MP nos quatro distritos judiciais do país (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) costumam ser escolhidos pelo PGR e ratificados pelo CSMP, o órgão de gestão da magistratura do MP que tem o poder deliberativo de escolher os procuradores distritais, os quais têm assento no CSMP por inerência.

Assim, o facto de se verificar este confronto indica que a Procuradora-Geral Lucília Gago, ao contrário da antecessora, está a ter dificuldades na relação com a magistratura que lidera.

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Está visto que ainda não foram ultrapassadas, no MP e nas forças políticas envolvidas na questão, as mágoas decorrentes da não recondução de Joana Marques Vidal como PGR, apesar de a atual manter a linha de continuidade da direção da antecessora, obviamente com atenção às novidades que a realidade imponha. E parece que os seus colaboradores estarão a aproveitar o conhecido lado fraco de Lucília Gago, alegadamente a sua difícil relação com os pares.

Quanto ao aspeto estritamente político, todo o MP está unido no ataque à desejável supremacia do Parlamento: as declarações da PGR e da antecessora ou o anúncio de greve do SMMP (não por motivos laborais, mas de opção de políticas públicas),…, com a prevalência da vertente corporativista.

É certo que os deputados podem não ter preparação técnica, mas são eleitos por escrutínio popular, ao passo que procuradores ou são nomeados ou são eleitos por um universo muito reduzido. Concordo que os deputados deveriam frequentar cursos de formação (como fizeram Muitos bispos que participaram no Concilio Vaticano II), que ultrapassem as universidades de verão e outras (mais espaços de propaganda que de formação sobre questões de Estado), mas não se lhes pode tirar ou diminuir o poder político na sua vertente legislativa e fiscalizadora.

Por outro lado, dá-me a impressão de que se confunde autonomia com independência: a primeira é prerrogativa do MP, ao passo que a segunda é dos tribunais. E não é o facto de um órgão superior ter uma composição maioritária do exterior ou do interior que a sua autonomia é condicionada, muito menos a dos que operam sob a sua égide, como não é pelo facto de o Presidente da República nomear o PGR, as chefias militares ou o Presidente do Tribunal de Contas, sob proposta do Governo, ou o Governo nomear o Governador do Banco de Portugal, que estas entidades ficam beliscadas na sua autonomia. Ao invés, mal vai a marcha das instituições se não têm um escrutínio fora de si mesmas.

Ademais, não se percebe como as magistraturas, a não ser por dualidade de critérios, aceitam bem a composição e independência do Tribunal Constitucional cujos juízes são, numa maioria superior a dois terços, eleitos pelo Parlamento, sem a exigência de serem magistrados.

Portanto, neste aspeto, Rio tem razão em criticar a PGR e o SMMP, no que Ferro Rodrigues veio a secundar tacitamente esta posição ao clamar que o Parlamento não se deixa condicionar.

Quanto ao mais, guerrilhas institucionais são coisa de que o país não precisa.

2018.12.18 – Louro de Carvalho

Ministra da Justiça não contesta direito dos juízes à greve, mas o momento

Após se ter discutido na praça pública a legitimidade (ou não) das greves dos juízes – uns constitucionalistas de renome a defender o direito dos magistrados judiciais à greve e outros a negá-lo –, dificilmente se esperaria que a Ministra da Justiça dirimisse a questão, a não ser que estivesse indevidamente disponível para mais uma polémica, como sucedeu com a eclosão demasiado temporã da pretérita polémica sobre a pretensa unicidade do mandato do Procurador-Geral da República. Com efeito, é ao Parlamento que incumbe por via legislativa clarificar a divergência e, à face da lei vigente, ao Tribunal Constitucional se a questão lhe for submetida por quem de direito.

Assim, em entrevista à RTP, considerando que área da Justiça enfrenta uma série de greves realizadas e marcadas de forma faseada, estendendo-se até 2019, Francisca Van Dunem assegura que não questiona, “de todo, o direito à greve, mas apenas o momento”.

Na predita entrevista, a Ministra esclarece a sua postura e a sua perceção das coisas:

“Não me sinto cercada. Estamos no final do ano até começar o ano eleitoral. É natural que as estruturas sindicais pensem que é agora ou nunca.”.

Tomando em linha de conta que a presente legislatura constitui um tempo de “recuperação de rendimentos dos portugueses” e tendo havido “um esforço financeiro muito grande” nessa direção, explicou que, ante a perspetiva de uma recuperação, as pessoas querem “muito rapidamente essa recuperação financeira”, mas ela não pode ser feita de forma integral “nesta legislatura”. A titular da pasta da Justiça não desvaloriza essas mesmas greves, mas considera que o momento é esclarecedor e assegura:

“Neste caso, não questiono, de todo, o direito à greve, mas apenas o momento”.

Admite que há determinadas profissões que têm de ter “um determinado grau de humanidade e compaixão”. E, tendo em mente a greve dos guardas prisionais na altura do Natal, a Ministra referiu-se ao nosso contexto prisional adiantando que “temos mais presos que noutros países” e que “o nível de reincidência também é muito elevado”.

No atingente à corrupção e face aos números que indicam um aumento de número de investigações na área da criminalidade económico-financeira, a governante disse que Portugal não é, de todo, um país de corruptos, estando no 29.º lugar do ranking e que “tivemos um grande avanço ao nível de capacidade de esclarecimento do crime”. Também assegurou que o país “tem legislação de combate à corrupção muito completa”. Mas admite que lhe causa “apreensão” a divulgação de interrogatórios judiciais nos meios de comunicação social. E disse:

“Quem está a ser interrogado está num momento de constrangimento e que é visto pelo público, não tem a mesma interpretação. (…) Mesmo em processos em segredo de justiça deve haver ponderação em tornar públicos os interrogatórios.”.

Em relação à greve dos juízes, a Ministra da Justiça entende que, “se não se criar um mecanismo em que a dimensão laboral não se exprima nessa forma, podemos correr o risco de ter elementos menos controlados”. A partir do momento em que a CRP (Constituição da República Portuguesa) assume que os magistrados judiciais são titulares de órgãos de soberania, “diria que teremos então de clarificar essa questão no futuro”. Não obstante, assumiu ser defensora de que os juízes têm direito à greve. Ora, sem se pronunciar, pronunciou-se inequivocamente, o que, a meu ver, não lhe competia, pois não é um membro do Governo competente para dirimir uma dúvida sobre a extensão ou a restrição dos direitos protegidos constitucionalmente; e a expressão duma opinião meramente pessoal dum membro do Governo só complica o debate. E Ministra devia sabê-lo por experiência,     

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O ano de 2018 foi fértil em greves na área da Justiça, com juízes, funcionários judiciais, guardas prisionais e trabalhadores dos registos e notariado em paralisações com níveis de adesão elevados e afetando tribunais e outros serviços.

A mais recente e a acabar o ano, provém da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal) da Polícia Judiciária a anunciar dois dias de greve para janeiro, a pretexto da falta de pessoal e de investimento na estrutura desta polícia que investiga a criminalidade mais grave e sofisticada, no que se inclui a corrupção e crimes conexos.

A aumentar a onda de contestação no setor, relacionada sobretudo com o estatuto, progressão na carreira, remuneração e falta de pessoal, foi anunciada, há dois dias, a possibilidade de o SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público) convocar uma greve, em protesto pela possibilidade de PS e PSD aprovarem no Parlamento uma alteração à composição do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) de forma que venha a ter uma maioria de representantes do poder político.

E em “maré” de greve andaram, durante o princípio e o final deste ano, os guardas prisionais a protestar contra o atraso na revisão do estatuto profissional, exigindo que sejam retomadas as negociações com o Ministério da Justiça, suspensas em agosto.

Assim, no âmbito da revisão do seu estatuto, o SNCGP (Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional) reivindica a atualização da tabela remuneratória, a criação de novas categorias (incluindo a categoria de chefe-coordenador), um novo subsídio de turno, a alteração dos horários de trabalho, o descongelamento das carreiras e a admissão de novos guardas para a quase meia centena de prisões do país. E o SICGP (Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional) marcou uma greve a decorrer entre 15 de dezembro e 6 de janeiro, coincidindo, em alguns dias, com a paralisação marcada pelo SNCGP.

A este respeito, a Ministra, na mencionada entrevista, explicou: “Precisamos de tempo para ver se o que os guardas prisionais querem é fazível em termos financeiros”.

As greves já realizadas afetaram o transporte de reclusos para os tribunais e outras diligências, mas o cancelamento de períodos de visita aos presos causou um motim no Estabelecimento Prisional de Lisboa e, mais tarde, distúrbios em Custoias, distrito do Porto.

Recorde-se que os juízes, não tendo feito greve há mais duma década, optaram este ano por esta forma de luta em protesto nacional contra a revisão do seu Estatuto, que julgam “incompleta”, por não contemplar reivindicações remuneratórias e de carreira. E o primeiro dia da greve convocada pela ASJP (Associação Sindical dos Juízes Portugueses) foi o 20 de novembro, com uma adesão a rondar os 90%, num universo de cerca de 2.300 magistrados. Outras greves parciais foram já cumpridas e até outubro de 2019 estão previstas mais paralisações, num total de 21 dias de protesto.

Também marcaram o ano de 2018 as greves dos funcionários judiciais, por matérias ligadas à revisão estatutária, aposentação e contagem de tempo de serviço, tendo os protestos, muitos deles à porta dos tribunais, levado ao cancelamento de vários julgamentos e de outras diligências. Em junho, a greve juntou os dois sindicatos do setor, mercê da falta de resposta imputada ao Ministério da Justiça. E, no passado dia 10, o SNR (Sindicato Nacional dos Registos) entregou um pré-aviso de greve dos seus trabalhadores para os dias 26, 27 e 28 de dezembro, reivindicado, entre outros pontos, a promoção imediata dos escriturários a escriturários superiores.

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Reagindo a este panorama de greves, Alberto João Jardim, antigo e longevo Presidente do Governo Regional da Madeira, opinou: “É inadmissível que tenhamos mais greves agora do que aquele desgraçado Governo de Passos Coelho”.

Alberto João criticou o Governo de António Costa por ter apresentado a “geringonça” como solução para a paz social e, afinal, estar perante um clima de contestação social.

Se é verdade que o Executivo de Costa não tem tido vida fácil, enfrentado várias e sucessivas greves, o político reformado Alberto João Jardim, em entrevista ao Observador, classificou a situação como “inadmissível”, explicitando a sua crítica:

“É inadmissível que, tendo o Primeiro-Ministro António Costa apresentado ao país a solução de ‘geringonça’ como uma necessidade de pacificação político-social, agora tenhamos mais greves do que tinha aquele desgraçado Governo de Passos Coelho”.

Sobre o atual cenário, Jardim deixou recado aos partidos, dizendo que é preciso que “tomem juízo”. E opinou:

“Acho que os dois partidos totalitários, o PCP e o BE, estão a aproveitar-se da situação para carregarem no acelerador. E os partidos à direita desses dois partidos radicais, o PS, o PSD e o CDS, parecem uns tontinhos a fazer burocracia política. Fazem rotina, são partidos rotineiros.”.

Avançando que, “se estes partidos não tomarem juízo, pode ser preciso criar um novo”, garantiu que o partido de Santana Lopes, o Aliança, não conta, pois Jardim, como referiu, não se revê nas iniciativas do líder. Com efeito, segundo afirmou, “aquilo é mais do mesmo”, sendo apenas mais um partido do regime. Com efeito, disse, “Nem a cara é nova. É tão nova como eu”.

Admitiu que os partidos do regime correm o risco de perderem importância, justificando a sua visão das coisas neste setor:

“E perdem importância se o regime continuar nesta rotina, em que o país cresce menos do que os outros países europeus e em que a Europa não chuta para a frente (para o federalismo) nem chuta para trás. Se a política continuar rotineira, com os seus profissionais que são os apparatchik dos partidos, e se as greves e a instabilidade social continuarem, os partidos perdem importância.”.

E, se Costa ganhar as próximas eleições e não tiver maioria absoluta, Jardim opina que Rui Rio deve viabilizar-lhe o Governo, justificando-se com o interesse nacional:

“Se o preço de fazer a reforma do país for não estar no Governo, acho que se deve pagar esse preço, pensando em termos de interesse nacional”.

O ex-Presidente do Governo Regional da Madeira criticou a “política rotineira” dos partidos num momento em que vê os portugueses “muito preocupados com o Trump, com o Bolsonaro e com o Putin”, não com o que se passa no próprio país. E observa:

“Temos todos os dias greves, gente que morre porque não foi operada, gente que definha porque não foi tratada a tempo, temos a classe trabalhadora sujeita à chantagem dos sindicatos, vemos a justiça a fazer greve, vemos as forças de segurança com indisciplina social”.

Para Jardim, o cenário está composto:

“[Os partidos] estão-se a pôr a jeito para daqui a três ou quatro anos aparecer um Bolsonaro maluco em Portugal. Ou aparecer um Maduro. E olhem que isso não é tão difícil assim de acontecer: Portugal é o país da Europa que tem mais votos nos partidos comunistas.”.

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Estava longe de vir a concordar com o dinossauro da Região Autónoma da Madeira e, durante 37 anos, dono daquilo tudo. Mas a rotineira atividade dos partidos, sem atenção suficiente à nossa realidade, não é plausível, antes bem censurável, e a crítica de Jardim é bem certeira.

2018.12.13 – Louro de Carvalho