Joacine e Telmo Correia em conflito por via da Lei da Nacionalidade

No passado dia 11 de dezembro, o hemiciclo de São Bento dividiu-se entre esquerda e direita, com o PS a encostar taticamente à direita, no debate conjunto do Projeto de Lei n.º 3/XIV, do BE, do Projeto de Lei n.º 117/XIV, do PAN, do Projeto de Lei n.º 118/XIV, do PCP, e do Projeto de Lei n.º 124/XIV, do Livre, para a 9.ª alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, cuja última alteração foi introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho. Os preditos projetos de lei passaram da 1.ª Comissão para debate no Plenário com os votos favoráveis do PS, do PSD, do BE e do PCP, a abstenção do DURP do Livre e a ausência do CDS, do PAN e do DURP do CHEGA.

O BE pretende alterar a Lei da Nacionalidade e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; o PAN e o Livre pretendem alargar o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade; e o PCP pretende alargar a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Entretanto, o debate registou um incidente e uma discussão exacerbada entre a deputada única do Livre, Joacine Moreira, e o tribuno democrata-cristão Telmo Correia.

Na parte final da troca de argumentos, o deputado do CDS-PP mimou a parlamentar do partido da papoila com a acusação de participar em manifestações em que foram ofendidos símbolos nacionais, nomeadamente a bandeira portuguesa, que representantes do Livre teriam apelidado de colonialista. A isto Joacine Katar Moreira respondeu: “É mentira, é mentira!”.

Joacine já tinha completado a sua intervenção no debate, depois da apresentação de todos os projetos de alteração à Lei da Nacionalidade, mas não deixou passar sem resposta as afirmações de Telmo Correia, que acusou:

“Esta alteração à Lei da Nacionalidade é de quem desvaloriza a nacionalidade, a nação portuguesa. No caso do Livre não nos surpreende, vimos bem como tratam alguns símbolos nacionais”.

Sob protestos da bancada do BE face à intervenção de Telmo Correia, Joacine pediu a palavra ao Vice-presidente do Parlamento José Manuel Pureza e então presidente em exercício, para defesa da honra. E, lamentado, apoiada pelos aplausos da bancada do PS, afirmou:  

“É inadmissível num ambiente igual a este eu estar a ouvir de senhores deputados que andei em manifestações a atacar qualquer simbologia nacional. É inadmissível. Em momento algum eu realizei isto. Em momento algum eu atentei à simbologia nacional. É uma mentira absoluta.”.

Ainda antes que Telmo Correia pudesse responder, a bancada do BE exigia-lhe que pedisse “desculpa” pela intervenção anterior. E, em resposta, o deputado democrata-cristão, perante um evidente mal-estar nas bancadas do hemiciclo, especialmente da esquerda que foi interrompendo a intervenção do deputado, desmentiu ter dito o que Joacine Katar Moreira invocava:

“Não disse que a senhora Deputada tinha ofendido símbolos nacionais, não vou invocar nenhuma separação entre Sua Excelência e o Livre. Existiu aqui à porta do Parlamento uma manifestação do seu partido a dizer que a bandeira nacional era colonialista e não é admissível.”.

Porém, a deputada do Livre colocou-se de pé e a exclamar “É mentira, é mentira!”, quando Telmo Correia afirmava que em algum momento o partido recém-chegado ao hemiciclo tinha desrespeitado os símbolos nacionais.

Estava em causa uma manifestação de solidariedade do Coletivo “Resistimos” com a deputada frente ao Parlamento quando nas redes sociais circulava uma petição para impedir que a deputada única do Livre tomasse posse por ter erguido uma bandeira da Guiné-Bissau, seu país natal, quando soube da eleição, e por ser gaga. Também nas redes sociais chegou a circular, em outubro e a meio de novembro, um Tweet manipulado a passar a ideia de que a deputada do Livre quereria alterar as cores da bandeira portuguesa, para “multicolor” à semelhança da da sua nação. Mas Joacine nunca fez tal tweet, nunca proferiu tais palavras, nem o Livre tem qualquer proposta de bandeira alternativa, independentemente da configuração estética da bandeira.

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Durante o debate, mostraram-se a favor da alteração à Lei da nacionalidade BE, PAN, PCP e Livre. E o líder parlamentar de “Os Verdes”, José Luís Ferreira, declarou que o seu partido acompanha as iniciativas “globalmente”.

A bloquista Beatriz Gomes Dias tinha antes defendido que, “em Portugal, há pessoas que são estrangeiras no seu próprio país”, nomeadamente “muitos filhos e filhas de imigrantes que, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se assim privados de direitos fundamentais de cidadania”.

Inês Sousa Real, líder parlamentar do PAN, referiu que o projeto de lei do seu partido “pretende corrigir uma situação de injustiça de um conjunto de cidadãos residentes em Portugal desde 1974, antes da entrada em vigor da lei da nacionalidade”.

O comunista António Filipe, adiantando que o PCP pretendia “votar favoravelmente todas as iniciativas” para posterior afinamento na especialidade, observou:

“Faz todo o sentido considerar portugueses de origem todos os filhos de cidadãos não nacionais, nascidos em Portugal, desde que esse nascimento não tenha sido meramente ocasional numa passagem por Portugal de pessoas que nem cá residem nem cá querem residir, ou que cá tenham vindo com o único propósito de obtenção de nacionalidade portuguesa por mera conveniência não tendo nem pretendendo ter qualquer outra relação com a comunidade nacional”.

E Joacine Moreira aduziu que a legislação sobre a nacionalidade é um instrumento de justiça social e traduz a necessidade do alargamento da cidadania a milhares de indivíduos que se encontram em território nacional e que a legislação, por mais constitucional que seja, precisa de ser relativizada e questionada quando põe em causa “a cidadania e os direitos dos indivíduos”.

Em contrapartida, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega mostraram-se contrários a novas mexidas na legislação escasso ano depois das últimas alterações.

A socialdemocrata Catarina Rocha Ferreira apontou:

“Qualquer alteração tem de ter sentido de Estado e equilíbrio entre a abertura da lei e a integração efetiva e com responsabilidade, algo importante de mais para que ande ao sabor de ventos ou pequenas brisas eleitoralistas. Não pode ser a la carte, sob pena de ser um convite à imigração ilegal.”.

E ironizou com os versos da música de Paco Bandeira “Ó Elvas, ó Elvas, nacionalidade à vista”, para ilustrar os riscos de se proceder a uma alteração à Lei da Nacionalidade para ser atribuída a nacionalidade portuguesa apenas sob a condição de se nascer em território nacional, conforme propõem o Bloco de Esquerda e o Livre.

A seu tempo, o deputado único do Chega, André Ventura, atirou:

“É uma espécie de nacionalidade portuguesa em saldos para quem a quiser comprar, que a esquerda quer vender para fazer de nós um parente pobre da Europa. O Chega nunca permitirá que a nacionalidade seja vandalizada.”.

João Cotrim Figueiredo, do IL, defendeu uma “efetiva ligação do indivíduo ou seus progenitores a Portugal” e, “como nenhum dos projetos de lei reflete a visão liberal e responsável”, assumiu que o seu partido votaria “contrariamente a todos eles”.

Telmo correia, por sua vez, ponderou:

“A última alteração tem um ano. E um ano depois estamos aqui com a esquerda a querer alargar ainda mais e mais. Uma nação é uma comunidade de pertença, mas também de destino. Estas ‘propostas’ desvalorizam esse valor. Qualquer pessoa, em qualquer circunstância, pode ser portuguesa. É uma absoluta irresponsabilidade.”.

A socialista Constança Urbano de Sousa reconheceu que “a iniciativa do PAN resolve um problema histórico e deve ser ponderada”, mas manifestou mais reservas aos projetos de BE, PCP e Livre, pois “não querem apenas regular a atribuição de nacionalidade às crianças”, mas também “alterar o processo de naturalização dos estrangeiros residentes em Portugal” sob pena de estarmos “a fabricar artificialmente cidadãos portugueses”, que podem “nem sequer falar português”. E questionou, em especial, o PCP sobre a forma a adotar na definição do critério de residência dos progenitores.

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O Projeto de Lei do BE atribui a nacionalidade portuguesa a todas as pessoas nascidas em Portugal, a partir de 1981, eliminando-se os critérios de um dos progenitores ter nascido no país e aqui ter residência ao tempo do nascimento da criança, abolindo também “a perversa norma que impede a aquisição da nacionalidade portuguesa aos cidadãos estrangeiros que tenham sido condenados a pena de prisão igual ou superior a três anos”. O do PCP propõe que possam ser portugueses os cidadãos nascidos em Portugal, “desde que um dos seus progenitores seja residente”, e que, “na aquisição da nacionalidade por naturalização, os cidadãos nascidos em Portugal a possam adquirir, sem que isso dependa do tempo de residência em Portugal dos seus progenitores”. O do PAN alarga, como se disse, o acesso à naturalização às pessoas nascidas em Portugal após o 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade. E o do Livre prevê a atribuição da nacionalidade aos cidadãos nascidos em Portugal entre 1981 e 2006, “por mero efeito da lei, independentemente da apresentação de prova de residência legal de um dos seus progenitores”, e quer também fazer depender a aquisição da nacionalidade por casamento ou união de facto “por mera declaração” e definir a residência efetiva e não a residência legal no atinente à contagem do tempo para atribuição da nacionalidade portuguesa.

Todavia, os socialistas, que lembram estar o direito de solo consagrado na Lei da Nacionalidade e que reconhecem pertinência da proposta do PAN, opõem-se, como toda a direita, à alteração.

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Recorde-se que, ainda antes de chegarem a debate, os projetos sobre a lei da nacionalidade fizeram correr muita tinta, muito graças à falha de entrega, dentro do prazo, do documento do Livre, que glosa um dos temas essenciais para o partido e do qual fez bandeira na campanha eleitoral – falha procedimental suprida pelo espírito de tolerância do Presidente do Parlamento. E, no dia 11, foi um dos pontos que mais discussão deu entre a esquerda e a direita.

Por entre as pingas da chuva passa o PAN que apenas visa uma “correção de injustiça” para os cidadãos que entre 1974 e a entrada em vigor da Lei da Nacionalidade se viram impedidos de conseguir a nacionalidade portuguesa. Na tentativa de retirar o projeto do PAN do arcaz dos projetos da esquerda, em torno do direito de solo ou direito de sangue, a líder parlamentar do partido, Inês Sousa Real, disse que o projeto “propõe uma correção histórica” para quem foi “deixado de fora pelas sucessivas alterações legislativas”.

O projeto de lei do Livre quer a nacionalidade para todos os cidadãos nascidos em Portugal entre 1981 e 2006, sem necessidade de apresentar “prova de residência legal de um dos progenitores”, e que seja necessário apenas “por mera declaração” fazer depender a atribuição da nacionalidade portuguesa aos casados e unidos de facto e, para efeitos de contabilização de tempo para atribuição da nacionalidade, conte a residência efetiva e não a residência legal, como atualmente acontece. Afirmando que se trata duma questão de justiça social, sustenta que os “indivíduos nascidos em território nacional sejam obrigatoriamente cidadãos portugueses”.

Os projetos do Bloco de Esquerda e do Livre foram os que maiores críticas receberam dos outros partidos no hemiciclo, incluindo o PS que, pela voz da deputada Constança Urbano de Sousa contrariou a ideia de atribuir a nacionalidade portuguesa apenas pelo direito de solo. “É uma falácia dizer que o direito da nacionalidade português não consagra o direito de solo ou não lhe dá relevância” – vincou a deputada.

Catarina Rocha Ferreira, do PSD, já referida, foi uma das vozes mais críticas durante o debate ao acusar a esquerda de querer “transformar Portugal numa maternidade para passaportes europeus”. E afirmou que as alterações à Lei da Nacionalidade “têm de ter sentido de Estado” e que são “importantes de mais para que “ande ao sabor de ventos ou pequenas brisas eleitoralistas”. “Não pode ser ‘a la carte’, sob pena de ser um convite à imigração ilegal”, alertou, por sua vez, Catarina Rocha Fernandes.

Já o deputado André Ventura, do Chega, equiparou as propostas dos partidos a “uma espécie de “nacionalidade em saldos que pode fazer de Portugal um parente pobre da Europa” enquanto João Cotrim de Figueiredo, deputado único do Iniciativa Liberal, manifestava a intenção de votar contra todos os projetos de lei porque não refletem “a visão liberal e responsável”.

Antes, o democrata-cristão Telmo Correia afirmou que os projetos do BE, PCP, PAN e Livre desvalorizavam o valor de pertença ao país, ao conferirem a “qualquer pessoa em qualquer circunstância” a nacionalidade portuguesa.

Por fim, Beatriz Gomes Dias, a deputada bloquista a quem coube encerrar a discussão depois do momento mais inflamado entre Joacine Katar Moreira e Telmo Correia, recordou as origens dos portugueses e “todas as pessoas que são estrangeiras no seu próprio país”, apontando mais especificamente para os “filhos e filhas de imigrantes que, apesar de aqui terem nascido, continuam sem aceder à nacionalidade portuguesa, vendo-se assim privados de direitos fundamentais de cidadania”.

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Como é que leis aprovadas há sensivelmente um ano, que, justamente por ser uma lei tem obrigatoriamente as marcas de futuridade e universalidade, de longo prazo e comunitarismo, precisam de ser alteradas já? Terá o legislador colegial vistas assim curtas? Terá a nova composição do órgão soberano legislativo adquirido uma nova febre legislativa. De todo, as nossas leis têm de ser mais cuidadas para que, passados uns meses, não haja a necessidade ou a tentação de lhe imprimir alterações cirúrgicas. Que estão a fazer os senhores assessores dos deputados? O Parlamento não é uma grande clínica medico-cirúrgica nem o Governo é um grupo de consultores, técnicos ou contabilistas.

2019.12.12 – Louro de Carvalho

Chega ao fim a campanha eleitoral para as legislativas de 2019

Decorreu a campanha eleitoral em que houve um pouco de tudo, como é usual.

Foram os programas eleitorais baseados em cenários macroeconómicos e os programas eleitorais elaborados às pinguinhas, à razão de uma por semana, e até os manifestos de partidos que não têm programa. Vieram os debates a dois e os debates a seis, bem como o debate dos pequeninos. Isto, para não falar nos tempos de direito de antena nos vários órgãos de comunicação social.

Em todo o caso, nas duas semanas de campanha, destacaram-se os percursos de estrada, as arruadas, os panfletos, os grandes cartazes, os almoços e jantares, que o PSD do económico Rui Rio reduziu drasticamente, os brindes, as redes sociais, as sessões de esclarecimento e, para os grandes partidos, os comícios e os números de festa.

A tudo isto acrescem as sondagens periódicas e as sondagens diárias.

Porém, a campanha foi perturbada pela memória difusa dos incêndios florestais de 2017, pela memória recente da demissão e constituição do ex-Secretário de Estado da Proteção Civil como arguido, por causa das golas inflamáveis e presumível influência em negócios de privados com o Estado, e o processo do caso de Tancos com o conhecimento público do teor da acusação do MP a 23 arguidos, sendo um deles um ex-ministro.  

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Sobre o caso de Tancos e o das golas inflamáveis, já escrevi o suficiente para reflexão sobre o estado a que o Estado chegou por parte de seus servidores e dirigentes, com destaque para políticos e magistrados.

O caso dos incêndios de 2017 – e fala-se de Pedrógão, quase esquecendo os de outubro – avivou-se hoje, último dia da campanha. António Costa exalta-se com popular e diz-se vítima de “campanha negra” de PSD e CDS. Dramatiza e avisa que Governo sem PS será angústia na segunda-feira.

O incidente ocorreu já depois de terminada uma arruada do PS, iniciada no Chiado depois do tradicional almoço de fim de campanha dos socialistas na cervejaria “Trindade”. O líder perdeu a cabeça com um popular idoso que o interpelou nas galerias da Praça do Comércios, acusando-o de estar em “merecidas férias” nos incêndios de Pedrógão (junho de 2017).

“É mentira, é mentira!” – gritou Costa ao idoso. “Não seja mentiroso!” – insistiu, aos gritos o líder do PS, manifestamente fora de si. 

Furioso com o homem, Costa virou-se a ele, mas foi travado pelos seus próprios seguranças. Estes levaram, depois, o chefe do PS para o seu carro de campanha – que estava estacionado em frente ao MAI (Ministério da Administração Interna).

A comitiva partiu então para Santa Apolónia. De comboio, António Costa seguiu para o Porto, onde encerrou a campanha do PS, com um comício no Coliseu.

Antes de embarcar, Costa falou em Santa Apolónia com jornalistas e disse que o idoso com quem se exaltou foi “plantado” no Terreiro do Paço para esse efeito pela “direita”, um ato típico de uma “campanha negra”. “É vergonhoso que a direita recorra a golpes destes” – afirmou Costa, repetindo que há “limites para tudo”.

O líder socialista fez tenções de virar as costas ao eleitor que o interpelava, mas, voltou subitamente, a direcionar-se para ele com o rosto transtornado, como se o fosse agredir, repetindo: “O senhor é um mentiroso! Um mentiroso!”.

Foi nesse momento que os seguranças tiveram de intervir para o travar, ao mesmo tempo que Maria Begonha, líder da JS, tentava acalmar o líder socialista e Fernando Medina, ao lado de Costa, dizia “Calma, calma, vamos embora”. Em simultâneo, a restante comitiva cerrou alas em torno do líder e o cidadão que o abordava foi afastado do centro dos acontecimentos.

“Era um provocador que foi aqui plantado”, disse António Costa conforme se afastava do local, de rosto muito tenso, e acompanhado de perto pelos dois filhos e pela mulher, todos bastante abalados pelo incidente que se prolongou por poucos segundos. Muitas das pessoas que haviam acompanhado a arruada nem se deram conta do que se havia passado.

Esse momento acabou por marcar uma arruada com centenas de pessoas, desde o Largo do Chiado até à Praça do Comércio, que decorreu em clima de festa apesar de não ter bombos nem música, por causa da morte de Freitas do Amaral. Após a altercação, o rosto dos responsáveis da campanha socialista denotava preocupação sobre o impacto que este episódio de última hora possa ter no eleitorado. Mas é um impacto nulo ou pouco eficaz.

Minutos depois, já na Estação de Santa Apolónia, onde apanhou um comboio para o Porto, António Costa explicou que a questão dos fogos é, para si, “muito sensível”, e repetiu a acusação de que se tratou de um “provocador” a repetir um facto “absolutamente falso”.

“É uma mentira que a direita repetidamente tem vindo a lançar”, acusou, falando em “campanhas negras em que o PSD e o CDS se tornaram especialistas”. “É lamentável que a campanha tenha descido a este nível”. Costa admitiu que “devia ter reagido mais calmamente”, mas “também tenho os meus limites”. “Tive de reagir, há limites para tudo.”.

O homem com quem Costa se exaltou recusou identificar-se e garantiu que não estava ao serviço de ninguém. E – assegurou – “sempre votou” PS.

Costa, ao mesmo tempo, assegurou repetidamente que estava de facto em Portugal quando foram os incêndios de Pedrógão, reunindo logo a seguir com autarcas da zona: “Eu estava cá e estive no meu lugar e nas minhas funções”. O Primeiro-Ministro não estava, de facto, de férias quando ocorreram esses incêndios (17 de junho de 2017), que fizeram 66 mortos.

No Terreiro do Paço, o DN e a “Visão” tentaram interpelar o homem com quem Costa se exaltou. Este recusou identificar-se, não dizendo o nome, a idade ou a ocupação, mas garantiu várias vezes que não fez o que fez ao serviço de alguém. “Não sou vendido”, repetiu, garantindo ao mesmo tempo que é desde sempre eleitor do PS: “Sempre votei socialista!” – garantiu.

Já por ocasião da greve dos motoristas de matérias perigosas, Rui Rio respondeu às acusações de Costa de que estava de férias contra-atacando-o com as supostas férias deste em junho de 2017. E disse:

“O que está aqui em causa, neste caso, era eu entrar ou não num circo mediático durante quatro ou cinco dias. Mas o que esteve em causa quando ele, pura e simplesmente, não interrompeu as férias foi a morte de mais de 60 pessoas.”.

Uma fonte do gabinete do PM assegurou, então, ao DN:

“Em 17 de junho, o PM não estava de férias e, no dia 18, estava reunido com os presidentes de câmara dos concelhos mais atingidos. Os da Sertã ou da Pampilhosa podem confirmá-lo.”.

A mesma fonte garantiu que os deputados do PSD estiveram naquele dia com o chefe do Governo quando visitou o posto de comando. E, nos dias seguintes, o Primeiro-Ministro “coordenou os apoios de emergência e a preparação dos trabalhos de reconstrução, esteve presente com o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República. A seu convite, todos os líderes partidários no primeiro funeral.”.

O Primeiro-Ministro só foi de férias no final de junho e quem o substituiu foi o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Mas Rio e Cristas também quiseram implicar António Costa no caso de Tancos, o que ia arrastando para a campanha o próprio Presidente da República, por alegadamente saberem da encenação da recuperação de material furtado.  

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Já há dias que Assunção Cristas foi empurrada no usual percurso pela rua de Santa Catarina, caso que foi pouco valorizado e em que os seguranças foram rápidos e eficazes.

Mas o fator de grande perturbação – e surgiu nos últimos momentos da campanha – foi a morte de Freitas do Amaral, um dos pais formais de regime partidário, ao lado de Mário Soares, Francisco Sá Carneiro, Álvaro Cunhal e Gonçalo Ribeiro Telles. Este facto condicionou a campanha do CDS, do PSD e do próprio PS. Os demais partidos prosseguiram as ações de campanha depois da justa referência à sua memória.

Freitas do Amaral, que desempenhou vários cargos políticos e governativos (Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Defesa Nacional, Primeiro-Ministro interino e Presidente da Assembleia Geral da ONU), contribuiu na qualidade de dirigente partidário para a estabilização constitucional das forças armadas como responsáveis pela defesa militar da República com subordinação ao poder político civilista. E, mesmo servindo como independente em governo do PS, nunca se afastou do ideário da democracia cristã que fez questão de implantar no país, mas na convicção que esta não é privativa dum único partido em Portugal. Ouvi-o numa memorável conferência sobre a Justiça na I República, frisando a sua vertente de valor supremo do Direito. Foi a propósito do centenário da Implantação da República e promovida pela Fundação SPES.

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Por fim, é de registar que os partidos de representação significativa não deixaram de expor as suas ideias fundamentais em matéria de economia e finanças, dinamismo empresarial e direito do trabalho, saúde e segurança social, educação e cultura, ciência e desenvolvimento, ambiente, justiça, agricultura, assuntos do mar investimento (público e privado) e administração pública. São opções diferentes com que o eleitorado se confrontou. Mas numa todos concordam: ecologia e ambiente – não há planeta B.

E não posso esquecer um pequeno partido que entende não se deverem aprofundar temas que não fazem sentido, que é bom que pedras pequenas ajudem a equilibrar no Parlamento as pedras grandes que lá ficarão, pois, nunca se viu uma pedra grande equilibrar pedras pequenas.

Não foi tudo perfeito. Há gente que nunca se contenta com as explicações dadas, porque esquece que o tempo não dá para tudo e, às vezes, não há pachorra para ouvir ou ler tudo.

A maioria dos eleitores não tem razão para votar consciente e livremente, apesar das pequenas picardias surgidas e dos fatores de perturbação.

O próximo dia 6 vai ser um grande momento de democracia, política e cidadania.

2019.10.04 – Louro de Carvalho

PSD estranha posição de Marcelo sobre propinas e Marcelo reage

Na sua intervenção na Convenção Nacional do Ensino Superior 2030, que decorreu, a 7 de janeiro, no ISCTE-IUL, em Lisboa, o MCTES (Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), Manuel Heitor, baseado nos ideais europeus que garantem a frequência do ensino superior sem sobrecarga para as famílias e na análise do panorama português atinente ao acesso ao ensino superior e à sua frequência e conclusão, defendeu políticas que garantam a redução dos custos das famílias com filhos no ensino superior. E, na sequência da evolução dessas políticas, propôs o fim das propinas como “um cenário favorável” no prazo de uma década, reconhecendo que tal só será possível através de “um esforço coletivo de todos os portugueses”.

Aos jornalistas, à margem do debate, explicou:

“Temos um sistema muito diversificado na Europa, mas a tendência normal é reduzir, no prazo de uma década, os custos das famílias sem reforçar a carga fiscal, mas equilibrando os rendimentos, para que sejam os beneficiários individualmente e os empregadores a ter maiores contribuições no ensino superior”.

E prosseguiu, reforçando a ideia de uma sociedade mais equitativa, com um ensino superior “menos elitista, massificado e mais aberto a todos”:

“Hoje temos a certeza de que aprender no ensino superior garante acesso a melhores empregos. Temos de alargar essa possibilidade a mais jovens, reduzindo os custos diretos das famílias.”.

Porém, o Ministro entende que, entretanto, “tem de ser repensada” a ação social escolar e ser tida em conta a indicação da OCDE de que vão triplicar em todo o mundo os estudantes e que as instituições portuguesas devem apostar cada vez mais no ensino em várias línguas, tendo em linha de conta a presença de estudantes estrangeiros.

Também o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, defendeu a estratégia de atração de estudantes estrangeiros, dizendo que “nós podemos ser a Austrália da Europa”. E o presidente do CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas), António Fontainhas Fernandes, reforçou a ideia de Santos Silva, acrescentando que “a internacionalização não passa apenas por trazer estudantes”. E lembrou a importância de não se apresentarem medidas avulsas para o ensino superior, dizendo:

“É preciso modernizar, rejuvenescer as instituições, chamar os mais jovens. Este é um percurso que se faz, mas que é preciso ser visto a longo prazo e não pode ser feito com medidas avulsas.”.

É conveniente recordar que o objetivo dos promotores era que da convenção resultasse uma “Nova Agenda Estratégica para o Ensino Superior em Portugal”, visando a próxima década, durante a qual se pretende fortalecer o sistema de ensino superior nacional.

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Ora, depois de o Ministro que tutela o ensino superior mostrar uma opinião favorável ao fim das propinas, o Presidente da República afirmou concordar com a proposta de que se devia caminhar para o fim das propinas no ensino superior. Mas o PSD estranha a posição, já que alegadamente foi Marcelo que aprovou o aumento das propinas enquanto era líder do partido.

Com efeito, em 1997, a subida nas propinas resultou dum “acordo de regime” com o Governo do PS, lembra David Justino, vice-presidente do PSD e presidente do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD, citado pelo Público (acesso condicionado). O socialdemocrata aponta que, “pela primeira vez há um ministro do PS que coloca em causa este acordo”.

David Justino defende que, da perspetiva do PSD, “não há razão objetiva para que se faça uma revisão do financiamento no que diz respeito às propinas”, classificando a descida de “medida populista”. Mesmo assim, Justino admite que compreende que Marcelo Rebelo de Sousa tenha posições diferentes estando em cargos diferentes. Seja como for, o PSD não concorda com medida. E apresentou, esta quarta-feira, a sua estratégia para a década no Ensino Superior, com um ponto de partida: as propinas devem continuar e, se houver dinheiro para as diminuir ou abolir, esse valor deve ser investido em bolsas de estudo.

David Justino, considerando que defender a redução e a abolição das propinas são propostas “populistas”, lançou farpas ao Ministro da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior e ao Presidente da República, que perspetivam o fim das propinas.

Ainda antes da implementação das medidas, chegou o combate político. E, aí,  David Justino assestou as baterias para Heitor e, de forma indireta, para Marcelo, lembrando que foi sob a liderança partidária deste que o PSD e o PS acordaram a reintrodução de propinas nas universidades e politécnicos. E aquele vice-presidente do PSD explicitou:

“O problema das propinas é um problema que estaria resolvido desde que o professor Marçal Grilo era ministro. Ele restituiu as propinas no ensino superior, num governo do PS com o apoio do PSD, era presidente do PSD o professor Marcelo Rebelo de Sousa.”.

David Justino, frisando que as propinas são, desde então, “um pilar de financiamento do ensino superior”, estranhou que, desde aí – quando a propina passou dos simbólicos 6 euros para 283 euros – pela primeira vez haja “um ministro do PS que coloca em causa este mesmo acordo”.

Interpelado pelos jornalistas sobre o beliscão a Marcelo, Justino desvalorizou a farpa desferida dizendo que uma coisa são as posições de Rebelo de Sousa como líder do PSD e outra como Presidente, “o que é perfeitamente natural em duas posições institucionais distintas”. Já Manuel Heitor não teve a mesma benevolência, pois o dirigente socialdemocrata desfiou:

“O Ministro, em declarações reproduzidas pelo jornal Público em 2016, disse que a questão das propinas está perfeitamente resolvida em Portugal e que o Governo não se devia imiscuir. Não sei o que mudou de 2016 para 2018. Sei o que mudou. E não é o 2018; é o 2019”.

Para o PSD, segundo Justino, “não há razão objetiva para que se faça uma revisão no financiamento no que diz respeito à parte das propinas”, devendo manter-se o princípio do “utilizador-pagador” e assegurar que as famílias façam esse investimento porque tem “retorno”. Além disso, o antigo Ministro da Educação sustenta que a abolição da propina ou a redução do seu valor não resolve o problema, já que “nos estudantes deslocados, o custo da propina é uma pequena parte dos custos da frequência do Ensino Superior.” Assim, a descida das propinas, para o dirigente do PSD, “alivia as famílias, mas não é uma medida que promova a equidade”.

Justino entende que seria “muito interessante ver um aumento significativo das verbas afetas à ação social escolar”, advertindo que tais verbas “não devem cobrir só os custos de frequência, mas outros custos mais significativos como os custos de deslocação”.

Devo dizer que é discutível o princípio do utilizador-pagador, invocado pelo PSD, sobretudo por induzir a dificuldade de muitos e muitas acederem a este bem público da educação e ensino superior, dispensando o Estado do cumprimento de uma das suas funções relevantes – a criação da igualdade de oportunidades para todos. Mas também devo dizer que, para a validade do princípio de que não devem ser as famílias a pagar o ensino superior, mas os seus beneficiários, teria o Estado de criar um mecanismo de compensação evitando eficazmente que os mais ricos fujam aos impostos e contribuições (acabando com a exclusividade das declarações contributivas) e intervindo no mercado do trabalho estabelecendo limites aos preços praticados ao utente no exercício das profissões liberais. O povo não pode pagar um custo à cabeça e outro mais pesado aquando da prestação do serviço.   

Depois de David Justino, veio Maria da Graça Carvalho, coordenadora do PSD para a área do Ensino Superior e antiga Ministra da Ciência e Ensino Superior (XV Governo) e Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior (XVI Governo), apontar algumas medidas, referindo que o partido defende desde logo um “novo modelo de financiamento”, em que se mantém “o sistema de propinas” e que cada aumento de verbas que seja possível fazer “deve ser para a ação social”. Mas também aqui – penso eu – deviam afinar-se os critérios de atribuição de bolsas e subsídios.

A nova fórmula de financiamento, explica a predita coordenadora, tem de passar por “critérios objetivos e transparentes”, em que as universidades terão “financiamento por objetivos”. Assim, os principais vetores que servirão para avaliar o financiamento (e, por exemplo, definir majorações para os estabelecimentos de ensino superior) serão o ensino, a investigação, a valorização do conhecimento, território e do património.

Graça Carvalho defende, pois, mudanças políticas no setor “baseadas no maior conhecimento, não em crenças, não em ideias populistas”, bem como um sistema “independente do poder político” e que passe por uma “visão integrada do Ensino Superior, da Ciência e da Inovação”. Para o partido, as Instituições de Ensino Superior devem adaptar-se aos novos tempos, pelo que “têm de reformular conteúdos, recursos, na forma de ensinar e de se relacionar com os alunos, e toda a forma de organização do campus“. Além disso, deve-se “aprofundar a oferta diversificada de Ensino Superior” e “encorajar a mobilidade, aumentando a diversidade e flexibilidade dos percursos” e “criando programas de transição entre percursos formativos”. Além disso, o PSD pretende que as universidades aumentem a coesão territorial.

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A respeito da sua posição sobre as propinas, o Presidente da República fez publicar na página da Presidência, com data de 9 de janeiro, uma nota do seguinte teor:  

“1. O atual Presidente da República, enquanto cidadão, sempre foi favorável à existência de um regime de propinas, considerando que os montantes deviam refletir a capacidade económica dos que as pagavam, de forma direta ou com recurso a esquemas de ação social escolar. E, como Presidente da Comissão Política Nacional do PSD, optou, em 1997, pela abstenção na votação da proposta de lei do Governo socialista, viabilizando-a, sem com ela, cabalmente, concordar.

“2. Assim pensava ainda há doze anos, aquando da reforma de José Mariano Gago no domínio do ensino superior, como anteontem frisou na sua intervenção na Conferência promovida pelo CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.

“3. Tal como, também anteontem, sublinhou, na mesma intervenção, a experiência destes últimos vinte anos mostra que o país não recuperou do seu atraso nas qualificações como seria desejável, daí a necessidade de se enfrentar a questão de estrangulamento na passagem do ensino secundário para o ensino superior, entendendo ser indispensável repensar o acesso e o financiamento do ensino superior.

“4. Assim, pronunciou-se a favor de um debate envolvendo os seguintes pontos: a necessidade de acordo de regime sobre a matéria; a adoção de uma visão de longo prazo; a procura de uma solução ligada ao financiamento do sistema de ensino em geral; a ponderação dos recursos financeiros disponíveis; a decisão política de dar prioridade ao ensino superior, que reconhece não tem existido, em termos de poder político, tal como da sociedade portuguesa em geral, que tem julgado prioritárias outras áreas sociais ou mesmo educativas.

“5. Considerou o anúncio a prazo da extinção de propinas, supondo tal ser possível, como um passo na direção enunciada e tendo em vista o objetivo nacional de aumentar substancialmente a qualificação dos portugueses, como fator estratégico do nosso desenvolvimento futuro, à semelhança do que se verifica nos mais desenvolvidos países europeus.”.

Assim, deu azo a que, por exemplo, Mónica Silvares, no ECO, saliente que o Presidente da República tenha explicado, ao mesmo tempo que Rui Rio dava uma conferência de imprensa sobre a sessão de hoje da Comissão Política Nacional do PSD, que enquanto presidente da Comissão Política Nacional do PSD, em 1997, se absteve na votação da proposta de lei do Governo socialista, que visava o aumento das propinas, uma abstenção que acabou por viabilizar o aumento. Mais diz que o Presidente “sempre foi favorável à existência de um regime de propinas, considerando que os montantes deviam refletir a capacidade económica dos que as pagavam, de forma direta ou com recurso a esquemas de ação social escolar”. No entanto, agora apontou, a saída de uma convenção sobre este tema, no Instituto Universitário de Lisboa, a sua concordância total com a ideia de se caminhar para o fim das propinas no ensino superior, um passo muito importante no domínio do seu funcionamento.

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Cá está, um momento em que o Presidente deveria ter-se contido. Na referida convenção, deveria ter sido simpático apoiando a iniciativa como tal, mas remetendo as questões em concreto para a responsabilidade do Governo na condução da política geral (vd art.º 182.º da CRP).

Por outro lado, a nota da Presidência dá-nos uma informação irrelevante, que o PSD aproveitou na sua vinda a terreiro. Que nos interessa o que o Presidente pensava enquanto líder partidário ou como cidadão, para mais há tanto tempo? Mas ele já o invocou aquando do veto que opôs à lei do financiamento dos partidos… Está-lhe no sangue? Ora, ele é o Presidente e pronto. Era bom que se abstivesse de comentar tudo e todos, bem como de antecipar opinião sobre matéria que esteja e enquanto estiver em processo legislativo, e que, sem abdicar do seu carisma da proximidade, usasse da conveniente parcimónia nas declarações que profere. Não é a linha dos afetos, praticada permanentemente uma via consistente de ação política. E o Presidente sabe-o enquanto professor de Ciência Política e de Direito Público.

2019.01.09 – Louro de Carvalho

PGR ameaça demitir-se caso seja alterada composição do CSMP

Segundo informação veiculada pela agência Lusa, replicada na comunicação social, a PGR (Procuradora-Geral da República), Lucília Gago, no passado dia 17, admitiu demitir-se caso haja alguma alteração à composição do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), por a considerar uma “grave violação do princípio da autonomia”. Além disso, a PGR entende que “mudanças que implicassem uma maioria de não magistrados” naquele órgão representariam uma "”radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo.

Discursando em Coimbra, durante a tomada de posse da nova procuradora-geral distrital de Coimbra, Maria José Bandeira, sucessora de Euclides Dâmaso, Lucília Gago deixou claro que “qualquer alteração relativa à composição do CSMP que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia”, bem como uma “radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo de Procuradora-Geral da República.

Na cerimónia, Lucília Gago frisou que o MP (Ministério Público), face às atribuições e aos desafios correntes, se vê confrontado com uma necessidade de uma cada vez maior congregação de esforços, pelo que “só uma total e firme determinação na defesa das matrizes incontornáveis da magistratura do MP permitirá a sedimentação de um percurso de afirmação, sendo essencial e urgente realizar-se uma maior modernização, numa lógica libertadora e de progresso”.

No dia 13, António Ventinhas, presidente do SMMP (Sindicato dos Magistrados do Ministério Público), justificou a marcação duma greve em fevereiro com a alegada intenção do PS e PSD de alterarem a composição do CSMP. Com efeito, aquela alteração, ficando em maioria os membros designados pelo poder político, proporcionará o “controlo do Ministério Público e da investigação criminal”, designadamente do combate à corrupção e à restante criminalidade económico-financeira.

No dia 15, a ex-PGR Joana Marques Vidal também defendeu que “será de manter” a atual composição do CSMP, em nome da independência dos tribunais.

E, no habitual comentário dominical na SIC-Noticias, Marques Mendes abordou o tema, visando o líder do seu partido ao afirmar que “as propostas do PSD, inicialmente com o apoio discreto do PS, que visam mudar a composição do CSMP têm prática um objectivo: controlar a ação do Ministério Público”. E disse mais. Comparou Rio a Sócrates no afã de controlar a justiça e a comunicação social, dizendo expressamente:   
“Em Portugal há dois políticos iguais na vontade de controlar a justiça e a comunicação social: José Sócrates e Rui Rio. Nessa matéria, eles são verdadeiros irmãos siameses. […] Um e outro gostavam de poder dizer o que se investiga, como se investiga e quando se investiga.”.

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Rui Rio, por seu turno, continua a defender que os conselhos superiores da justiça devem ser compostos por uma maioria de membros independentes. Com efeito, no dia em que a PGR sugeriu que se demitirá se os magistrados perderem a maioria no CSMP e em que a Ministra da Justiça Francisca Van Dunem, que introduziu a questão na agenda, deu o assunto por encerrado, o PSD deixou claro que não se importa de ficar sozinho na defesa da ideia de que se deve evitar o autogoverno das magistraturas.

E o Presidente do PSD, embora declarando ter “sempre” defendido alterações nesta matéria, fez questão de vincar que o tema da composição do CSMP nem foi suscitado agora por si, mas que está na agenda política, porque a Ministra da Justiça apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para alterar o Estatuto do Ministério Público. Assim, sustentou:

“Ando há mais de uma década a falar que os conselhos superiores da justiça devem ser compostos por uma maioria de membros independentes, oriundos da sociedade civil, em nome da transparência democrática e de uma fiscalização’ descorporativizada’. Tentar que se confunda isto com tutela política é um discurso populista, que visa aproveitar-se do desconhecimento das pessoas.”.

Por outro lado, assumiu a rutura com o ex-líder do partido e comentador Luís Marques Mendes, que no seu espaço de opinião dominical na SIC-Notícias, afirmou que Rio é igual a Sócrates no desejo de controlar a justiça.

Também, em texto de opinião no Público, a advogada Mónica Quintela, porta-voz do CEN (Conselho Estratégico Nacional) do PSD para a área da Justiça, também se insurge contra quem, como o presidente do SMMP, vê na intenção de acabar com a maioria de magistrados escolhidos pelos pares no CSMP uma tentativa de os controlar.

As declarações de Rio e o artigo de Mónica Quintela foram produzidos ainda antes de Lucília Gago ter abordado a questão, “com estrondo” e com uma ameaça de demissão pouco subtil.

A composição do CSMP entrou efetivamente para agenda política há cerca de duas semanas. Com efeito, quando o Parlamento discutia a proposta de alteração ao Estatuto do Ministério Público, apresentada, em nome do Governo, pela Ministra da Justiça Francisca Van Dunen, o deputado do PS, Jorge Lacão, defendeu a necessidade de alterar “os critérios de representação no CSMP, criticando a Ministra por a proposta de estatuto apresentada manter o equilíbrio de forças vigentes no CSMP: 12 procuradores e sete não magistrados. No entanto, Lacão foi desautorizado pelo PS, pois o deputado Filipe Neto Brandão, vice-presidente da bancada, veio a esclarecer a posição do partido, referindo que “os órgãos de gestão das magistraturas não devem ter uma maioria de não magistrados”, pelo que “o grupo parlamentar do PS nunca propôs (nem proporá ou secundará) qualquer proposta que vise colocar os magistrados em minoria no CSMP” e acrescentando que “o princípio da autonomia do MP é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático”.

A posição dos socialistas acontece depois de o Presidente da República ter considerado inoportuna qualquer alteração na composição do CSMP, posição que expressou no final duma iniciativa sobre a Europa, na SGL (Sociedade de Geografia de Lisboa), declarando:

“A mera alteração da composição não exige revisão constitucional, exige que o Presidente promulgue. E ficou patente eu ter considerado inoportuna essa questão neste momento.”.

O PS secundou, no passado dia 14, a posição do Presidente da República na defesa do “princípio constitucional” da “autonomia do Ministério Público” e insistiu que não aceita mudanças ao critério de garantia de uma maioria de magistrados no Conselho Superior. Lê-se, a este respeito, num comunicado divulgado pela bancada socialista:

“Não é propósito do grupo parlamentar do PS alterar o critério de garantia de uma maioria de magistrados do MP [Ministério Público] superior aos elementos eleitos ou designados fora dessa magistratura”.

Esta clarificação do PS surgiu, coincidentemente, um dia depois de ter sido convocada uma greve pelo SMMP, para fevereiro de 2019, contra a intenção do PS e PSD de alteração na estrutura do CSMP, compondo-o maioritariamente por não magistrados.

E, no dia 17, A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, garantiu que eventuais alterações à composição do CSMP  passaram a ser uma não questão e que “está tudo esclarecido”. À tarde, na cerimónia de entrega dos prémios do concurso “77 Palavras Contra a Discriminação Racial”, em Lisboa, a Van Dunem reiterou que “não é intenção do Governo, nem faz parte do programa do executivo, fazer qualquer alteração” ao CSMP, esclarecendo:

“A partir do momento em que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista esclareceu o sentido da intervenção do deputado Jorge Lacão naquela interpelação parlamentar, que basicamente foi um elencar de questões e não propriamente uma lógica de avançar nesse sentido, nós temos aqui uma não questão”.

À noite, também David Justino, um dos vice-presidentes do PSD, criticou duramente, na SIC-Notícias, Marques Mendes e a posição assumida por Lucília Gago, acusando-a de ter feito uma “pressão quase inqualificável sobre um órgão de soberania eleito pelos portugueses, que é a Assembleia da República”. E recordou que existe uma maioria de não magistrados no Conselho Superior de Magistratura e noutros órgãos congéneres do CSMP na Europa.

Para David Justino, a posição que o PS acabou por assumir obriga os sociais-democratas a reavaliar com realismo se há condições para avançar com propostas sobre o CSMP, que não prevalecerão, mas sublinhou que não será por estar sozinho que o PSD alterará as suas convicções.

Entretanto, reagindo à postura da PGR, Rui Rio acusa a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, de fazer uma pressão inaceitável sobre a Assembleia da República para impedir alterações na composição do CSMP, escrevendo na sua conta da rede social Twitter:

“A pressão da Senhora Procuradora Geral da República para tentar condicionar um Parlamento livre e democraticamente eleito é inaceitável. O que, por aí, não se diria se fosse ao contrário: por exemplo, o Presidente da AR a pressionar a PGR para arquivar um dado processo.”.

O líder socialdemocrata comentava declarações de Lucília Gago, no dia 17, em Coimbra, sobre eventual alteração da composição do CSMM preconizada pela direção do PSD, designadamente o aumento do número de membros designados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.

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Há ainda um outro problema que ensombra a direção superior do MP por parte de Lucília Gago, a eleição do novo diretor do DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Lisboa.

Com efeito, Amadeu Guerra, atual diretor do DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal), foi eleito procurador distrital de Lisboa, esta terça-feira, dia 18, sucedendo assim no cargo a Maria José Morgado, que vai jubilar-se. O atual diretor do DCIAP, que termina o seu mandato em março, foi eleito com 12 votos a favor e 7 contra, vencendo a lista proposta pela Procuradora-Geral da República, uma lista que envolvia três nomes, entre os quais estava Paula Peres, a atual procuradora-adjunta colocada nos serviços de inspeção do Ministério Público e que seria o nome preferido de Lucília Gago.

O procurador eleito (e único nome da lista vencedora) vai tomar posse em janeiro, obrigando assim a PGR a escolher um novo diretor para o DCIAP até essa altura – desafio acrescido para Lucília Gago, que enfrenta, com esta mudança, o seu primeiro choque com o CSMP. Isto, porque o nome de Amadeu Guerra foi proposto na reunião desta manhã, dia 18, por um grupo de procuradores e de representantes do poder político que fazem parte do CSMP como alternativa à lista de nomes proposta pela PGR.

Segundo o Observador, a razão do diferendo prende-se com a recusa de Lucília Gago em propor o nome de Amadeu Guerra, o preferido pela maioria do CSMP e que lhe foi sugerido por diversos membros na auscultação informal prévia que a PGR fez a diversos membros do CSMP – prática corrente que visa consensualizar um nome e encontrar um equilíbrio entre o nome preferido do líder do MP e a sensibilidade da maioria do órgão de gestão daquela magistratura.

Porém, esta situação de confronto a propósito da escolha de um procurador-geral distrital não é comum, visto que os nomes destes gestores do MP nos quatro distritos judiciais do país (Lisboa, Porto, Coimbra e Évora) costumam ser escolhidos pelo PGR e ratificados pelo CSMP, o órgão de gestão da magistratura do MP que tem o poder deliberativo de escolher os procuradores distritais, os quais têm assento no CSMP por inerência.

Assim, o facto de se verificar este confronto indica que a Procuradora-Geral Lucília Gago, ao contrário da antecessora, está a ter dificuldades na relação com a magistratura que lidera.

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Está visto que ainda não foram ultrapassadas, no MP e nas forças políticas envolvidas na questão, as mágoas decorrentes da não recondução de Joana Marques Vidal como PGR, apesar de a atual manter a linha de continuidade da direção da antecessora, obviamente com atenção às novidades que a realidade imponha. E parece que os seus colaboradores estarão a aproveitar o conhecido lado fraco de Lucília Gago, alegadamente a sua difícil relação com os pares.

Quanto ao aspeto estritamente político, todo o MP está unido no ataque à desejável supremacia do Parlamento: as declarações da PGR e da antecessora ou o anúncio de greve do SMMP (não por motivos laborais, mas de opção de políticas públicas),…, com a prevalência da vertente corporativista.

É certo que os deputados podem não ter preparação técnica, mas são eleitos por escrutínio popular, ao passo que procuradores ou são nomeados ou são eleitos por um universo muito reduzido. Concordo que os deputados deveriam frequentar cursos de formação (como fizeram Muitos bispos que participaram no Concilio Vaticano II), que ultrapassem as universidades de verão e outras (mais espaços de propaganda que de formação sobre questões de Estado), mas não se lhes pode tirar ou diminuir o poder político na sua vertente legislativa e fiscalizadora.

Por outro lado, dá-me a impressão de que se confunde autonomia com independência: a primeira é prerrogativa do MP, ao passo que a segunda é dos tribunais. E não é o facto de um órgão superior ter uma composição maioritária do exterior ou do interior que a sua autonomia é condicionada, muito menos a dos que operam sob a sua égide, como não é pelo facto de o Presidente da República nomear o PGR, as chefias militares ou o Presidente do Tribunal de Contas, sob proposta do Governo, ou o Governo nomear o Governador do Banco de Portugal, que estas entidades ficam beliscadas na sua autonomia. Ao invés, mal vai a marcha das instituições se não têm um escrutínio fora de si mesmas.

Ademais, não se percebe como as magistraturas, a não ser por dualidade de critérios, aceitam bem a composição e independência do Tribunal Constitucional cujos juízes são, numa maioria superior a dois terços, eleitos pelo Parlamento, sem a exigência de serem magistrados.

Portanto, neste aspeto, Rio tem razão em criticar a PGR e o SMMP, no que Ferro Rodrigues veio a secundar tacitamente esta posição ao clamar que o Parlamento não se deixa condicionar.

Quanto ao mais, guerrilhas institucionais são coisa de que o país não precisa.

2018.12.18 – Louro de Carvalho

O 27.º Congresso do CDS reelegeu Cristas com 89,2% dos votos

A comissão política da líder do CDS-PP, Assunção Cristas, foi eleita no 27.º Congresso com 89,2% dos votos, menos do que no último Congresso, e perdeu 3 lugares no Conselho Nacional. Há dois anos, a direção de Assunção Cristas tinha sido eleita com 95,59% dos votos.

Assim, não é a reeleição que espanta, mas a descida percentual para quem se dizia publicamente melhor que Rui Rio, o novo líder do PSD, tinha o partido preparado para subir à I Divisão e se via já como primeira-ministra.  

A lista da direção ao Conselho Nacional, encabeçada por António Lobo Xavier, obteve 51 dos 70 lugares (72,8%), enquanto a liderada por Filipe Lobo D’ Ávila elegeu 13 conselheiros (18,5%) e a da Tendência Esperança em Movimento (TEM), cujo primeiro nome é Abel Matos Santos, seis (8,5%).

No anterior Congresso, em Gondomar (Porto), havia apenas duas listas concorrentes ao Conselho Nacional: a de Assunção Cristas, que conseguiu 54 lugares (75,48%), e a de Filipe Lobo D’Ávila que alcançou 23,08%, correspondente a 16 lugares, menos 3 do que elegeu neste Congresso.

No 27.º Congresso do CDS-PP, que terminou hoje em Lamego (Viseu), votaram para a Comissão Política Nacional 1.099 delegados, dos quais 989 a favor, correspondentes a 89,26%.

A Mesa do Conselho Nacional, encabeçada por Telmo Correia, foi eleita com 87,68% dos votos e a Mesa do Congresso, presidida por Luís Queiró, com 86,89%.

Há dois anos, as listas da direção conseguiram mais votos para todos os órgãos nacionais: a Mesa do Congresso foi eleita com 94,4% dos votos, a Mesa do Conselho Nacional com 93,56% e o Conselho de Fiscalização com 94,57% dos votos.

Neste Congresso, ao Conselho de Jurisdição concorreram duas listas: a da direção, encabeçada por António Carlos Monteiro, obteve 6 lugares; e a da TEM elegeu um membro, Pedro Melo.

Para o Conselho Nacional de Fiscalização, a lista da direção encabeçada por Alberto Coelho elegeu 6 elementos e a da TEM apenas um, Rui Gonçalves.

Entre a contagem dos votos e a proclamação de resultados decorreu cerca de hora e meia, com os atrasos a deverem-se a pedidos de recontagem.

E o Congresso apresentou uma novidade nos órgãos do CDS-PP: a criação da coordenação autárquica, cujo chefe ou, melhor, o coordenador é o dirigente e deputado João Rebelo.

Também a presidente do CDS-PP fez questão de anunciar que o vice-presidente Nuno Melo será o cabeça de lista do partido nas eleições europeias no próximo ano, a que os democratas-cristãos concorrerão sozinhos. E fê-lo nestes termos:

“Queria dizer-vos, em primeira mão, que proporei aos outros órgãos do partido que seja, não apenas o nosso eurodeputado, mas também o nosso cabeça de lista às próximas eleições europeias”.

Assunção Cristas chamou ela própria ao palco Nuno Melo, a quem deu um abraço antes de o eurodeputado começar a sua intervenção. Após Telmo Correia ter elogiado a prestação de Nuno Melo em Bruxelas, Cristas pediu um minuto ao presidente da Mesa do Congresso, Luís Queiró:

“Um minuto porque o congressista que se segue é alguém que nos habituou a palavras rigorosas, a espírito combativo, a ser um adversário que impõe muito respeito, a ser uma pessoa de profundíssimas convicções”.

Nas eleições europeias de 2009, Nuno Melo foi o cabeça de lista do CDS-PP, tendo sido eleito deputado ao Parlamento Europeu em 7 de junho desse ano, juntamente com Diogo Feio. E, em 2014, o CDS-PP concorreu às europeias, mas em coligação com o PSD, e Nuno Melo foi em quarto lugar da lista conjunta, tendo sido o único eleito dos democratas-cristãos. No Parlamento Europeu, chefia a delegação portuguesa do CDS-PP pelo grupo do PPE desde 14 de julho de 2009 e é membro efetivo na Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos.

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A líder do CDS, no seu primeiro discurso as congressistas, anunciou que o partido levará a votos o Programa de Estabilidade 2018-2022 que o Governo apresentar em abril no Parlamento. Os centristas repetirão assim a postura dos anos passados, obrigando o PCP e o BE a votar ao lado do PS para aprovar esses documentos que se inserem no Semestre Europeu da Comissão Europeia. E Assunção Cristas disse aos militantes que tem sido assim “a oposição firme e acutilante” que prometeu.

O Governo, quando apresenta o documento no Parlamento, não tem obrigatoriamente de o submeter a votação. Desta forma, o CDS quer colar o PCP, os Verdes e o BE – sem os quais o PS não consegue fazer aprovar o Programa de Estabilidade – às exigências europeias, algo que têm criticado. O documento será apresentado em abril, pois a Comissão Europeia tem de o receber nesse mês no âmbito do Semestre Europeu.

Porém, a frase emblemática do discurso de cerca de 35 minutos foi “Ninguém nos para”, tendo a líder declarado que “o CDS é a única alternativa” contra o “socialismo que governou anos demais”. Fazendo de António Costa o principal opositor, Assunção deu vários exemplos da sua oposição nos últimos dois anos, referindo que o partido foi “a voz da indignação de muitos portugueses” na altura dos incêndios, “o maior falhanço do Estado” de que a geração de Cristas “tem memória”. Mas referiu também o caso do financiamento dos partidos: “Ficamos sozinhos, mas com os portugueses do nosso lado”. Será?

No início do discurso, prestou contas aos militantes sobre o trabalho feito nos últimos dois anos desde que foi eleita líder do CDS. Falou das várias iniciativas parlamentares, dizendo que joga por antecipação e que esteve “um passo à frente” na apresentação de “propostas concretas” para os problemas do país, fazendo “sempre política positiva, uma oposição construtiva”.

No centro desta estratégia está o estudo das matérias, fator vincado por Cristas, que anunciou que Adolfo Mesquita Nunes, vice-presidente do CDS, irá coordenar o programa eleitoral do partido. Mais salientou que, no grupo “Portugal com Futuro” estarão militantes, mas também independentes, todos com menos de 45 anos. A equipa conta com os independentes Pedro Mexia, assessor de Marcelo Rebelo de Sousa para a cultura, e Nádia Piazza, presidente da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrogão, bem como com o ex-deputado Francisco Mendes da Silva e Mariana França Gouveia, ambos da comissão política. A completar o grupo estará Jorge Teixeira, o mais novo com 24 anos, Graça Canto Moniz e João Moreira Pinto (colaboram no gabinete de estudos do CDS).

Assunção Cristas quer “estar um passo à frente na preparação das legislativas”, pelo que solicitou o empenho dos militantes no contacto com os portugueses de forma a mostrar um CDS aberto à sociedade. Assumindo-se “pragmática” e uma “pessoa de ação”, sem esquecer a matriz ideológica da democracia-cristã, Cristas disse que pretende “chegar a todos”.

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No discurso de encerramento, obviamente que saudou Rui Rio, mas no teor proposicional do partido, ignorou-o (e não ignorou). E, enquanto propalava que “o voto de cada português é mais livre do que nunca”, era anunciada como “a próxima primeira-ministra” pela voz off.

Clamando que “somos a opção dos que rejeitam o socialismo que nos governou em 14 dos últimos 20 anos”, acusou “o socialismo”, que “passou 14 anos a endividar-nos, a comprometer o futuro das novas gerações, a afastar-nos da média europeia” e garantiu empolgada que o CDS é “a esperança dos que desconfiam de um PS encostado às esquerdas radicais”. Reiterando que que ambiciona para Portugal a “liderança do CDS”, disse: “Já provámos que não há impossíveis”. E repetiu: “Não há impossíveis!”.

Para a líder centrista, o CDS é o partido “mais apto a governar Portugal”. Num discurso focado no futuro, sob o mote do congresso “O futuro é aqui”, Assunção Cristas elencou como as três prioridades duma governação centrista a demografia, a coesão territorial território (propondo que o interior tenha um estatuto fiscal de “zona franca regulatória”) e a inovação (“queremos que os nossos jovens sintam que têm Portugal é o melhor país para desenvolver os seus projetos”). Ao contrário de outros partidos que, segundo diz, “nem sequer se apercebem da mudança que aí vem”, garante que o CDS está convicto de que “Portugal pode liderar o novo mundo cheio de oportunidades”. E, na linha de outros congressistas, sublinhou que “a função do Estado não é impedir a mudança, mas fazer com que esta seja aproveitada da melhor forma possível”.

Advertindo que este partido é “a escolha sensata”, porque “o CDS é o partido mais apto a governar o nosso Portugal”. E, sabendo que “Portugal ganha com vozes distintas”, apregoa que “Portugal ganha com a liderança do CDS” e reafirmou: “Queremos ser a primeira escolha!”.

Todavia, introduziu notas de prudência (“sabemos de onde partimos e as dificuldades para lá chegar”). E o que interessa em última instância é que vença o conjunto PSD+CDS com maioria absoluta – daí ter feito questão de dar uma palavra especial a Rui Rio, definindo o PSD como “partido amigo” e com o qual há “convergência de preocupações temáticas”.

Assim, “em 2019, para governar, não é preciso ficar em primeiro lugar, é preciso garantir o apoio de um conjunto de 116 deputados”. O CDS-PP chegará “com mais facilidade a esse número somando deputados depois das eleições”. E enunciou o compromisso:

“No que depender de nós, tudo faremos para conquistar uma maioria de 116 deputados para o espaço de centro direita nas próximas eleições. […] Se em 2015 muitos portugueses foram ao engano, porque não tinham qualquer referência para poder antecipar e perceber o que depois aconteceu, agora já ninguém irá ao engano. Hoje o voto útil acabou. Hoje o voto de cada português é mais livre do que nunca.”.

Quanto ao CDS, insistiu que é “a escolha clara” e “inequívoca” de “quem não acredita no PS”, de “quem não se revê nas esquerdas encostadas”. E, considerando que o partido não está a sobrevalorizar expectativas, disse:

      “Quando me perguntam se não estamos a dar um passo maior do que a perna, a resposta é simples: não duvidei nunca dos passos decididos de um partido que sabe onde está, sabe o que quer, sabe para onde vai”.

Referindo-se a dois atos eleitorais que precedem as legislativas de 2019 (em março, as regionais madeirenses e, em junho, as europeias), definiu um objetivo eleitoral mínimo para as europeias: o CDS quer passar de um para dois eurodeputados, no mínimo.

Falando, depois, da necessidade de se operarem “alterações significativas” no sistema de saúde, disse que o CDS apresentará “um modelo que se recria com base na inovação e está assente na promoção da saúde e na prioridade dos cuidados primários, com foco no tratamento efetivo (e não na ‘produção’), na dignidade do tratamento de todos até ao último momento de uma morte natural” – ou seja, “um sistema bem articulado de cuidados hospitalares, cuidados continuados e cuidados paliativos, nomeadamente ao domicílio”.

No seu discurso, passou vagamente pela Segurança Social, falando, sem pormenorizar, na importância de “adaptar as prestações sociais aos novos tempos” e garantiu não deixar “ninguém para trás”, não deixar “ninguém desprotegido”.

O discurso da líder do CDS, como era de esperar, foi muito marcado pela necessidade de falar ao coração dos dirigentes e militantes do CDS , apresentando “um partido de futuro” que tem “a melhor juventude partidária do país”, “a melhor geração de deputados no Parlamento”, “a melhor equipa de elaboração do programa eleitoral” e acima de tudo “a melhor militância, de todas as idades, de norte a sul, do interior ao litoral”. E mostrou uma atenção particular com eleitorado feminino, dizendo que, no seu entender, o problema da desvalorização feminina na participação política ou na direção de empresas e instituições “tem a ver com a compatibilização trabalho/família e o papel dos homens nesta equação”, suscitando aplausos ao fazer “uma nota mais pessoal”, a de que tomou “a decisão de não responder mais a questões sobre como concilio trabalho e família, até ao momento em que essa mesma questão seja colocada aos homens que são pais e têm uma vida profissional e pública ativa”.

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Naturalmente fica bem a um líder puxar pelo entusiasmo do seu partido até ao rubro, incitar os militantes, pondo o Congresso em pé, e abrir as portas das iniciativas partidárias a não militantes. Porém, Cristas deveria, a meu ver, travar um pouco o entusiasmo partidário e dar um pouco o braço ao líder do partido mais próximo ideologicamente. Isto, obviamente, se está mesmo empenhada em estilhaçar a atual geometria parlamentar. Depois, como é que pretende lutar para 116 deputados no Parlamento com outro partido com quem concorre de costas voltadas, a menos que haja um duplo discurso: para dentro do partido e para fora?

De resto, o discurso congressional não hipnotiza ninguém: Rio sorri maliciosamente, dizendo que Cristas fez o seu papel, mas que ele será melhor primeiro-ministro; Ana Catarina Mendes não encontrou novidade nenhuma e considera a falta de propostas um empobrecimento político; Jerónimo de Sousa diz que o CDS, que “bateu com a mão no peito em relação à saúde”, devia “prestar contas” por votar contra fim das taxas moderadoras e acompanhamento de doentes não urgentes; e Miguel Martins encarou este Congresso como “uma grande ação de maquilhagem” da ação governativa entre 2011 e 2015.

Por mim, como a qualquer líder político, associativo ou empresarial, desejo “Bom trabalho e o êxito merecido”.

2018.03.11 – Louro de Carvalho