O debate do estado da nação no contexto da pandemia

O debate do Estado da Nação, que decorreu no dia 24 de julho (em 4 horas), ficou marcado pelo desafio do Primeiro-Ministro ao PCP e BE para um “entendimento sólido e duradouro” e por acesa discussão entre PS e PSD, com Rui Rio preocupado com rendas excessivas no hidrogénio e Costa a responder que “não podemos contar com o PSD para o futuro”. Por fim, surgiu a mensagem de que o país tem ainda um longo caminho de recuperação desta crise pandémica, “um caminho que não durará apenas um ano e não se fará com um orçamento”.

A intervenção inicial coube ao Primeiro-Ministro, tendo os partidos direito a pedidos de esclarecimento e intervenções, pela seguinte ordem: PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega e IL (Iniciativa Liberal). O primeiro pedido de esclarecimento de cada partido pôde ter a duração de 5 minutos e os restantes de dois. O Chefe do Governo respondeu, sem direito de réplica, a cada um dos primeiros pedidos de esclarecimento e, em conjunto, aos restantes pedidos dos grupos parlamentares. Dos líderes partidários, apenas o presidente do CDS-PP, deputado, não esteve no hemiciclo.

Este foi o primeiro debate do Estado da Nação em que participam o Chega, a IL e as duas deputadas independentes. Após um clima de tréguas políticas (de março a junho),em que foram aprovadas no Parlamento leis de resposta ao surto pandémico com apoios à esquerda e à direita, o ambiente político voltou a adensar-se no Orçamento Suplementar para fazer face às despesas com a pandemia que quase paralisou o país e o pôs em estado de emergência.

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O Primeiro-Ministro começou por dizer que somos uma nação “mobilizada para o luto” e preparada para uma segunda vaga pandémica (com o aumento da capacidade de testagem), tendo de “prosseguir o controlo da pandemia e dar continuidade ao Plano de Estabilização”, pois “a destruição do emprego é um vírus demolidor que tem de ser travado”. Tendo sido particularmente afetados pela pandemia de covid-19 os lares de idosos, anunciou um reforço de 12 milhões de euros para estas instituições e, admitindo que “o encerramento das escolas teve um custo social”, anunciou que o próximo ano letivo terá um reforço de 125 milhões de euros.

António Costa mostrou-se confiante na capacidade do país em ultrapassar a crise, considerando que “dispomos de condições únicas que nos permitem estar confiantes” e afirmou que o acordo histórico no Conselho Europeu “garante-nos envelope financeiro sem precedentes”.

Porém, considerou que precisamos duma base de entendimento política sólida, afirmando que tal condição é indispensável com a atual crise e rejeitando “competições de descolagem” entre partidos e calculismos eleitorais. E, sustentando que, entre as forças de esquerda no Parlamento, são várias as posições que as aproximam – desígnio de reforçar a capacidade produtiva e a valorização dos nossos recursos, prioridade ao fortalecimento dos serviços públicos e ao reforço do investimento público, combate às precariedades na habitação e no trabalho e luta contra as desigualdades – disse que “estes são objetivos que partilhamos e em torno dos quais é possível estruturar um roteiro de ação a médio/longo prazo”, sem prejuízo das “diferenças que definem a identidade de cada um ou das visões distintas sobre a Europa e a importância da estabilidade do quadro macroeconómico, com que temos sabido conviver”. Com efeito, a resposta à crise não passa pela austeridade ou qualquer retrocesso nos progressos alcançados nos últimos 5 anos.

Rui Rio começou por questionar o Governo sobre a estratégia para o hidrogénio, considerando que Portugal não tem “condições para aventuras, nem para ideias megalómanas”.

Porém, para Costa, “Portugal tem condições únicas para ser o grande produtor de hidrogénio verde na Europa”. E Ana Catarina Mendes, do PS, atacou o discurso de Rio como se nada tivesse acontecido nesta sessão legislativa e elogiou a resposta do Governo à atual pandemia.

E, em resposta à deputada do PS, Costa reforçou que “temos boas razões para poder encarar com confiança e realismo os tempos que temos pela frente”, nomeadamente com os fundos mobilizados pela UE no último conselho europeu, e atacou o conservadorismo do PSD.

O presidente do PSD fez duras críticas à preocupante gestão dos dossiês da falida TAP e do Novo Banco, sugerindo uma investigação à venda desta instituição.

Catarina Martins, do BE disse, acerca das rendas de energia, que “o cinismo deve ter limites”, lembrando que uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) concluiu pelas rendas excessivas e a bancada de Rio votou contra a maioria das conclusões a que agora o MP (Ministério Público) dá razão e o PS, apesar de votar a favor, nada fez contra essas rendas. E perguntou a Costa onde estão as contratações dos profissionais para o SNS previstas no orçamento deste ano e quando terá o Parlamento acesso à auditoria do Novo Banco.

O líder do PCP deixou sem resposta o apelo do Primeiro-Ministro a uma base política “de entendimento sólida e duradoura”, defendendo uma política de esquerda e patriótica.

Para Jerónimo de Sousa, foi um “péssimo sinal dado pelo PS” a cambalhota de recusar o suplemento e acusou os socialistas de, apesar das palavras de elogio aos trabalhadores, soçobrarem “aos critérios do Ministério das Finanças”.

Para o CDS-PP, António Costa descreveu um “país das maravilhas” no discurso de abertura e pediu “respostas concretas” que ajudem as pequenas empresas a ultrapassar a crise. Cecília Meireles assinalou que, segundo as previsões, a recessão será pior do que se esperava. E esclareceu que as moratórias não significam o fim de impostos, rendas ou pagamentos ao banco.

Em resposta, Costa recusou ter falado num país das maravilhas e frisou que traçou “a realidade de um país que está a atravessar uma crise económica e social gravíssima do ponto de vista do emprego, do ponto de vista da perda de rendimentos e do ponto de vista da quebra do produto”. Adiantou que a resposta é a aprovada no programa de estabilização, que enquadra e estabiliza a intervenção até ao final do ano, para dar tempo a que se elabore o programa de recuperação e este seja aprovado e regulamentado pela Comissão Europeia e possa entrar em vigor.

Quanto ao fundo de recuperação, a deputada centrista quis saber se o Governo pensa num mecanismo de execução curto, rápido, simples e objetivo, que permita às empresas rapidamente candidatarem-se; ou se, ao invés, será um mecanismo de burocracia, de administração pública e de indústria de candidaturas a que muito poucos acederão e, sobretudo, a que acederão os que menos merecem e de acordo com critérios que são profundamente dirigistas discutíveis.

André Silva, do PAN, lembrou a importância das questões ambientais, considerando que “podemos reconstruir melhor e emergir da crise mais forte e resilientes”, o que implica escolher “políticas e ações que protejam o ambiente e a natureza”, para que esta “nos possa proteger”. Apontou o dedo ao “massacre de animais” que ocorreu em abrigos de Santo Tirso. Para lá da conduta criminosa das proprietárias dos abrigos, das falhas do presidente da câmara e do veterinário, questionou se o Ministro Eduardo Cabrita não viu nenhuma falha na atitude dos militares da GNR que impediram o cumprimento do dever de auxílio. E lembrou que o aeroporto do Montijo irá destruir habitats e afetar a qualidade de vida da população.

O Partido Ecologista “Os Verdes”, pela voz de José Luís Ferreira, acusou o Governo de ponderar ultrapassar a lei para “passar por cima” das Câmaras que discordam do Governo sobre o futuro aeroporto. E questionou Costa se, no plano europeu, o Governo corre o risco de ver o plano de recuperação económica ficar “em águas de bacalhau”, caso algum Estado membro acione “algum supertravão”. Por sua vez, o Primeiro-Ministro disse que o Governo “tem feito um grande esforço negocial”, que não há problema no Seixal e que não haverá aeroporto do Montijo sem resolver os problemas ambientais da Moita e, em particular, na Baixa da Banheira”. E garantiu que “nenhum país tem direito a veto”, acrescentando que o acordo europeu “foi arrancado a ferros, mas foi arrancado”.

André Ventura, do Chega, acusou Costa do renamoro à esquerda e de imitar Sócrates na posição de pedinte junto das instituições europeias. E António Costa surpreendeu-se por o deputado considerar que “obter a solidariedade da Europa não é servir o nosso povo e país”.

João Cotrim Figueiredo, da IL, mencionando o fim dos debates quinzenais, considerou que “é mais um sinal de uma nação submissa que esta governação está a criar” e pediu transparência, velocidade, critério e racionalidade na aplicação dos fundos europeus para responder à crise pandémica, criticando “o catálogo” de Costa Silva, “um delírio dirigista por parte do Estado”.

E Costa respondeu que, pela primeira vez, conseguia concordar com 4 palavras: transparência, velocidade, critério e racionalidade”.

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A discussão prosseguiu em torno da resolução do BES, ruinosa, e da venda do Novo Banco, também ruinosa, da tacanhez das medidas de recuperação avançadas, da falta de proteção aos trabalhadores ou do aumento da dívida.  

Entretanto, chegou a vez de a Ministra da Saúde tecer considerações em relação à pandemia. Começou por afirmar que o surto pandémico mostrou que o Governo tinha razão ao definir, no OE 2020, a Saúde como prioridade nacional. Sendo fundamental a resposta da UE e tendo nós de estar preparados para responder à persistência da covid-19 e ao aparecimento da gripe sazonal, prometeu duplicar o número de vagas em saúde pública, de forma excecional e imediata. E disse que, para lá do reforço dos efetivos do SNS em 20 mil e do aumento da força de trabalho do sistema, Portugal está a trabalhar “na duplicação da capacidade de testagem”, estimando que possa atingir, só na rede pública, os 22 mil testes por dia até ao final do ano.

Marta Temido assinalou os seguintes aspetos na área da saúde: os medicamentos e dispositivos médicos e a aposta na indústria são essenciais para garantir autonomia; a saúde é multifatorial; e as respostas para a doença implicam intervenções de proximidade e a sociedade digital. Assim, os serviços de saúde têm de ampliar o recurso à teletriagem e à teleconsulta para se melhorar o acesso e a vida das pessoas, porque “as pessoas são o centro da nova lei de bases da saúde e vão continuar a ser o centro do nosso trabalho”, pois “é por elas que não nos cansamos, que não baixamos os braços, que continuamos a luta e é esta a garantia que vos deixo”, afirmou.

Respondendo às dúvidas do PSD, nomeadamente sobre a denúncia das multas pagas pela TAP à ANAC e à Vinci sobre os passageiros que chegam sem teste, disse que “os testes realizados a quem não os traga na origem não são despesa do SNS, mas sim dos próprios”. Lembrou, entre parêntesis, que não foi este Governo que “privatizou” a ANA e que não tem qualquer intervenção na decisão da empresa entregar o dinheiro das multas à VINCI. Sobre as vacinas, revelou que se está a trabalhar “com 8 companhias farmacêuticas, algumas numa fase mais avançada de investigação, numa fase 3”. E, referindo que “é ainda precoce dar mais informações sobre este tema”, frisou que “o individualismo nunca nos conduzirá a lado nenhum”, pelo que “estamos com a União Europeia neste processo”.

Sobre as questões do PAN relativas ao distanciamento dos alunos nas salas de aula, no regresso às aulas presenciais, ressalvou que, além da “distância em metros”, há outros” métodos de barreira” para impedir o contágio em ambiente escolar.

E, relativamente às questões levantadas pelo BE e PCP sobre recursos humanos no SNS, a ministra diz que “a maior força do SNS são os seus profissionais”.

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Por fim, coube a Mariana Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência, encerrar este debate sobre o Estado da Nação.

Assegurou que “poucos fizeram melhor do que o SNS português”. E, se “ouvimos falar das falhas do Estado”, o certo é que aconteceu o oposto: “o SNS esteve à altura”.

E, em jeito de balanço, considerou que o Governo soube encarar o desafio da pandemia com “uma transparência sem precedentes”, na convicção, nunca escondida ou mascarada, de que “este é, porventura, o maior desafio da vida de muitos de nós”.

E Mariana Vieira da Silva terminou sustentando que “estamos preparados – o governo e o país – para responder a esta crise de forma diferente” e que “há um caminho de recuperação para fazer, um caminho que não durará apenas um ano e não se fará com um orçamento”.

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Esperemos que o Governo, em vez de trilhar o caminho de Canossa, leve a carta a Garcia!

2020.07.24 – Louro de Carvalho

Conselho Europeu chegou a acordo quanto à recuperação económica

O Conselho Europeu (ou, simplesmente, Conselho), após a maratona de 5 dias e 4 noites, com sérias divergências, acabou por chegar a acordo quanto ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e ao Fundo de Recuperação europeu (Próxima Geração UE). Serão 1.824,3 mil milhões de euros: 1.074,3 mil milhões para o QFP durante 7 anos e 750 mil milhões, para responder à crise pandémica, divididos por 390 mil milhões em subvenções a fundo perdido e 360 mil milhões em empréstimos, utilizáveis até 2026. Para muitos, é um acordo histórico por permitir que a Comissão Europeia (ou, simplesmente, Comissão), em nome da UE, se endivide em 750 mil milhões de euros junto dos mercados financeiros para fazer transferências diretas para os Estados-membros e lhes emprestar dinheiro para obviar à crise pandémica.

Porém, há que respeitar o calendário. No caso do fundo de recuperação, os valores têm de ficar comprometidos até ao fim de 2023, pois precisa-se de celeridade para obviar à crise pandémica, e os pagamentos terão de ser concluídos até 2026. Para já, estarão automaticamente disponíveis 9,6 mil milhões de euros, ficando 5,7 mil milhões dependentes da evolução da economia.

É o caso de 30% das subvenções do IRR (Instrumento de Recuperação e Resiliência), que terá de ser confirmado consoante a variação do PIB em 2020 e 2021, e do montante para o REACT EU, que terá de ser confirmado no outono deste ano e no do próximo ano, consoante a evolução do PIB, do desemprego total e, em especial, do desemprego jovem.

Pela necessidade de rapidez, haverá um pré-financiamento do IRR, cerca de 10%, já no próximo ano, e deverá ser permitida retroatividade aos Estados-membros, ou seja, poderem alocar despesas feitas desde que a pandemia atingiu a Europa em fevereiro ou março deste ano. Além disso, a Comissão apresentará propostas sobre como acelerar e facilitar os procedimentos dos projetos de investimentos nos Estados-membros, com vista à sua rápida implementação. Assim, cada Governo apresentará um plano de recuperação à Comissão onde consta o que farão com o dinheiro a receber e que a Comissão avaliará dentro de dois meses após a receção do plano, avaliação que terá de ser aprovada pelo Conselho por maioria qualificada.

Além disso, os chefes de Estado e de Governo acordaram numa espécie de travão de emergência que pode ser acionado por um ou mais Estados-membros. Nestes termos, se excecionalmente algum país achar que há desvios sérios do cumprimento das metas instituídas no plano de recuperação de outro país, pode ser pedida ao presidente do Conselho uma discussão política sobre o tema, o que poderá levar a que, durante três meses (prazo máximo), os pagamentos sejam suspensos originando eventuais atrasos. Ora, sendo o calendário apertado, corre-se o risco da perda de fundos. Todavia, Costa assegurou que este mecanismo, não permitindo um veto (pelo menos duradouro) dum país às transferências, garante que não há cheques em branco aos países.

O referido plano deve estar em conformidade com os objetivos da UE: transição climática, digital e reindustrialização europeia. Ou seja, os Estados-membros e a Comissão comprometem-se a dedicar 30% das verbas totais deste pacote financeiro em políticas que contribuam para a transição energética e para o combate às alterações climáticas.

Face à proposta da Comissão e do eixo franco-alemão de 500 mil milhões em subvenções a fundo perdido, houve uma redução em 110 mil milhões de euros com o acordo alcançado no Conselho. Segundo António Costa, Portugal registou uma perda líquida de 220 milhões de euros face à proposta anterior. E, de momento, ainda não é possível perceber quem ganha ou perde mais por Estado-membro. Não obstante, dentro do bolo total, entre os programas europeus, já é possível ver os sacrificados, confirmando-se praticamente todos os valores da última proposta do presidente do Conselho: o Fundo de Transição Justa, cujo objetivo é ajudar certas regiões europeias a fazerem a transição climática, passa de 30 mil milhões para 10 mil milhões; o Horizon Europe passa de 13,4 mil milhões para 5 mil milhões; e o InvestEU de 15,3 mil milhões para 5,6 mil milhões (acima dos 2,1 mil milhões da última proposta do presidente do Conselho). E havia reforços em instrumentos financiados pelo QFP, com uma verba extra do Próxima Geração UE, que desaparece.

É neste âmbito que há lugar para as queixas da presidente da Comissão, que elogiou o acordo, apesar de ter apelidado de lamentável o que ficou pelo caminho, maioritariamente gavetas da ação de Bruxelas. É o caso da nova iniciativa da Comissão para a saúde, no valor de 5 mil milhões, que desapareceu, tal como o instrumento para a solvência no valor de 26 mil milhões. Há ainda uma redução dos valores para áreas como a migração e a ação externa da UE.

O Parlamento Europeu – que tem poder de veto – terá agora de dar a luz verde ao acordo do Conselho. Os eurodeputados eram bem mais ambiciosos nas suas intenções para o Fundo de Recuperação europeu e para o QFP 2021-2027, não sendo certo que haja uma aprovação imediata sem mais negociação, ainda que a emergência da situação pese na decisão. Assim, o plenário discutirá o tema no dia 23, seguindo-se uma reunião entre os grupos parlamentares e o presidente David Sassoli, que já disse que “não desiste” de incluir mais ambição neste pacote. Depois, também alguns parlamentos nacionais terão de aprovar as garantias que os Estados-membros darão para o orçamento europeu para que a Comissão possa ir aos mercados financeiros financiar-se em 750 mil milhões de euros.

E já há um texto preliminar de resolução. Os eurodeputados, para aprovação do acordo, põem como condição terem um papel formal na gestão do IRR, que representa a parte mais significativa do Próxima Geração UE (fundo de recuperação da crise pandémica). Há ainda divergências quanto à ligação do QFP ao Estado de Direito, ao aumento dos “rebates” (descontos) para os “frugais” e sobre a forma como a dívida contraída pela Comissão em nome da UE será paga no futuro, nomeadamente através de recursos próprios.

Os eurodeputados criticam também a redução da proporção de subvenções face à proposta da Comissão, as quais passaram de 500 mil milhões para 390 mil milhões de euros. No entanto, a principal oposição é à dimensão do QFP 21-27 e às suas prioridades, “alertando que os cortes no QFP vão contra os objetivos da UE”. Os grupos parlamentares apelidam de “perigosos”, no contexto de uma pandemia, os cortes nos programas conexos com as áreas da saúde, da investigação, da educação (nomeadamente no programa Erasmus+), da transformação digital, da inovação, do Fundo de Transição Justa, da migração e da gestão de fronteiras.

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Não se podem dar já foguetes, mas, se tudo correr bem, dos 390 mil milhões de euros em subvenções, Portugal poderá receber 15.266 milhões, que se dividem em 4 instrumentos: 12,9 mil milhões para o IRR, que financiará o plano de recuperação do país; 1,8 mil milhões através do REACT EU; 116 milhões através dum reforço para o Fundo de Transição Justa; e 329 milhões de euros através dum reforço para o desenvolvimento rural (no âmbito da PAC, Política Agrícola Comum). A este dinheiro acrescem os 29,8 mil milhões de euros do QFP 2021-2027 (o chamado orçamento europeu a executar em 7 anos), maioritariamente para a política de coesão, onde se incluem 300 milhões para o Algarve. Além disso, Portugal tem ainda 12,8 mil milhões de euros do QFP anterior para investir até 2023, ano a partir do qual os fundos são anulados.

Ao abrigo do fundo de recuperação, Portugal poderá ainda pedir emprestado à Comissão 10,8 mil milhões de euros. Juntando estas três componentes (QFP anterior, novo QFP e Próxima Geração UE, somando subvenções e empréstimos), Portugal disporá de 57,9 milhões (cerca de 6,4 milhões por ano, comparação com os 2 a 3 milhões atuais) e poderá recorrer aos apoios acordados pelo Eurogrupo no passado mês de junho.

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O cardeal Jean Claude Hollerich, presidente da COMECE (Comissão das Conferências Episcopais da Comunidade Europeia), expressou apreço pela decisão que permite a recuperação económica, referindo que não consegue imaginar “uma Europa que não seja solidária” e que, estando todos na mesma situação, ajudar os outros também será uma bênção para a própria economia”, que se deve refletir também para lá das fronteiras continentais.

Este acordo histórico da UE, alcançado pelos líderes europeus para o Plano de Recuperação no final das negociações representa um novo e importante rumo, não só pelos efeitos concretos que terá ao superar a crise causada pela pandemia, mas porque dá ao futuro da UE uma nova maneira para administrar as relações entre os países membros.

O Primeiro-Ministro holandês, Mark Rutte, diz-se satisfeito com os maiores descontos resultantes dos “rebates” (as restituições de parte dos fundos pagos por um país europeu) e chamou o plano aprovado de “um bom pacote para os Países Baixos e para a Europa”. O Primeiro-Ministro italiano, Giuseppe Conte, disse que, “com 209 mil milhões temos a chance de retomar com força a Itália e mudar a cara do país, pelo que “agora devemos correr”. Para a Itália irão 28%. O Primeiro-Ministro espanhol, Pedro Sanchez, está satisfeito, pois, como diz, “hoje lançámos as bases para uma resposta à crise da covid-19 sem esquecer o amanhã”. Também satisfeita está a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente francês Macron, porque “é um dia histórico para a Europa”.

O presidente da COMECE, em entrevista ao Vatican News, comenta positivamente o momento decisivo do Plano de Recuperação como uma abertura significativa da Europa à lógica de solidariedade, que faz parte do ADN da UE. E diz-se feliz pelo facto de os 27 terem chegado lá.

Admitindo que a Europa hoje tem alguns problemas, pois “não é mais o centro económico do mundo com os Estados Unidos”, tendo a crise de covid-19 acelerado a mudança que o mundo iniciou há uns tempos, sustenta que “devemos ainda carregar as consequências desta pandemia”, mas espera que isso permita, sobre tudo aos jovens, “terem as suas vidas em paz e sempre conscientes de que devemos ajudar os outros”.

E diz que a Igreja tem um papel de relevo, mesmo que discreto, neste contexto: estando ao lado dos mais pobres, dando recursos aos que mais precisam, mais do que o supérfluo, sempre numa linha de partilha, com prontidão para dar e para receber.

Neste dinamismo, a abertura da Europa também a beneficiará.

2020.07.22 – Louro de Carvalho

Plano de Recuperação da Europa, uma boa pedrada no charco

A comunicação social destacou, no dia 27 de maio, o facto de a Comissão Europeia da UE (União Europeia) ter apresentado, na sessão plenária extraordinária do Parlamento Europeu (PE), a proposta revista para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e para o Plano de Recuperação da Europa, na sequência da crise originada pela pandemia da Covid-19.

A Delegação Socialista Portuguesa no PE emitiu um comunicado a saudar a proposta que aponta para a resposta europeia, solidária e coordenada a esta crise. E destaca três pontos: desde logo, “o princípio da mutualização da dívida” indo a Comissão aos mercados de capitais, “sendo as garantias asseguradas pelo Orçamento da UE, sem impacto nas dívidas públicas dos Estados-membros”; “a repartição de valores pelos Estados-membros, com critérios bem definidos”, a fazer maioritariamente “através de subvenções e não de empréstimos, o que exige um aumento dos recursos próprios”; e “a criação de um Fundo de Recuperação no valor de 750 mil milhões de euros, adicional ao Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (QFP) 2021-2027, cujos montantes estarão disponíveis a curto prazo” para a política de coesão e apoio à solvência das empresas, na linha do que o PE tem vindo a pedir.

Assim, a proposta parece “uma boa base de trabalho para negociação, mas há ainda um caminho a percorrer”, pelo que os eurodeputados esperam que o Conselho Europeu (CE) chegue a acordo político o mais rapidamente possível, sendo que o PE, pronto para encetar as negociações, competindo-lhe a última palavra sobre o acordo, só dará o seu consentimento a um bom acordo. E os eurodeputados dizem vir a fazer tudo para que o acordo final constitua “a resposta europeia necessária capaz de minorar o impacto negativo desta crise na vida das pessoas, nas economias e nos Estados”. E, se o Orçamento Plurianual 2021-2027 não for aprovado em devido tempo, garantem que “o PE continua a pedir à Comissão que apresente um Plano de Contingência para assegurar a continuidade do financiamento aos beneficiários dos programas europeus”, pois não seria aceitável que houvesse um hiato entre o fim do atual QFP e o início do próximo, quando “os países tanto precisam de uma efetiva resposta europeia à crise”.

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A COMECE (Comissão das Conferências Episcopais da União Europeia), como refere a agência Ecclesia, considera que a recuperação da Europa deve acontecer “através da justiça ecológica, social e contributiva” e avalia positivamente o plano de 750 mil milhões de euros da Comissão Europeia para enfrentar a crise. Escreve, neste dia 28, a Comissão de Assuntos Sociais da COMECE:

“Apelamos a um rápido acordo entre os Estados membros e o Parlamento Europeu sobre o plano de recuperação e o próximo quadro financeiro plurianual (QFP). Embora a discussão deva ser dirigida ao bem comum e guiada por um espírito de solidariedade, a UE deve procurar um acordo que ajude a Europa a recuperar-se através da justiça ecológica, social e contributiva.”.

Isto quer dizer que os episcopados católicos dos 27 países comunitários consideram que esta proposta dum plano económico de 750 mil milhões de euros, o Plano de Recuperação para enfrentar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, “estabelece uma perspetiva clara para uma Europa que procura crescer unida”. E os Bispos explicam:

“Um acordo rápido sobre um ambicioso plano de recuperação seria um sinal visível que a UE e seus Estados membros voltaram ao caminho da solidariedade. Complementaria as muitas iniciativas imediatas da UE em resposta à crise, incluindo o primeiro pacote de resgate, as súbitas reações do Banco Central Europeu e os roteiros conjuntos para a recuperação e o levantamento das medidas de contenção da Covid-19.”.

Concordando com um plano de recuperação que “coloque a questão da justiça no seu centro”, os Bispos apelam à UE a que renove o espírito de solidariedade. Com efeito, a pandemia de Covid-19 e as suas consequências atingiram a UE inesperada e brutalmente, de modo que o surto “expôs a vulnerabilidade a crises de saúde pública” e a fragilidade e fraquezas de a UE agir em tempos de crise”. E a COMECE assinala que o “fracasso em demonstrar solidariedade”, o encerramento unilateral das fronteiras e as ações autocentradas dos Estados-Membros em março “causaram deceção entre muitos cidadãos em relação ao projeto Europeu”. Porém, incentiva:

“Vamos encontrar uma nova esperança para a Europa numa recuperação conjunta que expressa o nosso renovado espírito de solidariedade e nossa ambição de trabalhar por um futuro justo”.

Na análise do plano económico para a recuperação da Europa, a Comissão de Assuntos Sociais da COMECE recorda as palavras do Papa, na Bênção Urbi et Orbi no dia de Páscoa, 12 de abril:

“Neste momento, em que a unidade é muito necessária entre nós, entre as nações, rezemos hoje pela Europa para que consiga criar esta unidade fraterna sonhada pelos pais fundadores da União Europeia”.

No seu documento, a COMECE frisa que o projeto comunitário nasceu há muito tempo como resposta à tragédia humana causada pela II Guerra Mundial, que inspirou os pais fundadores a criar o que se tornou a UE, que tem agora, nas palavras do Bispo Antoine Hérouard, presidente da Comissão Social da COMECE, “a oportunidade de dar um passo importante para reafirmar sua solidariedade e expressá-la de maneira direcionada”. Com efeito, “um plano ambicioso de reconstrução será um sinal visível de que a UE e seus Estados-membros estão no caminho da solidariedade novamente”. E um fundo de reconstrução que permita à Comissão da UE arrecadar fundos para os Estados-membros carentes também seria importante para muitos cidadãos da UE que se sentiram dececionados com as medidas egocêntricas adotadas por alguns países no início da pandemia. Um plano desse tipo também atenderia ao apelo do Papa por “mais evidências de solidariedade, inclusive recorrendo a soluções inovadoras”.

Por fim, a COMECE insta a UE e as autoridades nacionais a moldarem a discussão sobre o plano de reconstrução para o bem comum visando a “recuperação compartilhada que expresse ambição com um renovado espírito de solidariedade por um justo trabalho futuro”.

Já a 20 de abril, a COMECE exortava todos os Estados-membros a mostrarem generosidade, oferecendo asilo aos refugiados que se encontram nas ilhas gregas, para minimizar o risco de infeção pelo novo coronavírus nos campos, que estão sobrelotados. A este respeito, perguntava Jean-Claude Hollerich, Arcebispo do Luxemburgo e presidente daquele organismo:

“Nós estamos nas nossas casas, com medo. Penso nos mais vulneráveis: como se sentirão aqueles que estão nos campos de refugiados, aqueles que não têm nada, nem sequer medicamentos para a gripe sazonal?”.

Considerando as consequências letais dum foco contagioso de Covid-19 teria num campo de refugiados, a COMECE, a Cáritas Europa e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sublinhavam num comunicado divulgado a 16 de abril que reiteravam “a necessidade de realocar os requerentes de asilo das ilhas gregas, porque a situação ali é particularmente dramática: cerca de 20 mil pessoas estão no campo de Moria, na ilha de Lesbos, cujas instalações foram preparadas para acolher apenas três mil”. Sendo então o Luxemburgo e a Alemanha os únicos países a receber parte destes migrantes (tendo acolhido, respetivamente, 12 e 50 menores não acompanhados), Jean-Claude Hollerich insistia que os restantes países deveriam ser mais solidários, sobretudo no quadro da pandemia, “respeitando as obrigações jurídicas internacionais dos requerentes de asilo e das suas famílias”.

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Na verdade, se a justiça ecológica impõe sério cuidado da casa comum, a justiça social implica atenção aos mais pobres e a justiça contributiva urge os deveres para com a sociedade.

2020.05.28 – Louro de Carvalho