Conselho Europeu chegou a acordo quanto à recuperação económica

O Conselho Europeu (ou, simplesmente, Conselho), após a maratona de 5 dias e 4 noites, com sérias divergências, acabou por chegar a acordo quanto ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e ao Fundo de Recuperação europeu (Próxima Geração UE). Serão 1.824,3 mil milhões de euros: 1.074,3 mil milhões para o QFP durante 7 anos e 750 mil milhões, para responder à crise pandémica, divididos por 390 mil milhões em subvenções a fundo perdido e 360 mil milhões em empréstimos, utilizáveis até 2026. Para muitos, é um acordo histórico por permitir que a Comissão Europeia (ou, simplesmente, Comissão), em nome da UE, se endivide em 750 mil milhões de euros junto dos mercados financeiros para fazer transferências diretas para os Estados-membros e lhes emprestar dinheiro para obviar à crise pandémica.

Porém, há que respeitar o calendário. No caso do fundo de recuperação, os valores têm de ficar comprometidos até ao fim de 2023, pois precisa-se de celeridade para obviar à crise pandémica, e os pagamentos terão de ser concluídos até 2026. Para já, estarão automaticamente disponíveis 9,6 mil milhões de euros, ficando 5,7 mil milhões dependentes da evolução da economia.

É o caso de 30% das subvenções do IRR (Instrumento de Recuperação e Resiliência), que terá de ser confirmado consoante a variação do PIB em 2020 e 2021, e do montante para o REACT EU, que terá de ser confirmado no outono deste ano e no do próximo ano, consoante a evolução do PIB, do desemprego total e, em especial, do desemprego jovem.

Pela necessidade de rapidez, haverá um pré-financiamento do IRR, cerca de 10%, já no próximo ano, e deverá ser permitida retroatividade aos Estados-membros, ou seja, poderem alocar despesas feitas desde que a pandemia atingiu a Europa em fevereiro ou março deste ano. Além disso, a Comissão apresentará propostas sobre como acelerar e facilitar os procedimentos dos projetos de investimentos nos Estados-membros, com vista à sua rápida implementação. Assim, cada Governo apresentará um plano de recuperação à Comissão onde consta o que farão com o dinheiro a receber e que a Comissão avaliará dentro de dois meses após a receção do plano, avaliação que terá de ser aprovada pelo Conselho por maioria qualificada.

Além disso, os chefes de Estado e de Governo acordaram numa espécie de travão de emergência que pode ser acionado por um ou mais Estados-membros. Nestes termos, se excecionalmente algum país achar que há desvios sérios do cumprimento das metas instituídas no plano de recuperação de outro país, pode ser pedida ao presidente do Conselho uma discussão política sobre o tema, o que poderá levar a que, durante três meses (prazo máximo), os pagamentos sejam suspensos originando eventuais atrasos. Ora, sendo o calendário apertado, corre-se o risco da perda de fundos. Todavia, Costa assegurou que este mecanismo, não permitindo um veto (pelo menos duradouro) dum país às transferências, garante que não há cheques em branco aos países.

O referido plano deve estar em conformidade com os objetivos da UE: transição climática, digital e reindustrialização europeia. Ou seja, os Estados-membros e a Comissão comprometem-se a dedicar 30% das verbas totais deste pacote financeiro em políticas que contribuam para a transição energética e para o combate às alterações climáticas.

Face à proposta da Comissão e do eixo franco-alemão de 500 mil milhões em subvenções a fundo perdido, houve uma redução em 110 mil milhões de euros com o acordo alcançado no Conselho. Segundo António Costa, Portugal registou uma perda líquida de 220 milhões de euros face à proposta anterior. E, de momento, ainda não é possível perceber quem ganha ou perde mais por Estado-membro. Não obstante, dentro do bolo total, entre os programas europeus, já é possível ver os sacrificados, confirmando-se praticamente todos os valores da última proposta do presidente do Conselho: o Fundo de Transição Justa, cujo objetivo é ajudar certas regiões europeias a fazerem a transição climática, passa de 30 mil milhões para 10 mil milhões; o Horizon Europe passa de 13,4 mil milhões para 5 mil milhões; e o InvestEU de 15,3 mil milhões para 5,6 mil milhões (acima dos 2,1 mil milhões da última proposta do presidente do Conselho). E havia reforços em instrumentos financiados pelo QFP, com uma verba extra do Próxima Geração UE, que desaparece.

É neste âmbito que há lugar para as queixas da presidente da Comissão, que elogiou o acordo, apesar de ter apelidado de lamentável o que ficou pelo caminho, maioritariamente gavetas da ação de Bruxelas. É o caso da nova iniciativa da Comissão para a saúde, no valor de 5 mil milhões, que desapareceu, tal como o instrumento para a solvência no valor de 26 mil milhões. Há ainda uma redução dos valores para áreas como a migração e a ação externa da UE.

O Parlamento Europeu – que tem poder de veto – terá agora de dar a luz verde ao acordo do Conselho. Os eurodeputados eram bem mais ambiciosos nas suas intenções para o Fundo de Recuperação europeu e para o QFP 2021-2027, não sendo certo que haja uma aprovação imediata sem mais negociação, ainda que a emergência da situação pese na decisão. Assim, o plenário discutirá o tema no dia 23, seguindo-se uma reunião entre os grupos parlamentares e o presidente David Sassoli, que já disse que “não desiste” de incluir mais ambição neste pacote. Depois, também alguns parlamentos nacionais terão de aprovar as garantias que os Estados-membros darão para o orçamento europeu para que a Comissão possa ir aos mercados financeiros financiar-se em 750 mil milhões de euros.

E já há um texto preliminar de resolução. Os eurodeputados, para aprovação do acordo, põem como condição terem um papel formal na gestão do IRR, que representa a parte mais significativa do Próxima Geração UE (fundo de recuperação da crise pandémica). Há ainda divergências quanto à ligação do QFP ao Estado de Direito, ao aumento dos “rebates” (descontos) para os “frugais” e sobre a forma como a dívida contraída pela Comissão em nome da UE será paga no futuro, nomeadamente através de recursos próprios.

Os eurodeputados criticam também a redução da proporção de subvenções face à proposta da Comissão, as quais passaram de 500 mil milhões para 390 mil milhões de euros. No entanto, a principal oposição é à dimensão do QFP 21-27 e às suas prioridades, “alertando que os cortes no QFP vão contra os objetivos da UE”. Os grupos parlamentares apelidam de “perigosos”, no contexto de uma pandemia, os cortes nos programas conexos com as áreas da saúde, da investigação, da educação (nomeadamente no programa Erasmus+), da transformação digital, da inovação, do Fundo de Transição Justa, da migração e da gestão de fronteiras.

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Não se podem dar já foguetes, mas, se tudo correr bem, dos 390 mil milhões de euros em subvenções, Portugal poderá receber 15.266 milhões, que se dividem em 4 instrumentos: 12,9 mil milhões para o IRR, que financiará o plano de recuperação do país; 1,8 mil milhões através do REACT EU; 116 milhões através dum reforço para o Fundo de Transição Justa; e 329 milhões de euros através dum reforço para o desenvolvimento rural (no âmbito da PAC, Política Agrícola Comum). A este dinheiro acrescem os 29,8 mil milhões de euros do QFP 2021-2027 (o chamado orçamento europeu a executar em 7 anos), maioritariamente para a política de coesão, onde se incluem 300 milhões para o Algarve. Além disso, Portugal tem ainda 12,8 mil milhões de euros do QFP anterior para investir até 2023, ano a partir do qual os fundos são anulados.

Ao abrigo do fundo de recuperação, Portugal poderá ainda pedir emprestado à Comissão 10,8 mil milhões de euros. Juntando estas três componentes (QFP anterior, novo QFP e Próxima Geração UE, somando subvenções e empréstimos), Portugal disporá de 57,9 milhões (cerca de 6,4 milhões por ano, comparação com os 2 a 3 milhões atuais) e poderá recorrer aos apoios acordados pelo Eurogrupo no passado mês de junho.

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O cardeal Jean Claude Hollerich, presidente da COMECE (Comissão das Conferências Episcopais da Comunidade Europeia), expressou apreço pela decisão que permite a recuperação económica, referindo que não consegue imaginar “uma Europa que não seja solidária” e que, estando todos na mesma situação, ajudar os outros também será uma bênção para a própria economia”, que se deve refletir também para lá das fronteiras continentais.

Este acordo histórico da UE, alcançado pelos líderes europeus para o Plano de Recuperação no final das negociações representa um novo e importante rumo, não só pelos efeitos concretos que terá ao superar a crise causada pela pandemia, mas porque dá ao futuro da UE uma nova maneira para administrar as relações entre os países membros.

O Primeiro-Ministro holandês, Mark Rutte, diz-se satisfeito com os maiores descontos resultantes dos “rebates” (as restituições de parte dos fundos pagos por um país europeu) e chamou o plano aprovado de “um bom pacote para os Países Baixos e para a Europa”. O Primeiro-Ministro italiano, Giuseppe Conte, disse que, “com 209 mil milhões temos a chance de retomar com força a Itália e mudar a cara do país, pelo que “agora devemos correr”. Para a Itália irão 28%. O Primeiro-Ministro espanhol, Pedro Sanchez, está satisfeito, pois, como diz, “hoje lançámos as bases para uma resposta à crise da covid-19 sem esquecer o amanhã”. Também satisfeita está a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente francês Macron, porque “é um dia histórico para a Europa”.

O presidente da COMECE, em entrevista ao Vatican News, comenta positivamente o momento decisivo do Plano de Recuperação como uma abertura significativa da Europa à lógica de solidariedade, que faz parte do ADN da UE. E diz-se feliz pelo facto de os 27 terem chegado lá.

Admitindo que a Europa hoje tem alguns problemas, pois “não é mais o centro económico do mundo com os Estados Unidos”, tendo a crise de covid-19 acelerado a mudança que o mundo iniciou há uns tempos, sustenta que “devemos ainda carregar as consequências desta pandemia”, mas espera que isso permita, sobre tudo aos jovens, “terem as suas vidas em paz e sempre conscientes de que devemos ajudar os outros”.

E diz que a Igreja tem um papel de relevo, mesmo que discreto, neste contexto: estando ao lado dos mais pobres, dando recursos aos que mais precisam, mais do que o supérfluo, sempre numa linha de partilha, com prontidão para dar e para receber.

Neste dinamismo, a abertura da Europa também a beneficiará.

2020.07.22 – Louro de Carvalho

Adiamento da entrada em vigor das novas regras para o IVA

Devido à pandemia da Covid-19, a Comissão Europeia decidiu, neste dia 11 de maio, adiar, por seis meses, a entrada em vigor das novas regras para o IVA no comércio eletrónico e retardar os prazos para obrigação de troca de informações sobre contas financeiras para que os Estados-membros disponham de mais tempo para se prepararem para a observância do novo pacote.

Em causa está o quadro regulamentar do IVA para o comércio eletrónico que deveria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2021, o que passa, assim, a estar previsto para 1 de julho de 2021, introduzindo novas obrigações no que toca a este imposto para os mercados online, bem como regras simplificadas para as empresas que operam neste espaço.

Além disso, “a Comissão decidiu propor o adiamento de certos prazos para a apresentação e o intercâmbio de informações ao abrigo da diretiva relativa à cooperação administrativa” no domínio da fiscalidade, como explica Bruxelas. Isto, segundo o executivo comunitário, significa que os países europeus “terão três meses adicionais para trocar informações sobre as contas financeiras cujos beneficiários são residentes fiscais noutro Estado-membro”,  mas não afeta os objetivos da Comissão, pois “continua empenhada na luta contra a fraude e a evasão fiscais”.

Cabe agora ao Parlamento Europeu e ao Conselho darem “luz verde” a estas propostas para alívio da carga regulamentar aplicada às empresas e aos países em altura de pandemia.

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As preditas novas regras resultam de proposta da Comissão, que o Ecofin (Conselho de Ministros da UE para os Assuntos Económicos e Financeiros) adotou a 5 de dezembro de 2017, relativamente ao IVA nas compras pela internet, na convicção de que tais medidas devolverão cinco mil milhões às finanças públicas todos os anos, dado que o novo sistema será “mais resistente à fraude”.

Pierre Moscovici, então comissário para os Assuntos Económicos e Financeiros, numa publicação no Twitter, exaltou a adoção da proposta da Comissão pelo Ecofin como uma “excelente notícia para o Mercado Único Digital, um grande passo em direção a um IVA único na UE e um impulso estimado de cinco mil milhões de euros ao ano para as finanças públicas”.

Além de tornar o IVA das compras na internet mais resiliente, a medida vem “colmatar as lacunas que podem conduzir a fraudes em grande escala neste imposto”, lia-se num comunicado da Comissão Europeia que explicava as medidas propostas, assegurando que as novas regras se destinavam “a reforçar a confiança entre os Estados-membros, para que possam trocar mais informações e promover a cooperação entre as autoridades fiscais e policiais nacionais”.

Este pacote de medidas visa “reforçar a cooperação com os Estados-membros”, “colaborar com os organismos responsáveis pela aplicação da lei”, partilhar “informações fundamentais sobre as importações provenientes do exterior da UE” e também partilhar “informações sobre veículos automóveis”, por ser uma área que é, “por vezes, objeto de fraude”.

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A página Web do Conselho Europeu releva a adoção das novas regras pelo Conselho, a 5 de dezembro de 2017, para facilitar às empresas, o cumprimento das obrigações em matéria de IVA. Integrando a Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa, as regras facilitarão a cobrança do IVA quando os consumidores comprarem bens e serviços em linha e reforçarão a cooperação administrativa entre Estados-membros para acompanhar e facilitar esta ampliação.

Toomas Tõniste, Ministro das Finanças da Estónia, que exercia então a presidência rotativa do Conselho e assumira esta deliberação como uma das principais prioridades daquela presidência, dizia que “a reestruturação das regras tornará o nosso sistema do IVA adaptado à economia digital” e que, “ao reduzirmos a burocracia, obteremos tanto uma redução de custos para as empresas como o aumento das receitas fiscais para os Estados-membros”.

As novas regras abrem um portal já existente à escala da UE (“minibalcão único”) ao registo para efeitos de IVA das vendas à distância e criam novo portal para as vendas à distância efetuadas a partir de países terceiros e cujo valor seja inferior a 150 euros, o que reduzirá os custos dos requisitos em matéria de IVA nas transações entre as empresas e os consumidores.

O IVA será pago no Estado-membro do consumidor, o que assegura uma distribuição mais equitativa das receitas fiscais entre Estados-membros. Além disso, o texto do Conselho permite que as plataformas em linha procedam à cobrança do IVA sobre as vendas à distância, o que não estava previsto na proposta da Comissão, mas que se tornou uma disposição essencial do pacote. Atualmente, a maior parte das mercadorias importadas para vendas à distância entra na UE com isenção de IVA, o que resulta em concorrência desleal para as empresas da UE.

O balcão único desobrigará os vendedores em linha de terem de efetuar um registo para efeitos de IVA em cada um dos Estados-membros em que vendam bens. Segundo a Comissão, essas obrigações custam às empresas cerca de 8 000 euros por cada país da UE para onde realizam vendas; e as propostas permitirão reduzir os encargos administrativos das sociedades em 95 %. O balcão único produzirá uma poupança global de 2,3 mil milhões de euros para as empresas, segundo as estimativas da Comissão, e um aumento de 7 mil milhões de euros em receitas do IVA para os Estados-membros.

Para as PME e as empresas em fase de arranque, as novas regras introduzem uma simplificação importante. Abaixo dos 10 000 euros anuais de vendas em linha transfronteiras, uma empresa poderá continuar a aplicar as regras em matéria de IVA utilizadas no país de origem.

Além disso, as novas regras eliminam uma isenção para remessas de valor inferior a 22 euros provenientes de países terceiros. São importadas com isenção de IVA cerca de 150 milhões de pequenas remessas. Embora as empresas da UE tenham de aplicar o IVA independentemente do valor dos bens vendidos, os produtos importados beneficiam da isenção e são muitas vezes subvalorizados para esse efeito.

O pacote (diretiva e dois regulamentos) foi adotado sem debate numa reunião do Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros). O Parlamento Europeu emitira parecer em 30 de novembro de 2017.

As novas regras estabelecem a seguinte calendarização: introdução, até 2019, de medidas de simplificação para as vendas intraUE de serviços eletrónicos; e ampliação, até 2021, do balcão único às vendas à distância de bens, tanto intraUE como provenientes de países terceiros, bem como supressão da isenção do IVA para as pequenas remessas.

As disposições a aplicar a partir de 2019 já são abrangidas pelo pacote. As disposições a aplicar a partir de 2021 iriam ser abordadas ao pormenor em futura proposta da Comissão no quadro de um processo não legislativo. Os Estados-membros terão de transpor até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 as correspondentes disposições da diretiva para a legislação e regulamentação nacionais. O regulamento relativo à cooperação administrativa será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021 (É esta disposição cuja alteração Bruxelas pretende).

O Conselho aprovou também uma declaração a vincar os procedimentos da Comissão na fase de execução. Estaremos perante um ataque eficaz à fraude e perante a promoção da justiça fiscal?

2020.05.11 – Louro de Carvalho