Normal é o Governo evitar o escrutínio e a oposição intensificá-lo

Recentemente foi aprovada uma série de alterações ao Regimento da Assembleia da República (AR) e, segundo os observadores, tal ação parlamentar redundará em défice para a democracia, sobretudo no atinente à fiscalização do Governo por parte dos deputados, que são eleitos diretamente, quando o Governo não o é, embora o Presidente da República tenha de considerar os resultados das eleições legislativas e ouvir os partidos com assento parlamentar.  

E a alteração regimental que mais brado político concitou foi o fim dos debates parlamentares quinzenais com o Chefe do Governo, uma iniciativa que partiu do líder do maior partido da oposição e que na certa agradou ao Primeiro-Ministro (PM). Com efeito, António Costa, quando comentador político na extinta “Quadratura do Círculo”, da SIC Notícias, chegou a denominar de totalmente estúpida a medida regimental que obriga o PM a ir tão frequentemente ao Parlamento a responder às questões dos deputados. Disse-o, não sendo ainda Chefe do Governo, mas em contradição com o antigo líder da bancada do PS, António José Seguro, que apadrinhou, no consulado de José Sócrates, em 2007, a medida proposta por Paulo Portas, seguindo em parte a linha do Parlamento do Reino Unido, onde o PM responde em periodicidade semanal.

Num regime semipresidencialista, é espectável que o executivo evite ser incomodado pelo escrutínio dos deputados e que as oposições façam questão de incomodar o mais possível o executivo através de debates, perguntas extradebates, requerimentos, pedidos de esclarecimento, resoluções, deliberações, etc. É claro que a António Costa ficaria politicamente mal urgir tal alteração, mas o núcleo duro do seu partido, apesar de uma boa franja de críticos estrebuchar, iria acolher de braços abertos a iniciativa de Rio, que prendeu acabar com a gritaria, em vez de tentar corrigir o desenrolar dos debates parlamentares e conseguir com eles mais eficácia.

Em 2007, foi um membro do partido que sustentava um governo maioritário a propor uma alteração regimental a urgir uma forma de escrutínio sistemático; desta feita, é o líder do maior partido da oposição a dispensar o Governo de sujeição tão apertada ao escrutínio parlamentar. E o argumento de rui Rio é que o PM não pode passar a vida em debates, tendo de trabalhar. E os críticos do líder socialdemocrata sustentam que o debate parlamentar também é trabalho para o Chefe do Governo, sendo que, segundo o ex-deputado Matos Correia, também socialdemocrata, “quanto mais contas prestar o Primeiro-Ministro, melhor para a democracia”.

Miguel Carrapatoso coloca a questão de se tratar de enobrecer o debate ou de desferir um golpe irreversível na democracia parlamentar. A maior parte dos deputados do PS e do PSD puseram um ponto final nos quinzenais com o PM e alegadamente reforçaram o papel dos debates setoriais com os ministros e reduziram a frequência dos embates com o Chefe do Governo, tendo a discussão sido iniciada pelo líder socialdemocrata, que acabou sob um ataque cerrado, muito embora o PS tivesse proposta quase igual. Mas Rio aduziu que “estes debates, em que todos procuram criar incidentes”, desgastam a imagem da AR, do PM e dos grupos parlamentares e não melhoram a democracia nem trazem “qualquer dignidade”.

Todavia, Rio não ficou por aqui. Propôs ainda: a criação dum Conselho de Ética composto por não deputados em maioria para “evitar juízes em causa própria”; a integração de personalidades independentes nas comissões parlamentares de inquérito (CPI) para despartidarizar a discussão; e um novo modelo de debate – propostas bem populistas! O PS não acolheu as duas primeiras propostas, mas acompanhou o PSD na última. No essencial, sociais-democratas e socialistas concordaram que os debates setoriais sobre temas concretos devem ganhar primazia. Em alternativa, o PS sugeria que o PM fosse uma vez por mês ao Parlamento; o PSD, por seu turno, entende que deve ir 8 vezes por ano: 4 ordinárias, duas antes de dois conselhos europeus, uma vez no debate do estado da nação e outra durante o Orçamento do Estado – sem prejuízo de ser lá chamado sempre que se justificar. E o novo modelo estará em vigor já em setembro.

As críticas, no entanto, são muitas, como se disse. E, ao Expresso, José Matos Correia, que em 2007 integrou, pelo PSD, o grupo de trabalho que originou o atual regimento (com a figura dos debates quinzenais), disse que o modelo que agora termina contribuiu para o papel do Parlamento como “centro de fiscalização”, pelo que a sua eliminação “empobrece o papel do Parlamento e da democracia”. Também Miguel Pinto de Luz, vice-presidente da Câmara de Cascais e challenger de Rio nas últimas eleições diretas do partido, entende que “os debates quinzenais valorizam a Assembleia e o papel dos deputados”, sendo “um erro e um ataque ao espírito da democracia” a sua eliminação ou diminuição. E Pedro Santana Lopes, fundador da Aliança, antigo líder parlamentar, antigo presidente do PSD e antigo Primeiro-Ministro, classifica de incompreensível a iniciativa do PSD, pois “no tempo que vivemos, não faz sentido reduzir ou eliminar qualquer instrumento democrático ou figura regimental que permita o controlo do poder”, como “não faz sentido que alguém da oposição aceite ou até proponha menos debates com o Primeiro-Ministro”.

Entretanto, o eurodeputado Carlos Zorrinho, que foi o presidente do grupo parlamentar de Seguro, aproxima-se destas propostas, porque “os modelos valem pela sua prática” e “o atual funcionou bem e mal”, sendo que a proposta lhe parece “um upgrade da reforma de 2007”.

Rio reconhece que o tema é sensível, mas classifica de “demagógicas” as críticas sobre a intenção de fragilizar o escrutínio ou diminuir o papel do líder parlamentar para proteger o Governo. Acha que isto estava mal e que tinha “a obrigação de pôr isto bem”, pois “hoje, o Primeiro-Ministro é António Costa, amanhã será outro”.

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Em síntese, o PSD propôs a realização obrigatória de 4 sessões de perguntas ao PM por ano no Parlamento, em vez dos atuais debates quinzenais, e outras 4 com ministros setoriais, em que o líder do Governo pode estar presente. Assim, a presença obrigatória do Chefe do Governo na AR subirá para 8 vezes por ano se se contabilizar o debate do Estado da Nação, que se inicia com uma intervenção do PM, e a discussão do Orçamento do Estado, que é aberta ou fechada por este (embora o regimento não o pormenorize). E acrescentam-se a esta contabilidade duas presenças anuais do PM em sessão plenária sobre temas europeus. Porém, esta também diminuiria, já que outra iniciativa socialdemocrata considera excessiva a exigência dum debate com o líder do Governo antes de cada Conselho Europeu, que passaria para uma vez em cada semestre, em março e setembro. Porém, o PS não acolheu tal diminuição, pelo que a presença obrigatória do Chefe do Governo na AR ocorrerá 10 vezes.

Também o líder do PSD pretendia que as sessões plenárias da AR passassem de três para duas (quartas e sextas-feiras), sendo a de quinta-feira apenas realizada quando existissem debates com o PM e com os ministros setoriais, o que o PS não aceitou.

Na proposta do PSD, estipula-se que “o Primeiro-Ministro comparece perante o plenário para uma sessão de perguntas dos deputados nos meses de setembro, janeiro, março e maio”. Até 48 horas antes do debate, os partidos comunicam à AR e ao Governo as concretas áreas setoriais, “no máximo de duas, sobre as quais devem incidir as perguntas”. O projeto do PSD admitia que, surgindo nas 48 horas anteriores ao debate outras questões de atualidade política, “podem ser colocadas ao Primeiro-Ministro”; e, se este não responder, a bancada que fez a pergunta “tem o direito de a colocar por escrito ao Primeiro-Ministro”, tendo este o dever de responder em 48 horas, “sob pena de ter de comparecer, para dar resposta presencial, na primeira sessão plenária seguinte ao termo do prazo de resposta”. E o PSD pretendia que este debate passasse a ser mais longo e decorresse em “duas voltas de perguntas dos deputados” – o que foi aprovado –, ao invés do modelo atual, apenas de uma única volta.

Já os debates com os ministros setoriais, em que “o Primeiro-Ministro tem a faculdade de estar presente”, segundo a proposta do PSD, aconteceriam no plenário “nos meses de outubro, fevereiro, abril e junho”, cabendo “a cada um dos grupos parlamentares, por ordem decrescente da respetiva representatividade, indicar o ministro que comparece à sessão de perguntas em plenário”, mas não podendo ser o mesmo ministro “indicado para comparecer na mesma sessão legislativa, nem em dois debates sucessivos”.

O projeto de revisão de regimento do PSD previa alterações em quase 60 dos 267 artigos do regimento, que passam ainda pela criação da figura da recomendação política, distinta dos projetos de resolução por incidirem em matéria que não é da competência da AR e não iriam a plenário, bem como por alterações nas grelhas de tempo dos debates.

A proposta do PSD, que não mereceu aprovação, defendia “a recuperação do princípio da proporcionalidade”, em que os dois maiores grupos parlamentares e o Governo disporiam de 5 minutos cada, os terceiro e quarto maiores grupos disporiam de 4 minutos cada, e os restantes grupos parlamentares de 3 minutos cada para intervirem no debate. Aos deputados únicos representantes dum partido seria garantido tempo de intervenção dum minuto, enquanto os deputados não inscritos poderiam, segundo o PSD, “solicitar ao Presidente da Assembleia a sua intervenção até um máximo de 5 debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos deputados únicos representantes de um partido”, o que não foi aceite tal e qual.

Foi ainda triplicado (de 4 mil para 12 mil) o número de assinaturas de cidadãos eleitores exigível para que uma petição possa ser apreciada em Plenário.

O PSD incluía na proposta de revisão do regimento as alterações que decorrem de outras duas iniciativas apresentadas pelo partido em diplomas autónomos: a substituição da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados por um Conselho de Transparência e Estatuto dos Deputados e a introdução da participação obrigatória de pessoas da sociedade civil nas CPI, com o estatuto de colaboradores.

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Penso que a criação duma comissão de ética na AR constituída maioritariamente por não deputados não lembraria a ninguém e não acrescentaria nada de relevante, até porque técnicos contratados para um determinado serviço costumam dar parecer em conformidade com a vontade de quem paga. Portanto, é melhor confiar nos deputados e exigir-lhes fiabilidade. E, quanto à participação de pessoas da sociedade civil em CPI, ela não deve ser obrigatória, mas ficar ao critério de necessidade a juízo da mesma CPI. Porém, em termos globais, a AR autodiminuiu o seu poder efetivo de fiscalização e fechou-se mais aos cidadãos e o líder do PSD voltou a marcar pontos com propostas não consensuais, mas aparentemente corretas.

2020.07.31 – Louro de Carvalho

O Governo precisa de que o OE 2020 passe na Assembleia da República

Depois de debates de bastidores, entrega da proposta governamental da Lei do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) na Assembleia da República e do primeiro surto de reações à proposta, os partidos deixaram o sentido de votação em aberto, em nome da margem negocial para ainda virem a influenciar o OE 2020 na especialidade.

Parece que, tal como na legislatura em que o 2.º Governo de António Guterres tinha um número de deputados do PS pertinho da maioria absoluta (empate: 115 deputados contra 115 das oposições), também agora que o PS ficou a 8 deputados da maioria absoluta (108 deputados contra 122), torna-se mais difícil que na legislatura anterior a aprovação do Orçamento. 

Já houve, nos anos 90, o orçamento do queijo limiano, com um deputado do CDS a fazer a diferença. No entanto, nesta legislatura as contas parlamentares têm várias fórmulas, sendo possíveis diversos cenários.

De todos quantos não negaram à partida a ciência da viabilização e aceitaram negociar com o Governo nenhum ficou satisfeito com a proposta, mas todos deixaram em aberto – vão analisar – o que fazer na votação marcada para 10 de janeiro, nomeadamente PCP, Bloco de Esquerda (BE), Verdes (PEV), PAN e Livre. É provável que a votação na generalidade viabilize a aprovação com vista à discussão na especialidade onde os partidos da esquerda e o PAN tentarão forçar compromissos para que as suas propostas possam entrar na negociação e vingar ao menos em parte, pois aí o Orçamento é debatido e votado em detalhe. E foi para aí que o próprio Governo empurrou algumas das principais medidas, deixando os partidos com a expectativa de terem sinais mais claros até ao momento da primeira votação do OE.

Nesse momento, haverá várias conjugações possíveis para fazer passar o Orçamento. Basta que 15 deputados se abstenham para a bancada do PS ser suficiente para aprovar o OE. Ora, mesmo que o PAN e o CDS (este dificilmente não votará contra) se abstenham, bem como o IL (Iniciativa Liberal) e o Chega, o Orçamento 2020 não passará só por isso. Mas, se o PAN e o CDS votarem a favor, já passará. Só a abstenção ou o voto favorável do PAN, do Chega e da Iniciativa Liberal não bastam. Mas basta a abstenção ou o voto favorável do BE. Basta o voto favorável do PCP e do PEV, mas não a sua abstenção. E basta a posição conjunta de abstenção ou de voto favorável do PCP, PEV e BE.  

Ainda assim, para o OE 2020 passar, a proposta de lei muito dificilmente poderá ficar como está. Por outro lado, dificilmente BE PCP e PEV se separarão na votação orçamental, mas têm fazer de tudo para não desgostarem o seu eleitorado, o que sucedeu em parte na legislatura anterior. 

Não há dúvidas de que os socialistas votarão a favor da proposta do seu Governo. Mas, como já se sabe, não chega. São apenas 108 deputados, faltam 8 para a maioria parlamentar que permitiria aprovar a proposta de OE sem ajudas. Se as ameaças dos partidos à esquerda fossem levadas à letra e todos votassem contra ou mesmo apenas os dois com maior peso, PCP e BE, a proposta teria um redondo chumbo. Mas o Governo tentou acautelar isso e deixou normas em aberto e autorizações legislativas na proposta de Orçamento, a significar que há caminho a fazer na especialidade. Fonte do Governo diz que “este ano há mais especialidade”, pois o quadro político resultante das eleições legislativas deu azo a que a estratégia de todos fosse diferente. A do Governo sintetiza-se em “Reunimos, ouvimos, incluímos e negociaremos na especialidade”. Há, pois, a esperança de que a esquerda volte a aglutinar-se caso a caso. Na mesma linha do que o Primeiro-Ministro disse a partir da Grécia, o PS não vê motivos para rutura à esquerda, num Orçamento que, segundo o deputado João Paulo Correia, “não traz nenhum retrocesso”.

Se a esquerda toda se abstiver, a maioria absoluta consegue-se com 100 votos a favor da proposta de Orçamento. E, assim, o PS, com os seus 108 votos será suficiente para a viabilização. No Governo, a expectativa é a de que o BE não vote contra o primeiro Orçamento da legislatura, porque isso poderia retirar margem negocial e de reivindicação em futuras negociações. Já pode ser uma hipótese a abstenção do antigo parceiro. No PCP, o mesmo cenário parece menos provável à partida, já que o líder da bancada parlamentar recentemente fez referência ao facto histórico de os deputados comunistas nunca se terem abstido num OE. Mas o mesmo deputado João Oliveira acautelou esta hipótese, vincando:  

“O facto de nunca termos optado pela abstenção não é nenhuma projeção para o futuro: é uma constatação em relação ao passado”.

Assim, se a esquerda toda seguir esse caminho, o OE passará. E isso bastará.

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Se PCP e Verdes se abstiverem e BE votar contra, não são suficientes os votos do PS para a proposta do Governo ser viabilizada. E aqui O PAN pode ser decisivo. Nunca fez formalmente parte da maioria parlamentar na anterior legislatura, mas votou muitas vezes ao lado do partido do Governo. Agora, com 4 deputados, é peça-chave que António Costa tem levado em conta no desenho de cenários. No cenário em que a esquerda se divida entre a abstenção e o voto contra, o PS precisaria de dois deputados e poderia contar com o PAN para garantir a aprovação na generalidade. Contudo, dificilmente os comunistas ficariam isolados a segurar o Governo, sobretudo depois dum resultado eleitoral nas legislativas que fez as bancadas comunista e dos Verdes reduzir para 12 o número dos deputados destes dois partidos e com o seu rival à esquerda, o BE, a votar contra.

Já é aritmeticamente possível o contrário: PS a favor, BE abster-se, PCP e Verdes a votar contra. Com o BE a abster-se, o PS necessitaria de 106 deputados para ter a maioria absoluta na votação do Orçamento. Tendo 108, a proposta estaria mais do que garantida.

Basta que um dos dois principais parceiros da anterior legislatura apoie o Governo para o OE passar, mesmo que o outro partido da esquerda vote contra. Mas ter um dos parceiros a segurar o Governo e outro fora deste apoio é hipótese pouco provável, sobretudo com o BE e o PCP incomodados com um Orçamento a apresentar um excedente de 0,2% e sem concretizar claramente a subida extraordinária das pensões, a dar um magríssimo e vergonhoso aumento salarial de 0,3% aos funcionários públicos, a engrossar pouquíssimo (em relação à divida do setor) o orçamento da Saúde, ou a levantar problemas quanto ao impacto orçamental que significaria a redução generalizada do IVA da luz para a taxa mínima ou até para a intermédia, conforme os escalões de consumo. Porquê a necessidade do beneplácito de Bruxelas se o OE 2019 passou um escalão para a taxa mínima?

PS, BE, PCP, Verdes, PAN e Livre a votar favor seria o cenário de sonho para Costa, que teria mais um partido a aprovar um orçamento de um Governo seu do que na legislatura anterior: o Livre. É um cenário possível, a que ninguém fechou a porta, embora os preditos partidos tenham entendido que, por enquanto, têm a ganhar se mantiverem a possibilidade de votar a favor em aberto, na tentativa de terem ganhos nas negociações que se seguirão do debate na especialidade.

A margem negocial cresce consoante a incerteza do Governo em ter a proposta aprovada.

A solução mais criativa seria: PS a favor, BE, PCP e Verdes contra: Livre, PAN e PSD-Madeira a favor. É uma solução que envolve deputados da direita, mas há quem nos partidos da esquerda faça estas contas. Isto porque nas últimas semanas o PSD-Madeira, pela voz de Miguel Albuquerque, disse não descartar a negociação de questões regionais com o Governo da República. E, na sequência disso, avaliará a hipótese do voto a favor do Orçamento. E, hoje, dia 17, o Presidente do Governo Regional da Madeira congratulou-se publicamente com a inclusão da verba para o cofinanciamento do novo hospital no OE 2020. No Bloco de Esquerda, medidas como o aumento do IVA nas touradas (uma das bandeiras do PAN) foram vistas como uma cedência importante ao partido de André Silva que pode mudar as contas todas, caso a ideia inicial do PSD-Madeira se materializasse. Com esta conjugação de forças (PS, PAN e três deputados do PSD eleitos pela Madeira), só faltaria o Livre para que a proposta passasse. A esquerda podia votar contra que nada travaria o OE do Governo. Mas a hipótese é vista com muita desconfiança no Governo, que pensa que, nesta situação, um partido como o Livre nunca estaria ao lado de PSD-Madeira e PAN. Fonte do Executivo, que julga difícil “envolver” Livre e PAN nesta “lógica”, diz que “é uma fantasia”. Por outro lado, os deputados do PSD eleitos pela Madeira só seriam úteis ao PS nesta solução. Mas, em todo caso, mantêm em aberto o seu sentido de voto.

Obviamente que todo o raciocínio supra pressupõe que o PSD de Rui Rio, quiçá de Montenegro ou de Pinto da Luz votará contra, pois se os laranjas se abstiverem, o PS vai de ânimo folgado em frente. Não se crê que os socialdemocratas ofereçam um presente de Reis Magos a Costa votando favoravelmente um orçamento que dizem minado pela esquerda embora não retorcido.

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A ver vamos qual a capacidade dos partidos de moderarem as suas ambições em nome da governação ou se preferem a autoafirmação intempestiva perante um PS às vezes com o rei na barriga. Haverá surpresas?

2019.12.17 – Louro de Carvalho

Os programas eleitorais e os funcionários públicos

Até parece que os partidos com assento parlamentar, dum modo geral, se querem redimir da degradação em que ostensivamente lançaram os funcionários do Estado, constituindo grande bolo deste grupo de trabalhadores uma porção significativa da classe média que a narrativa neoliberal, escudada na crise financeira, quis arrasar no pressuposto de que a economia só avançaria com baixos salários e aumento do número de pobres para os poucos muito ricos terem oportunidade de socorrer através de fundações e outras agremiações ditas humanitárias.     

Depois de alguns partidos se andarem a divertir com a inclusão de uma medida por semana no seu programa eleitoral ou com a promessa de tudo e mais alguma coisa, já é conhecida a lista das promessas dos partidos para os trabalhadores da Função Pública, desde as carreiras ao recrutamento. E o denominador comum parece o “mais”: mais salários e mais trabalhadores.

Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso o engrossamento dos salários dos trabalhadores das Administrações Públicas. Depois, vêm outras prioridades: o recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível. É o que se repete nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um deles, estes itens assumam contornos diferentes.

Como se entredisse, o CDS/PP é a exceção no atinente à defesa de salários mais elevados. No seu programa eleitoral, de mais de 250 páginas, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, quanto aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido declara que o seu foco está na redução dos impostos, sendo somente por isso que se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. No entanto, defende o reforço dos prémios atribuídos por mérito. Um voto à meritocracia.

Por seu turno, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações. Mais um voto à meritocracia.

A este respeito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas avisa que só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. Por outro lado, refere que é preciso recrutar mais funcionários, adverte que o modelo de progressão das carreiras especiais precisa de ser revisto e, apesar de Mário Centeno e José António Vieira da Silva terem desincentivado a pré-reforma, promete agora a abertura dessa possibilidade com vista ao rejuvenescimento de certos setores das Administrações Públicas.

À esquerda, os salários posicionam-se na dianteira, quer no concernente ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, quer no atinente aos aumentos dos salários acima da inflação.

O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administrações Públicas, “respeitando os compromissos assumidos nos Orçamentos do Estado para 2018 e 2019”. 

Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.

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Especificando as posições dos diversos partidos com assento parlamentar, temos:

O PAN propõe-se aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por ano até se atingirem os 800 euros no termo da legislatura, subida que deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública

O CDS/PP quer: fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”; repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”; avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas, pois, segundo o seu programa eleitoral, “não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”; e manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e a preferência é reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

O PCP e o PEV pretendem: recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais, pois o Executivo de António Costa  reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira (v.g., no caso dos professores, cujo módulo padrão são quatro anos, foram reconhecidos 2 anos, 9 meses e 18 dias); aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública; adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos; e urgir o cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

O BE promete: rever a TRU (Tabela Remuneratória Única) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras; aumentar as remunerações acima da inflação, pois, como explica o partido, “se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do PIB (Produto Interno Produto) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”; e alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública, subindo esses salários em janeiro de 2020 para 650 euros e continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que está prestes a terminar.

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Os dois maiores partidos PS e PSD têm um rol de promessas entre o cauteloso e o extenso. Vejamos o que diz o PS, atualmente no Governo:

Pretende repor a atualização anual dos salários, ainda que só preveja aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021, pois a despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas essa subida, nos primeiros anos, decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

Quer recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores. Mais um voto à meritocracia.

Vai revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação), pois as progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado e, desse valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio” – pelo que, segundo o seu programa eleitoral, “o aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”.

Propõe-se concluir a revisão das carreiras não revistas.

Pensa rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

Promete incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento, mesmo depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

Diz que vai apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

Intenta promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários, pois, durante a legislatura que termina em outubro, esta já foi uma das principais apostas do Governo, nomeadamente com a dispensa de 3 horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

Vai estimular trabalho à distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

Quer aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil (se calhar, terá de prescindir deste Ministro das Finanças).

E promete definir leques salariais, não só no setor público, mas também no privado, para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

E o PSD promete aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e o acréscimo de produtividade do país e alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

Vai recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

Quer fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

Intenta promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

Apostará em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente com recurso a bancos de horas.

Manterá o número global de funcionários públicos, apostará no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”, e recorrerá a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos da tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

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A isto António Costa, interpretando as propostas de governo apresentados pelo PSD e CDS para as próximas legislativas, diz que são “programas de quem não pretende governar” e de quem aposta em “simplesmente ganhar votos”.

Em entrevista à Antena 1, o Primeiro-Ministro apontou incongruências matemáticas em ambos os projetos dos partidos de direita, já que prometem algo “indemonstrável matematicamente”, sendo que aquilo que PSD e CDS dizem é que, ao mesmo tempo, há condições para baixar mais os impostos, aumentar a despesa e ter um défice melhor – o que é matematicamente indemonstrável, pois não é possível ter menos receita, mais despesa e o saldo final ser ainda melhor. Em comparação, apontou, o PS compromete-se com reduções fiscais concretas e “não com um leilão de quem dá mais reduções”.

Segundo Costa, os socialistas propõem-se “aumentar o número de escalões de IRS para a classe média, baixar impostos em função do número de filhos e baixar os impostos sobre as empresas que reinvestirem lucros em modernização ou que investirem no interior”.

Quanto às opções que o PS seguirá no day after às legislativas em caso de vitória, Costa voltou a recusar ter PCP ou BE num eventual Governo, voltando a citar o seu mantra desta campanha – “é melhor não estragar uma boa amizade com um mau casamento” (Mantenha-se a amizade, portanto) –, por considerar não estarem reunidas “condições políticas” para que um Governo de coligação seja mais estável “que aquilo que tivemos nesta legislatura”. E disse:

“Não vejo condições políticas objetivas, tendo em conta os programas, para que um Governo de coligação seja mais estável que aquilo que tivemos nesta legislatura. Muito dos temas que nos afastam do PCP e do BE eram comportáveis no grau de compromisso que temos, mas não numa relação mais íntima que aquela que temos tido.”. 

Para Costa, o país já nada tem a ganhar com a alternância de poder entre socialistas e sociais-democratas, um ‘arco de governação’ a condenar PCP, BE ou Verdes a um estatuto de oposição obrigatório, como não tem nada a lucrar com um bloco central. E disse:

“Um bloco central é negativo para o país, empobrece a democracia e as alternativas. É fundamental que os portugueses possam ter a cada momento uma solução de governo alternativa. Em Portugal há dois partidos, PS e PSD, que podem polarizar soluções de Governo e caso confluam no mesmo ficaríamos em solução de grande empastelamento que empobrece alternativas e fomenta extremismos.”.

Por fim, António Costa abordou o futuro de Elisa Ferreira, salientando que a ainda vice-governadora do Banco de Portugal “vai ficar com uma pasta importante para Portugal”, salientando que até “o Presidente da República a considera óptima”. E, apesar de reconhecer que já sabe qual a tutela que foi atribuída à futura comissária europeia portuguesa, não a divulgará publicamente até ao anúncio oficial, mas disse-se “satisfeito com a escolha”.

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Enfim, se os partidos à esquerda não surpreendem com as opções reveladas, de CDS e PSD ficou a saber-se o que não querem. Por outro lado, o CDS parece acreditar que a baixa de impostos traz automaticamente melhores salários e, calculista, não passa a carga horária semanal de trabalho da função pública para as 40 horas só para não ter que pagar mais (melhor que Passos Portas, que impuseram as 40 horas e pagando menos); e PSD parede quer tudo: baixar impostos; aumentar salários e número de funcionários; e promover a recuperação de todo o tempo de serviço congelado (recorde-se que Rui Rio nem sabia o que os partidos estavam a aprovar para os professores naquele célebre dia de maio).

O PS tem, é certo, um programa politicamente equilibrado, mas a sua leitura deixa a impressão de que já ganhou as eleições e com maioria confortável para fazer tudo o que entender. Sente-se de pedra e cal no terreno. E deixa dúvidas sobre o quer fazer com as progressões e as carreiras, mas mantém a linha dura das suas narrativas. Veremos se não lhe sai o tiro pela culatra e se o resultado não saberá a poucochinho e se não precisará de quem diz pouco bem de momento.

2019.09.06 – Louro de Carvalho