Presidente angolano recusa negociação sugerida por Isabel dos Santos

A filha mais velha de José Eduardo dos Santos – que mantém, segundo a revista “Ceoworld”, a 14.ª posição no ranking dos milionários africanos – escreveu a João Lourenço uma carta de uma página e meia em que fez um pedido explícito de negociações. Fê-lo pouco depois de os seus bens e contas terem sido arrestados pela justiça angolana e da divulgação do Luanda Leaks.

Num dos parágrafos da carta, fundamenta o solicitado no estado da economia nacional e na responsabilidade social, propondo, em termos duma plataforma segura de cooperação, a abertura de conversações conducentes à devolução dos 1,1 mil milhões de dólares (cerca de mil milhões de euros) que deve ao Estado angolano, em troca do levantamento do arresto.

Porém, a carta não produziu o efeito almejado, tendo o Presidente sido perentório na entrevista dada à “Deutsche Welle” a 3 de fevereiro, ao declarar que gostaria de deixar “garantias muito claras de que não se está a negociar” e que não se vai negociar, porque houve oportunidade para o fazer e que não foi aproveitada. Com efeito, “as pessoas envolvidas neste tipo de atos de corrupção tiveram seis meses de período de graça para devolverem os recursos que indevidamente retiraram do país”.

Estas afirmações de João Lourenço surgiram três dias depois de o “Expresso” ter referido que as negociações estavam em curso, citando Hélder Pitta Grós, Procurador-Geral da República de Angola, que se apressou a desmentir a notícia, tal como o faria, a seguir, o advogado Sérgio Raimundo, porta-voz angolano da estratégia de Isabel dos Santos.

Fontes políticas angolanas dividem-se em torno da questão se João Lourenço terá equacionado seriamente esse caminho de negociação. Há quem admita que essa possibilidade esteve durante algum (pouco) tempo em cima da mesa presidencial, tendo vindo a ser afastada depois de alguns comentários da filha de José Eduardo dos Santos nas redes sociais que desagradaram a Lourenço. Aliás, a empresária só terá parado com as publicações sobre o assunto nas redes sociais depois de o pai lhe ter sugerido que ficasse calada. Ao invés, há quem garanta que Lourenço excluiu à partida essa possibilidade, o que reforça a tese dos que apontam uma certa seletividade no combate à corrupção, a grande bandeira da atual governação. Sintoma disso será o facto de Manuel Vicente parecer estar a ser poupado, o que Lourenço negou na entrevista que deu pós-Luanda Leaks, alegando a imunidade de que ainda goza o ex-vice-Presidente e aduzindo que “o caso está a ser tratado pela PGR”. Outro indício desta seletividade seria o facto de haver negociações com alguns altos quadros do Estado acusados de envolvimento em esquemas de corrupção, por exemplo Manuel Rabelais, antigo ministro da Comunicação Social, um ex-governador do Banco Nacional de Angola e alguns generais do MPLA.

Para Marcolino Moco, ex-primeiro-ministro de José Eduardo dos Santos (de 1992 a 1996), a opção de João Lourenço traz algumas dificuldades. Este advogado e político, que foi eliminado politicamente (e humilhado publicamente) pelo ex-Presidente, tem sido uma voz ponderada no meio angolano, é autor do livro “Angola: Por uma nova partida”, que será lançado brevemente em Portugal e defende uma “justiça restaurativa” mais do que uma justiça que prioriza mandar “este ou aquele” para a prisão. Isto quer dizer que preferia solução diferente da que está a ser seguida por Lourenço nestes casos. E, sendo certo que podem estar em causa crimes, interroga-se: 

“Crimes de quem? De todos os que dirigiram o MPLA nesse período? Vão todos para a cadeia? O país para? O MPLA entrega o poder a outra formação político-partidária? Tem lógica? É exequível?”:

Assim, argumenta que se trata de crimes que “foram autorizados durante muitos anos”. Ora, como foi um “problema político, a solução deve ser política. Na verdade, o que provocou este enriquecimento de Isabel e toda a desordem de pessoas que só trabalhavam para elas e não para o país “foi o sistema político”. Saída como a que está a ser equacionada traz problemas.

Revela o político e advogado:

“Muito antes de a máquina punitiva entrar em funcionamento, chamei a atenção para o facto de que a dimensão do desvio do erário público atingira tais proporções durante os últimos 15 anos do mandato de José Eduardo dos Santos que não podia ser resolvida com uma justiça do tipo punitivo ocidental. Houve muitas irregularidades em todo o sistema; sobretudo o partido no poder, o MPLA, tem culpa no cartório em tudo o que aconteceu.”.

E vai mais adiante ao sustentar que este foi um cenário facilitado por alguns fatores, como a opacidade comunicacional: “não se podia falar desta coisa do desvio do dinheiro”; os tribunais foram proibidos de agir contra; e “o Tribunal Constitucional, por exemplo, foi ‘obrigado’ a emitir um acórdão que dizia que os ministros e os titulares do Estado não podiam ser chamados a serem investigados pela Assembleia Nacional sem autorização do chefe do governo”. Em suma, “havia uma licença para o desvio, toda a gente estava envolvida” – diz o jurista.  Até “o próprio Presidente reconheceu isso mesmo”, refere Marcolino Moco, evocando a entrevista à “Deutsche Welle” em que Lourenço assumiu: “Ninguém pode dizer que não fazia parte do sistema. Todos nós fizemos parte do sistema”.

E o jurista interroga-se o que significará esta postura, em termos práticos, em relação a Isabel dos Santos, suspeita de ter lesado o Estado angolano em mais de mil milhões de euros em negócios que envolveram a Sonangol e a Sodiam, por exemplo. Negociar? Punir? Com efeito, para Moco, que foi secretário-geral do MPLA nos anos 80, “este tipo de justiça não se aplicaria a indivíduos isolados, mas será o regime” (que no fundo continua o mesmo, com a mesma Constituição, as mesmas leis, não as mesmas práticas, porque este presidente inegavelmente trouxe outras) que, antes de mais, se deve autocriticar, reconhecendo as irregularidades que fomentou de forma geral.

Depois, viria o segundo passo, o do arrependimento formal do Governo perante o povo de Angola e a comunidade internacional a prometer que “o que aconteceu numa mais aconteceria”.

A seguir, viria o terceiro e o mais importante passo, para estabilizar a economia e encontrar solução para os problemas sociais graves, como a fome: o da recuperação dos meios financeiros desviados, sobretudo para o estrangeiro, pois os investimentos feitos no país deviam ser tratados de modo a não abalá-los porque “propiciam empregabilidade, prestam serviços”. Estes teriam um tratamento que se “cingisse apenas a fazê-los cumprir as regras do fisco e outras do género” e submetê-los a um processo paulatino de “devolução dos dinheiros desviados”, mas sendo o foco colocado na “devolução das fortunas colocadas fora do país”.

Por fim, o quarto passo consistiria em “marcar um dia D a partir do qual se começariam a aplicar as verdadeiras normas inspiradas no ocidente” – do género quem rouba vai para a prisão – nunca mais se permitindo qualquer tipo de desvio do erário público à luz do dia.

Traçado este itinerário, devia haver tentativa de negociação com todos. Na verdade, como insiste o jurista, não faz sentido seguir uma linha punitiva do tipo ocidental como se Angola tivesse sido um país igual aos outros, que não o foi. É certo que as pessoas tiveram seis meses para devolverem o dinheiro desviado. Porém, a escolha desta via pressupõe que Angola é um país normal, que nunca houve nada de especial para não aplicarmos a lei como está. Ora, a solução política faz-se apenas por essa lei do repatriamento dos bens desviados do país, mas o sistema pelo qual se quer resolver o problema é inadequado e dá a sensação de alguma seletividade. E Marcolino Moco continua na sua crítica:

“Estamos a seguir um esquema que não estabiliza o país, vamos por uma solução casuística, hoje é o ministro dos Transportes, [Augusto Tomás, acusado de corrupção e preso sem que lhe tenha sido dadas algumas garantias legais], caso que foi muito descarado na passagem de pastas; depois, Isabel dos Santos; alguns generais como Kopelipa e Dino; o ex-presidente Manuel Vicente…”.

Assim, uns entram no raio de ação da justiça, mas não se sabe se outros vão entrar mais tarde ou se já não vão entrar. E isso causa um problema de desestabilização permanente do quadro nacional e “entra em contradição com a vontade que há de tornar Angola num país confiável, onde se possa investir sem grandes sobressaltos” – observa o jurista, que antevê:  

“Colocando o assunto no campo do judiciarismo de países que sempre tiveram vida normal, nós vamos errar. Aliás, ouvimos pela primeira vez o Presidente dizer que também fez parte do sistema, então pela lógica desta solução alguém pode vir a dizer que João Lourenço – que até é um homem que tem mostrado boas intenções e quer retificar o rumo do país – também ‘fez isto ou deixou fazer isto e aquilo e deveria ser julgado’… faz sentido?”.

E sustenta que não são replicáveis no seu país abordagens da Justiça semelhantes às que se aplicam a figuras cimeiras de Estados, como os casos de Sócrates em Portugal, Lula no Brasil, ou mesmo Jacob Zuma na África do Sul. E justifica:

“Nesses países a justiça nunca esteve bloqueada, como esteve tantos anos em Angola, onde as pessoas que condenavam é que iam para a cadeia, como o Rafael Marques, já para não falar dos que eram mortos a tiro como aconteceu ao [Hilbert] Ganga da CASA-CE abatido [por um membro da Guarda Presidencial de José Eduardo dos Santos enquanto colava cartazes de uma manifestação, em 2013], em que o assassino foi absolvido porque disse que estava a defender uma causa patriótica”.

Nestes termos, o ex-primeiro-ministro angolano invoca, para a sua defesa de uma justiça restaurativa, o exemplo do que se passou na África do Sul no pós-apartheid, com a Comissão de Verdade e Reconciliação, que não puniu crimes cometidos nem pelo regime nem pelo ANC: “Angola podia aplicar a mesma ideia ao desvio do erário público”.

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Não há dúvida de que é uma visão equilibrada a de Marcolino Moco, um político que bem conhece o regime e que sabe que, se a justiça fiar fino, muitíssimos podem ir parar à prisão, o que resolve pouco. Porém, bem podia ter ressalvado a necessidade de os prevaricadores deverem responder oportunamente pelos crimes perpetrados noutros países e pelos dinheiros que ali aplicaram ao arrepio das leis dos ditos países, sendo aí sujeitos a inquérito (com eventual instrução) e julgamento.

A reconciliação em Angola só peca por tardia. E os Bispos têm-na pedido.

2020.02.17 – Louro de Carvalho  

Professores aceitam recuperação do tempo de serviço em 7 anos

Em relação ao veto presidencial oposto ao decreto do Governo sobre a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, congelado até há pouco, perfilam-se duas posições distintas. Os sindicatos representativos da classe aceitam a solução encontrada na Região Autónoma da Madeira, enquanto o Ministro das Finanças promete uma postura “muito aberta” no regresso às negociações com os professores, mas avisa que terão de existir “estímulos dos dois lados”.

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Os professores vão propor que o tempo integral de serviço seja recuperado em 7 anos, de forma a não comprometer as contas públicas, o que Mário Nogueira, dirigente da Fenprof considera uma solução suficientemente “criativa.

Numa crítica ao Ministro das Finanças, que deu uma entrevista à RTP no dia 2, Nogueira, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, afirmou que “os professores não estão a exigir a recuperação [do tempo congelado] em três anos”, mas têm uma proposta “no sentido de o tempo de serviço no continente poder ser recuperado nos termos em que vai ser recuperado na Região Autónoma da Madeira, ou seja, em sete anos”.

Sublinhou ainda o dirigente sindical numa resposta ao veto presidencial oposto ao diploma governamental que pretendia recuperar apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, quando o tempo integral congelado foi de 9 anos, meses e 2 dias:

“A nossa proposta, que vamos hoje [quinta-feira] entregar, é uma proposta que, entre outros aspetos, é criativa também, porque não vai apenas ao encontro da recuperação do tempo de serviço para carreira, mas também admite que [o tempo] possa ser usado por opção dos docentes para efeitos de aposentação”.

Mário Nogueira, sobre a questão de o tempo poder ser usado para aposentação antecipada, deu o exemplo de um professor que tenha 60 anos de idade e 40 anos de descontos, assegurando:

“Se se aposentar, terá um corte na sua remuneração de 53%. Esse tempo [em que a carreira esteve congelada] pode ser usado para esse efeito [de alívio do corte], e há muitos colegas que estão de acordo com isso.”. 

Na visão de Mário Nogueira, se assim for, o Estado não terá despesa extra, pelo contrário, “o Ministério da Educação passará até a ter uma despesa menor, porque poderá substituir os professores do topo por professores mais novos”. E concluiu:

“Esperamos que este mês de janeiro seja mais do que suficiente para fechar esta negociação”.

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A posição veiculada por Mário Nogueira vem na sequência da sua reação apresentada, mal conhecida que foi a decisão do Presidente da República de devolver ao Governo o diploma da contagem do tempo de carreira dos professores.

Na ocasião, o dirigente da Fenprof disse, em declarações à SIC Notícias, que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa dá força no regresso à mesa das negociações, enfatizando que “regressamos mais fortes, mais fortes e com a disponibilidade de sempre; com a força de quem sabe que tem a razão do seu lado”.

Na visão de Mário Nogueira, esta foi uma “decisão natural do Presidente da República”, tendo em conta que, “claramente, o que o Governo estava a fazer era violar a lei”.

O dirigente da Fenprof lembrou a existência dum “compromisso com os professores” de que seriam contados para efeitos de progressão os nove anos e quatro meses em que tiveram as carreiras congeladas, quando o Governo passou a pretendia contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias, uma decisão que custaria 200 milhões de euros ao longo de vários anos.

Considerando que os representantes dos professores esperam ser chamados pelo Governo à mesa de negociações “o mais rápido possível”, alertou que, se isso não acontecer, a classe laboral poderá sair à rua. De qualquer forma, para Mário Nogueira, “a prioridade tem de ser para a negociação”.

Segundo o Correio da Manhã (CM), de hoje, além do que ficou referido, os professores propõem também que o tempo possa ser convertido na “dispensa de quotas para acesso às vagas” nos 5.º e 7.º escalões. Ademais, é dito que a proposta a apresentar ao Governo é levada por cerca de 30 dirigentes sindicais, de 10 organizações, que serão recebidos por um assessor de António Costa.

Também o CM lembra que o Presidente da República se baseou na Lei do Orçamento para 2019 para não promulgar o diploma do Governo. A isto só posso aduzir que, se o Governo, tomou uma atitude ao abrigo duma lei que ainda não estava em vigor (promovendo negociações impostas por ela antes de 1 de janeiro), também Marcelo agiu antes do tempo opondo um veto em nome duma lei que ainda não estava em vigor.  

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Por sua vez, Mário Centeno garante que, do lado do Executivo, a postura será de “muita abertura”, mas deixa o aviso de que “tem de haver estímulos dos dois lados” para que seja encontrada uma nova fórmula de contagem do tempo de serviço. Por outro lado, antecipa que a solução a tomar para os professores do Continente “vai ser responsável, financeiramente robusta e passível de ser cumprida”.

O Ministro das Finanças fez estas declarações, no dia 2, em entrevista à RTP, depois de ter sido eleito pela publicação The Banker como o melhor Ministro das Finanças da Europa no ano de 2018. Ao ser instado a pronunciar-se sobre as negociações com os professores e se terão, desta vez, um rumo diferente, Centeno começou por referir que, “para que um contexto negocial tenha resultados distintos, é preciso que os dados em cima da mesa também mudem”. E frisou que o “problema” é conseguir enquadrar as verbas a gastar com os professores no conjunto do Orçamento do Estado. E explicitou:

“No fim do processo, é muito importante garantir que o Governo português dessa altura consegue fazer face a todas as obrigações que tem. Os portugueses têm muito fresco na memória o que são dificuldades financeiras.”.

Assim, segundo o governante o Executivo irá “negociar de forma muito aberta” com os professores, mas também “com muita responsabilidade”.

A mesma postura é assumida em relação às progressões e pagamento do suplemento de especialistas para os enfermeiros – uma negociação alegadamente tão complexa como a dos professores. Centeno sublinha que, ao longo desta legislatura, o Governo aumentou a despesa com o SNS (Serviço Nacional de Saúde) em 1.300 milhões de euros, um “esforço” que assume que é para continuar. Todavia, ressalva que “temos todos de ser responsáveis na utilização destas verbas”. E, quanto às negociações com os enfermeiros, vincou:

“Temos de ser muito responsáveis na forma como colocamos as nossas ambições. Estamos num processo negocial e temos de gerir muito cautelosamente esses impulsos que associamos aos processos negociais. Para ir mais longe, precisamos de saber exatamente qual é a proposta.

Questionado sobre possíveis “planos B”, ou mais, para cumprir as metas orçamentais estabelecidas, o Ministro afirma apenas que todas as metas são para cumprir, tal como tem acontecido até agora, e que os “mecanismos de adaptação” têm de existir. E declarou:

“Cumprimos todas as nossas metas orçamentais até agora. O Orçamento do Estado para 2019 não é exceção, foi construído garantindo que temos a capacidade de cumprir aquilo que prometemos, quer para a despesa, quer para o défice.”.

E acrescentou:

“É sempre necessário que o Governo tenha e disponha de mecanismos de adaptação, o plano B faz parte do plano central”.

Sobre a possibilidade se manter como Ministro das Finanças caso esta solução governativa se repita, Centeno não revelou planos, mas referiu:

“Há questões que se colocam no seu devido momento. Sou o Ministro das Finanças de Portugal e, até outubro de 2019, desempenharei o meu cargo o melhor que sei.”.

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Depois de ver que o próprio semanário O Diabo (edição de 2 de janeiro) sabe que os professores não progridem automaticamente só com a passagem do tempo – mas que precisam de ter entrado na carreira, sujeitar-se a ações de formação contínua durante o tempo de permanência em cada escalão, terem o seu desempenho avaliado com a menção de “Bom”, pelo menos, e, para a passagem para alguns escalões terem de oferecer a observação de aulas a avaliador externo, bem como, para a passagem para outros escalões, terem de se sujeitar a vagas –, só acrescento que nesta carreira não há promoções nem prémios de desempenho e que os cargos de direção são temporários, sendo que, não sendo reeleitos ou renomeados, os professores passam ao exercício comum de funções, perdendo as gratificações que percebiam no exercício de cargos de direção de topo, já que os cargos de gestão intermédia e os exercidos em órgãos colegiais não gozam de qualquer gratificação para lá do vencimento base.

Adicionalmente, devo referir que Eduardo Dâmaso, no editorial da “Sábado”, de hoje, aduz que “a luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida”. Com efeito, a remuneração do trabalho, no público ou no privado, é “valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável”, embora “com formas de proteção diferenciadas”, não sujeita ao capricho dum Governo. Admitindo-se congelações temporárias de algumas das suas obrigações, nem por isso se podem eliminar os direitos conexos com elas. Por isso, segundo o editorialista, Marcelo vetou o diploma com um argumento formal “para ganhar tempo e tentar ainda um acordo”.

É certo que as circunstâncias políticas serviram de justificação válida para o congelamento temporário, “mas não para um varrimento total dos direitos existentes”. Isto seria aceitar a tirania das Finanças sobre a política e os valores “que a suportam enquanto ação de ordenação ética e de justiça social”. Bela noção de política, nem o Papa Francisco!

Depois, o diretor da revista critica o facto de um governo dito de esquerda “defender uma impossibilidade orçamental” (não verdadeira sequer) como “o alfa e o ómega de uma restrição inaceitável de direitos”: “um Governo que fala baixinho” para interesses financeiros “fala alto para os professores”, que têm uma posição essencial na estruturação cultural profissional e social dos alunos e das famílias”. Eis uma lufada arejada num contexto de detração generalizada da classe docente, que é bem-vinda até por isso, mas sobretudo em nome da justeza observacional!

Alinhado casual ou propositadamente com as posições sindicais acima enunciadas, Dâmaso admira-se de Costa, tão hábil em negociar a conciliação de interesses divergentes (vg: TAP, Banif…), não ter usado esse trunfo habilmente negocial com os professores, a menos que só haja interesse em negociar “quando se trata de operações sobre o chamado grande capital”.  

Não me digam que a força dos professores acabará com o estado de graça hábil e negocial de Costa. Ah, homem! Que efeito de ti, que tens uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma?! O que apresentou aos docentes é mesmo muito menos que poucochinho…   

2019.01.03 – Louro de Carvalho

O veto que não é veto

Já escrevi sobre o veto que o Presidente da República, ao abrigo do artigo 136.º, n.º 4, da constituição, opôs ao decreto do Governo sobre a contagem do tempo de serviço reduzindo-o a 2 anos, 9 meses e 18 dias. E notei duas coisas: o Presidente não contesta a substância do decreto, mas apenas os procedimentos; e a nota da Presidência não absorve os 9 anos, 4 meses e dois dias, mas apenas o tempo que decorre de 2011 a 2017 (7 anos).

Quanto aos procedimentos, parece – e eu já o anotava – que Marcelo entende que o Governo quis atuar nos termos prescritos na Lei do Orçamento para 2019, quando ela ainda não estava em vigor, antecipando-se à sua vigência, o que eu dizia ter o Governo trabalhado antes do tempo. E, neste sentido, ter-lhe-á parecido que a ronda negocial convocada pelo Governo e a suplementar requerida pelos sindicatos não terão configurado uma diligência séria. Assim, atentando nestas duas vertentes – trabalho antes da vigência da lei, o que raramente acontece, e abordagem superficial da matéria – poderão ter justificado o veto.

Não penso que sejam despiciendos os aspetos formais, mas, se não houver uma oposição de substância ao decreto, o veto só vem adiar o problema e poderá prejudicar os destinatários, aliás como aduz o Governo, a meu ver de forma cínica e hipócrita.     

Por outro lado, se eu hoje fosse professor no ativo não ficaria tranquilo com a redação da lei do Orçamento para 2019 no atinente  a esta matéria, porquanto o artigo 17.º da Lei do Orçamento, sobre “tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais”, estabelece:

“A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de um determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e a compatibilização com os recursos disponíveis”.

Assim, também a Assembleia da República não está nitidamente pela contagem integral do tempo de serviço, mas pela obrigação de negociação, embora com vista à concretização e definição de prazos, o que pode esbarrar com a disponibilidade ou indisponibilidade de recursos. E já sabemos que não há dinheiro para os governos honrarem os compromissos com os seus trabalhadores, os da administração direta do Estado, parecendo que o vai havendo para os das empresas públicas e participadas. Mas há dinheiro, sempre houve e continuará a haver, para a banca, para as parcerias público-privadas, para a encomenda de estudos e pré-projetos de leis e para satisfazer os contratos swap ou as rendas excessivas da EDP e outras.  

***

Quanto ao Presidente da República, como digo, não sei o que ele pensa, mas dá-me a ideia de que pretende estar de bem com António Costa, com Mário Centeno, com os partidos à esquerda, como Rio e Cristas, com a Europa e com os professores.

Não digo nem pergunto como David Dinis no ECO: “Quando queima, o Presidente foge?”. E não pergunto se isto foi um veto, porque o foi. Porém, fico sem saber, como o colunista mencionado, o que defende afinal “o Presidente sobre os professores” ou “para que serve a popularidade de 80% se não for para influenciar as decisões e dizer o que se pensa”.

Na verdade, podemos dizer com exatidão que Marcelo “vetou a lei do Governo sobre os professores” – facto que não surpreende, se atendermos ao aviso prévio que o Presidente tinha feito: deixaria passar o Orçamento para decidir a seguir, tendo em consideração as deliberações dos órgãos da Região Autónoma da Madeira, liderada pelo PSD, e da Região Autónoma dos Açores, liderada pelo PS. Ora, a Lei do Orçamento está promulgada e entrará em vigor a 1 de janeiro de 2019; e “os governos regionais decidiram recuperar toda a carreira perdida dos professores, um argumento politicamente relevante já que, se um deles é um Governo à espreita de eleições, o outro é socialista e não tem eleições à vista”, como escreve David Dinis.

Sendo assim, o veto político teria de incidir na substância e não apenas nos procedimentos. 

Ora, David Dinis, agarrando-se à nota da Presidência que justifica o veto, entende que ela não diz nada na prática. E, a propósito dela, diz:

“Parece aquela velha rábula do Ricardo Araújo Pereira sobre o Marcelo/comentador, não é? É um veto? Sim. Mas será mesmo um veto? Não, é capaz de não ser.”.

O Presidente diz que devolve o decreto ao Governo para que o Governo renegocie com os sindicatos. É óbvio que Marcelo não ignora que o Governo negociou e que negociou duas vezes. Mas achou a negociação infrutífera ou insuficiente (vou mais pela insuficiência), pelo que se agarrou ao aspeto procedimental para devolver o decreto e pegou na alegada atividade negocial feita antes da vigência da lei, sendo que supostamente não terá havido tempo para assimilar a norma que obriga à negociação. Por alguma razão séria, o legislador estabelece uma vacância entre a promulgação e publicação da lei e a sua entrada em vigor.  

Assim, parece que “o objetivo do Presidente foi só vetar com um argumento procedimental, para não ter que se pronunciar sobre o que importa”. E o colunista citado faz a pergunta que eu gostaria de fazer e formulo à minha maneira: se Marcelo – presidente, cidadão e comentador – acha bem ou mal que se contem só os 2 anos, 9 meses e 18 dias de carreira congelada dos professores, se quer que se contem 7 anos (2011-2017) ou se acha que efetivamente se devem contar os 9 anos, 4 meses e 2 dias, que os sindicatos dos professores querem e como Açores e Madeira decidiram contar.

O predito colunista entende que “Marcelo chutou para o Governo e fugiu da polémica”. Eu não vou tão longe na asserção, mas que isso parece, ah lá isso parece!

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Como era de esperar, David Dinis, não queria o veto presidencial, mas queria que Marcelo ou não vetasse o decreto ou que o vetasse anulando a deliberação governativa da recuperação dos 2 anos, 9 meses e 18 dias – alinhado como está com aqueles para quem os professores não têm qualquer direito ao ressarcimento do que lhes foi tirado. Diz a este respeito:

“Este tema não é coisa pouca. Decidir se, ao contrário do que foi decidido em cada orçamento desde 2010, incluindo nos primeiros orçamentos desta maioria de esquerda, deve ser letra morta, é uma questão política da maior sensibilidade. Decidir se o Estado deve aplicar mais 400 milhões por ano para dar um direito aos professores que eles não têm até aqui é decisivo para os orçamentos futuros – sobretudo se tivermos em conta que aquilo que for decidido para a Educação vai ter que ser replicado em tantas outras carreiras especiais (polícias, militares, agentes da justiça, etc, etc, etc).”.

Por outro lado, faz deste caso “um teste à coerência do Presidente”, dizendo que este “não pode receber a Fenprof em Belém (lá está subjacente o asco a Mário Nogueira) às terças e às quintas e, depois, receber Mário Centeno às quartas e às sextas-feiras, incentivando as contas certas”, ou seja, “Marcelo não pode dizer ‘sim’ e ‘não’ na mesma frase, sobre o mesmo assunto”, porque “Marcelo já não é um comentador, é o nosso Presidente”.

Aqui é que David Dinis se engana ou entra em contradição com o que escreve a seguir. Do meu ponto de vista, o erro de Marcelo, sem esquecer a sua intervenção pública positiva em muitos casos, é mesmo continuar a ser comentador, pronunciando-se sobre tudo e todos, a não ser que o caso já tenha sido comentado por si ou seja manifestamente incómodo. De resto, antecipa-se sobre diversas matérias antes que o Governo as equacione ou o Parlamento delibere. Recordo, a este respeito, que opinou que não é oportuna uma revisão da matéria eleitoral em tempo de eleições, como não é oportuna uma alteração na composição do Conselho Superior do Ministério Público, dizendo que não é necessário rever a Constituição neste aspeto, mas apenas que o Presidente promulgue e que ele não promulgará. Interveio em matéria financeira, substituindo-se ao Tribunal Constitucional, ao qual não submeteu nenhum diploma, porque se encarrega de fazer o crivo da constitucionalidade, como tem intervindo, para condicionar, em educação, prometeu, a propósito dos incêndios de 2017, a recuperação da casa do Manuel (que chorava e ele abraçou) em três meses (e ele morreu antes) e já opinou sobre a futura Lei de Bases da Saúde, referindo que se revê nas linhas programáticas de Maria de Belém Roseira.     

***

E já agora um apontamento sobre a expressão “o nosso presidente”.

David Dinis diz que respeita muito “o que Marcelo conseguiu construir como Presidente de todos os portugueses”, mas diz que nunca acreditou em presidentes de “todos” os portugueses e que “nunca tinha visto um a consegui-lo quase em pleno”. E discorre em crítica positiva:

“Admiro Marcelo pela maneira como preenche os espaços em branco, não dando margem a que outros, menos sensatos, se instalem. Admiro-o também pelo modo como corre o país, como abraça os que sofrem, como sorri para os que o esperam. Sou até testemunha como Marcelo merece a popularidade que tem: ele volta aos sítios, investe tempo com as pessoas, decora os nomes, ouve mesmo o que lhe dizem. Marcelo é, provavelmente, o ser mais humano da política portuguesa – e isso não faz dele só um bom cristão, faz dele um bom Presidente.”.

Mas mostra-se insatisfeito dizendo que isso tudo não basta, porque a popularidade não pode ser um objetivo nem a via para a reeleição. E o colunista parece querer que o Presidente seja mais interventivo, porquanto escreve: 

“A popularidade de um Presidente só serve realmente ao país se o Presidente quiser sê-lo na plenitude: assumir riscos quando eles são importantes, assumir decisões quando elas são centrais para o destino comum. A popularidade de um Presidente só nos serve realmente se ela servir, também, para ele dizer não, para traçar fronteiras, para definir limites.”.

Por fim, acaba por escrever mais do que aquilo que eu suspeitava:

“O meu problema com o “veto-que-não-é-veto” não é achar que o diploma devia ter sido aprovado ou que, em alternativa, devia ter sido chumbado. Não é por achar que esta decisão só vai adiar o problema e deixar mais uns milhões de lado a Mário Centeno. Não é por achar que os partidos, na Assembleia, conseguem ou não chegar a um consenso sobre que regras aplicar às carreiras dos professores – ou sequer por achar que as eleições são um mau conselheiro para uma decisão tão importante. […] O meu problema com o “veto-que-não-é-veto” é mesmo pressentir que, quando o ar queima, o Presidente sai de cena. E por ter a firme convicção que não é bem para isso que nós elegemos um Presidente, direta e uninominalmente, caso único no nosso sistema democrático.”.

E evoca o que António Costa referiu “quando a tensão sobre Tancos parecia estar ao rubro”, uma frase que passou ao lado de muitos: “ao Presidente cabe o mais fácil, ao Governo o mais difícil – que é executar as políticas”. E, sentenciando que “isto só é verdade se o Presidente quiser”, diz que, “neste caso, dos professores, foi exatamente o que aconteceu”.

Concordo com a verificação, pois o Presidente fala de tudo, mas reserva-se quando o tema é manifestamente incómodo, mas não concordo com as motivações do colunista.

Preferia um veto que incidisse sobre a substância do decreto do Governo (falo em decreto, porque é essa a designação do diploma que chega à mesa presidencial para promulgação. Só depois é que é lei, se o decreto veio do Parlamento, e decreto-lei – ou decreto regulamentar se se trata dum regulamento –, se o decreto provém do Governo), pois também gostaria de testar a coerência do Presidente, visto que parece querer agradar a gregos e a troianos.

E penso que os sindicatos não podem parar, se querem alcançar o seu objetivo de defesa dos direitos dos professores. Já temos o precedente açoriano e madeirense. Porquê a discriminação?

2018.12.28 – Louro de Carvalho

Marcelo veta diploma de tempo de serviço dos professores

De acordo com uma nota da Presidência, o Presidente da República dirigiu ontem, dia 26, uma carta ao Primeiro-Ministro, do seguinte teor:

“A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.”.

Isto quer dizer que Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que aprovava a contagem de 2 anos, 9 meses e 18 dias aos professores (contagem parcial) – contra os 9 anos, 4 meses e 2 dias defendidos pelas organizações sindicais do setor educativo (contagem total) – e obriga o Ministério da Educação a retomar negociações com os sindicatos, o que equivale a dizer que tirou o tapete ao Governo e o processo volta à estaca zero. Assim, a partir de 3 de janeiro, as organizações sindicais estão à porta da tutela.

A justificação do veto presidencial estriba-se, explicitamente, na norma incluída pelos deputados no Orçamento do Estado para 2019 no sentido de que o diploma “seja objeto de processo negocial” e, implicitamente, na farsa negocial, entretanto ensaiada pelo Governo. Mas é de registar que a nota da Presidência não menciona o tempo congelado desde 29 de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2017. Porque será?

É de recordar que em sede do OE 2019, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes aprovaram, com o voto contra do PS, um artigo que força o Governo a retomar as negociações. De fora desse documento, ficaram as propostas do BE e do PCP que defendiam uma calendarização para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. Mas, a 20 de dezembro, o Governo, em Conselho de Ministros, aprovou o decreto-lei que prevê a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias de tempo congelado aos professores. 

Agora, o Governo PS lamentou o veto e prometeu um “novo processo negocial” com os sindicatos. Assim, num comunicado do gabinete do Primeiro-Ministro, pode ler-se:

“O Governo lamenta o facto de os educadores e os professores dos ensinos básico e secundário não poderem ver contabilizados já a partir de 1 de janeiro de 2019 os dois anos, nove meses e 18 dias”.

Que giro o Governo com pena dos professores! Mas, pela lei e pela grei, o executivo de Costa vai esperar a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019 para iniciar um novo processo negocial com as estruturas sindicais.

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À sentida e hipócrita reação do Governo, obviamente seguiram-se as costumeiras reações sindicais e, neste caso, também as reações político-partidárias.

Assim, a FENPROF (Federação Nacional dos Professores) classifica a decisão presidencial de adequada e correta. Lembrou o seu secretário-geral, Mário Nogueira, à Lusa:

“O Governo estava já isolado, uma vez que a Assembleia da República já tinha afirmado há dias que o Orçamento do Estado para 2018 não tinha sido cumprido nessa matéria e inclusivamente repetiu a norma no orçamento para 2019, obrigando o Governo a negociar todo o tempo”.

Por isso, a 3 de janeiro, os docentes estarão à porta do Ministério da Educação (ME) para dizer ao Governo que estão ali para iniciar a negociação. E diz Mário Nogueira:

“Se o Governo estiver com seriedade nesta matéria e se, de facto, for respeitador da lei, a negociação pode até ser rápida, porque os sindicatos apresentaram uma proposta ao Governo no sentido de se poder uniformizar a situação da Madeira com o Continente e ter um processo igual ao da Madeira. Se o Governo insistir em apagar tempo de serviço ou até considerar que não vai contabilizar tempo nenhum, pois aí vai contar com uma forte e uma dura luta dos professores, agora ainda com mais convicção pois que a razão está do nosso lado, sempre esteve, porque ninguém tem o direito de eliminar tempo que as pessoas trabalharam.”. 

Também a FNE (Federação Nacional da Educação) se mostrou satisfeita com o veto presidencial, tendo o seu secretário-geral, João Dias da Silva, declarado à Lusa que “o Governo estava a tentar impor o que a lei não lhe permitia”. E sublinhou este dirigente sindical, criticando a “atitude intransigente” do Governo de “recusar a negociação:

“O que o Governo pretendia fazer era impor uma solução de contabilização de uma parte do tempo de serviço congelado. […] Temos disponibilidade para encontrar uma solução, que entendemos que até deve ser convergente na totalidade do território nacional, podendo haver uma convergência com a opção que foi tomada na Região Autónoma da Madeira.”. 

Por seu turno, o SIPE (Sindicato Independente de Professores e Educadores) considera “uma vitória” a decisão do chefe de Estado e espera que o ME “se sente à mesa das negociações com disponibilidade para negociar efetivamente” com os sindicatos os nove anos, quatro meses e dois dias congelados aos professores. 

O ex-Ministro da Educação, Nuno Crato, não ficou em silêncio e reagiu com ironia: “Julgava que se tinha virado a página da austeridade” – declarou à Lusa, mas escusando-se a comentar de forma direta o veto presidencial.

E o PS refere que o veto do Presidente da República “só toca numa questão formal”, como referiu o deputado socialista e membro do secretariado nacional do PS, Porfírio Silva, em declarações à Lusa, lembrando que o chumbo presidencial impede que a reposição parcial do tempo de serviço se concretize de imediato. E referiu:

“Sempre foi a via negocial entre Governo e sindicatos que nós defendemos para encontrar uma saída para a questão da recuperação do tempo de serviço. Aquilo que o senhor Presidente da República vem dizer, agora quando devolve o diploma ao Governo, no fundo só toca numa questão formal e que é: têm de negociar depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado.”.

Já percebi: o Governo começou a trabalhar antes do tempo, pois só devia ter aplicado a norma do OE 2019 depois de este entrar em vigor. Será isso que Marcelo pensa? Palhaçada, não?!

Porém, isso não pode ser, por demasiado ridículo. Tanto assim é que o BE está a ver na decisão de Marcelo a confirmação do apelo a que o Governo se sente à mesa com os sindicatos. Disse Joana Mortágua à Lusa:

“O que entendemos é que, se foi possível negociar nos Açores e na Madeira, não há razão para que não seja possível negociar também no Continente. […] O Governo tem a responsabilidade de negociar com os professores uma solução que garanta alguma recuperação imediata e o calendário para a restante recuperação.”. 

E o deputado do PCP António Filipe defendeu, em declarações à Lusa, que o veto confronta o Governo “com a exigência de dar cumprimento ao que dispõe o Orçamento do Estado, quer o de 2018, quer o de 2019”, pelo que “o Governo terá de voltar à mesa das negociações, como aliás ocorrerá também com outras carreiras especiais da administração pública, às quais se aplica o mesmo princípio”.

Do seu lado, O CDS-PP saudou o veto presidencial e considera que Marcelo pôs o Governo “na ordem”. A este respeito, afirmou a deputada centrista Ana Rita Bessa à Lusa:

“Ainda que o Governo tenha procurado, com pouca seriedade, antecipar-se à própria lei do Orçamento, simulando uma negociação que, como veio a saber-se, foi só um ‘pro forma’ e não houve qualquer intenção real de chegar a uma convergência com os sindicatos”. 

Para o Partido Ecologista “Os Verdes”, a decisão presidencial mostra que o Governo tem que “alterar o seu posicionamento irredutível” e voltar às negociações. Disse à Lusa Luísa Apolónia:

“Já são várias entidades e órgãos de soberania a ditar um descontentamento relativamente ao posicionamento do Governo e agora só tem uma alternativa, sentar-se à mesa com os sindicatos, mas com vontade de negociar o prazo e o modo da contagem do tempo de serviço. […] Compreendemos que não pode ser feito de um dia para o outro ou de um ano para o outro, mas vamos negociar o modo e prazo para a contabilizar todo esse tempo de serviço. O que se pede ao Governo é que altere o seu posicionamento irredutível, porque não quer sair dos dois anos e nove meses, mas tem de sair, porque está completamente isolado nesta matéria.”. 

Por sua vez, Rui Rio, presidente do PSD, em conferência de imprensa, no Porto, refere que o Governo tem obrigação de encontrar uma solução que reconheça a contagem integral do tempo de serviço dos professores. E afirmou:

“Estou totalmente de acordo com o que Presidente da República determinou. Acho que determinou o mais lógico e se, por exemplo, na Madeira, onde o Governo regional é do PSD, ou nos Açores, onde o Governo regional é do PS, conseguiram fazer uma negociação a contento entre os professores e o Governo, aqui em Portugal [continental], o Governo da República também tem obrigação de o conseguir, contando o tempo todo, mas sempre respeitando a sustentabilidade das finanças públicas”. 

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As reações dos partidos ao veto presidencial são consentâneas com as formuladas aquando da aprovação do decreto-lei em Conselho de Ministros no passado dia 20,

O CDS acusava Governo de ter fechado a porta na cara dos professores; os “Verdes” estavam dispostos a “arregaçar mangas” para contar todo o tempo de serviço; o BE acusava Governo de “arrogância”; e o PSD acusava-o de “farsa” nas negociações.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros, o Ministro Tiago Brandão Rodrigues sublinhava que tinha sido aprovada “a bonificação de 2 anos e 9 meses” depois de “longo e apurado processo negocial” em que o ME esteve “de boa-fé”, sendo que a aprovação do diploma era uma forma de “não prejudicar os docentes de um impasse” que vinha acontecendo devido à falta de acordo no processo negocial. E referia que o tempo que seria recuperado aos docentes era o possível e estava “no limite do esforço financeiro que o país pode fazer”, de forma a garantir “a sustentabilidade das contas públicas”, sendo que os docentes veriam reconhecido este tempo de serviço no momento em que subissem de escalão, encurtando o tempo de passagem ao escalão seguinte.

Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, o deputado e dirigente do CDS-PP João Almeida manifestava-se preocupado com a possibilidade de se prolongar um clima de instabilidade nas escolas portuguesas. E criticava:

“Há muito tempo que sabemos qual é a reivindicação dos professores e sabemos também quais foram as expectativas que o Governo deixou que se criassem. A partir de determinado momento, o Governo não foi coerente nem com aquilo que eram as reivindicações dos professores, nem foi coerente com a ideia que alimentou durante muito tempo.”.

Considerando que o Governo acabara de “fechar uma porta na cara dos professores, desrespeitando-os completamente e interrompendo um processo sem se prestar a uma negociação séria”, frisou:

“Numa negociação visa-se chegar a um ponto comum. Aquilo que o Governo tem feito desde há algum tempo é ser totalmente intransigente com o seu ponto – e ontem provou-o. Isso tem uma consequência preocupante, que é prolongar nas escolas portuguesas um clima indesejável de instabilidade.”.

O deputado do CDS-PP lamentava também que os professores não tenham “um interlocutor sério para negociar da parte do Governo” e desafiou o executivo a apresentar de forma detalhada os cálculos sobre o impacto financeiro referente às diferentes opções em causa na contabilização do tempo congelado das carreiras dos professores. E acrescentava:

“Se o Governo fosse sério, negociava a sério com os professores. E se fosse sério fornecia os números de cada uma das opções, permitindo aos partidos da oposição terem uma posição fundamentada, que neste momento é impossível terem. Nós não temos os dados do impacto financeiro, em termos de gradualidade, de cada uma das opções.”.

A líder parlamentar de “Os Verdes” assegurava:

“Nós não temos um número suficiente para a apreciação parlamentar, mas vamos ver as propostas que aparecem. 'Os Verdes' estão dispostos, obviamente, a arregaçar as mangas em todas as frentes para levarmos a bom porto a contagem de todo o tempo de serviço. […] Temos encontrado um Governo completamente intransigente, numa teimosia perfeitamente absurda que não conseguimos compreender relativamente a esta matéria do tempo de serviço. O Governo está a comprar uma guerra com os sindicatos, os professores e outras carreiras exatamente na mesma situação que não se compreende.”.

O BE acusava o Governo de “arrogância e teimosia” por aprovar um decreto-lei que apenas recupera parte do tempo de serviço dos professores, prometendo uma apreciação parlamentar que altere o diploma para incluir o direito à recuperação integral. Afirmava a deputada do BE Joana Mortágua, em declarações aos jornalistas no Parlamento:

“Este tempo que é agora contado, queremos que seja convertido no pagamento de uma primeira tranche do tempo de serviço e que o diploma passe a reconhecer isso: há uma primeira parte que é paga agora, e há a obrigação de negociar a recuperação do tempo integral de serviço.”.

Joana Mortágua alertava ainda para o facto de o decreto-lei aprovado poder não ter efeitos imediatos para professores que progrediram na carreira este ano, atirando o descongelamento do tempo de serviço nesses casos para “daqui a quatro anos ou mais”. Assim, se o diploma fosse promulgado, o BE confirmava que iria sujeitá-lo a uma apreciação parlamentar, não de revogação, mas de alteração, para que estes quase três anos sejam já um dado adquirido.

Também o PCP confirmava vir a pedir a apreciação parlamentar para introduzir alterações ao decreto-lei do Governo sobre o descongelamento do tempo de serviço dos professores, após o diploma ter sido aprovado em Conselho de Ministros.

E o PSD acusava o Governo de ter feito “uma farsa” negocial com os professores, mas escusava-se a adiantar que posição tomaria no Parlamento antes de conhecer a decisão do Presidente da República.

A vice-presidente da bancada do PSD Margarida Mano, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa, dizia que era “uma farsa esta pseudonegociação” e considerava que “não é numa reunião convocada em 24 horas” que se poderiam aproximar posições tão diferentes como as do Governo e dos professores.

Questionada sobre o que faria o PSD caso o diploma fosse promulgado, Margarida Mano recusava antecipar cenários antes de o Chefe de Estado se pronunciar, declarando:

“A posição do PSD é que todo o tempo deve ser contado e a forma como tal acontece deve ser vista em sede de negociação. […] O passo seguinte é a decisão do senhor Presidente da República, nós não iremos antecipar nada sem esperar por essa decisão. […] Só decidiremos se fazemos ou não uma apreciação parlamentar depois da decisão do Presidente da República.”.

Margarida Mano lembrou que Marcelo disse que só tomaria uma decisão depois de conhecer o Orçamento do Estado e referiu que o Chefe de Estado “tem estado a auscultar todos os envolvidos”. E voltou a defender que, para o seu partido, “o processo de negociação é uma competência do Governo e não do Parlamento” e insistiu em que o executivo mostre os dados em que sustenta a sua recusa de contar o tempo integral de serviço dos professores.

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Vamos ver o que vai dar o processo que agora voltou à estaca zero. Mas será possível ultrapassar a teimosia do Governo? A solução da Madeira e dos Açores não fará luz na Avenida 24 de Julho?

2018.12.27 – Louro de Carvalho