Insuficiência de professores qualificados pode marcar a próxima década

Poderá marcar a próxima década que está mesmo à porta a insuficiência de professores qualificados para as necessidades do sistema educativo português. Di-lo o CNE (Conselho Nacional de Educação), que se debruçou sobre o tema e avança com várias recomendações sobre a qualificação e valorização de educadores e professores do ensino básico e do secundário. E a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) vaticina que, na próxima década, 1 em cada 2 professores tem de ser substituído.

Para o CNE, o cenário poderá complicar-se se não forem tomadas medidas, se não forem desenvolvidas soluções que atenuem a quebra de candidatos nos cursos ligados à educação, se não forem dadas respostas aos desafios num futuro bem próximo. Todos conhecemos os dados: a classe docente está francamente envelhecida; prevê-se a saída de cerca de 30 mil professores nos próximos 8 anos, continua a diminuir a procura de cursos de formação – o que torna a renovação um caso sério. Por isso, aquele órgão consultivo do Ministério da Educação (ME) sustenta que é necessário rejuvenescer a classe, aumentar a estabilidade, reforçar a autonomia e valorizar a profissão docente, o que postula a alteração das condições do seu exercício e o estímulo à construção de uma imagem positiva dos professores, bem como melhores condições de trabalho, novas regras de ingresso nos cursos ligados à educação e mais formação em contexto escolar em contacto com os alunos.

O CNE identifica o “problema de insustentabilidade que urge antever e solucionar” e frisa que a desvalorização da profissão docente é “um elemento crítico”. Assim, o relatório do CNE vinca:

“A imagem pública da função de professor é hoje muito diferente da de outros tempos. A pressão colocada sobre a escola, exigindo-lhe mais do que alguma vez lhe foi exigido, a massificação do ensino com o alargamento da escolaridade obrigatória e um acesso à informação que disputa o tradicional espaço escolar, são exemplos de responsabilidade acrescida para o desempenho docente, o que cria desafios que as políticas educativas têm tido dificuldade em acompanhar”. 

Considerando a poupa atratividade hodierna da função docente – pois as escolas superiores de educação têm menos alunos, há cursos que nada têm a ver com educação, tendo a formação e a qualificação dos educadores e professores vindo a ser desvalorizadas – o CNE lembra:

“A ação docente não é um simples exercício técnico ou de saber fazer, mas antes um conhecimento profissional específico, essencialmente orientado para as situações da prática com que o professor lida”.

E, tomando em linha de conta que a formação envolve conhecimentos científicos, técnicos e pedagógicos, o CNE sublinha:

“A formação inicial e a contínua representam duas faces de um propósito que se quer complementar no sentido de capacitar os docentes para os desafios educativos que as circunstâncias exigem”. 

Assim, a forte aposta na revalorização da profissão docente, que o CNE defende, passa pela maior dignificação da carreira e pela melhoria da qualidade das condições de trabalho – o que requer profunda reflexão sobre o sistema educativo do lado dos docentes, que inevitavelmente induzirá o rejuvenescimento da classe, o aumento da estabilidade, o reforço da autonomia dos docentes num trabalho cooperativo na escola. Para isso, julga-se necessário um planeamento prospetivo com a caraterização e provisão das necessidades sistémicas, nos diferentes grupos de recrutamento, antecipando a implementação das medidas mais adequadas. 

Uma das preditas medidas, segundo o CNE,  terá de ser a elaboração de novas regras de ingresso para o primeiro ciclo de estudos do curso de Educação Básica, prevendo um tempo complementar ou integrado de formação científica em Matemática ou em outras áreas em que os alunos revelem maiores dificuldades, durante a licenciatura, sendo que as instituições de Ensino Superior devem assegurar a participação do candidato a professor em contextos pedagógicos dinâmicos, em ações diretas com os alunos. Por seu turno, os agrupamentos de escolas devem aprofundar relações, assinar protocolos e deverão fazer tudo para que o período de formação prática supervisionada se aproxime mais “do tempo contínuo dos estágios, ou seja, cerca de um ano letivo, por períodos contínuos de docência, em semanas inteiras de tempos curriculares, ou em outros períodos escolares completos, de acordo com as especificidades dos níveis de ensino”. Além disso, impõe-se a substituição do período probatório por um ano de indução, isto é, um ano letivo completo de exercício profissional, com apoio da escola e de um docente do mesmo grupo de recrutamento e com experiência profissional. E deverá contar para efeitos de avaliação de desempenho docente e de avaliação das escolas a formação em contexto: com oficinas e projetos de longa duração. 

Depois, vem a renovação progressiva do corpo docente em todas as escolas, que é fundamental. Ora, nesse sentido e no quadro da sua autonomia, a escola deveria abrir mais vagas “resultantes de uma efetiva e mais ajustada diminuição do serviço docente aos professores com mais anos de serviço e da redução do número de alunos por turma”. E o CNE recomenda que seja incluído um número de horas de formação no horário letivo anual dos professores – formação ao longo do ano – para lá do tempo de dispensa de serviço docente. Isto no âmbito dum projeto definido pela escola e pelo docente, que valorize ações em contexto relevantes para o desenvolvimento profissional e para a melhoria das práticas pedagógicas.

Sobre isto, o presidente da CONFAP (Confederação Nacional das Associações de Pais) concorda, no geral, com as recomendações do CNE. Todavia, na sua declaração de voto, faz observações e sublinha algumas questões, realçando:

“Ingressar na profissão docente implica gostar de ensinar, mas sobretudo gostar do que se ensina, pelo que não se pode deixar de observar a Matemática como fundamental para o exercício da profissão docente e particularmente no 1.º Ciclo, onde se inicia todo o gosto pela aprendizagem”. 

Neste sentido, o líder da CONFAP adverte:

“A vontade ou a necessidade de se atraírem jovens para a docência não pode descuidar a valorização de saberes essenciais. Por outro lado, é preciso garantir que quem assume a responsabilidade de orientar e apoiar as crianças no início das suas vidas académicas o faz com verdadeiro gosto pelo que ensina em todas as áreas.”.

E garante que a CONFAP “continuará a bater-se pelo reconhecimento do mérito de todos os professores, pela importância que têm na complementaridade com as famílias na educação das nossas crianças e no desenvolvimento dos nossos jovens”. 

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Por sua vez, a OCDE deu a conhecer, a 19 de junho, um relatório sobre a situação dos professores no universo dos países que a integram, resultante do TALIS (Teaching and Learning International Survey), o inquérito feito aos professores, de cinco em cinco anos.

Nos termos do documento, sobressai um facto inquestionável: os professores portugueses estão cada vez mais velhos. Com efeito, Portugal é um dos países da OCDE onde a classe está mais envelhecida, sendo a sua média de idade de 49 anos. Além disso, verifica-se que cerca de metade dos professores tem mais de 50 anos e que a faixa etária acima dos 60 já representa 20% da classe. Estão piores que Portugal apenas a Bulgária, a Estónia, a Lituânia e a Geórgia.

Em todo o caso, é de anotar que o envelhecimento da profissão não é exclusivo do sistema educativo português e que, nos últimos 5 a 10 anos, a esmagadora maioria dos países viu a idade da classe docente aumentar.

Agora, aquele organismo internacional desenhou uma linha muito concreta no horizonte e garante que, durante a próxima década, Portugal vai ter de substituir, à conta das aposentações (na idade legal, na idade pessoal ou por antecipação), 1 em cada 2 professores no ativo.  

Defendem os relatores do TALIS, sobre os países que acusam maior envelhecimento docente:

“Estes países vão ver-se a braços com o desafio de atrair e preparar um número elevado de professores nos próximos anos, a não ser que assistam também a um decréscimo do número de estudantes”.

A idade média dos professores portugueses de 49 anos contrasta com os 44 anos de média da OCDE. Por outro lado, 47% (quase metade) tem mais de 50 anos e a faixa etária acima dos 60 já representa 20% da classe docente portuguesa, como já foi dito. Os números ficam em patamar superior quando se olha para a idade dos diretores de escola ou de agrupamento de escolas: a média fica nos 54 anos, com 23% a ter mais de 60 anos. Do universo dos diretores escolares, só 43% é que são mulheres, quando a sua presença no ensino não superior ronda os 77%.

Feitas as contas e sem contar com aposentações antecipadas ou por invalidez, nos próximos 15 anos, 67% dos professores portugueses (dois terços) terão idade suficiente para se aposentarem.

Como se disse, Portugal, com a média nos 49 anos, é um dos países da OCDE onde os professores são mais velhos; só a Bulgária, a Estónia, a Lituânia e a Geórgia têm uma classe docente mais envelhecida que a portuguesa, com a idade média a chegar aos 50 anos neste último país. Do outro lado da tabela, entre os 38 países analisados no TALIS, está a Turquia, onde a idade média é de 36 anos.

Ora, como a idade média de aposentação na OCDE é de 64,3 anos para os homens e de 63,7 anos para as mulheres, os sistemas educativos vão ter de renovar pelo menos um terço da sua força de trabalho nos próximos 15 anos, se o número de estudantes se mantiver estável. Mas, no caso português, a perspetiva piora, pois é previsível que mais de metade dos professores ativos se aposente nos próximos 10 anos. Por isso é que tem de substituir um em cada dois.

E a este problema Portugal soma outro: os cursos superiores de educação estão a atrair cada vez menos alunos, o que poderá criar um problema de oferta em alguns grupos de recrutamento no curto prazo. Aliás, foi este um dos problemas levantados pela Fenprof no 13.º congresso, que decorreu em Lisboa, a 14 e 15 de junho. Diz o Programa de Ação desta federação sindical, aprovado no encontro, que “dos 21 cursos de formação inicial de docentes lançados este ano letivo pelas instituições de ensino superior, em 12 houve menos de 10 candidatos”, sendo apontada como uma das culpadas deste cenário a falta de atratividade da profissão. Por outro lado, a Fenprof exige, para combater o envelhecimento da profissão, um regime específico de aposentação para os professores, problema há muito levantado pelos seus sindicatos.

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Pela 1.ª vez, o TALIS analisa os motivos que levam os professores a enveredar por esta carreira. Os resultados portugueses alinham pela média da OCDE: 93% dos inquiridos enveredaram pelo ensino para influenciar o desenvolvimento das crianças ou contribuir para a sociedade; mas, contra uma média de 67% na OCDE, 84% dos professores portugueses escolheram a carreira como primeira opção. Ora, esta ideia de serviço público (os motivos financeiros só influenciaram a decisão de 60% a 70%) leva a OCDE a sustentar a existência de um alto nível de profissionalismo entre os professores e a da margem para atrair as novas gerações para a profissão, inferindo que, se há vontade de ser professor, cabe aos governos dos diferentes Estados criar políticas que tornem a carreira mais atrativa. Ou seja, a OCDE defende que, para ter professores e diretores de qualidade, urge criar uma classe motivada através de condições de trabalho gratificantes. 

Entre as preditas condições (dizem-no os próprios professores convidados pela OCDE a definir as áreas prioritárias de investimento na educação), conta-se o recrutamento de mais professores, o que levará à redução do número de alunos por turma, e o de mais pessoal auxiliar. Depois, vem o aumento de salários como outra condição para melhorar a atratividade da carreira. Com efeito, como é possível um professor contratado ou em início de carreira, com salário tão magro, suportar as excessivas despesas de deslocação ou aceder a renda de casa a preços proibitivos e sem um suplemento salarial para residência ou deslocação como têm outros trabalhadores?

No entanto, a OCDE, considerando que os orçamentos de educação “normalmente competem com uma variedade de outras políticas públicas prioritárias”, admite como pouco provável que aumentem num curto espaço de tempo na maioria dos países”. Por isso, aconselha “diálogos construtivos” com os representantes dos professores sobre a “forma de melhor alocar recursos limitados para melhorar as condições financeiras e de trabalho da profissão ao longo do tempo, em linha com o progresso no profissionalismo e com uma maior produtividade”. Lindo!

Também considera o TALIS que “aumentar o status e o prestígio da profissão” é um objetivo primordial para atrair candidatos e garantir a renovação contínua” fazendo face às aposentações. Assim, sustenta a importância de os próximos 10 a 15 anos serem planeados, “tendo em conta as alterações demográficas, quer na força de trabalho, quer na população estudantil”. E deixa um recado sobre ações de recrutamento:

“Devem retratar os professores e diretores como peças chaves da sociedade e do desenvolvimento de futuras gerações. Essas campanhas não devem ficar em silêncio sobre as condições financeiras e de trabalho e devem exaltar os seus aspetos gratificantes.”.

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Também o ME assume que os professores, em Portugal, estão cada vez mais envelhecidos – assunção badalada à boleia do relatório da OCDE revela que os docentes têm em média 49 anos.

É uma idade superior, em 5 anos, à média dos restantes países-membros. Por isso, a OCDE recomenda ao Governo a renovação de metade do número de professores, na próxima década.

O Secretário de Estado da Educação João Costa garantiu à Antena 1 estarem em marcha medidas para inverter esta realidade, mas sem as especificar, tal como disse pretender que os professores portugueses possam dedicar mais tempo à atividade letiva, e menos a burocracias (que ocupam muito do tempo dos docentes), sem dizer como.

Ao invés, Mário Nogueira, da Fenprof, pede urgência na renovação dos docentes e fala numa rutura iminente devido à falta de oportunidade para os professores em início de carreira. Pelo que sugere medidas concretas, como ficou referido supra, aliás em linha com o recomendado pela OCDE e pelo CNE.

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Por fim, há que motivar os jovens para o estudo. Com efeito, um em cada 6 jovens da UE não estudava nem trabalhava em 2018 (cerca de 15 milhões de pessoas), mas Portugal ficou abaixo desta média, sendo o 9.º país com menos jovens “nem nem”. Segundo o Eurostat, cerca de 16,5% dos jovens europeus entre os 20 e os 34 anos não estudava, trabalhava ou estava em estágio. Em Portugal, a percentagem era de 11,9% (ocupando o 9.º lugar dos países com menos jovens nessa situação). Havia, ainda assim, mais mulheres portuguesas (12,8%) do que homens (10,9%) nessa condição.

Há, pois, ainda muito por fazer!

2019.06.27 – Louro de Carvalho

Professores aceitam recuperação do tempo de serviço em 7 anos

Em relação ao veto presidencial oposto ao decreto do Governo sobre a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, congelado até há pouco, perfilam-se duas posições distintas. Os sindicatos representativos da classe aceitam a solução encontrada na Região Autónoma da Madeira, enquanto o Ministro das Finanças promete uma postura “muito aberta” no regresso às negociações com os professores, mas avisa que terão de existir “estímulos dos dois lados”.

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Os professores vão propor que o tempo integral de serviço seja recuperado em 7 anos, de forma a não comprometer as contas públicas, o que Mário Nogueira, dirigente da Fenprof considera uma solução suficientemente “criativa.

Numa crítica ao Ministro das Finanças, que deu uma entrevista à RTP no dia 2, Nogueira, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, afirmou que “os professores não estão a exigir a recuperação [do tempo congelado] em três anos”, mas têm uma proposta “no sentido de o tempo de serviço no continente poder ser recuperado nos termos em que vai ser recuperado na Região Autónoma da Madeira, ou seja, em sete anos”.

Sublinhou ainda o dirigente sindical numa resposta ao veto presidencial oposto ao diploma governamental que pretendia recuperar apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, quando o tempo integral congelado foi de 9 anos, meses e 2 dias:

“A nossa proposta, que vamos hoje [quinta-feira] entregar, é uma proposta que, entre outros aspetos, é criativa também, porque não vai apenas ao encontro da recuperação do tempo de serviço para carreira, mas também admite que [o tempo] possa ser usado por opção dos docentes para efeitos de aposentação”.

Mário Nogueira, sobre a questão de o tempo poder ser usado para aposentação antecipada, deu o exemplo de um professor que tenha 60 anos de idade e 40 anos de descontos, assegurando:

“Se se aposentar, terá um corte na sua remuneração de 53%. Esse tempo [em que a carreira esteve congelada] pode ser usado para esse efeito [de alívio do corte], e há muitos colegas que estão de acordo com isso.”. 

Na visão de Mário Nogueira, se assim for, o Estado não terá despesa extra, pelo contrário, “o Ministério da Educação passará até a ter uma despesa menor, porque poderá substituir os professores do topo por professores mais novos”. E concluiu:

“Esperamos que este mês de janeiro seja mais do que suficiente para fechar esta negociação”.

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A posição veiculada por Mário Nogueira vem na sequência da sua reação apresentada, mal conhecida que foi a decisão do Presidente da República de devolver ao Governo o diploma da contagem do tempo de carreira dos professores.

Na ocasião, o dirigente da Fenprof disse, em declarações à SIC Notícias, que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa dá força no regresso à mesa das negociações, enfatizando que “regressamos mais fortes, mais fortes e com a disponibilidade de sempre; com a força de quem sabe que tem a razão do seu lado”.

Na visão de Mário Nogueira, esta foi uma “decisão natural do Presidente da República”, tendo em conta que, “claramente, o que o Governo estava a fazer era violar a lei”.

O dirigente da Fenprof lembrou a existência dum “compromisso com os professores” de que seriam contados para efeitos de progressão os nove anos e quatro meses em que tiveram as carreiras congeladas, quando o Governo passou a pretendia contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias, uma decisão que custaria 200 milhões de euros ao longo de vários anos.

Considerando que os representantes dos professores esperam ser chamados pelo Governo à mesa de negociações “o mais rápido possível”, alertou que, se isso não acontecer, a classe laboral poderá sair à rua. De qualquer forma, para Mário Nogueira, “a prioridade tem de ser para a negociação”.

Segundo o Correio da Manhã (CM), de hoje, além do que ficou referido, os professores propõem também que o tempo possa ser convertido na “dispensa de quotas para acesso às vagas” nos 5.º e 7.º escalões. Ademais, é dito que a proposta a apresentar ao Governo é levada por cerca de 30 dirigentes sindicais, de 10 organizações, que serão recebidos por um assessor de António Costa.

Também o CM lembra que o Presidente da República se baseou na Lei do Orçamento para 2019 para não promulgar o diploma do Governo. A isto só posso aduzir que, se o Governo, tomou uma atitude ao abrigo duma lei que ainda não estava em vigor (promovendo negociações impostas por ela antes de 1 de janeiro), também Marcelo agiu antes do tempo opondo um veto em nome duma lei que ainda não estava em vigor.  

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Por sua vez, Mário Centeno garante que, do lado do Executivo, a postura será de “muita abertura”, mas deixa o aviso de que “tem de haver estímulos dos dois lados” para que seja encontrada uma nova fórmula de contagem do tempo de serviço. Por outro lado, antecipa que a solução a tomar para os professores do Continente “vai ser responsável, financeiramente robusta e passível de ser cumprida”.

O Ministro das Finanças fez estas declarações, no dia 2, em entrevista à RTP, depois de ter sido eleito pela publicação The Banker como o melhor Ministro das Finanças da Europa no ano de 2018. Ao ser instado a pronunciar-se sobre as negociações com os professores e se terão, desta vez, um rumo diferente, Centeno começou por referir que, “para que um contexto negocial tenha resultados distintos, é preciso que os dados em cima da mesa também mudem”. E frisou que o “problema” é conseguir enquadrar as verbas a gastar com os professores no conjunto do Orçamento do Estado. E explicitou:

“No fim do processo, é muito importante garantir que o Governo português dessa altura consegue fazer face a todas as obrigações que tem. Os portugueses têm muito fresco na memória o que são dificuldades financeiras.”.

Assim, segundo o governante o Executivo irá “negociar de forma muito aberta” com os professores, mas também “com muita responsabilidade”.

A mesma postura é assumida em relação às progressões e pagamento do suplemento de especialistas para os enfermeiros – uma negociação alegadamente tão complexa como a dos professores. Centeno sublinha que, ao longo desta legislatura, o Governo aumentou a despesa com o SNS (Serviço Nacional de Saúde) em 1.300 milhões de euros, um “esforço” que assume que é para continuar. Todavia, ressalva que “temos todos de ser responsáveis na utilização destas verbas”. E, quanto às negociações com os enfermeiros, vincou:

“Temos de ser muito responsáveis na forma como colocamos as nossas ambições. Estamos num processo negocial e temos de gerir muito cautelosamente esses impulsos que associamos aos processos negociais. Para ir mais longe, precisamos de saber exatamente qual é a proposta.

Questionado sobre possíveis “planos B”, ou mais, para cumprir as metas orçamentais estabelecidas, o Ministro afirma apenas que todas as metas são para cumprir, tal como tem acontecido até agora, e que os “mecanismos de adaptação” têm de existir. E declarou:

“Cumprimos todas as nossas metas orçamentais até agora. O Orçamento do Estado para 2019 não é exceção, foi construído garantindo que temos a capacidade de cumprir aquilo que prometemos, quer para a despesa, quer para o défice.”.

E acrescentou:

“É sempre necessário que o Governo tenha e disponha de mecanismos de adaptação, o plano B faz parte do plano central”.

Sobre a possibilidade se manter como Ministro das Finanças caso esta solução governativa se repita, Centeno não revelou planos, mas referiu:

“Há questões que se colocam no seu devido momento. Sou o Ministro das Finanças de Portugal e, até outubro de 2019, desempenharei o meu cargo o melhor que sei.”.

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Depois de ver que o próprio semanário O Diabo (edição de 2 de janeiro) sabe que os professores não progridem automaticamente só com a passagem do tempo – mas que precisam de ter entrado na carreira, sujeitar-se a ações de formação contínua durante o tempo de permanência em cada escalão, terem o seu desempenho avaliado com a menção de “Bom”, pelo menos, e, para a passagem para alguns escalões terem de oferecer a observação de aulas a avaliador externo, bem como, para a passagem para outros escalões, terem de se sujeitar a vagas –, só acrescento que nesta carreira não há promoções nem prémios de desempenho e que os cargos de direção são temporários, sendo que, não sendo reeleitos ou renomeados, os professores passam ao exercício comum de funções, perdendo as gratificações que percebiam no exercício de cargos de direção de topo, já que os cargos de gestão intermédia e os exercidos em órgãos colegiais não gozam de qualquer gratificação para lá do vencimento base.

Adicionalmente, devo referir que Eduardo Dâmaso, no editorial da “Sábado”, de hoje, aduz que “a luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida”. Com efeito, a remuneração do trabalho, no público ou no privado, é “valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável”, embora “com formas de proteção diferenciadas”, não sujeita ao capricho dum Governo. Admitindo-se congelações temporárias de algumas das suas obrigações, nem por isso se podem eliminar os direitos conexos com elas. Por isso, segundo o editorialista, Marcelo vetou o diploma com um argumento formal “para ganhar tempo e tentar ainda um acordo”.

É certo que as circunstâncias políticas serviram de justificação válida para o congelamento temporário, “mas não para um varrimento total dos direitos existentes”. Isto seria aceitar a tirania das Finanças sobre a política e os valores “que a suportam enquanto ação de ordenação ética e de justiça social”. Bela noção de política, nem o Papa Francisco!

Depois, o diretor da revista critica o facto de um governo dito de esquerda “defender uma impossibilidade orçamental” (não verdadeira sequer) como “o alfa e o ómega de uma restrição inaceitável de direitos”: “um Governo que fala baixinho” para interesses financeiros “fala alto para os professores”, que têm uma posição essencial na estruturação cultural profissional e social dos alunos e das famílias”. Eis uma lufada arejada num contexto de detração generalizada da classe docente, que é bem-vinda até por isso, mas sobretudo em nome da justeza observacional!

Alinhado casual ou propositadamente com as posições sindicais acima enunciadas, Dâmaso admira-se de Costa, tão hábil em negociar a conciliação de interesses divergentes (vg: TAP, Banif…), não ter usado esse trunfo habilmente negocial com os professores, a menos que só haja interesse em negociar “quando se trata de operações sobre o chamado grande capital”.  

Não me digam que a força dos professores acabará com o estado de graça hábil e negocial de Costa. Ah, homem! Que efeito de ti, que tens uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma?! O que apresentou aos docentes é mesmo muito menos que poucochinho…   

2019.01.03 – Louro de Carvalho

Terminar ou não o regime compulsório da aposentação por limite de idade

Com os votos do CDS, do PSD e do PS, a Assembleia da República aprovou, quase nos alvores desta legislatura, uma resolução a recomendar ao Governo o termo do regime da aposentação/ reforma compulsória por limite de idade, regra que, de há quase um século, obriga os trabalhadores da administração pública a sair do ativo ao perfazerem 70 anos de idade. E, pelos vistos, o Governo estará a preparar legislação nesse sentido, sendo que o gabinete de Mário Centeno, o governante com responsabilidade na matéria, mantém o enigmático silêncio.

Na verdade, a ideia não é consensual. Assim, enquanto o CDS puxa pelos louros da iniciativa e especialistas como Eugénio Rosa e António Bagão Félix aplaudem a medida, os sindicatos, o BE e o PCP, que a classificou como um “retrocesso social”, criticam duramente a medida.

Por seu turno, os dados do Boletim Estatístico do Emprego da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público), relativos a 2017, mostram que, em quase 67 mil trabalhadores da função pública, os maiores de 65 anos são uma pequena percentagem: 1,88%, ou seja, 12.571. E muitas profissões públicas apresentam casos nesta faixa etária entre os 0% e os 1,2%.

Mais: em 2017, só 387 funcionários públicos esperaram pelos 70 anos para se aposentarem – apenas 3,1% de todas as novas pensões concedidas nesse ano pela CGA (Caixa Geral de Aposentações) e um número muito mais baixo que o registado, por exemplo em 2012, ano em que foram 952 os trabalhadores da administração pública a prolongar as funções até ao limite previsto na lei.

Os comunistas consideram um autêntico “retrocesso social” a possibilidade de prolongar o trabalho na administração pública para lá dos 70 anos. E contrapõem se devia estar a estudar o restabelecimento do princípio geral do direito à reforma sem penalizações aos 65 anos, assim como a “garantia do acesso a reforma sem penalizações para os trabalhadores com pelo menos 40 anos de descontos”. Em comunicado, o PCP realça que prolongar “artificialmente” a idade de trabalho será, antes, um fator de “não renovação e de não rejuvenescimento dos efetivos” da administração pública. Porém, o partido admite exceções à regra da idade-limite, por exemplo, por razões de “formação, capacitação ou experiência” que “recomendem ou justifiquem o aproveitamento” dalguns trabalhadores. Mas esses casos, que devem ser objeto de “avaliação específica”, não podem servir de “pretexto” para que qualquer entidade pública prolongue a carreira profissional dos trabalhadores. O PCP frisa que os “avanços e progressos tecnológicos e produtivos” devem traduzir-se em “benefícios” para os trabalhadores “após uma vida de trabalho”, mas não é isso o que o Governo quer ao alterar o regime que obriga os funcionários públicos a reformarem-se quando perfazem 70 anos.

Por seu lado, pela voz do deputado José Soeiro, o Bloco de Esquerda diz estar “inteiramente concentrado na discussão não de medidas de aumento ou adiamento da idade da reforma, mas antes em acabar com os cortes das reformas antecipadas de quem já tem uma longa carreira contributiva”. E essa valorização do trabalho e das longas carreiras é tão válida para o setor privado como para o público. Vinca o deputado do BE que “o nosso empenho e foco é para permitir que os trabalhadores se possam reformar mais cedo e não mais tarde”. E lembra que atualmente “já existem mecanismos que permitem que trabalhadores mais qualificados ou mais necessários devido aos conhecimentos que acumularam possam continuar a colaborar” – o que “acontece, por exemplo, em universidades”. E, embora reconheça que se deve aproveitar esse potencial, isso não deve ser regra porque é preciso contrariar o “grande défice de renovação”.

Ao invés, o deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia puxou para o partido os louros pela proposta, porque, em outubro de 2016, os deputados do PSD e do PS aprovaram um projeto de resolução dos centristas que recomenda ao Governo que estenda ao setor público o regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos. BE, PCP e PEV votaram contra, o PAN absteve-se. A ideia já vinha incluída no programa eleitoral da coligação PSD-CDS Portugal à Frente. Assim, disse o deputado centrista:

“O Governo, passados dois anos, vem reconhecer que está a ponderar aquilo que o CDS propôs. Vem tarde, mas, apesar de tudo, é um passo importante no debate político e no reconhecimento de que há propostas que são de considerar.”.

Anacoreta Correia defendeu não ser “justo” nem “razoável” que alguém a quem a sua “equipa e a sua hierarquia reconhecem que tem um contributo importante” seja impedido de ali continuar, porque tem 70 anos, pois “ter 70 anos hoje não é a mesma coisa que ter 70 anos há 20, 30 ou 40 anos. A qualidade de vida que as pessoas têm e a força que sentem é muito diferente. E, vincando que “é preciso implementar medidas para o envelhecimento ativo”, acrescentando que a proposta “contraria” o estigma sobre os mais velhos.

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Helena Rodrigues, do SQTE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos), lembra que, por autorizações específicas, o Governo pode permitir que os funcionários continuem a exercer funções depois dos 70 anos. Só que o Governo não quererá assumir esse ónus. As queixas que chegam ao sindicato refletem o oposto: “Pessoas que se querem aposentar e não conseguem porque a penalização é altíssima”.

O SQTE defende que “a renovação na administração pública é bem-vinda”, é preciso que entrem “jovens qualificados com outras abordagens e outras soluções”, o que não quer dizer que as pessoas com mais de 70 anos não tenham essa capacidade, mas se gostam de trabalhar, podem continuar a fazê-lo pro bono. Se seguirmos outra via, não daremos hipótese aos jovens.

Para José Abraão, do Sintap (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública), a diminuição do número de funcionários que espera pelos 70 para se reformar está ligada ao facto de, no período da troika, muita gente ter preferido sair mais cedo do mercado de trabalho, mesmo com as penalizações. Afirma este dirigente sindical:

“A política de baixos salários, com os cortes e reduções cada vez maiores nas pensões, leva a que as pessoas não queiram estar mais tempo a trabalhar”.

Por outro lado, José Abraão vê numa medida destas, tomada de forma “avulsa”, a possibilidade de contribuir para a alteração da idade da reforma/aposentação.

Não se estranha que esteja nas categorias de remunerações mais elevadas a maior fatia de funcionários públicos no ativo com mais de 65 anos: diplomatas, médicos, investigadores científicos, professores universitários, dirigentes superiores ou representantes do poder legislativo. São, no geral, pessoas que chefiam equipa, são assessorados por um staff específico ou têm funções mais simbólicas que efetivas. Sobretudo, não aturam público e público agressivo. A diplomacia (com muito menos funcionários que outros setores) é a categoria onde se encontra a percentagem mais alta de trabalhadores desta faixa etária: 8,86%. Vêm a seguir os dirigentes superiores (7,44%), os representantes do poder legislativo (7,21%), os professores universitários (5,22%), que têm os seus assistentes, ou os médicos (4,56%), que nestas idades já não prestam determinados serviços.

Maria do Rosário Gama, presidente da Apre (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados), nos últimos anos quase desaparecida em combate, comenta:

“Quem quer prolongar [o tempo de trabalho] e quem está em cargos mais bem remunerados — não acredito que quem ganhe o salário mínimo esteja interessado…”.

Esta dirigente associativa sustenta a sua concordância com o plano do Governo. Mas adverte que apenas será positivo se não for imposto “e se as pessoas tiverem capacidade e vontade para” continuarem a trabalhar. Escuda-se para tanto na indicação da ONU, que na sua resolução n.º, 46 de 1991, declara que “as pessoas de idade devem poder participar na decisão sobre quando e em que medida deixarão de desempenhar atividades laborais”. Mas teme que a alteração venha a constituir “o primeiro passo” para o aumento a idade da reforma “a uma velocidade superior à que está a aumentar” neste momento. Para Rosário Gama, a medida tem de ser acompanhada pela salvaguarda da possibilidade “de os jovens acederem aos cargos” da função pública. E diz que funcionará, “se as pessoas [com mais de 70 anos] continuarem a trabalhar no apoio aos mais novos, sem cativar o lugar”, pois “os cargos não devem ser vitalícios”.

Também para José Abraão, essa seria uma consequência natural desta medida, pois, ao invés, criará “condições para que certos cargos se tornem vitalícios, impedindo o acesso de gente mais jovem”. E lembra:

“Temos uma administração pública envelhecida, com uma média de trabalhadores com cerca de 50 anos”.

O que o dirigente sindical deseja é que o Governo reponha “o sistema de reforma antecipada” e regulamente “a pré-reforma dos trabalhadores da administração pública” como acontece na Segurança Social, o que é mais prioritário do que a questão que está na mesa do debate.

Por mim, embora concorde com José Abraão, duvido que haja muitas pessoas com mais de 70 anos que tenham capacidade e paciência para ensinar pessoas mais novas ou que estas estejam disponíveis para as ouvirem. Aliás com o sistema de concorrência avaliativa do desempenho, o diálogo intergeracional torna-se cada vez mais difícil. As pessoas excecionais não precisam de se manter no ativo para serem úteis à administração pública. Podem muito bem dinamizar sessões de informação, esclarecimento e formação no regime de conferência, simpósio e receber a côngrua remuneração, acumulável com a pensão, nunca podendo somar por esta via mais que um terço do respetivo salário na situação de ativo. Por isso, mais urgente que abolir o limite de idade será revogar a penosa lei que proíbe pensionistas (reformados e aposentados) de prestar qualquer tipo de colaboração, mesmo gratuita, com qualquer entidade pública.    

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Como era expectável, a ideia de superação do limite dos 70 anos na função pública foi recebida com desconfiança pelos sindicatos, que preferem mudar o cerne do debate para o acesso à reforma antecipada sem penalização (fator de sustentabilidade que corta 14,5% da pensão, além das penalizações de 0,5% por cada mês de antecipação). Com efeito, após a 1.ª fase que abrangeu quem tem pelo menos 60 anos e 48 anos de carreira contributiva ou que tenha começado a trabalhar com 14 anos (ou antes) e reúna 46 anos de contribuições (alargada a casos com idade igual ou inferior a 16 anos e que tenham, pelo menos, 46 anos de serviço), os sindicatos reclamam o alargamento a duas outras fases (já negociado com o Governo). A 2.ª inclui pensionistas com 63 (ou mais) e que, aos 60 anos de idade reúnam, pelo menos, 40 de carreira. E a 3.ª, pensionistas com 60 a 62 anos que, aos 60, tenham pelo menos 40 de contribuições. Serão casos residuais e de pensões, em regra, baixas.

Porém, os especialistas formadores de opinião sustentam que “a idade não deve ser o fator de afastamento”. É isto que pensa Eugénio Rosa, vogal da ADSE com mais de 70 anos e para quem a medida deve ser opcional e a discutir entre a entidade empregadora e o funcionário. Sugere que “uma das formas mais corretas seria a pessoa ir reduzindo gradualmente o tempo [de trabalho], procurando passar a sua experiência aos que entrassem”. Neste sentido, comenta:

“O que está a acontecer na função pública é dramático. As pessoas foram empurradas para aposentação prematura e os que entram, mais jovens, nem tiveram tempo para aprender com os mais experientes.”.

É lirismo, pois o funcionário tem de trabalhar em torno do seu conteúdo funcional.

António Bagão Félix, antigo Ministro da Segurança Social e do Trabalho e antigo Ministro das Finanças, é pelo fim da reforma obrigatória aos 70 anos, dizendo que “ninguém deve ser obrigado a reformar-se”, no pressuposto de que “a reforma é um direito, não é um dever”. Por isso, entende poder-se continuar a trabalhar a partir de determinada idade, sendo que o limite não deve ser estabelecido por lei, mas por “acordo com a parte empregadora”. Para este especialista, a intenção de acabar com o limite dos 70 anos na função pública “é mais uma medida de convergência entre o regime de Segurança Social e o regime de aposentação” (que são regimes diferentes, pelo que inconvergentes). Depois, os 70 anos foram estabelecidos há um século – e os 70 anos de hoje não são os de há 100 anos. Com efeito, “todas as variáveis relacionadas com o sistema de aposentação ou de reforma estão a ser modificadas a partir da esperança média de vida, como a idade de reforma”. O mais importante é a qualidade da administração do Estado, do Estado que “está muito descapitalizado em termos humanos”, denotando “uma rarefacção, sobretudo a nível hierárquico, de diretores-gerais e em atividades que exigem recursos científicos, técnicos, tais como médicos ou juízes em que a idade é um fator positivo”.

Para Bagão Félix, trata-se de “convidar o Estado a fazer uma redistribuição de conhecimentos entre gerações e qualquer organização só beneficia disso” – o que é muito difícil, diga-se.

Quanto à questão de, ao abrir esta porta, se fecha outra aos precários, discorre:

“A minha perceção é que a maioria das pessoas aos 70 anos quer sair. Essa questão poder-se-á colocar, mas o problema fundamental é a insuficiência ou degenerescência dos sistemas de avaliação na administração do Estado. A meritocracia não se resolve quando toda a gente é boa. Na maioria dos casos, não se trata de tirar o lugar a ninguém, mas de haver um compromisso de redistribuição de conhecimentos e sabedorias em que todos beneficiam. É o que já temos na Segurança Social, em que há uma idade a partir da qual a pessoa tem o direito de se reformar, mas não há uma idade em que tem obrigação de se retirar: em tese, pode descontar até aos 90 anos e não é por isso que a ascensão nas carreiras é posta em causa.”

É acintoso para quem sabe do que se passa na Segurança Social vê-la dada como exemplo.

Por outro lado, custa-lhe a perceber a posição dos sindicatos, acusando-os de funcionarem “na lógica da pura simetria aritmética no Estado: retendo mais uma pessoa no Estado, é menos uma pessoa que entra. As coisas não são assim”. E diz:

“Os sindicatos deviam aplaudir o que andam a apregoar, que é o envelhecimento ativo e as situações em que isso pode beneficiar todos. Imagine um investigador que aos 70 anos tem que ir para casa: aos 72, 74 pode estar a ensinar muito a jovens aspirantes...”.

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Félix deve saber que o envelhecimento ativo não tem de passar pelo trabalho público; e, se se quer competente, a administração não se pode compadecer com a assunção duradoura das debilidades pessoais. Além disso, argumentar que a reforma/aposentação é um direito e não um dever é falacioso. Até o Papa diz que preciso saber retirar-se. Também as férias são um direito intransmissível e irrenunciável, não um dever. Mas não são negociáveis por dinheiro nem o Estado as belisca. Mais de 70 anos hoje não é a pera doce que alguns pensam. A manutenção de forma em muitas pessoas é mais aparente que real e é suportada pelos diversos apoios à vida.

2018.08.18 – Louro de Carvalho