Professores aceitam recuperação do tempo de serviço em 7 anos

Em relação ao veto presidencial oposto ao decreto do Governo sobre a recuperação parcial do tempo de serviço dos professores, congelado até há pouco, perfilam-se duas posições distintas. Os sindicatos representativos da classe aceitam a solução encontrada na Região Autónoma da Madeira, enquanto o Ministro das Finanças promete uma postura “muito aberta” no regresso às negociações com os professores, mas avisa que terão de existir “estímulos dos dois lados”.

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Os professores vão propor que o tempo integral de serviço seja recuperado em 7 anos, de forma a não comprometer as contas públicas, o que Mário Nogueira, dirigente da Fenprof considera uma solução suficientemente “criativa.

Numa crítica ao Ministro das Finanças, que deu uma entrevista à RTP no dia 2, Nogueira, em declarações transmitidas pela SIC Notícias, afirmou que “os professores não estão a exigir a recuperação [do tempo congelado] em três anos”, mas têm uma proposta “no sentido de o tempo de serviço no continente poder ser recuperado nos termos em que vai ser recuperado na Região Autónoma da Madeira, ou seja, em sete anos”.

Sublinhou ainda o dirigente sindical numa resposta ao veto presidencial oposto ao diploma governamental que pretendia recuperar apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, quando o tempo integral congelado foi de 9 anos, meses e 2 dias:

“A nossa proposta, que vamos hoje [quinta-feira] entregar, é uma proposta que, entre outros aspetos, é criativa também, porque não vai apenas ao encontro da recuperação do tempo de serviço para carreira, mas também admite que [o tempo] possa ser usado por opção dos docentes para efeitos de aposentação”.

Mário Nogueira, sobre a questão de o tempo poder ser usado para aposentação antecipada, deu o exemplo de um professor que tenha 60 anos de idade e 40 anos de descontos, assegurando:

“Se se aposentar, terá um corte na sua remuneração de 53%. Esse tempo [em que a carreira esteve congelada] pode ser usado para esse efeito [de alívio do corte], e há muitos colegas que estão de acordo com isso.”. 

Na visão de Mário Nogueira, se assim for, o Estado não terá despesa extra, pelo contrário, “o Ministério da Educação passará até a ter uma despesa menor, porque poderá substituir os professores do topo por professores mais novos”. E concluiu:

“Esperamos que este mês de janeiro seja mais do que suficiente para fechar esta negociação”.

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A posição veiculada por Mário Nogueira vem na sequência da sua reação apresentada, mal conhecida que foi a decisão do Presidente da República de devolver ao Governo o diploma da contagem do tempo de carreira dos professores.

Na ocasião, o dirigente da Fenprof disse, em declarações à SIC Notícias, que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa dá força no regresso à mesa das negociações, enfatizando que “regressamos mais fortes, mais fortes e com a disponibilidade de sempre; com a força de quem sabe que tem a razão do seu lado”.

Na visão de Mário Nogueira, esta foi uma “decisão natural do Presidente da República”, tendo em conta que, “claramente, o que o Governo estava a fazer era violar a lei”.

O dirigente da Fenprof lembrou a existência dum “compromisso com os professores” de que seriam contados para efeitos de progressão os nove anos e quatro meses em que tiveram as carreiras congeladas, quando o Governo passou a pretendia contabilizar apenas dois anos, nove meses e 18 dias, uma decisão que custaria 200 milhões de euros ao longo de vários anos.

Considerando que os representantes dos professores esperam ser chamados pelo Governo à mesa de negociações “o mais rápido possível”, alertou que, se isso não acontecer, a classe laboral poderá sair à rua. De qualquer forma, para Mário Nogueira, “a prioridade tem de ser para a negociação”.

Segundo o Correio da Manhã (CM), de hoje, além do que ficou referido, os professores propõem também que o tempo possa ser convertido na “dispensa de quotas para acesso às vagas” nos 5.º e 7.º escalões. Ademais, é dito que a proposta a apresentar ao Governo é levada por cerca de 30 dirigentes sindicais, de 10 organizações, que serão recebidos por um assessor de António Costa.

Também o CM lembra que o Presidente da República se baseou na Lei do Orçamento para 2019 para não promulgar o diploma do Governo. A isto só posso aduzir que, se o Governo, tomou uma atitude ao abrigo duma lei que ainda não estava em vigor (promovendo negociações impostas por ela antes de 1 de janeiro), também Marcelo agiu antes do tempo opondo um veto em nome duma lei que ainda não estava em vigor.  

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Por sua vez, Mário Centeno garante que, do lado do Executivo, a postura será de “muita abertura”, mas deixa o aviso de que “tem de haver estímulos dos dois lados” para que seja encontrada uma nova fórmula de contagem do tempo de serviço. Por outro lado, antecipa que a solução a tomar para os professores do Continente “vai ser responsável, financeiramente robusta e passível de ser cumprida”.

O Ministro das Finanças fez estas declarações, no dia 2, em entrevista à RTP, depois de ter sido eleito pela publicação The Banker como o melhor Ministro das Finanças da Europa no ano de 2018. Ao ser instado a pronunciar-se sobre as negociações com os professores e se terão, desta vez, um rumo diferente, Centeno começou por referir que, “para que um contexto negocial tenha resultados distintos, é preciso que os dados em cima da mesa também mudem”. E frisou que o “problema” é conseguir enquadrar as verbas a gastar com os professores no conjunto do Orçamento do Estado. E explicitou:

“No fim do processo, é muito importante garantir que o Governo português dessa altura consegue fazer face a todas as obrigações que tem. Os portugueses têm muito fresco na memória o que são dificuldades financeiras.”.

Assim, segundo o governante o Executivo irá “negociar de forma muito aberta” com os professores, mas também “com muita responsabilidade”.

A mesma postura é assumida em relação às progressões e pagamento do suplemento de especialistas para os enfermeiros – uma negociação alegadamente tão complexa como a dos professores. Centeno sublinha que, ao longo desta legislatura, o Governo aumentou a despesa com o SNS (Serviço Nacional de Saúde) em 1.300 milhões de euros, um “esforço” que assume que é para continuar. Todavia, ressalva que “temos todos de ser responsáveis na utilização destas verbas”. E, quanto às negociações com os enfermeiros, vincou:

“Temos de ser muito responsáveis na forma como colocamos as nossas ambições. Estamos num processo negocial e temos de gerir muito cautelosamente esses impulsos que associamos aos processos negociais. Para ir mais longe, precisamos de saber exatamente qual é a proposta.

Questionado sobre possíveis “planos B”, ou mais, para cumprir as metas orçamentais estabelecidas, o Ministro afirma apenas que todas as metas são para cumprir, tal como tem acontecido até agora, e que os “mecanismos de adaptação” têm de existir. E declarou:

“Cumprimos todas as nossas metas orçamentais até agora. O Orçamento do Estado para 2019 não é exceção, foi construído garantindo que temos a capacidade de cumprir aquilo que prometemos, quer para a despesa, quer para o défice.”.

E acrescentou:

“É sempre necessário que o Governo tenha e disponha de mecanismos de adaptação, o plano B faz parte do plano central”.

Sobre a possibilidade se manter como Ministro das Finanças caso esta solução governativa se repita, Centeno não revelou planos, mas referiu:

“Há questões que se colocam no seu devido momento. Sou o Ministro das Finanças de Portugal e, até outubro de 2019, desempenharei o meu cargo o melhor que sei.”.

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Depois de ver que o próprio semanário O Diabo (edição de 2 de janeiro) sabe que os professores não progridem automaticamente só com a passagem do tempo – mas que precisam de ter entrado na carreira, sujeitar-se a ações de formação contínua durante o tempo de permanência em cada escalão, terem o seu desempenho avaliado com a menção de “Bom”, pelo menos, e, para a passagem para alguns escalões terem de oferecer a observação de aulas a avaliador externo, bem como, para a passagem para outros escalões, terem de se sujeitar a vagas –, só acrescento que nesta carreira não há promoções nem prémios de desempenho e que os cargos de direção são temporários, sendo que, não sendo reeleitos ou renomeados, os professores passam ao exercício comum de funções, perdendo as gratificações que percebiam no exercício de cargos de direção de topo, já que os cargos de gestão intermédia e os exercidos em órgãos colegiais não gozam de qualquer gratificação para lá do vencimento base.

Adicionalmente, devo referir que Eduardo Dâmaso, no editorial da “Sábado”, de hoje, aduz que “a luta dos professores é mais do que justa e legalmente sólida”. Com efeito, a remuneração do trabalho, no público ou no privado, é “valor constitucionalmente protegido e moralmente inalienável”, embora “com formas de proteção diferenciadas”, não sujeita ao capricho dum Governo. Admitindo-se congelações temporárias de algumas das suas obrigações, nem por isso se podem eliminar os direitos conexos com elas. Por isso, segundo o editorialista, Marcelo vetou o diploma com um argumento formal “para ganhar tempo e tentar ainda um acordo”.

É certo que as circunstâncias políticas serviram de justificação válida para o congelamento temporário, “mas não para um varrimento total dos direitos existentes”. Isto seria aceitar a tirania das Finanças sobre a política e os valores “que a suportam enquanto ação de ordenação ética e de justiça social”. Bela noção de política, nem o Papa Francisco!

Depois, o diretor da revista critica o facto de um governo dito de esquerda “defender uma impossibilidade orçamental” (não verdadeira sequer) como “o alfa e o ómega de uma restrição inaceitável de direitos”: “um Governo que fala baixinho” para interesses financeiros “fala alto para os professores”, que têm uma posição essencial na estruturação cultural profissional e social dos alunos e das famílias”. Eis uma lufada arejada num contexto de detração generalizada da classe docente, que é bem-vinda até por isso, mas sobretudo em nome da justeza observacional!

Alinhado casual ou propositadamente com as posições sindicais acima enunciadas, Dâmaso admira-se de Costa, tão hábil em negociar a conciliação de interesses divergentes (vg: TAP, Banif…), não ter usado esse trunfo habilmente negocial com os professores, a menos que só haja interesse em negociar “quando se trata de operações sobre o chamado grande capital”.  

Não me digam que a força dos professores acabará com o estado de graça hábil e negocial de Costa. Ah, homem! Que efeito de ti, que tens uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma?! O que apresentou aos docentes é mesmo muito menos que poucochinho…   

2019.01.03 – Louro de Carvalho

OPA da China Three Gorges à EDP como obra dum Estado totalitário

A China Three Gorges, maior acionista da EDP, lançou uma oferta pública de aquisição (OPA) sobre a totalidade do capital da elétrica portuguesa, oferecendo previamente uma contrapartida de 3,26 euros. Em reação a este anúncio da OPA, a EDP declarou que não só o “preço oferecido não reflete adequadamente o valor” da empresa, como o prémio é baixo face ao registado nas utilities europeias em situações de aquisição de controlo.

A EDP não classifica a oferta, pois não diz se é amigável ou hostil, mas avalia a contrapartida apresentada pelo seu maior acionista como sendo baixa. A este respeito, refere o conselho de administração executivo, em comunicado enviado à CMVM:

“O conselho de administração Executivo da EDP deu início aos procedimentos internos relevantes, no cumprimento das obrigações às quais se encontra adstrito, e irá pronunciar-se em devido tempo sobre os demais termos da oferta que serão dados a conhecer ao conselho de administração executivo da EDP através do envio pelo oferente do projeto de prospeto que incluirá, designadamente, o detalhe relevante do projeto industrial. […] Não obstante, o conselho de administração Executivo da EDP considera que o preço oferecido não reflete adequadamente o valor da EDP.”.

A EDP, no seu comunicado, confirma a informação já avançada pela agência noticiosa norte-americana Bloomberg, segundo a qual a empresa liderada por Mexia estará já a trabalhar com o banco UBS num plano de defesa.

É verdade que a proposta chinesa tinha implícito um prémio de 4,8% face à última cotação antes da OPA, de 3,11 euros, mas os títulos rapidamente superaram o valor oferecido. Fecharam a valer 3,40 euros, após a maior subida numa década, elevando em 1,1 mil milhões de euros o valor de mercado da EDP.

Considerando tal contexto, a administração junta-se aos analistas e investidores, na defesa dum valor superior na OPA em que seja equacionada a contrapartida dum prémio de controlo justo, em linha com o que se tem verificado nas várias operações de concentração na Europa.

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OPA à EDP tem de superar 16 obstáculos para ser um sucesso. Com efeito, a China Three Gorges apresentou uma proposta para comprar a totalidade das ações que não detém da EDP, mas basta-lhe ficar com 50% do capital mais uma ação. Até lá, no entanto, há várias barreiras que têm de ser superadas para que a OPA seja, efetivamente, um sucesso. Para já, ainda só há o anúncio preliminar da oferta com a apresentação aos investidores duma contrapartida de 3,26 euros por cada título que não detém da EDP. Feito o anúncio, a companhia chinesa precisa da “obtenção do registo prévio da Oferta junto da CMVM (Comissão de Mercado de Valores Mobiliários), sem o qual o procedimento não prosseguirá. Por outro lado, a maior acionista da EDP sujeita a oferta à alteração dos estatutos da EDP, embora condicionada ao sucesso da oferta, “de forma a remover qualquer limite à contagem de votos emitidos por um só acionista (…) e a isentar a oferente e quaisquer entidades que, direta ou indiretamente, atual ou futuramente, venham a controlar a oferente, ou a ser controladas por esta, de serem consideradas concorrentes” da EDP.

Depois, vem a verdadeira “prova de fogo”, com a China Three Gorges a sujeitar a operação.

“Ao deferimento de todas as aprovações e autorizações administrativas necessárias de acordo com a lei portuguesa e/ou de acordo com quaisquer normas de direito estrangeiro aplicáveis, para a aquisição das ações e, indiretamente, das ações detidas pela EDP e as ações e ativos detidos pelas subsidiárias”.

Terão de ser superadas estas 16 barreiras:

- Para a China Three Gorges têm de ser deferidas decisões sobre procedimentos de controlo de concentrações de empresas aplicáveis, designadamente a decisão da Autoridade da Concorrência ou da Comissão Europeia a declarar a compatibilidade da transação com a Lei da Concorrência ou com o Regulamento das Concentrações Comunitárias ou a ausência duma decisão da Autoridade da Concorrência ou da Comissão Europeia dentro do prazo consagrado pela Lei da Concorrência ou pelo Regulamento das Concentrações Comunitárias para o efeito.

- A companhia chinesa pretende a confirmação do Governo de Portugal de que “não irá opor-se à oferta tal como delineada no anúncio preliminar (e, por consequência, de que não irá opor-se ao lançamento da potencial oferta pública obrigatória de aquisição sobre as ações representativas do capital social da sociedade espanhola EDP Renováveis), quer através duma decisão explícita, quer através da ausência de uma decisão após o termo do prazo aplicável”. 

- A empresa chinesa quer também a aprovação pela Comissão de Investimento Estrangeiro dos Estados Unidos (Committee on Foreign Investment in the United States), de modo que não seja sujeita a remédios ou condições (mitigation measures), salvo se tais medidas forem aceites pela oferente.

- No anúncio preliminar, a China Three Gorges declarou querer a emissão duma ordem final da Comissão Federal Reguladora de Energia dos Estados Unidos da América (Federal Energy Regulatory Commission of the United States of America) a autorizar a aquisição, tal como proposta no presente Anúncio Preliminar e sem quaisquer modificações.

- A OPA fica sujeita à autorização por parte do Presidente do Departamento de Regulação Energética da Polónia (Prezes Urzędu Regulacji Energetyki) ou confirmação por parte do mesmo presidente de que tal autorização não é necessária”.

- Os chineses pretendem a “emissão de um rescrit (uma decisão escrita) do Ministro da Economia e das Finanças francês, confirmando que a oferta não está sujeita a aprovação de acordo com os regulamentos de investimento estrangeiro francês e, se estiver sujeita a tais regulamentos, a emissão de uma autorização por parte do ministro da Economia e das Finanças francês para que a oferta possa prosseguir”.

- E uma autorização para o prosseguimento da oferta por parte do CSDNR (Conselho Supremo de Defesa Nacional da Roménia) ou confirmação do CSDNR de que tal autorização não é necessária.

- A China Three Gorges pretende a “autorização por parte da Autoridade Portuária de Gijón para a Oferta vis-à-vis a alteração indireta da estrutura de controlo da Hidroeléctrica del Cantábrico em ligação com as concessões de domínio público aprovadas por essa autoridade, ou confirmação da Autoridade Portuária de que tal autorização não é necessária”.

- A empresa procura igualmente a autorização por parte da Autoridade Portuária de Avilés para a Oferta vis-à-vis a alteração indireta da estrutura de controlo da Hidroeléctrica del Cantábrico, nos termos da anterior.

- A empresa pretende a “não oposição à oferta por parte do CADE (Conselho Administrativo da Defesa Económica do Brasil) ou a confirmação do CADE de que tal decisão não é necessária.

- E quer garantir a não oposição à oferta por parte da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica Brasileira) ou a confirmação da ANEEL de que a decisão não é necessária.

- A OPA fica sujeita à “não rejeição, explícita ou tácita (segundo a lei do Canadá), da oferta após realização da análise relevante pela Divisão de Análise de Investimentos do Canadá (Investment Review Division – Investment Canada) sob a direção do Ministro da Inovação, da Ciência e do Desenvolvimento Económico do Canadá”.

Vem, a segar, a necessidade de três autorizações canadianas:

- A não oposição à oferta por parte do Departamento de Concorrência Federal do Canadá (Canadian Federal Competition Bureau) ou a confirmação do FCB de que a decisão não é necessária ou, em alternativa, a obtenção dum certificado de decisão antecipada do FCB a declarar que não é necessária submissão junto do FCB em relação à oferta.

- A não oposição à OPA do Operador do Sistema Elétrico Independente Canadiano (Canadian Independent System Electricity Operator) ou a confirmação do IESO da não necessidade da decisão.

- A garantia da obtenção de “quaisquer outras autorizações ou consentimentos necessários para assegurar a validade e a exequibilidade da transmissão das ações”.

- Finalmente, a China Three Gorges pretende uma declaração da CMVM a confirmar que a oferente e quaisquer entidades relacionadas com ela estão isentas do dever de lançar uma OPA subsequente obrigatória em resultado da aquisição das ações no âmbito da oferta. A este respeito, fonte oficial da Comissão Europeia referiu:

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“Estamos a acompanhar os desenvolvimentos [da OPA à EDP] na medida em que, e de acordo com as regras vigentes, seguimos os investimentos de empresas estrangeiras em companhias sediadas na União Europeia”.

De acordo com as regras europeias, cabe às empresas avaliar a necessidade de notificarem uma transação à Comissão Europeia para esta ser avaliada no âmbito das regras de fusão da região.

Em setembro passado, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, anunciou planos para criar um mecanismo que avalia os investimentos estrangeiros, uma medida vista como sendo destinada à China, já que precisou:

“Se uma empresa estrangeira estatal quer comprar um porto europeu, parte da nossa infraestrutura energética ou uma empresa de tecnologia de defesa, isso só deverá acontecer com transparência, escrutínio e debate”.

Ora, a China Three Gorges é detida na totalidade pelo Estado chinês e diretamente tutelada pelo Governo central, através dum organismo conhecido como SASAC (State-owned Assets Supervision and Administration Commission). Daí, a pertinência da declaração de Juncker.

Por outro lado, a China tornou-se, nos últimos anos, um dos principais investidores em Portugal, adquirindo participações importantes nas áreas da energia, seguros, saúde e banca. No entanto, a OPA da China à EDP surge numa altura de crescente escrutínio na Europa e EUA sobre o investimento chinês, estando vários negócios bloqueados por motivos de segurança nacional.

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Entretanto, o Governo chinês já disse não ver razões para “terceiras partes” se oporem à OPA da China Three Gorges à EDP, tendo o porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês Lu Kang, citado pela Lusa, afirmado:

“Quando a cooperação é baseada no respeito mútuo, com benefícios e ganhos para ambos (…) não vejo razões para outras partes contestarem”.

Em Portugal, o Primeiro-Ministro, António Costa, já afirmou a não oposição ao negócio, enquanto, nos EUA, o negócio dependerá da aprovação da Comissão para o Investimento Externo, que travou vários negócios que envolviam empresas chinesas, incluindo a oferta duma subsidiária do grupo chinês Alibaba pela empresa de transferências monetárias MoneyGram ou a compra dum fabricante de semicondutores do Estado de Oregon, nos EUA, por uma empresa financiada pelo Governo chinês.

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Percebe-se que o Governo chinês apadrinhe a OPA, pois é do seu interesse o domínio duma empresa (basta-lhe 50%+1) que lhe garante uma presença económica interveniente nos quatro cantos do mundo, sobretudo no Ocidente – o que servirá de rampa de lançamento para melhor conhecimento dos outros povos, vindo a constituir uma forma de dominação mais global.

Já não se entende a pacatez do Governo português na matéria, a não ser que António Costa tenha na manga uma solução contrária encriptada (v.g: através da CMVM ou da UE), já que o atual Governo se mostrou tão pressuroso na reversão da privatização da TAP.

Por outro lado, não se entende o silêncio nem da direita nem da esquerda.

A direita foi na ultraliberal onda de minimização do Estado e, alegadamente a coberto da necessidade, promoveu a privatização dum setor estratégico do país – a produção e distribuição da energia elétrica, bem como do investimento nas respetivas infraestruturas – sem ver a “qualidade” idiossincrática do adquirente, bastando-lhe o encaixe financeiro, desculpando-se com a balela de que o capital não tem nacionalidade. Até caiu na contradição de não querer o Estado Português democrático a pontificar na EDP e na REN (outro disparate), mas aceitar que um Estado estrangeiro dê cartas num setor estratégico nacional, podendo dar-se ao luxo de considerar não necessário ou considerar irrelevante ou prejudicial ao Estado chinês o investimento nas infraestruturas conexas com a EDP. É óbvio que agora tem de aceitar, por coerência, os mecanismos da privatização, um dos quais é a OPA. E bem podemos como a avestruz meter a cabeça na areia, convictos de que o capital sem nacionalidade passa a capital sem rosto, pois o Estado totalitário lhe dará rosto e nacionalidade, mas não um rosto português nem uma nacionalidade portuguesa. Ou pensam que aquele gestor de seguros está a ser investigado na China para receber um prémio, um louvor ou uma condecoração?

A esquerda, de que o partido socialista faz profissão de fé política, está com a sua silente conivência a aceitar a perpetuação duma soberania estrangeira sobre um relevante setor estratégico para o país. Quererá merecer, através desta hipoteca total e definitiva deste mais que significativo fator de independência nacional, uma vitória nas próximas eleições legislativas, aceitando de barato a hipócrita e conveniente promessa conjuntural de que o centro de decisão da EDP se manterá em Lisboa? Ou quererá esperar que a salvação venha do chumbo da OPA por parte da União Europeia, complexo institucional com que BE e PCP se dão mal, ou da atual administração da Casa Branca (que já o deu a entender), de que praticamente todos dizem mal, mas que tem, por motivos estratégicos, travado alguns dos negócios chineses, coisa que a UE não tem feito até agora?

É óbvio que a concertação convivencial das nações é um escopo por que vale a pena pugnar, mas sem deixar de ter em apreço os objetivos estratégicos de cada Estado soberano.

E não vale aduzir despicientemente que os 3,26 euros por cada ação correspondem a um valor quiçá muito acima do que vale a EDP, como alegam alguns observadores pouco avisados em estratégia. Valendo pouco ou muito, o maior quinhão do capital da EDP ainda é nacional!

Que dizem a isto os nossos 230 deputados na AR e o nosso máximo garante da independência nacional, Marcelo Rebelo de Sousa, bem como os antigos Presidentes da República vivos ou o Presidente do Tribunal Constitucional?

2018.05.15 – Louro de Carvalho  

  

A problemática do novo imposto sobre o património

O Governo vê-se encostado entre os objetivos de governança com que se apresentou ao eleitorado, aos partidos satélites que engendraram a presente maioria parlamentar, de um lado, e as exigências decorrentes das regras europeias plasmadas no Pacto de Estabilidade, do outro.

Assim, a restituição de rendimento às famílias pela supressão da sobretaxa de IRS e pela reposição dos salários dos trabalhadores da administração pública e ainda o crescimento da economia e o decréscimo da taxa de desemprego impõem medidas substitutivas e que se creiam sustentáveis e duradouras, até para fazer face ao investimento necessariamente crescente na educação, saúde e repovoamento do interior.

É óbvio que programas de investimento local de natureza privada apoiado pelos poderes públicos – europeu e nacional (central e local) –, como o apresentado recentemente em Vila Nova de Gaia, gerarão a prazo maior absorção de postos de trabalho, mais receitas para o erário público e mais conforto social. Todavia, o país não pode esperar, mas a União Europeia deveria poder. E é isto com que os partidos mais à esquerda não se conformam, não sendo pela via da intransigência reiteradamente afirmada ou pela do látego iminente da vigilância e da ameaça de sanções que esses partidos passarão a gostar das instituições europeias.

Todos sabemos que o rendimento, nomeadamente o espelhável em sede de IRS foi brutalmente atingido pela espada fiscal, tal como as empresas que apresentavam a possibilidade e/ou a vontade de não evasão fiscal. Por isso, embora tardiamente, o XIX Governo apercebeu-se de que teria de fazer incidir a caneta seca do fisco sobre a coletabilidade para impostos indiretos. E o XXI Governo entendeu que deveria ser moderado em termos de IVA nalguns casos, por exemplo na restauração, calibrar os impostos sobre combustíveis, plásticos, álcool e tabaco (minorando uns e agravando outros) e taxar mais o património, quer pela via da existência e mais-valia quer pela via da transação sucessória e contratualizada.

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O Governo tentou promover a legislação de agravamento do IMI (imposto municipal sobre imóveis) pela via do agravamento percentual e mais diversificado dos fatores de valorização para efeitos tributários do património imobiliário, implicando a reavaliação do valor patrimonial do imóvel valorizando-o até 20% no caso de acréscimo dos fatores de valorização e desvalorizando até 10% no caso do acréscimo dos fatores de desvalorização. Mas o diploma legal corre o risco de perigar no Tribunal Constitucional se o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, formulado pelo PSD, surtir efeito. Por outro lado, segundo avança o jornal online Observador, a intenção do Executivo socialista era introduzir escalões no IMI, criando assim cenários de progressividade, mas terá esbarrado em várias questões técnicas.

Foi, assim, por ter desistido da aplicação dum IMI progressivo que o Governo optou por propor a criação do novo imposto sobre o património, cuja designação ainda não é conhecida. Por isso, o Executivo insiste em avançar com a solução alternativa de taxar o património imobiliário de valor muito elevado. Além de substituir a intenção inicial do Governo, inscrita no seu programa, o novo imposto também substituirá o imposto do selo, ou seja, a taxa de 1% paga pelos proprietários de imóveis de valor elevado. Já no Programa de Estabilidade entregue em abril em Bruxelas, constava o objetivo de criar um mecanismo de progressividade na tributação direta do património imobiliário, tendo por referência o património imobiliário global detido.

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Ora, o novo imposto é referido pelo Governo como um “instrumento de justiça fiscal”. Porém, quem tomou a dianteira na desvenda do mistério foi Mariana Mortágua na conferência que proferiu como convidada no quadro da rentrée política do PS, sustentando a bondade da taxação do património elevado em vez da taxação do rendimento do trabalho e aventou o diafragma acima do qual o novo imposto incidiria: 500 mil euros.

Tal revelação suscitou reações negativas no PS, que terá aventado o limite de um milhão; na própria coordenadora do BE, que hesitou e omitiu valores numéricos; no PCP que censurou a revelação intempestiva a desvalorizar o mérito da medida; na oposição que acusa o Executivo de dispor duma Ministra das Finanças na sombra e de tentar empreender a sovietização do Estado; e nos proprietários, que independentemente do universo de incidência do imposto tinham de contestar (chamam-lhe garrote fiscal), bem como os que se têm esfalfado pelo investimento privado (Tantos, tantos, tantos…!), que julgam o imposto móbil de afastamento dos investidores.     

Ora, questionado sobre a matéria, quer em Vila Nova de Gaia no lançamento do programa de investimento no concelho, quer no recente debate quinzenal no Parlamento, António Costa remete a descrição dos detalhes do novo imposto para 14 de outubro. Com efeito, é o dia em que o Orçamento do Estado (OE) será entregue na Assembleia da República, por antecipação, já que o dia 15, o dia habitual, é um sábado.

O Primeiro-Ministro só responde pelo novo imposto sobre o património em termos genéricos, defendendo que “é da mais elementar justiça”. Porém, nada refere sobre os detalhes da medida: quantos e que tipo de contribuintes, que taxa, acima de que montante, quem fica de fora, etc. Promete a total clarificação aquando da apresentação do OE, que é o documento previsional de gestão das contas públicas e que, por tal motivo serve de previsão, uns meses antes, sobre como a carteira dos portugueses ficará mais ou menos cheia no ano que se avizinha. E os detalhes do novo imposto, bem como o possível aumento de impostos indiretos, que o Ministro das Finanças admitiu, serão conhecidos então, embora o BE já tenha deixado no ar o que aí vem.

No regresso aos debates parlamentares pós-férias, o novo imposto foi o tema quente. O PSD foi o primeiro a falar, mas sobre a matéria remeteu-se ao silêncio e já não teve tempo de antena para responder às críticas iniciadas pelo BE e secundadas pelo PCP e pelo PM. O CDS-PP, o terceiro a falar, colocou questões diretas a Costa, que pouco acrescentou ao que agora se sabe. Contudo, estas matérias fiscais – e outras – podem ser alvo de alterações até à proposta do OE que contará mais uma vez – pelo menos é o que se espera – com o apoio de BE, PCP e PEV.

O 29 de novembro será também uma data a apontar na agenda, pois será esse o dia da votação final global o Orçamento do Estado para 2017. 

Antes da votação final global, há vários passos. Um calendário bastante intensivo:

14 de outubro, entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2017 na Assembleia da República (será nesse dia de conhecimento público dos portugueses); 25 de outubro, primeira audição do ministro das Finanças, em sede de comissão parlamentar; 26 de outubro, audição do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social também em sede de comissão; 3 de novembro, debate na generalidade da proposta de Orçamento, pelas 15 horas; 4 de novembro, continuação do debate na generalidade, pelas 10 horas; entre 7 e 18 de novembro, audição dos restantes ministros, sendo que no último dia voltará a ser ouvido Mário Centeno (Dia 18 é também o prazo-limite para os partidos apresentarem propostas de alteração); 24, 25 e 28 de novembro, debate na especialidade em plenário; e 29 de novembro, encerramento do debate na especialidade e votação final global.

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Num país onde a taxa do IRC muda a qualquer momento e onde as Finanças têm acesso ao balanço de contas bancárias e está na forja o aumento do imposto sucessório, o novo imposto acima de 500 mil euros não surpreende, porque está no programa do governo e segue na linha do que tem sido a política fiscal em Portugal há décadas. Dizem-no surpresa para os estrangeiros que adquiriram imóveis em Portugal, mas no maior mercado imobiliário para estrangeiros da Europa, em Londres, entrou em vigor neste ano um novo imposto de selo maior para as casas de maior valor. Cá, onde os estrangeiros gozam de regime fiscal muito favorável, justificado pelo desejo de que tragam investimento produtivo, reduzir um pouco tais benesses para o investimento imobiliário é compreensível. A exceção foi há anos quando, desesperado por capital estrangeiro, o país respondeu ao principal desejo dos investidores oferecendo estabilidade através do pacto de regime acerca do IRC – exceção eliminada com o rasgar da reforma do IRC em 2015. Poupa-se pouco em Portugal, porque, além de não haver dinheiro, é enorme a incerteza fiscal sobre os impostos a aplicar, no futuro, aos rendimentos das poupanças.

Não é surpresa que o imposto recaia sobre o património acima de certo valor, mesmo que, contas feitas, os “ricos” acabem por ser das classes médias. De facto, o país é pobre e desigual: a descrição da classe média que se ouve na televisão aplica-se no máximo ao top 10% da distribuição de rendimentos. Ademais, não há grande diferença entre esquerda e direita no atinente a preocupações com a desigualdade. Mudanças no IRS e cortes em pensões e salários públicos no XXIX governo foram tão ou mais progressivos que muitas mudanças do XXI.

A grande diferença é que com a direita no poder redistribui-se para os trabalhadores do setor privado; com a esquerda, redistribui-se para os funcionários públicos e pensionistas. Porque os dois grupos são semelhantes na distribuição de rendimentos, não há assinalável diferença na intenção de introduzir impostos sobre os rendimentos mais altos.

Este governo tem duas caraterísticas fiscais: prefere subir a receita pelos impostos indiretos em vez do IRS; e já tentou congelar rendas e taxar o alojamento temporário. Porém, continua a ter como alvo os proprietários de imóveis. Assim, o novo imposto sobre imóveis não choca nada.

(cf Ricardo Reis: https://www.dinheirovivo.pt/opiniao/o-novo-imposto-sobre-imoveis/#sthash.exl4xEHK.dpuf)

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O novo imposto sobre o património superior a um milhão de euros cairá sobre 8 618 contribuintes singulares. Restam as empresas e os fundos imobiliários.

Aquele universo de contribuintes singulares é detentor de imóveis com um valor tributário (VPT) global de 18 849 milhões de euros. Desconhecem-se, por agora, os termos da progressividade do imposto e o valor das taxas a aplicar, mas podem imaginar-se cenários. Assim, cobrar uma taxa de 1% sobre o património superior a um milhão de euros renderia ao Estado cerca de 188,5 milhões de euros – valor próximo do limite máximo da estimativa de encaixe apontada pelo grupo de trabalho do BE e do PS sobre política fiscal. Se o valor da taxa for mais baixo, o Estado arrecadará menor receita. Já o número de proprietários singulares – excluindo empresas e fundos imobiliários – com património acumulado avaliado (na matriz) entre 1 milhão e 750 mil euros é de 26 212, e entre 750 mil e 500 mil euros de 8 658. No total, existem em Portugal 43 488 pessoas singulares com património superior a meio milhão de euros, o que representa 1% dos contribuintes que pagam IRS no País.

(cf Clara Teixeira, “Novo imposto sobre imóveis pode render €190 milhões” in Visão, de 22 de setembro)

E, a engrossar as críticas ao anúncio do novo imposto pela oposição, pelos grandes proprietários e pelos agentes imobiliários, o FMI, nas conclusões da 4.ª avaliação pós-programa da troika, vem apontar falhas às reformas da política, considerando continuarem “aquém do necessário para aumentar a competitividade e o crescimento”. Assim, o FMI defende a criação dum sistema fiscal mais estável e previsível para estimular o investimento empresarial.

Mariana Mortágua, deputada do BE, assegurou, em declarações à Lusa, no dia 22, que o novo imposto que está a ser desenhado vai excluir “toda a classe média” e incidir, sobretudo, em titulares de património de luxo. Explicou que se trata de uma taxação adicional para património imobiliário de elevado valor e que, embora não esteja ainda fechado o montante a partir do qual incidirá a tributação, “nunca será inferior a 500 mil euros”, explicitando:

“Esta medida está a ser desenhada para ser uma forma de imposto sobre grandes fortunas, neste caso, grandes fortunas imobiliárias. Vai haver um limite que vai deixar de fora todas as pessoas com uma casa, duas casas, que formam a classe média. Não é uma medida para atingir as famílias normais que compraram a sua casa.”.

A deputada bloquista acrescentou que o novo imposto não atingirá empresas com “património que serve para fins produtivos”, empresas que têm prédios ou fábricas para produzir coisas, que fazem parte da indústria e que têm uma função económica. Frisou que “não é taxar esse tipo de património, que não serve para acumulação de riqueza, que está a servir um propósito produtivo – que deve ser incentivado, e não taxado”. E propõe que “o imposto seja progressivo”, dizendo que a própria sobretaxa possa crescer “à medida que o património vai crescendo”.

Segundo ela, o imposto tem uma vantagem, nomeadamente a de poder “atingir contribuintes, muitas vezes individuais ou agregados de muito elevado rendimento, que não são tidos como contribuintes de muito rendimento”. E deu como exemplos: um cidadão estrangeiro que não resida em Portugal ou até que reside, mas que não declara o seu rendimento em Portugal, porque não o recebe ou porque escolhe não o declarar; e um cidadão português que escolhe não declarar. Depois têm prédios por acumulação de riqueza de valor milionário. Ora, neste momento – explicou – não há nenhuma forma de pedir a estas pessoas que paguem o imposto, “que são na realidade as pessoas mais ricas” e encontram uma forma “de não pagar IRS no país”, ou seja, não fazem “uma contribuição de acordo com a sua riqueza”.

O patamar dos 500 mil euros permite apanhar os investidores que obtenham visto Gold pela compra de património imobiliário e cujo valor mínimo corresponde a meio milhão de euros.

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O presidente da ANP (Associação Nacional de Proprietários), António Frias Marques, manifestou-se contra a aplicação do novo imposto acima dos 500 mil euros, considerando-o “um garrote fiscal”. Comentando, em declarações à Lusa, o acordo entre o PS e o BE para a criação dum novo imposto, que deverá abranger apenas os imóveis de valor mais elevado, disse:

“Lamentamos ser o saco de boxe desta questão toda. Se for para a frente, constitui um garrote fiscal, pois o facto de eu ser detentor de património, não quer dizer que eu tenha dinheiro para pagar os impostos.”.

No entender do presidente da ANP, que faz elucubrações semânticas, o verbo ter não é sinónimo dos verbos ganhar ou receber, o que “acontece com milhares de pessoas que recebem heranças envenenadas, ou seja, recebem o património, mas não dinheiro”.

Frias Marques lembrou que este imposto existe noutros países com o nome imposto sobre o património e inclui ações, dinheiro, joias, etc., que, embora não aceitável, “seria mais sério, porque estamos a utilizar a técnica de salame e a seccionar os diversos grupos de pessoas que podem ser atingidas”, disse, salientando que toda esta situação “é uma injustiça”.

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Ora, se formos a pensar em termos sócio-filosóficos, taxar rendimentos do trabalho e do capital dará no mesmo já que o capital não passa de trabalho acumulado, e é difícil estabelecer o limite entre e poupança e riqueza acumulada. Também é certo que muito do capital detido por alguns é um capital morto que não significa nem é rendimento. Mas ninguém diz que muito do trabalho também não é rendimento, quando não é pago, quando é mal pago, excessivo, explorador e indignificante.

E não constitui capital acumulado nem trabalho o dinheiro espatifado prodigamente e em negócios ilícitos – caso em que devia impor-se forte penalização.

Porém, há um nível ético e social que impõe a correção das desigualdades e das injustiças. E, por isso, novo imposto afigura-se impositivo, não de forma cega e automática, mas apreciando casuisticamente cada situação – coisa que antigamente as Finanças faziam de forma aleatória e hoje a Autoridade Tributária não sabe nem quer fazer.

Todavia, o cidadão e o esforço que faz merecem mais e melhor.

2016.09.24 – Louro de Carvalho