José Gil diz das candentes questões acerca do mundo, do país e da gente

João Céu e Silva publicou, a 4 de janeiro, uma entrevista com o filósofo José Gil, que nos diz que “tudo o que estamos a viver ou aquilo a que estamos a assistir por todo o planeta é novo e não tem paralelo” e, porque “o passado está a ser engavetado, digitalizado e virtualizado”, evita, segundo o jornalista, “prever o futuro próximo da humanidade”, o que justifica “por não existir um paradigma com que se possa comparar o novo estágio das sociedades com o que foi até agora a história”.

Abordando candentes problemas como o populismo, a ameaça de fascismo, o perigo de extinção ou as catástrofes ecológicas, o filósofo s afiança que “o imobilismo é apodrecimento” e interroga-se sobre o que “os professores vão ensinar?”. Nas linhas seguintes, dá-se voz a importantes asserções por si desfiadas, obviamente através das minhas lentes de entendimento e apreciação.

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Começou por explicitar o sentido da sua recente afirmação “tudo o que resulta das velhas verdades falhou” apontando como um falhanço o “discurso de valores e uma certa moral de um humanismo cristão e laico” que propõe um arsenal de categorias de direitos, de cidadania, de tolerância e de justiça”, porque “não se efetivaram”, pois “o facto de se tornarem universais” para alterarem “a realidade e a história conflitual”, e porque “não fomos capazes de nos transformar" de modo a que a nossa sociedade se modificasse”. Por outro lado, veio o falhanço teórico desses valores, já criticado por muitos pensadores “ainda antes de Nietzsche”.

Sobre a suposta estranheza de estarmos “perante o momento mais ‘inteligente’ da humanidade e não sermos capazes de pensar a nossa realidade de outro modo, assegurou que o homem “é o ser mais inteligente”, mas advertiu que se devia examinar melhor a “hierarquia de graus de inteligência”, pois “um peixe é mais inteligente do que nós no contexto natural”. Por isso interrogou: “Que é um ser mais inteligente?”. E, com base na suposta asserção de será “o que tem mais tecnologia" e "memória cultural do passado”, discorreu firmado na História recente:

“A nossa inteligência manifesta-se na técnica e na ciência e na articulação tecnológica entre as duas. No entanto, é também uma das razões que se podem apontar entre as maiores calamidades que aconteceram ao homem. Há teorias de filósofos que dizem que a técnica foi uma das causas maiores do mal humano e podemos ver, mesmo de forma superficial, que é muito real. Não esquecer que a técnica está também por detrás do Holocausto e dos campos de concentração alemães. Até o que fez Hiroxima e Nagasaki. Vivemos uma utilização sem limites da técnica e é esse uso, mesmo que a causa não esteja nela, que levou ao expoente máximo da exploração capitalista da nossa Terra e que poderá levar à nossa extinção.”.

E, sem entrar no mito genésico de que o mal vem por querermos conhecer tudo (cf Gn, 2,17; 3,22), disse estarmos no “questionamento permanente sobre qualquer enigma” e evocou duas visões da técnica: a que a toma por neutra, por tanto poder ser utilizada “para o bem como para o mal”; e a que a toma por não neutra por levar a “análise cada vez mais profunda do que deveria ficar escondido”, admitindo que a técnica “não tenha limites”, mas “vocação intrínseca de não parar”. 

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Posto ante a hipótese da extinção, palavra tão presente na agenda da discussão nos últimos meses, disse que seria “ingenuamente otimista” dizer que é possível evitá-la, pois “tudo nos leva a crer que estamos cada vez mais perto de um perigo iminente”. E explicou:

“Tudo o diz, como é o caso dos relatórios científicos. Ou quando se leem os jornais e se observa a destruição do permafrost, os degelos da Antártida num avanço extraordinário, os desequilíbrios ecológicos que levam a desequilíbrios funcionais da espécie humana – e não se vê um plano possível de sobrevivência. Porque implicaria a solução de muitos problemas que são políticos e que estão por resolver há muito. Basta ver como os tratados das cimeiras para o clima estão a ser violados cada vez mais.”.

E arriscou uma asserção e uma hipótese:

“Quanto à presença frequente da palavra extinção em 2018, a minha vontade é de dizer que em 2019 será ainda mais. O que não quer dizer que também não pense: e se acontecesse qualquer coisa que travasse isto? Se houvesse uma catástrofe ecológica que, sem provocar a extinção, exigisse mais consciência ecológica mundial sobre o que não está feito.”.

À insinuação de estar a falar numa espécie de minidilúvio esclarecedor, contrapôs:

“Estou a fazer especulação ao dizer isto, mas, segundo a probabilidade científica – que pode ser contrariada por um outro comportamento –, hoje caminhamos para um desastre final”.

Quanto à proposta de Thomas Piketty para uma “nova Europa capaz de lidar com crises de forma imediata”, embora admita que se trata de utopia, não o afirmou “dogmática ou definitivamente, tal como múltiplas outras que vão surgindo”. E advertiu:

“Do que precisamos agora é de medidas que sejam eficazes e concretizadas imediatamente. Temos muitas propostas para acabar com o aumento de mais de um grau e meio no clima global, porque não são cumpridas? É contra isso que temos de ir. Estamos um pouco fartos de propostas de gabinete, sempre belas, pois os tempos são outros e vivemos numa urgência de evitar uma morte iminente. E não estou a dramatizar, porque é mesmo a nossa realidade.”.

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Sobre a alegada decisão política de que não se repetiriam, em 2018, os fogos trágicos de 2017 “e quase não aconteceram”, referiu que “as causas dessa negligência portuguesa são múltiplas e têm de ser bem analisadas”. E clarificou: 

“Vêm de muito longe – isto não é para dizer que este Governo não poderia ter feito alguma coisa – e resultam da longa inércia fruto de muitas governações anteriores, além de não dizer só respeito às elites, mas também à ausência de responsabilidades cívicas dos proprietários”.

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E, sobre os movimentos sociais como o dos coletes amarelos, o caso da Catalunha ou o do partido Vox, disse que não se pode responder em definitivo se estamos perante um aviso aos políticos de que as estruturas políticas atuais podem deixar de ter utilidade. Porém, considerou:

“Há muita probabilidade de que esta onda de um pré-populismo, até mesmo de um protofascismo de extrema-direita, irá continuar e que alastrará não só por toda a Europa, mas para outros continentes – onde já existem viveiros para isso”.

Sendo situações a requerer análises específicas porque não se pode misturar tudo, avisou:

“O Vox não é da mesma natureza que os coletes amarelos, por exemplo. Estamos perante uma ameaça, a da eclosão e do alastramento do populismo, que numa segunda fase permitirá formações de poder violentamente autocráticas, a que poderemos chamar fascistas – mesmo que haja quem diga que o fascismo só foi no tempo do Mussolini, o que é completamente restritivo e errado.”.

Considerou como um aviso o sucedido França, pois, apesar de muitos manifestantes não saberem o que os leva a protestar, estão a abrir caminho a populismos devastadores. E vincou:

“Ouvimos o discurso de corresponsáveis aqui e ali, porque não existe uma única cabeça, e vemos que se desenvolve em vários planos de reivindicações corporativas, laborais, salariais, de direitos civis, etc. No entanto, é um movimento que não encontrou ainda a dimensão política nem, a um terceiro nível, aquilo a que poderíamos chamar um nível existencial. Este nível, não laboral e não político, é importante porque é o que os liga todos e lhes dá um sentido mesmo que obscuro, e é importante também porque é por aí que a extrema-direita e o seu populismo vão enxertar dimensões como a identitária, que estará em perigo. Esse terceiro nível existencial é extremamente importante porque nos vai fazer compreender como é que em Portugal pode nascer qualquer coisa como um populismo mesmo quando o país parece imune a esses movimentos.”.

À hipótese de a nossa identidade ainda não estar firmada, respondeu não estar certo disso, até porque alguns apontam que “Portugal sofre de uma superidentidade, que tem identidade a mais”, pelo que não crê que haja problemas de identidade, mas de “autoestima”. E especificou:

“Saber se temos valor, se mais ou menos do que os outros, ou do fechamento sobre nós próprios. Sabermos quem somos e do que gostamos. No entanto, existe uma força portuguesa que nos dá uma coesão que, possivelmente, é particular, e a maioria dos outros países modernos europeus não tem.”.

Não descartando o aparecimento do populismo em Portugal, voltou aos coletes amarelos:

“Não sabem exprimir essa crise existencial que se vive em França, têm umas intuições do segundo nível político e do primeiro laboral, daí dizerem que o discurso do Presidente Macron é voltado para o passado e eles querem o futuro. […] O que se vê cada vez mais numa sociedade desenvolvida como a França – não em Portugal – é que as pessoas sabem cada vez menos o que é viver em família, como educar os filhos, o que é um padrão de beleza sem botox ou o que é fazer amor sem ler revistas de bons conselhos.”.

E produziu a sua apreciação, obviamente negativa:

“É uma estupidez generalizada, pois estamos cada vez menos a reconhecer-nos em nós próprios e isso tem que ver com o nível existencial que está por detrás. Daí dizer que é obscuro quando se ouvem os coletes amarelos nas suas declarações na televisão. É o desconhecimento desse futuro que vai ser aproveitado pelos populismos.”.

Considerando generalizada a asserção de que estamos imunes, disse que “não se sabe exatamente apesar de os extremos do xadrez político estarem ocupados pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo CDS, pelos sindicatos” (as reivindicações estão cobertas por estruturas institucionalizadas). E discorreu:

“Ora, o populismo nasce e floresce fora das instituições e contra elas, portanto terão de ser reivindicações que saem fora do discurso habitual dos sindicatos, dos partidos e do Governo, para que qualquer coisa nasça, até porque se caraterizam por serem fenómenos que aparecem sem que saibamos como. O populismo atual vem rapidamente de uma cada vez maior sensibilização das classes médias baixas e não instruídas, devido ao aumento do escrutínio dos media sobre as desigualdades ou a corrupção.”.

Porém, alertou para o possível aumento da abstenção e o surgimento de exigências apolíticas:

“Há um sentimento de injustiça que atravessa a sociedade e que faz que os políticos sejam cada vez menos reconhecidos e representativos, podendo observar-se uma onda latente de populismo possível na abstenção, que é cada vez maior. Também pode acontecer, por exemplo, a propósito de uma exigência que não tem expressão política.”.

E, exemplificando com o empolamento que a redes sociais possam dar a mortes por falta de cirurgias ou às mortes psíquicas no corpo docente, explicou e interrogou:

“Basta pensar numa [reivindicação sobre algo] que seja intolerável no novo espaço público, o das redes sociais, como é o caso das mortes que estão a acontecer no país porque não houve cirurgias. Ou mortes psíquicas, que cada vez mais acontecem no corpo docente do ensino primário e secundário, em que os professores têm uma vida cada vez mais difícil. É intolerável que um português em cinco tenha perturbações psíquicas. Que povo é este? Suponhamos que tudo o que está nesse fundo da abstenção política emerge e ultrapassa os partidos políticos que não tiveram capacidade de fazer de certas situações, uma reivindicação política que poderá provocar um movimento social do tipo coletes amarelos.”.

Depois assegurou que a política de afetos do Presidente Marcelo não esvazia qualquer aproveitamento desses, embora considere que “vem entravar movimentos que podiam ser populistas, mas não os esgota”. E justificou:

“Até porque o afeto do Presidente Marcelo não tem expressão política. Ele vem insuflar numa série de iniciativas políticas aquilo que falta na política em geral. Por exemplo, o que o Primeiro-Ministro e o Governo foram incapazes de transmitir nos fogos, a empatia com as populações. Colmatou um desequilíbrio que poderia manifestar-se politicamente. Contudo, como o Presidente não tem expressão política clara e definida, pode haver uma série de movimentos que explorem situações desumanas que, de repente, se tornam intoleráveis devido a uma extrema injustiça.”.

E, tendo o filósofo referido que “pode ser um caso único, como o de um doente que morre”

(“mas não é um, mas milhares, porque não se verificam respostas adequadas nos serviços públicos”), foi-lhe recordado que esse “caso único aconteceu na Tunísia quando Bouazizi se imolou e foi o rastilho da Primavera Árabe”. E o filósofo verificou: 

“Nós estamos, devido à globalização das tecnologias de informação e de comunicação, cada vez mais sujeitos a rastilhos que podem vir das Filipinas ou do Chile, coisa que seria impensável há 30 anos”.

Poderia tê-lo dito dos EUA, do Brasil da Itália...

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Sobre a alegada “falência económica da comunicação social” face à “emergência das redes sociais” como combinação fatal”, contestou dizendo não se tratar duma combinação, mas do resultado de “causas comuns” cujos efeitos “são divergentes” – fenómeno novo para as elites. E perorou com conhecimento de causa: 

“Há um facto muito simples: é que até agora em países muitos pequenos e específicos, como o nosso, o espaço público era dominado pelos media e pela televisão, mas as novas tecnologias tornaram possível a criação de um outro espaço público muito particular, diferente e que se torna o terreno propício para dar expressão a uma injustiça: ‘Eu, cidadão anónimo, desprezado pelo sistema e pela injustiça das políticas, posso manifestar-me aqui’. Mesmo que isto signifique que o ignaro mais incongruente possa manifestar a ignorância com agressividade nesse espaço público.”.

E, relativamente às fake news, disse que “existiram sempre porque a mentira e a máscara sempre aconteceram”. Porém, considerou que há coisas novas e outros tipos de mentira, o que sucedeu com toda a gente: notícias ditas verdadeiras revelaram-se falsas. Porém, não se furtou a discorrer:

“O que é uma fake new? É uma notícia que é produzida sem que haja critérios de verificabilidade da sua realidade porque eles foram abolidos. Mesmo que os haja, esses critérios deixaram de ter validade devido ao meio de fabricação das fake news, que provém de um meio populista onde não se pode analisar a falsidade sem se contextualizar numa relação de poder.”.

E deu um exemplo que lhe permitiu uma ilação sobre a força carismática do líder:

“Podem ter-se todas as provas que se quiser para demonstrar que é falso, mas o que Trump faz todos os dias, e sabe-se que não é verdade o que diz, vai ser absorvido pelo seu público sem os critérios de verificabilidade. É a potência carismática e a adesão ao líder que conta nas fake news.”.

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Sobre o eclipse parcial da religião, dos questionamentos constantes sobre o papel do Papa e do escrutínio severo sobre a Igreja, opinou que “a religião católica até pode ser uma vítima”, mas que “os escândalos de pedofilia e de finança do Vaticano se ligam muito facilmente ao descrédito que se tem pelos políticos e à muita indiferença pela política”. Depois admitiu que “o descrédito pela instituição Igreja poderá levar a que o crente abandone a prática mesmo que não deixe de crer, mas não o faz passar da religião para o ateísmo”. E perorou sobre a 'erodição' civilizacional:

“Ouvimos falar muito do choque de civilizações e de religiões. São conceitos que têm desaparecido do debate atual. […] Essas teorias são formas de querer encarar ou dar inteligibilidade a fenómenos como o islamismo ou o fundamentalismo, depois verificou-se que não era bem assim. Hoje, pouca gente admite que haja um choque de civilizações, nem é isso que conta ou interessa, o que importa é que as civilizações estão a erodir-se cada vez mais.”.

E admitiu que o mesmo se passa com o diálogo inter-religioso, porque “não é isso que está por detrás do fenómeno, não é um deus contra outro deus, antes situações com mais importância”.

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Constatando que o passado mostrado pela arte e pela cultura tem vindo a ser suplantado pela preocupação com a situação financeira e económica, reagiu dizendo que “não é só a questão económica”, mas “uma erosão de tudo o que é a tradição”, e atirando:

“O passado está a ser engavetado, digitalizado e virtualizado, e cada vez menos lhe atribuímos uma realidade com peso. […] É cada vez mais uma imagem que se transforma numa coleção de imagens enquanto objetos de consumo, apesar de não informarem nem sedimentarem a nossa pessoa e cada vez menos os comportamentos sociais.”.

E acusou:  

“Um aluno sabe cada vez menos sobre o passado, nem lhe interessa saber. E isso é terrível, pois há uma erosão que vem da transformação do valor da realidade do passado e da transmissão pela tecnologia que traduz tudo em imagem. Tudo isso é metabolizado e instrumentalizado pelo capitalismo, que só conta cada vez mais com o que gera uma mais-valia.”.

Assentindo que “é um tempo em que Botticelli vale tanto como Madonna”, lamentou:

“Acaba-se a nossa relação com o passado e a maneira de ‘fruir’ e ‘consumir’ a própria arte. A introdução maciça no mercado da arte do valor de troca como parte do juízo estético é recente e transformou completamente a valoração do objeto de arte.”.

Disse não haver mudança de paradigma, “porque tal não existe para o nosso presente”, ou melhor, estarmos a mudar de paradigma sem que tenhamos aquele para o qual queremos mudar. E verifica as dificuldades sobre o conteúdo da cidadania e da sua pedagogia e interroga-se:

“Isto em tudo, como é o caso da educação para a cidadania. Havia antes uma educação para a transmissão e acumulação na área das humanidades, agora é o da cidadania. O que é que os professores vão ensinar? E como vão formar turmas tumultuosas. Isto é uma coisa ridícula, porque quando não se dão meios nem se preparam os professores para a cidadania não há formação possível: ou seja, não há paradigma, tanto mais que a questão da cidadania leva a ponderar questões totais na sociedade.”.

Sobre o dito de Kafka “desgraçado daquele que perdeu o poder de se transformar”, disse:

“Há transformações e transformações. Não estou a criticar todo o tipo de mudança nem a elogiar o imobilismo, pelo contrário, a capacidade de transformação de uma pessoa é a condição necessária e imprescindível para que possamos interrogar sempre e ir mais à frente na inovação e na descoberta, que é a nossa única possibilidade na vida. O imobilismo é apodrecimento.”.

E terminou falando da palavra “caos”, utilizada recorrentemente, dizendo que “seria muito importante aproximarmo-nos do caos com umas lentes que permitissem ver melhor o que é isso”.

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Enfim, uma peça que vale a pena ler e reler, dada a variedade e profunda leveza de abordagem!

2019.01.08 – Louro de Carvalho

A guerra cultural ou a subversão civilizacional em curso?

Cavaco Silva terminou a sua aula na Universidade de Verão do PSD, em Castelo de Vide, a aconselhar aos jovens a leitura dum artigo da jornalista Maria João Avillez no jornal online “Observador”, intitulado “O meu mundo não é deste reino”.

Não sou um jovem da JSD nem me revejo no discurso do professor. No entanto, por curiosidade fui no seguimento de tal referência sitográfica e li o artigo.

Começo por dizer que a jornalista faz a inversão da frase sentenciosa de Jesus ante Pilatos “O meu Reino não é deste mundo” (Jo 18,36) para “O meu mundo não é deste reino”, tal como Sophia de Mello Breyner Andresen o faz, no poema “As pessoas sensíveis”, da prece de Cristo na cruz, “Pai, perdoai-lhes porque eles não sabem o que fazem” (Lc 23,34), para “Perdoai-lhes, Senhor / Porque eles sabem o que fazem”.

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Maria João Avillez, no dia 28 de agosto, partiu do princípio de que estamos numa “guerra cultural” hipoteticamente marcada por uma fratura grande.

Dum lado, está a atenção, a vigilância, a mobilização “pelo pensamento único” como “uma nova forma de vida”; do outro lado, “não há voz nem vontade” a ponto de se questionar se “o comprometimento deixou de ter significado e perdeu poder de convocatória”.

E acusa os novos proprietários do poder de nunca se cansarem na sua ferocidade vigilante, na implacabilidade persecutória ou na sonoridade da censura. Aponta, por consequência, a inflexibilidade da “nova cartilha” dos “seus mandamentos” que não inclui “desvios” e, em regime de “subversão civilizacional em curso”, veta “a nobre arte de debater, a esgrima dos argumentos, a relevância da dúvida, o valor da discordância”.

Do lado contrário ao dos novos proprietários, estamos alegadamente nós, os que eles querem “fora de pé, ao largo de nós próprios, cortados pela raiz do que somos e representamos” ou transformados “noutros, atraiçoando o nosso ‘nós’ individual e anestesiando o ‘nós’ coletivo”.

O castigo feroz, sem contemplação, conhece apenas “o limite da sua própria obscenidade”, pois, a análise psicológica a que a jornalista procede determina que “a intimidação, a denúncia, a manipulação, a mentira, o escárnio público, abater-se-ão sobre os prevaricadores, qual raio ou trovão”. E, na sua ótica, apenas se vislumbra uma solução: a obtenção de “licença prévia para pensar e depois dizer alto o que se pensou”. Com efeito – indigna-se –, “qualquer ‘forma mentis’ que não encaixe no novo código de conduta está automaticamente banida do seu direito de cidade, privada do oxigénio da liberdade e da vitamínica possibilidade da interrogação e debate”. E classifica a situação com outro rótulo: “Há uma guerra cultural em curso”.

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Tenho de estar de acordo com a descrição psicossocial feita dos donos da verdade, mas não creio que se trate de subversão civilizacional nem que tal descrição quadre exclusivamente à esquerda ou à extrema-esquerda. Qualquer censor político, a não ser que seja estúpido, manipula com mestria e habilidade os instrumentos de que dispõe. É efetivamente uma guerra cultural putativamente presente em todas as civilizações em que os decisores sintam que a manutenção do poder está em risco. Passeie-se a jornalista por essas autarquias fora e diga se não encontra multiformes casos de escola de pensamento único, mecanismos de dependência quase institucionalizados. Olhe, ao mesmo tempo, se puder, para o espectro da comunicação social e veja se encontra raras exceções de independência face ao espartilho da inevitabilidade, ao amordaçamento do poder económico ou ao capricho da ferocidade do poder financeiro.

Também eu lamento os casos de espartilho criados pela CIG (comissão para a cidadania e identidade de género) ou pela ARL (associação república e laicidade), mas também me entedia a limitação do debate político ou os comentadores monocórdicos ao serviço da perspetiva económica reinante – e também eu digo, talvez por outras razões, que não admito que o meu mundo seja desse reino – ou dos programas, notícias, edições novelísticas em que tudo é preparado para engrossamento de audiência, venda de papel ou subversão do debate das grandes questões científicas, éticas e políticas no que elas têm de fraturante e/ou de legitimação de práticas não consentâneas com as leis ou com os costumes. Porém, nem uma letra se vê ou um ai se ouve da parte dos ditos jornalistas sensatos ou formadores de opinião isentos!  

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Apesar de tudo, ainda se pode respirar na sociedade a aura da pluralidade de pensamento, de opinião e de ciência, embora tema que as academias e as ordens profissionais, que deviam ser os baluartes, respetivamente, da ciência independente e da autonomia profissional, enveredem com facilidade pela bitola do politicamente correto. E, se a eminente colunista do Observador viu a leitura do seu texto recomendada por Cavaco Silva, é porque este se reviu no seu teor, que afinal em muito se assemelha às tiradas premonitórias e/ou pressagiantes do exercício presidencial do cidadão de Boliqueime e mesmo ao texto pré-presidencial da má moeda a eliminar a boa moeda, bem como ao discurso do apelo ao sobressalto democrático lançado a 9 de março de 2011 (dia da segunda tomada de posse do Presidente Cavaco).

Ora, é caso para a pertinente interrogação: Se “os novos proprietários das mentes e costumes não valem grande coisa eleitoralmente, nunca governarão sozinhos, o seu número no país é inversamente proporcional ao eco mediático que os propaga”, porquê tão grande verborreia?

E a jornalista tem a resposta. Não sei se a profere no mesmo sentido em que eu a leio:

“Para quem não estiver distraído nada disso tem, porém, grande importância”. Efetivamente, “eles valem pelo que os deixamos conseguir valer”.

Pois bem. Se a resposta induz o combate primário e exclusivo a um determinado setor por ser de esquerda ou de direita, recuso-a; se ela vale como combate a todas as formas de amordaçamento do pensamento, da opinião, da ação e da ciência – venham elas donde vierem – aceito e sigo. Foi censório e promotor do pensamento único o Estado Novo (com a censura ou com o exame prévio e com o livro único na escola), foi-o a Junta de Salvação Nacional (com as comissões ad hoc junto de órgãos da comunicação social), foi-o o PREC (com o COPCON, a 5.ª Divisão do EMGFA, o controlo da comunicação social através dos diretores, o fecho do “República”…). E foi-o a democracia estabelecida. Quem não se lembra do desdém de Cavaco pelos jornais, que não lia, ou do cerco proposto por Pacheco aos jornalistas no Parlamento ou da afirmação de Mário Soares, que veio mais tarde a confessar publicamente a tentação de controlo da comunicação social? Quem não topou que uma forma de limitação do pensamento e da expressão é a concentração da Comunicação Social nas mãos de poucos, mas poderosos, grupos económicos? Aliás, como era a liberdade da 1.ª República? Que liberdade denota a liberalíssima portaria que determinou o encerramento das Conferências do Casino (Também seria de extrema-esquerda?)? E em que reinado de esquerda foi criada a Real Mesa Censória?

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Os doutrinadores do pensamento único valem “pelo êxito aparente com que esfarelam as fundações do berço civilizacional de onde somos”? Não, de todo. A civilização conquistada só se perde se quisermos. Valem pelo modo como calcinam o nosso mundo? Talvez, mas importa que nos assumamos como deste mundo e deste reino. Valem por exibirem o fôlego e a mestria da “demencial empreitada” de formatação das nossas mentes, anestesia das reações, domesticação do instinto, inculcação do receio de destoar, do risco de expulsão do coro uníssono? Sim, é um risco, uma tentação. Mas há um antídoto poderoso: a formação das consciências, a formação política, a determinação em intervir propondo e divulgando os nossos pensamentos e criando as nossas estruturas associativas de reflexão, debate e ação; e não nos refugiando na função de produtivas carpideiras ou na circunscrição da nossa intervenção ao nível da eufemística expressão da cidadania descafeinada.

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Diz Avillez que nos separamos do movimento democrático europeu numa linha de fratura que agrava a vulnerabilidade da nossa condição face à catástrofe. Lamenta que não haja quem reclame o espaço de metade do país que se encontra à direita do PS ou que poucos dele cuidem, “a não ser partidos exaustos e envelhecidos e meia dúzia de respeitáveis (e resistentes) políticos ou intelectuais”. Entre as exceções, que se manifestam “quase em surdina e desastradamente”, destaca a CIP. E, “quanto à Universidade”, diz ela que “faz pagar caro a professores e mestres fora do reduto da esquerda e agora fora do jardim envenenado do pensamento único ou da tirania do politicamente correto”. Não sei se assim é, tendo em conta o que afirmou acaloradamente Costa Andrade, ainda não há muito tempo a um dos programas “Prós e Contras” da RTP1. Mas a Universidade, a meu ver, tem claudicado não tanto face aos políticos (e quais os governos que introduziram mais cortes à Universidade?) como face aos interesses económicos,

Refere que, desde 1974, os media suportam mal a ‘ideia’ de direita ou mesmo de centro-direita, troçando ou destruindo os seus líderes e ajudando a acabar com eles (Destruíram Portas, Adriano Moreira, Marcelo, Cavaco, Rio…?), mesmo que o voto os legitime”; e que, ao invés de outros países, “em Portugal nunca se impôs, com substância e caráter definitivo, um jornal ou algo de parecido com um órgão de comunicação social de centro-direita, conservador ou menos conservador”. Ora, se assim se lamenta, porque não o fez quando se deu o encerramento do jornal “Tempo” ou do jornal “O independente”? Porque não lê o semanário “O Diabo”, que sai à terça-feira? Quererá convencer-nos de que a SIC, a TVI, a própria RTP ou a CMTV são órgãos de esquerda? Aliás, qual é o jornal que, com a exceção de alguns artigos, não está alinhado com os interesses económicos dominantes (e nisto não há esquerda e direita)? E porque é que os grupos económicos deixaram finar o “Tempo” e “O independente”? Deixaram de interessar!

Sim, há uma coisa que Avillez com verdade confrangedora, embora a formule na forma interrogativa: as elites são tão frágeis, a dependência do Estado é avassaladora. E, há sobretudo, grupos dominantes que pretendes que o Estado tenha pouco espaço, mas que pretendem viver à custa do Estado ou que este lhes valha quando der jeito. Já Camões diz que o dinheiro, às vezes, deprava as ciências, cega os juízos e as consciências, interpreta subtilmente os textos, faz e desfaz leis e corrompe os que se dedicam a Deus (cf Os Lusíadas, VIII, 98-99).

Ora, assim não vamos lá. O caminho é outro, o da formação, da assunção das responsabilidades políticas e éticas e da intervenção pública em prol do pluralismo e do bem comum.

2017.08.31 – Louro de Carvalho

A abolição da pena de morte continua a ser um combate atual

Disse-o Marcelo no dia 5, em Coimbra, na cerimónia comemorativa do sesquicentenário da abolição da pena de morte em Portugal, organizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. No uso da palavra, o Presidente da República sustentou:

 “A abolição da pena de morte é ainda, passados estes 150 anos, um combate atual, um ideal pelo qual devemos batalhar todos os dias com a força do nosso exemplo”.

Segundo o Chefe de Estado, celebrar a data é um imperativo histórico e ético e tem de ser um “ato pedagógico de cidadania, um gesto vocacionado para as gerações atuais e, sobretudo, para os mais jovens”. Na sessão solene que enquadrou a cerimónia e em que participou a Ministra da Justiça, o Presidente salientou que as comemorações da abolição da pena de morte são um “gesto vocacionado para os muitos Estados onde a pena capital ainda é aplicada e para aqueles que pretendem restaurá-la, incluindo a Europa”. Por isso, afirmou categoricamente:

“Reiteramos um princípio para as gerações atuais e futuras, um princípio inscrito na nossa lei fundamental, que em caso algum haverá pena de morte. É por esse ideal que nos devemos bater hoje com a mesma coragem e determinação daqueles que há 150 anos decidiram a sua abolição.”.

No final, instado pelos jornalistas a comentar o resultado dum eventual referendo em Portugal sobre a restauração da pena de morte, Marcelo mostrou-se convicto de que se manteria a Constituição na proibição da pena de morte, pois, mesmo relativamente a crimes particularmente violentos, há a profunda marca cultural que tem a ver com o respeito da dignidade da pessoa e o valor da vida, que o leva a concluir que referendo ou votação parlamentar sobre a matéria manteria o que votou como jovem deputado constituinte em 1976.

Intervieram ainda a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, o Reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, o Presidente da Comissão Executiva das Comemorações, José de Faria Costa, e o Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Rui de Figueiredo Marcos.

Além da predita sessão solene, o Presidente da República descerrou, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, uma placa comemorativa dos 150 Anos da abolição da pena de morte em Portugal e inaugurou a exposição “Condenados à Pena Última”, no Colégio da Trindade, organizada em parceira com o Ministério da Justiça.

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Portugal foi um país pioneiro na abolição da pena de morte e na renúncia à sua execução mesmo antes de abolida por lei. Em 1867, a pena capital deixou de constar na lei, com exceção dos crimes militares (cuja abolição definitiva viria apenas a ser assumida em 1976). A este respeito, a Procuradoria-Geral da República publicou, em 1997, um texto que sintetiza os avanços e recuos.

A abolição da pena capital para os crimes políticos foi proposta na sessão de 10 de março de 1852 da Câmara dos Deputados (em Aditamento ao Ato Adicional à Carta Constitucional), cuja discussão se iniciou a 29 de março, incidindo as divergências sobre o processo legislativo. Sobre a questão de fundo, o representante do Governo expôs o que ia ao encontro do sentir unânime da Câmara:

“...porque felizmente entre nós a pena de morte para os crimes políticos está abolida nos corações de todos; e se, porventura, aparecesse hoje entre nós, um Nero, ou um Calígula, não teria força para a impor; e ainda bem que damos ao mundo um exemplo de tolerância que muito nos honra”.

A proposta foi aprovada e a abolição da pena de morte por crime político passou a constar do artigo 16.º do Ato Adicional à Carta Constitucional (5 de julho de 1852), sancionado por Dona Maria II. Sabe-se que, de facto, não foi executada pela prática de crime político desde 1834 (sendo comutada pelo rei, após apelo). Na verdade, o § 18.º do art.º 145.º da Carta aboliu as penas “atrozes e cruéis” e o Decreto de 12 de dezembro de 1801 reservava a aplicação da pena de morte aos “crimes atrocíssimos”. E o Código Penal de 1852 mantinha a pena de morte à cabeça das penas maiores (art.º 29.º), constituindo ela a simples provação da vida (art.º 32.º).

A partir de 1852, a questão da abolição da pena de morte para os restantes crimes foi levada, por diversas vezes, às câmaras. Na sessão de 3 de julho de 1863, o arcebispo deputado e antigo Lente de Coimbra Ayres de Gouveia, depois de propor a supressão, no orçamento do Estado, do ofício de carrasco, apresentou propôs a abolição da pena de morte em todos os crimes, incluindo os militares – proposta bem acolhida e secundada por outra, assinada por vários deputados, cujo texto é o seguinte: “1.º – Fica abolida a pena de morte; 2.º – É extinto o hediondo ofício de carrasco; 3.º – É riscada do orçamento do Estado a verba de 49$200 réis para o executor”.

Não houve consenso em torno da proposta então nem no ano seguinte, por não estar em causa a reforma da lei penal, mas, em 1867, viria a ser aprovada a lei que aboliu a pena de morte para todos os crimes, excetuados os militares – Carta de Lei de 1 de julho de 1867, sancionada por Dom Luís I. A proposta do Ministro da Justiça Barjona de Freitas, no âmbito da reforma prisional, foi submetida à discussão na Câmara dos Deputados, onde teve a oposição do deputado Manuel Carvalho, e transitou depois à Câmara dos Pares, onde foi aprovada.

Porém, esta lei não foi referendada pelo Ministro da Marinha e do Ultramar, lacuna que foi resolvida por Decreto de 9 de junho de 1870, por iniciativa do Marques de Sá da Bandeira.

Relativamente a crimes do foro militar, a pena de morte manteve-se até ao Decreto com força de lei de 16 de março de 1911, que a aboliu, vindo a Constituição de 1911 a preceituar que, em nenhum caso, poderia ser estabelecida. Contudo, anos mais tarde, a participação de Portugal na guerra levou, pela Lei n.º 635, de 28 de setembro de 1916, a restabelecer a pena de morte para “caso de guerra com país estrangeiro”, em tanto quanto a sua aplicação fosse indispensável, e “apenas no teatro de guerra”. Assim, na I Guerra Mundial houve a execução em França, por traição, no exército português, ao abrigo do Direito Português, do soldado João Ferreira de Almeida (nascido a 3 de abril de 1894 na Foz do Douro), no Lugar de Picantin, perto de Laventie, região de Pas de Calais, 16 de setembro de 1917. E a Constituição de 1933, no n.º 11.º do art.º 8.º estabelece como um dos direitos e garantias individuais dos cidadãos portugueses “não haver penas corporais perpétuas, nem a de morte, salvo, quanto a esta, o caso de beligerância contra país estrangeiro e para ser aplicada em teatro de guerra”. Ainda houve uma tentativa gorada do deputado José Cabral de introduzir uma emenda constitucional de cominação de penas corporais perpetuas incluindo a pena capital par crimes contra a segurança do Estado.

Assim, este regime vigorou até à Constituição de 1976 que estabelece, no n.º 2 do artigo 24.º, que “em caso algum haverá pena de morte”. E, ao abrigo desta disposição foi aprovado pelo Decreto-lei n.º 141/77, de 9 de abril, o novo Código de Justiça Militar, cuja pena máxima prevista é a prisão maior de 24 a 28 anos.  

O movimento abolicionista foi estimulado por disposições introduzidas nas leis judiciárias (Reforma Judiciária, Nova Reforma Judiciária e Novíssima Reforma Judiciária) que impunham o recurso obrigatório à clemência régia em todos os casos de sentenças capitais proferidas pelos tribunais.

A última execução de pena de morte por delitos civis ocorreu em Lagos, em abril de 1846, sobre José Joaquim, de alcunha o Grande, que matou a criada do padrinho a tiro. Porém, curiosamente, remonta a 1 de Julho de 1772 a data em que é executada pela última vez uma mulher. Chamava-se Luísa de Jesus, tinha 22 anos e assassinara 33 expostos que ia buscar à roda de Coimbra, uns em seu nome, outros em nome suposto, para se locupletar com o enxoval e os 600 réis que correspondiam a cada entrega. E a penúltima e última execuções por enforcamento foram as de Manuel Pires, em Rua (Moimenta da Beira), a 8 de maio de 1845 e de José Maria, conhecido pelo Calças, no Campo do Tabolado (Chaves), a 19 de setembro de 1845.

No que se refere a crimes militares, a última execução terá ocorrido em França, na pessoa dum soldado do Corpo Expedicionário Português, condenado por espionagem.

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No colóquio internacional comemorativo do centenário da abolição da pena de morte, realizado em Coimbra, em 1967, Miguel Torga e Vergílio Ferreira falaram assim:

– “A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita dum remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte.” (Miguel Torga).

– “...E acaso o criminoso não poderá ascender à maioridade que não tem? Suprimi-lo é suprimir a possibilidade de que o absoluto conscientemente se instale nele. Suprimi-lo é suprimir o Universo que aí pode instaurar-se, porque, se o nosso ‘eu’ fecha um cerco a tudo o que existe, a nossa morte é efetivamente, depois de mortos, a morte do universo.” (Vergílio Ferreira).

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No âmbito da atribuição da MPE (Marca do Património Europeu) à Carta de Lei de 1867, assinalam-se, como se disse, os 150 anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867-2017).

Com efeito, Portugal foi um dos primeiros países a inscrever no seu sistema legal uma lei de abolição da pena de morte para crimes civis, colocando-se na linha da frente dos países pioneiros do desiderato inspirador do filósofo milanês e humanitarista Cesar Beccaria (1764).

O ato teve forte impacto no contexto europeu de então. O exemplo português serviu de argumento aos defensores das correntes abolicionistas como o caso de um país que, nascido e herdeiro da mesma tradição histórica e cultural de outras regiões da Europa, teve a coragem de abraçar e aplicar uma reforma de grande alcance civilizacional.

Ontem, como hoje, a Carta de Lei de 1867 tem um forte valor simbólico para a Europa, na medida em que encerra em si muitos dos valores e ideais atualmente plasmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente, os que se fundamentam nos valores da tolerância e do respeito pela vida humana. Pelo seu significado e contributo para a história, cultura e ideais da União Europeia, a Carta de Lei de 1867 foi reconhecida pela Comissão Europeia como Marca do Património Europeu em abril de 2015.

A MPE é a nova iniciativa da UE com base na iniciativa intergovernamental de 2006, que foi estabelecida pela Decisão n.º 119/2011/EU  (do Parlamento Europeu e do Conselho). Os objetivos gerais são o reforço do sentimento de pertença à UE por parte dos cidadãos europeus, em especial dos jovens, com base nos valores e elementos comuns da história e do património cultural europeus; a valorização da diversidade nacional e regional; e o incremento do diálogo intercultural – realçando o valor simbólico e a visibilidade de sítios que tenham desempenhado um papel significativo na história e na cultura da Europa e/ou na construção da UE.

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Foi longo o percurso abolicionista, mas assinala um itinerário civilizacional que devia ser universalizado e irreversível, até pela maior proximidade do espírito evangélico, segundo muitos doutores da Igreja e dos verdadeiros modeladores do pensar dos séculos XVIII e XIX.

2017.07.06 – Louro de Carvalho

Portugal aderiu a um ideal humanista que estava virado para o futuro?

O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa esteve no Senegal, num dos locais onde se embarcavam escravos negros para a América, e recordou que, no tempo de Pombal, Portugal aboliu a escravatura em parte do território, aderindo assim “a um ideal humanista que estava virado para o futuro” e reconhecendo o que havia de injusto e condenável na postura anterior.

O Presidente deixou esta mensagem no final duma visita a uma antiga casa de escravos do tempo dos holandeses, na ilha de Gorée, em frente a Dacar, lugar que foi um entreposto do tráfico de escravos desde o século XVI, sob domínio português, até ao século XIX, e onde o Papa João Paulo II pediu perdão pela escravatura. Falando primeiro em francês, declarou:

“Quando nós abolimos a escravatura em Portugal, pela mão do Marquês de Pombal, em 1761 – e depois alargámos essa abolição mais tarde, no século XIX, demasiado tarde –, essa decisão do poder político português foi um reconhecimento da dignidade do homem, do respeito por um estatuto correspondente a essa dignidade”.

E acrescentou:

“Nessa medida, nós reconhecemos também o que havia de injusto e de sacrifício nos direitos humanos, como diríamos hoje em dia, numa situação que foi abolida”.

Depois, o Chefe de Estado repetiu a mensagem em português:

“Recordei que Portugal aboliu, pela mão do Marquês de Pombal, pela primeira vez, a escravatura, numa parte do seu território em 1761 – embora só alargasse essa abolição definitivamente no século XIX –, e que nesse momento, ao abolir, aderiu a um ideal humanista que estava virado para o futuro”.

E reiterou que tal decisão

“Reconhecia o que tinha havido de injusto, o que tinha havido de condenável no comportamento anterior, relativamente a séculos em que esses direitos não foram devidamente reconhecidos”.

Para Marcelo, o que fica de mais importante da visita à “Casa dos Escravos” de Gorée é “a lição de esperança no futuro” e a ideia de que é imperativo “continuar a lutar pelos direitos humanos, contra as formas de escravatura que existem, contra as opressões, contra as ditaduras, contra os totalitarismos”, sendo que “ainda hoje, infelizmente, é tão necessário”.

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Estas declarações do Presidente incomodaram alguns dos espíritos que gostam de pensar a escravatura à maneira iluminista, como uma culpa do homem ocidental de que ele teve de se redimir numa linha de autocrítica civilizacional e numa de acerada crítica à História.

Não há dúvida de que o devir dos valores éticos não é linear na História das Civilizações e na construção da identidade dos povos. Avança-se, divaga-se, recua-se e torna-se a avançar, sem que algo fique definitivamente conseguido e consolidado.

A escravatura, que foi transversal às civilizações, resultou, de entre outros fatores, da vingança de guerra, da prosápia de que alguns não têm de fazer determinados trabalhos por se sentirem superiormente dotados e se deverem ocupar do mundo das ideias, da obsoleta conceção da divisão da espécie humana em categorias de diferente mérito, do infame racismo de etnia e da factícia necessidade de utilização de mão de obra massiva para a obtenção de recursos lucrativos e de espaços e tempos de lazer para aqueles que, em exclusivo, se julgam dignos desse luxo.

Por isso e apesar de o papel de Portugal na escravatura estar estudado pelos historiadores, talvez seja útil assumir a sugestão de Rui Tavares de se fazer em Portugal um “grande debate público” sobre a escravatura e o papel que o país nela teve. Na verdade, por mais estudos que o tema tenha merecido, nunca fica a escravatura passada ao dossiê dos assuntos não pendentes. Isto sem passar ao de leve pelos períodos de silenciamento e de branqueamento do problema. Querem alguns dizer-nos que “o dito assunto está investigado e ao alcance de quem quiser conhecê-lo com equilíbrio e rigor, sem as emoções e os preconceitos que só servem para perpetuar ideias erradas sobre o assunto”. Não será bem assim. E as declarações de Marcelo estão longe de ser inequívocas e muito menos consensuais. Constituem, sim, a posição sensata de um homem de Estado que fala in loco para um mundo historicamente afetado pelo fenómeno. 

Por exemplo, nas declarações do Presidente, há dois aspetos diferentes: um aceitável; outro, nem tanto. Colocar na base da abolição da escravatura pelo Marquês de Pombal a ideia iluminista da excelência da razão e do progresso rumo ao futuro afigura-se-me plausível. Porém, atribuir a Pombal o reconhecimento da dignidade da pessoa humana e da igualdade fundamental de todas as pessoas parece-me um forte anacronismo apenas justificável com a leitura que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos inspiram e postulam.

Quantas vidas não mandou Pombal aniquilar, quantos seres humanos não eclipsou! E quantos não apeou do seu estatuto social sem que outros fossem elevados por essa via na sua condição humana. Ademais, pelos vistos, nem a empírica sentença “enterrar os mortos, cuidar dos vivos e fechar os portos” sobre os destroços do Terramoto não terá sido da sua autoria.

De facto, Sebastião José de Carvalho e Melo – sem que se possa ignorar ou diminuir o seu génio – foi produto das circunstâncias: rei fraco e tímido; erros da nobreza; ascensão galopante da burguesia; e o terramoto que, destruindo meio país, deu brado na Europa. E, no atinente, à escravatura, obviamente que as pressões das cortes europeias, algumas das quais a que deve a sua formação, como que lhe ditaram o senso da legislação aberta e o princípio da convivência à luz do qual se constrói o progresso em todos os setores. Assim, com a proibição da escravatura na Metrópole e na Índia, no reinado de Dom José I, em 12 de fevereiro de 1761, Portugal tornou-se um dos primeiros países a abolicionistas. Contudo, só por Decreto de 1854, foram libertados os primeiros escravos do Estado e, mais tarde, por Decreto de 1856, os da Igreja.

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No entanto, o primeiro decreto de abolição da escravatura em todos os territórios portugueses é datado de 1836 – iniciativa do então Visconde de Sá da Bandeira, Bernardo de Sá Nogueira de Figueiredo (mais tarde, Marquês), e de António Manuel Lopes Vieira de Castro e Manuel da Silva Passos – da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O preâmbulo do projeto de decreto em forma de carta endereçada à rainha Dona Maria II traz a justificação deste projeto setembrista protagonizado por Sá da Bandeira:

“A civilização da África tem sido nestes últimos tempos o pensamento querido dos sábios e dos filantropos e não menos o desvelado cuidado dos principais governos que, no antigo e no novo Continente, marcham à testa do progresso e promovem o melhoramento da espécie humana; enquanto Portugal, que durante séculos havia trabalhado nesta grande obra, hoje, em vez de a promover, lhe põe obstáculos.

“O primeiro título que os nossos grandes reis, augustos avós de V. M., acrescentaram ao de Rei de Portugal, foi o de “além-mar em África e o de Senhores de Guiné”. Empunhadas pelas mãos de nossos navegadores, dirigidas pela atrevida ciência de nossos astrónomos, as Quinas Portuguesas, que desta extremidade da Europa saíram para conquistar e civilizar, primeiro foram mostrar-se nos mares de Ceuta, logo, passado o tremendo cabo Bojador, não tardaram a ganhar as férteis regiões que rega o Senegal, o Gâmbia, e o Zaire; donde, descendo e dobrando o Cabo Tormentório, passaram a descobrir a costa oriental da imensa península Africana, em cujo litoral fundaram feitorias, construíram fortes e conquistaram povos.

“Sobre vários feitos de África como em tantos outros, os Portugueses têm sido caluniados por historiadores modernos, que representaram nossos guerreiros e navegadores traficando com a espada na mão dos haveres e das vidas das Nações descobertas. E todavia, não há um só documento em toda a 1.ª época de nossos descobrimentos que não prove que o principal e quase único intuito do governo português era a civilização dos povos pelo meio do Evangelho: O comércio foi secundário, posto que meio civilizador também; e a dominação foi uma necessidade consecutiva, não um objeto.

“Os erros de doutrina religiosa, e o vício das medidas políticas, eram do século, não dos homens. A Índia primeiro, depois o Brasil fez-nos deixar a África, nosso mais natural campo de trabalhos. Mas a colonização do Brasil e a exploração de suas minas e bem depressa o interesse de todas as outras potências que houveram o seu quinhão da América, foram os maiores inimigos da civilização da África, que nós sós, e com tanto sacrifício de vidas e fazendas, havíamos começado.

“O infame tráfico dos negros é certamente uma nódoa indelével na história das Nações modernas; mas não fomos nós os principais, nem os únicos, nem os piores réus. Cúmplices, que depois nos arguiram tanto, pecaram mais e mais feiamente. “Emendar, pois, o mal feito, impedir que mais se não faça é dever da honra portuguesa e é do interesse da Coroa de vossa majestade, porque os Domínios que possuímos naquela parte do Mundo são ainda os mais vastos, importantes e valiosos que nenhuma Nação Europeia possui na África Austral.

“Para os avaliarmos não devemos só considerar o que atualmente são, mas o de que são suscetíveis. O estado em que se acham é devido, não só ao mau Governo que tem tido a Metrópole, mas a este ter prestado a sua atenção quase exclusivamente ao Brasil.

“Os naturais da África foram aprisionados e transportados além do Atlântico para tornarem rico um imenso país cujos habitantes se recusavam à civilização. Lê-se, numa memória antiga, que houve tempo em que na ilha de S. Tomé existiram dezassete engenhos de açúcar, que o governo de Portugal mandou destruir para não prejudicarem a cultura da cana que naquele tempo promovia no Brasil!

“Em nossas províncias africanas existem ricas minas de ouro, cobre, ferro, e pedras preciosas: ali podemos cultivar tudo quanto se cultiva na América: possuímos terras da maior fertilidade nas ilhas de Cabo Verde, em Guiné, Angola e Moçambique: grandes rios navegáveis fertilizam algumas das nossas províncias e facilitam o seu comércio; naqueles vastos territórios poderemos cultivar em grande a cana do açúcar, o arroz, anil, algodão, café e cacau; numa palavra, todos os géneros chamados coloniais ou todas as plantas das Molucas e de Ceilão, que produzem as especiarias; em tal abundância, que não somente bastem ao consumo de Portugal, mas que possam ser exportados em muito grandes quantidades para os outros mercados da Europa e por menores preços que os da América visto que o cultivador Africano não será obrigado a buscar e a comprar trabalhadores, transportados da outra banda do Atlântico, como acontece ao cultivador brasileiro, que paga por alto preço, aumentado ainda pelo risco do contrabando, os escravos que emprega.

“Promovamos na África a colonização dos Europeus, o desenvolvimento da sua indústria, o emprego de seus capitais; e, numa curta série de anos, tiraremos os grandes resultados que outrora obtivemos das nossas colónias.

“Mas para isto é necessário que reformemos inteiramente as nossas leis coloniais.

“Se pelo resultado se pode julgar o sistema duma legislação, nenhuma poderá ser pior do que a das nossas possessões: séculos têm decorrido depois que  se acham no domínio português, e pouco diferentes estão em civilização do que eram no tempo da conquista, enquanto, como contraste, a vizinha Colónia do Cabo de Boa Esperança em muito menos tempo tem crescido rapidamente em população  branca, e em riqueza.

“A glória de continuar a grande empresa começada pelo senhor D. João II estava reservada a vossa majestade. A civilização de África de que tantas nações poderosas têm desesperado é mais possível à rainha de Portugal, que em suas mãos tem as chaves das principais portas por onde ela pode entrar e cuja autoridade é obedecida em vários pontos do interior daquele vasto continente, que se acham situados a mais de duzentas léguas do mar. E, assim como foi possível aos soberanos de Portugal abrir estradas para a civilização, que nenhum outro príncipe ousou fazer cometer, ser-lhes-á também possível aclimatizar e fazer prosperar naquelas regiões esta planta benéfica.

“Como preliminar indispensável de todas as providências, que para este grande fim, de acordo com as Cortes Gerais da Nação, vossa majestade não deixará de dar em sua alta sabedoria, religião, e humanidade, os seus secretários de Estado têm hoje a honra de propor a vossa majestade, no seguinte projeto de decreto, a inteira e completa abolição do tráfico da escravatura nos domínios portugueses.”

Os subscritores denunciam o facto de Portugal ter desistido do projeto de promover o melhoramento da espécie humana, a que se votara e que hoje obstaculiza – tarefa que passou a ser do domínio de sábios e filantropos e de outros governos que estão à testa do progresso.

Acusam a calúnia dos detratores da antiga gesta portuguesa, repetindo que o objetivo dos portugueses, na expansão foi primordialmente “a civilização dos povos pelo meio do Evangelho”, tendo o comércio sido secundário, embora também constituísse um meio civilizador. Ademais, entendem que a dominação foi uma necessidade e não um objetivo.  

Reconhecem que o comércio de escravos é uma nódoa negra da nossa Historia, embora não exclusiva dos portugueses. Dizem que foi a Índia, primeiro, e o Brasil, depois, que nos fizeram subestimar a África. E apontam a destruição de engenhos de produção e transformação em África para não ofuscarem as de género similar no Brasil, já que os nativos daquele território não favoreciam o avanço civilizacional e até o recusavam.

Afirmam que a abolição da escravatura tinha em vista a colonização de África rica em recursos materiais e humanos, pela melhoria das leis coloniais e pela promoção das boas práticas, e que emendar o mal feito, impedir que mais se não faça, era dever da honra portuguesa e era do interesse da Coroa.

E do decreto transcrevem-se os aspetos que se julgam mais pertinentes:

Fica proibida a exportação de escravos, seja por mar ou por terra, em todos os Domínios Portugueses, sem exceção, quer sejam situados ao norte, quer ao sul do equador, desde o dia em que na Capital de cada um dos ditos Domínios for publicado o presente Decreto (Artigo 1.º).

É do mesmo modo proibida a importação de escravos feita por mar, sob qualquer pretexto que se pretenda fazer (Artigo 2.º).

§ único. Todo o escravo que for importado para terra deverá ser competentemente manifestado à sua chegada ao Território Português.

É excetuada das regras estabelecidas nos Artigos 1.º, e 2.º a exportação e importação dos escravos feita por um Colono, quer nacional, quer estrangeiro, que de uma parte dos Domínios Portugueses em África for estabelecer-se em outra parte dos mesmos Domínios no Continente, ou Ilhas Africanas (Artigo 3.º).

§. único. É do mesmo modo excetuada da regra estabelecida no Artigo 2.º a importação de escravos por mar feita por um Colono, quer nacional, quer estrangeiro, que de qualquer país não sujeito à Minha Coroa vier estabelecer-se em algum dos Domínios dela em África. (...)

O presente Decreto será publicado na forma do costume pelos Governadores dos Domínios Ultramarinos, logo que por eles for recebido; mas dando além disso um exemplar dele a cada uma das Câmaras Municipais respectivas Alfândegas, e aos Juízes de Direito (Artigo 25.º).

§. único. Pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros serão remetidos exemplares do presente Decreto às Legações e Agências Consulares de Portugal em todos os países Estrangeiros.

Os Secretários de Estado das diferentes Repartições assim o tenham entendido e façam executar.

Como decorre do texto, a abolição da escravatura não era absoluta. Sendo válido o princípio da exportação de escravos, a sua importação por terra poderia constituir-se em exceção, obrigando ao registo; e a ilegalidade da exportação e da importação por colono conhecia exceções.

Ao decreto foi anexada “relação dos objetos, que sendo achados a bordo de qualquer navio, se consideram como indícios de que ele se destina ao tráfico de escravos e o tornam sujeito às disposições do decreto de 10 de dezembro de 1836”, de que a mesma relação faz parte:

1.º Escotilhas com grades libertas, em vez de serem fechadas segundo é prática nos navios mercantes.

2.º Repartimentos, coberta corrida, ou separações em maior número do que é costume, ou necessário nos navios que fazem o comércio lícito.

3.º Tábuas aparelhadas para formar uma segunda coberta, conforme praticam os navios de escravatura.

4.º Gargalheiras, algemas, anjinhos ou cadeias.

5.º Maior quantidade de água em pipas ou tanques, do que a necessária para o consumo da equipagem de um navio mercante.

6.º Uma quantidade extraordinária de pipas ou barris para conter líquidos, uma vez que o Capitão não possa apresentar Certidão da Alfândega onde despachou, mostrando que os donos do navio prestaram fiança e que essas pipas ou barris são destinados para azeite de palma ou de peixe, ou para qualquer outro comércio lícito.

7.º Maior quantidade de celhas, gamelas, ou bandejas para rancho do que as necessárias para uso da equipagem de um navio mercante.

8.º Uma caldeira de maior dimensão do que a usual e maior do que aliás seria necessário para uso da equipagem; ou diversas caldeiras em maior número do que as necessárias para este efeito.

9.º Uma quantidade extraordinária de arroz, feijão, carne e peixe salgado, farinha de pão, mandioca, milho, ou farinhas de qualquer espécie além da que posa ser necessária para o sustento da equipagem, quando qualquer destes objetos não faça parte da carga, e como tal se ache no Manifesto.

Esta relação constituía um bom manual para fiscalização.

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Porém, como escreveu Maria Manuela Lucas,

“Sá da Bandeira, [o protagonista do] projeto setembrista de reedificação do império, [acabou] por encontrar graves obstáculos ao pretender passar à concretização do seu plano. Em simultâneo com as constantes exigências da Inglaterra, [enfrentou], logo a partir de 1836, quando foi decretada a abolição do tráfico de escravos, não só a forte resistência dos negreiros africanos como, de uma maneira geral, a oposição de todos os agentes envolvidos nas malhas do comércio ilegal. A chamada ‘burguesia colonial’ era detentora de um elevado grau de autonomia, que se acentuou ao longo do segundo quartel do século XIX, em virtude da instabilidade política então vivida em Portugal e até da própria legislação liberal de descentralização administrativa.”.

(cf http://www.arqnet.pt/portal/portugal/documentos/vsb_abolicaoescravatura.html)

Na verdade, a escravatura no império português foi ideia branqueada e prática que se manteve quase indefinidamente. E, embora iniciativa do setembrismo, não se poderá dizer que o combate contra a escravatura em Portugal fora um triunfo da esquerda da época, como afirmam alguns, nem uma tirada da direita. Aliás, ao tempo, as noções políticas de esquerda e de direita não correspondiam ao que delas hoje se pensa.

Também deve ser apurada é a ideia de que os portugueses teriam tido papel pioneiro no tráfico de escravos. Tiveram papel de proa e de pioneirismo apenas no Atlântico, a partir do século XV. Porém, o tráfico de escravos é anterior a tal período e extravasa esta zona do globo. Aliás, a palavra escravo vem de eslavo, isto é, da gente que, no século IX, era vendida para várias partes do mundo islâmico. Além disso, antes de os portugueses se envolverem neste hediondo comércio, os muçulmanos o praticavam em larga escala pelo Sara, Índico e mar Vermelho.

É também pertinente referir que a perceção de que a escravidão era injusta sempre existiu na cultura ocidental. A forma como essa cultura lidou com tal perceção é que foi mudando, minada por interesses diversos. Durante muito tempo, considerou-se que a escravatura era má, mas necessária. O abolicionismo dos séculos XVIII e XIX acabou com essa complacência. Cabe aos historiadores, aos antropólogos e aos sociólogos explicar porque é que a escravatura foi durante tanto tempo “tolerável” e depois deixou de o ser, não devendo substituir essa função esclarecedora pela emissão de juízos morais ou política e ideologicamente condicionados sobre os acontecimentos do passado.

De facto, a relação de Portugal com a escravatura é, muitas vezes, objeto de narrativa parcial. Por consequência, também a sua relação com a abolição o será. Quem acentua o papel dos países ocidentais nas muitas injustiças inerentes à escravatura esquece geralmente que foram esses mesmos países que puseram fim a tais injustiças. O abolicionismo é ideologia e prática política forjada no mundo ocidental. Não houve abolicionismos diferentes na Ásia ou na África, mas apenas o reflexo do movimento desencadeado pelos ocidentais. Todavia, com os idealismos que nortearam as abolições misturaram-se convicções de que daí decorreriam vantagens materiais. E é de anotar que no esforço para acabar com a escravatura se despenderam muitas energias, morreu muita gente e se gastaram rios de dinheiro.

E, com a lei de 25 de fevereiro de 1869, proclamou-se a abolição da escravatura em todo o Império Português, até ao termo definitivo de 1878:

“Fica abolido o estado de escravidão em todos os territórios da monarquia portuguesa, desde o dia da publicação do presente decreto.

Todos os indivíduos dos dois sexos, sem exceção alguma, que no mencionado dia se acharem na condição de escravos, passarão à de libertos e gozarão de todos os direitos e ficarão sujeitos a todos o deveres concedidos e impostos aos libertos pelo decreto de 19 de Dezembro de 1854.”

D. Luís, Diário do Governo, 27 de Fevereiro de 1869

(cf http://oficinadahistoriad.blogspot.pt/2008/12/abolio-da-escravatura-em-portugal.html)

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E são de rejeitar hoje todas as atitudes e práticas que cheirem a escravatura: comércio de pessoas, tráfico de órgãos, exploração do trabalho e da ignorância, esbulho de bens, violência física e psicológica, atentados à vida, anulação da personalidade…

2017.04.18 – Louro de Carvalho