Presidente da República tenta proteger CGD de auditoria ao passado

Segundo os dados recentemente divulgados por vários jornais, a auditoria da EY à gestão da CGD (Caixa Geral de Depósitos) no período que decorreu de 2000 a 2015, concluiu:

- O banco público perdeu 1.200 milhões de euros em créditos de risco;

- A administração deu OK a esses empréstimos contra o parecer desfavorável da Direção Global de Risco;

- A CGD perdeu 555 milhões de euros com o BCP e fez outros negócios ruinosos;

- Administradores da CGD receberam bónus e voto de confiança mesmo com resultados negativos e sem que isso tivesse constituído incentivo a qualquer melhoria de gestão.

A auditoria tinha sido pedida pela CGD, que a enviou ao BdP (Banco de Portugal) e demais autoridades competentes. A instituição liderada por Carlos Costa adianta que “o Banco de Portugal tem em atenção toda a informação relevante para efeitos de supervisão prudencial”.

O Ministério das Finanças pediu a Macedo que tomasse medidas em resultado da auditoria à CGD e lhe protegesse o património. E o caso está em investigação no MP (Ministério Público).

Face a esta situação, várias personalidades e departamentos se posicionaram não sempre em consonância e, por vezes, atirando as responsabilidades para outrem. E é de destacar a postura atual de Faria de Oliveira, que, de 2008 a 2015, foi sucessivamente presidente executivo do banco do Estado e seu chairman, declarando que obviamente nunca dera aval a qualquer financiamento face a parecer desfavorável da Comissão Global de Risco ou, de forma mais suave, que não se lembra disso. 

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O Presidente da República salientou a credibilidade do sistema financeiro, hoje reconhecida até lá fora. E voltará ao tema quando apreciar o diploma do Parlamento sobre dívidas aos bancos.

O Chefe de Estado evitou, no dia 22, comentar diretamente as notícias que dão conta de conclusões da auditoria da EY aos atos de gestão da CGD entre os anos de 2000 e 2015, mas tentou proteger o banco público de práticas do passado que podem ter penalizado a instituição. Ao ser questionado pelos jornalistas, na RTP, se teme que atualmente a Caixa ainda possa sofrer da má gestão apontada no relatório da EY, disse numa fuga para a frente:

“Se há um dado importante, que tem sido reconhecido por instituições internacionais, é a estabilização crescente do sistema financeiro português relativamente àquilo que viveu ainda há poucos anos. E essa estabilização é reconhecida não apenas e sobretudo por nós, mas por instituições credíveis internacionais.”.

Nas mesmas declarações, onde comentou outros temas de atualidade, Marcelo evitou comentar diretamente as conclusões da auditoria acima enunciadas.

Confrontado sobre se considera que é menos provável acontecerem agora estas práticas, o Presidente retorquiu:

“Não me vou pronunciar. Isso é fazer uma comparação com os dados tornados públicos.”.

Não obstante, perguntando os jornalistas se não considera que, tendo em conta a recapitalização da CGD de quase 4.000 milhões de euros, não seria de apurar responsabilidades, respondeu:

“Essa é uma matéria que levou o Parlamento a estar agora a apreciar, ou a ter apreciado, precisamente a propósito de uma lei, matéria que diz respeito a dividas a instituições financeiras portuguesas. Isso há de chegar às minhas mãos. Vou ter de me pronunciar. Vou esperar por esse momento.”.

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O PS, por seu turno, defendeu que a CGD deve pedir responsabilidades civis aos ex-administradores, caso se prove que o banco público foi prejudicado. Ou seja,  a administração da CGD deve pôr os ex-gestores do banco público em tribunal caso o relatório final de auditoria da EY aos atos de gestão do banco público entre 2000 e 2015 conclua que o património da Caixa foi danificado, como indicia a versão preliminar do relatório noticiada no dia 21.

João Paulo Correia, coordenador dos socialistas no Parlamento para assuntos económicos, dizendo que esta ação vai para lá da que pode ser desenvolvida pelo BdP e o MP, defendeu no Fórum da TSF dedicado à auditoria da CGD, no dia 22, que a administração do banco estatal, liderado por Macedo, deve “procurar junto dos antigos administradores da Caixa a responsabilidade civil de cada um destes”. O deputado, salientando que não tem o relatório, sustenta que a “Caixa deve defender-se de quem supostamente lesou o seu património”. Com efeito, “a confirmarem-se” estas práticas, quem teve responsabilidades na gestão nos 16 anos abrangidos pela auditoria “deve ser responsabilizado” e o pedido de responsabilidades deve ir além do que o MP pode fazer e dos “instrumentos que o BdP tem ao seu alcance. “A própria administração também pode procurar responsabilização” – conclui o deputado.

Esta posição aumenta a pressão sobre Paulo Macedo que tem nas mãos a auditoria pedida pela Caixa, por indicação do Governo.

Numa resposta oficial, na sequência das notícias do dia 21, o Ministério das Finanças destaca as instruções que deu ao presidente do banco público nesta matéria: que adotasse todas as medidas necessárias para que fossem apuradas responsabilidades que possam resultar do relatório da auditoria, que enviasse o relatório para as autoridades competentes, mas não para o Governo (por causa do segredo bancário) e que protegesse a situação patrimonial da CGD.

Recorde-se que a auditoria da EY analisou os atos de gestão da Caixa durante o período em que à frente do banco público estiveram António de Sousa, Carlos Santos Ferreira, Fernando Faria de Oliveira e José de Matos. Não são do mesmo partido. E houve mais gente na administração.

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João Almeida, porta-voz centrista, em declarações no Parlamento transmitidas pela SIC Notícias,  acusou o PS, o BE e o PCP de terem impedido a Assembleia da República de ter acesso às informações que constam do relatório de auditoria e criticou o comportamento do Ministério das Finanças por se escudar no desconhecimento do relatório de auditoria e do  BdP. Segundo o deputado, “o Governo não pode limitar-se a isso” e o supervisor também terá de dar explicações “já que uma vez mais não se apercebeu que houve normas que não foram respeitadas”.  De facto, “a supervisão voltou a não ver o que se passava”. E o CDS agendou para o dia 24 um debate de atualidade no Parlamento sobre o tema. João Almeida diz esperar que o Ministro das Finanças esteja presente nessa discussão – o regimento não obriga a isso – e deixa um aviso: “Não podem bastar-nos evasivas do senhor Ministro das Finanças”.

O dirigente comunista Jorge Pires defendeu, por sua vez, na TSF responsabilidades sobretudo políticas. “Têm – disse – de se apurar responsabilidades”, pois “cabe às responsabilidades próprias fazê-lo”. Há responsabilidades políticas, pessoais, mas interessam sobretudo as responsabilidades políticas, “até porque o banco público continua a ser alvo de muita gente que o quer ver destruído.”.

Também o deputado do PSD António Leitão Amaro sustentou, na TSF, que há uma “sensação de frustração” face aos resultados da auditoria e lamentou que a auditoria não tivesse sido dada a conhecer ao Parlamento, pois, como acusou, “o Governo escondeu esta auditoria”.

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Teresa Leal Coelho, presidente da COMA (comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), esclarece que o relatório que está a ser divulgado é preliminar e é datado de dezembro de 2017, quando o relatório final, que “é manifestamente diferente”, é de junho de 2018. A deputada socialdemocrata, que falava perante os deputados da COFMA, afirmou que o relatório de auditoria à CGD que está a ser divulgado na imprensa “é preliminar” e que o final foi “muito modificado”. E mostrou-se “muito preocupada”, considerando “lamentável como foi parar à praça pública”.

Em causa está a auditoria da EY à Caixa relativa ao período 2000-2015 que foi revelada na CMTV por Joana Amaral Dias e depois noticiada em vários órgãos de comunicação social.

Teresa Leal Coelho disse que falou com o presidente da CGD, Paulo Macedo, e com o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que lhe garantiram que o documento que está a ser divulgado não é o relatório final e que não tiveram acesso ao documento que está a ser noticiado. E contou que falou com a PGR (Procuradora Geral da República), Lucília Gago, para que o relatório “verdadeiro” fosse libertado e entregue aos deputados da comissão “com a maior rapidez possível”.

O relatório final “é distinto do que está a ser neste momento divulgado por várias razões”, reforçou a deputada, que afirmou desconhecer os dois documentos, acrescentando que “nenhum elemento da comissão teve acesso” aos mesmos. “Em sede própria foi-nos sistematicamente negado o relatório e agora ele é divulgado e não na sua versão verdadeira”, lamentou Teresa Leal Coelho, considerando a situação “grave” e “disruptiva das instituições”.

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“O Banco de Portugal, nas suas funções de supervisão, está de facto a tomar em toda a conta as conclusões do relatório final que lhe foi entregue”, pelos vistos, já há bastante tempo, disse a vice-governadora do supervisor bancário Elisa Ferreira.

Não querendo alongar-se nos comentários à divulgação de uma versão preliminar da auditoria da EY à CGD, tema que considera “muito crítico”, a vice-governadora do BdP assegura que o supervisor está, “de facto”, a ter em conta todas as conclusões do relatório final no âmbito das suas funções de supervisão bancária. E declarou aos jornalistas, à margem de uma conferência da Ordem dos Economistas, dedicada ao crédito malparado da banca:

“Não vou falar de assuntos concretos de bancos ou de relatórios, não direi mais nada do que isto. Mas posso dizer que o Banco de Portugal, nas suas funções de supervisão, está de facto a tomar em toda a conta as conclusões do relatório final que lhe foi entregue.”.

Elisa Ferreira não tem dúvidas de que se trata de um “assunto muito crítico”. Segundo disse, a versão final do relatório foi recebida no BdP, foi lida, foi interpretada e está a ser utilizada nas dimensões que interessam ao supervisor.

A vice-governadora recusou esclarecer se foi com base no relatório desta auditoria que Norberto Rosa ou Pedro Cardoso não iniciaram funções nos bancos BCP e Bison Bank, respetivamente.

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O tema é grave, como se pode aferir pelas intervenções de que se deu conta e pelos danos causados ao Estado e aos contribuintes, cidadãos cada vez mais empobrecidos. E não vale alijar responsabilidades para outrem. Do bolo da Caixa beneficiaram indevida e opulentamente uns tantos, enquanto os depositantes eram pouco compensados e, quando precisavam, ficavam enredados na teia da burocracia. Obviamente, os relatórios (o preliminar e o final) são diferentes. Mas tal seria relevante só se as conclusões acima elencadas pudessem ser desmentidas.

Marcelo falou nada dizendo, o que apenas é de estranhar por via do seu hábito de tudo comentar, antecipar e ajuizar. Mas, como dizem, quando o caso é grave, desvia-se com arte.

Apesar das responsabilidades cujo apuramento exigem tantos, serão mesmo castigados civil e criminalmente os depredadores? Seria a primeira vez e algum santo cairia do altar!

2019.01.23 – Louro de Carvalho 

O Banco de Portugal vai perder competências!

Não é assim um drama tão grande como alguns o pintam como se fosse o apoderamento do sistema financeiro por parte da esquerda que influencia hoje o exercício do poder.

Segundo o “Dinheiro Vivo”, o Banco de Portugal (BdP) vai perder a competência para resolver casos extremos na banca, como foram os do BES e do Banif, e a supervisão macroprudencial.

São dois dos 13 poderes que detém atualmente. Mas ninguém alimente esperanças de contenção ou moderação. Se houver cortes nos salários do pessoal da função pública ou nas remunerações dos gestores públicos, os dirigentes do BdP e colaboradores (agora não há propriamente trabalhadores) não serão emagrecidos nas suas “justas” regalias; e apenas se lá entra por “competência” (!). O BdP é Estado, mas não é Estado: é Estado dentro de outro Estado ou para além do Estado. É o caso em que os antónimos “fora” e “dentro” são sinónimos! É como no famoso spot publicitário “vá para fora cá dentro!”...

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Segundo a nossa Constituição (vd art.º 102.º), “o Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule”.

Em conformidade com o estipulado pela CRP, a natureza e as atribuições do Banco de Portugal estão definidas na sua Lei Orgânica (aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, com sucessivas alterações, sendo a última aprovada pela Lei n.º 39/2015, de 25 de maio). 

Nos termos da LO do BdP, o Banco é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Faz parte do Eurossistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, do Mecanismo Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução. E age através dos seus órgãos: o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. 

O BdP tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro. E desempenha várias funções relacionadas com estas missões, designadamente as atinentes: à política monetária; à gestão de ativos e reservas; à supervisão prudencial; à resolução; à política macroprudencial; à supervisão comportamental; aos sistemas de pagamentos; à regulação e fiscalização do mercado cambial; à emissão de moeda; à compilação e elaboração de estatísticas; à produção de estudos e análises económicos; à atividade internacional; e às relações com o Estado.

Com a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e a Autoridade dos Seguros, o BdP assegura a concretização do estabelecido no art.º 101.º da CRP, fazendo que o sistema financeiro, que é “estruturado por lei”, garanta “a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social”.

Neste momento, o BdP, enquanto regulador e supervisor do sistema bancário, funciona com base numa estrutura de 1777 funcionários do quadro, com um salário médio bruto de 5054 euros mensais (descontando 81 efetivos que estão em licença sem vencimento, portanto, 1696).

De acordo com o último relatório e contas, relativo a 2015, a sua despesa anual é de 120 milhões de euros. A despesa salarial média de 5054 euros absorvida pelos referidos 1696 funcionários no ativo representa um valor distorcido em alta pelas remunerações do conselho de administração. Carlos Costa, o governador, ganha 15 572,67 euros, contando com o apoio de dois “vice-governadores”, com salários de 14 599,38 euros, cada um, e ainda com o apoio de três administradores, que auferem 13 626,10 euros mensais, cada um.

O BdP tem atualmente as 13 competências acima enumeradas, devendo vir a perder duas delas, que aliás só fazem parte dos seus poderes formais desde 2013, segundo a respetiva lei orgânica.

As medidas que combatem o risco do sistema financeiro e a capacidade de resolução, à semelhança do aconteceu com o BES e Banif e se diz poderem vir a acontecer com o Montepio, passarão para uma nova entidade supervisora, que, no âmbito da responsabilidade última pela estabilidade, será a autoridade macroprudencial e de resolução.

De facto, uma das medidas que deu maior brado na opinião pública e no sistema financeiro é a sua capacidade de encerrar bancos e criar novas entidades. O episódio mais mediatizado ocorreu em agosto de 2014, quando o atual governador acabou com o BES e criou o Novo Banco, nos termos da Lei e alegadamente sem intervenção do Governo. O cenário repetiu-se, embora em modalidade bastante diferente, no final de 2015, com a resolução do Banif. Ora, esta vai deixar de ser competência do BdP. Porém, há muitas outras competências que serão mantidas.

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Na verdade, dando andamento a uma opção anunciada logo no início do mandato do XXI Governo Constitucional, o executivo de António Costa pretende criar uma nova entidade que supervisione o setor financeiro português, apostando na real substituição do atual Conselho Nacional de Supervisores por um novo organismo, independente, que assegure a troca de informações entre todos os supervisores, reunindo em si igualmente os poderes de autoridade nacional de resolução, hoje função detida em exclusivo pelo BdP.

Segundo o Ministro das Finanças, o Governo proporá “a criação de uma entidade com a missão de assegurar a troca vinculativa de informações” entre reguladores financeiros – CMVM, BdP e Autoridade dos Seguros – e de servir de órgão coordenador entre as três entidades. E o predito governante detalhou:

“Esta nova entidade, tendo a responsabilidade última pela estabilidade financeira, deverá ter as funções de autoridade macroprudencial e autoridade nacional de resolução”.

Esta nova entidade será dotada de personalidade jurídica e de um estatuto de independência próprio, com uma administração composta pelas “autoridade de supervisão setorial, mas dirigida por personalidades independentes, garantindo assim em simultâneo a participação e a responsabilização plena de todas as autoridades de supervisão nas matérias de prevenção e risco sistémico”.

Na explicação de Mário Centeno, dada na Assembleia da República, o lançamento desta nova entidade compensará o atual quadro de supervisão financeira das alterações que lhe foram sendo feitas nos últimos anos, sempre numa lógica de novas camadas e não do ponto de vista mais geral. Assim – diz o titular da pasta das Finanças – “impõe-se uma coordenação reforçada, que permita conjugar a autonomia das funções e a especialização de cada setor, com uma entidade vocacionada para uma visão global do sistema financeiro, que assegure uma atuação coerente e concertada sobre cada instituição supervisionada.”

O Ministro das Finanças Mário Centeno advertiu, porém, que esta proposta está ainda a ser trabalhada nos círculos governamentais, prometendo revelar o texto da proposta muito em breve, explicitando:

“A proposta que será conhecida brevemente deverá dotar o sistema de supervisão de maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições ou redundâncias, e maior capacidade de atuação das autoridades de supervisão”.

A proposta do Governo de António Costa surge depois de Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM, ter apresentado ao executivo as conclusões do grupo de trabalho que, nos últimos dois meses, avaliou o atual modelo de supervisão financeira para propor alterações à mesma. As conclusões deste trabalho estão agora a ser apreciadas pelo Governo.

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Porém, o BdP continuará a ser o braço nacional para a política monetária determinada pelo BCE (Banco Central Europeu), que se foca na estabilidade dos preços. Continuará na sua alçada a supervisão microprudencial sobre as instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento, podendo aplicar medidas preventivas e sancionatórias. Manter-se-á intacta a supervisão comportamental, sendo que, neste caso, o fim em vista é regular, fiscalizar e sancionar a conduta das instituições.

Colocado perante a questão sobre quem servirá de interlocutor com o BCE na sequência das mudanças previstas para meados do ano, o Ministério das Finanças entende que este é um ponto “prematuro” para abordar, dado que o quadro destas alterações ainda será objeto de discussão pública” e só depois se concertará a proposta em definitivo.

Entre as competências que se vão manter na alçada do BdP, conta-se ainda a gestão de parte das reservas cambiais, a vigilância sobre os sistemas de pagamentos, a regulação do comércio de câmbios, a elaboração de estatística e de estudos e análises económicos e a emissão de moeda sob a égide do BCE.

E perde para a nova autoridade nacional a resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência, garantindo a estabilidade do sistema, sendo esta autoridade a responsável por eventual liquidação ou venda de bancos; e, ao nível macroprudencial, a identificação de riscos e proposta medidas que previnam ou reduzam o seu impacto, devendo, por exemplo impor determinados rácios de capital a todos os bancos.

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Não será um escândalo para os demais servidores da causa pública a continuação da perceção salarial média de 5054 euros mensais, acima referida, pelos colaboradores do BdP, para mais depois de perder algumas competências? Justifica-se o número de 1696 trabalhadores naquele regulador e supervisor? Porque não se aplica àquele pessoal o teor da informação veiculada hoje pelo JN, que refere que “a administração do Novo Banco decidiu retomar as avaliações aos colaboradores, suspensas em 2015, mas com uma alteração”, sendo que “ novo modelo prevê limites máximos para boas notas: pelo menos 80% de cada equipa deve ser avaliada entre o inaceitável e o regular”? É o que se passa com todos os trabalhadores da administração pública, o regime de quotas para as avaliações mais altas!

Deixaremos de verificar falhas graves na supervisão bancária? Continuaremos com o pingue-pongue do Governo para o BdP e do BdP para o Governo, em nome da Lei e dos contribuintes?

Estará o BdP mesmo a controlar preventivamente um eventual descalabro do Montepio? Podemos voltar a confiar no Banco de Portugal?

2017.03.14 – Louro de Carvalho