No contrato de venda do Novo Banco há responsáveis técnicos e políticos

Na sequência do pedido da Comissão de Orçamento e Finanças ao Fundo de Resolução (FR) no final de maio, o contrato de venda do Novo Banco (NB) ao fundo norte-americano da Lone Star, fechado em 2017, chegou ao Parlamento, no passado dia 16.  O material foi recebido encriptado e os deputados podem consultá-lo sob reserva de confidencialidade.

Na verdade, o Parlamento solicitou, através da predita Comissão Parlamentar, a 26 de maio, os contratos do NB na sequência da nova injeção de 1.035 milhões de euros no banco por conta dos prejuízos de 2019 e que obrigou o Estado a novo empréstimo de 850 milhões de euros, o que motivou críticas dos partidos.

E, em entrevista ao Jornal de Negócios e Antena 1, Ramalho referiu que o impacto da pandemia nas contas do banco obrigará a injeção do FR maior que previsto, algo que deixou estupefacto o Presidente da República e indignado o líder do PSD .

O próprio FR confirmou a referida “entrega dos documentos contratuais”, antecedida da obtenção da necessária autorização por parte do Banco de Portugal (BdP). A entidade liderada pelo vice-governador do BdP Máximo dos Santos declarou:  

“O pedido que a Comissão de Orçamento e Finanças dirigiu ao Fundo de Resolução foi, assim, satisfeito tempestivamente e em cumprimento do prazo com o qual o Fundo de Resolução se comprometeu junto daquela comissão parlamentar”.

Mais adianta o FR que “já prestou à Comissão de Orçamento e Finanças, por escrito, todos os esclarecimentos sobre a sua decisão de deduzir, ao valor apurado nos termos do mecanismo de capitalização contingente, o montante relativo à remuneração variável atribuída aos membros do conselho de administração executivo do Novo Banco”. Segundo o “Jornal Económico”, ao todo, foram enviados pelo FR dois documentos: o contrato de venda do banco à Lone Star; e o Acordo de Capitalização Contingente, que prevê injeções até 3,9 mil milhões para proteger o rácio de capital do banco para não ficar abaixo de um rácio de Common Equity Tier 1 de 12%. E, de acordo com o Observador, os documentos estão disponíveis para consulta, mas os deputados, por reserva de confidencialidade, não podem partilhar informações publicamente.

Catarina Martins, em Évora, citada pelo Público, queixando-se do facto de a Assembleia da República “ter demorado tanto tempo a ter acesso” aos documentos, adiantou:

“Finalmente o contrato chegou ao Parlamento. Ainda não o vimos, está encriptado, esperamos poder analisá-lo finalmente”.

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Entretanto, a 19 de junho, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda dirigiu ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças as seguintes questões subscritas pela deputada Mariana Mortágua:

“1. Quais as previsões do Governo para as contingências associadas à cláusula das resolution contigent indemnities?

“2. Quais as previsões do Governo para as contingências associadas ao incumprimento das Seller Warranties?

“3. Quais as razões que justificam o atraso na publicação do Relatório e Contas de 2019 do Fundo de Resolução? Quando será este publicado?

“4. Quais as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop? Em que condições pode este ser acionado e em que moldes?

“5. Qual o montante exato das injeções de capital efetuadas por conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos tributários? Que montante se encontra ainda em análise? Quais as condições de conversão destes créditos em participação pública no Novo Banco? Quais os impactos nas contas do Fundo de Resolução da perda de uma parte da participação no Novo Banco?

“6. O governo cumpriu o estabelecido no art.º 15.º da Lei 98/2019, de 4 de setembro, que obriga à publicação de um relatório semestral sobre a utilização dos ativos por impostos diferidos? Em caso negativo, porque não o fez?

“7. O Novo Banco constituiu o depósito a favor do Estado tal como estabelecido no n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, e no Despacho n.º 2445/2019, de 12 de março?”. (vd https://www.esquerda.net/sites/default/files/pergunta_-_mf_-_contigencias_nb_1.pdf)

O Bloco diz que o contrato de venda do NB tem cláusulas que podem trazer mais custos para o FR do que aqueles que estão previstos. Com efeito, Mariana Mortágua, no conjunto de questões, acima transcritas e que enviou, no dia 19, ao Ministro das Finanças, depois de os documentos sobre o negócio realizado em 2017 terem chegado esta semana ao Parlamento, assegura:

“O contrato de compra e venda do Novo Banco, assinado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings prevê, em termos genéricos e não exclusivamente, três formas de oneração futura do Fundo de Resolução por contingências associadas ao Novo Banco”.

Segundo a deputada bloquista, os custos poderão advir de três situações:

- A de contingências associadas à resolução do BES (resolution contigent indemnities), pois, nos termos do contrato, o FR é obrigado a indemnizar o NB por todas as perdas, passadas ou futuras, que resultem ou estejam associadas ao processo de resolução de 2014 e subsequentes decisões de separação de ativos/passivos entre o BES e o NB;

- A de obrigações que emergem de potencial incumprimento das Title Warranties, ou seja, garantias prestadas pelo vendedor que atestam a validade e segurança jurídica da Resolução, bem como da operação da venda;

- E a de obrigações que emergem de um potencial incumprimento das Business Warranties, que atestam vários aspetos do estado do negócio, desde a informação financeira às questões fiscais.

Mariana Mortágua lembra que, para lá destas contingências, existem outros mecanismos de responsabilização do FR (financiado através de contribuições dos bancos e por empréstimos do Tesouro) e do Estado, já conhecidos: o Acordo de Capitalização Contingente no valor de 3,89 milhões de euros, dos quais cerca de três mil milhões já “consumidos” pelo NB; o acordo quanto à utilização de Ativos Por Impostos Diferidos; e o acordo mencionado na notificação da Comissão Europeia relativa à ajuda de Estado ao NB, pelo qual o Estado se responsabilizará por capitalizar o NB num cenário adverso (backstop) através duma injeção direta ou da garantia pública à emissão de instrumentos de capital Tier 1. E a deputada atira:

“É hoje claro que, ao contrário do que deu a entender o Governo quando decidiu a venda, o Novo Banco esgotará toda a garantia de 3.890 milhões de euros. A utilização dos restantes mecanismos que, direta ou indiretamente, possam vir a onerar o Estado é, no entanto, mais complexa e opaca.”.

Sobre a mobilização do mecanismo de backstop,  considera que “a presente situação de crise económica, assim como os seus potenciais impactos no NB, motiva dúvidas legítimas sobre essa possibilidade”. E, entre as questões dirigidas a João Leão, ressalta a que o interpela sobre se tem estimativas para as contingências previstas no contrato de venda do NB e sobre quais foram as condições acordadas com a Comissão Europeia para o mecanismo de backstop.

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Segundo o que vem à tona, o que se passa com o NB, se ocorresse entre cidadãos ou entre empresas normais, seria denominado caso de polícia. Estando dinheiro público em causa, há que apurar responsabilidades técnicas que podem passar por má-fé ou negligência contratual, por gestão danosa, por esbulho público, bem como responsabilidades políticas. Claramente há um negociador da venda designado pelo BdP, a que o supervisor anuiu; um FR subscreveu o contrato sem acautelar os interesses do Estado; o líder do NB gere como entende, sem supervisão; e os membros do Governo assistem a tudo alegres por cumprirem um contrato deitando-nos poeira para os olhos com auditorias inconclusivas. É o que merecemos?    

2020.06.20 – Louro de Carvalho

Relatório de Tancos não desmerece do que era expectável

Foi aprovado no Plenário da Assembleia da República, hoje, dia 3 de julho, como previsto, com os votos do PS, PCP, PEV e BE, o relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) ao furto de material de guerra dos paiolins de Tancos, com a esquerda, pela mão do PS, a assacar responsabilidades ao Exército e à PJM, sem que tais falhas signifiquem a desvalorização global do Exercito, instituição multissecular, e atestando que as Forças Armadas estão efetivamente empenhadas em garantir um país totalmente seguro. Por outro lado, é genericamente apontado o crónico desinvestimento nos assuntos das Forças Armadas por parte dos sucessivos governos, sendo que este foi aquele que respondeu positivamente às solicitações do Exército para colmatar os problemas de segurança, como se pôde ouvir da boca do deputado Diogo Leão.  

Ao mesmo tempo, também como era de esperar, os partidos da direita PSD e CDS votaram contra, acusando de parcialidade e “branqueamento” das responsabilidades políticas do Governo o documento assinado pelo relator, o deputado socialista Ricardo Bexiga, e que já tinha sido aprovado na CPI. Uma “encenação” que ignora o “elefante no meio da sala” – disseram.

À esquerda, garantiu-se que não foi possível comprovar que haja responsabilidades políticas a imputar ao Governo. Mas, à direita, essas conclusões, chumbadas por CDS-PP e PSD, foram arrasadas e o relatório foi descrito como um documento que “esconde a verdade” e “branqueia” as ações de Azeredo Lopes e de António Costa.

O PS e o PCP saíram em defesa das conclusões e do Executivo, enquanto o BE optou, passando ao lado do assunto, preferiu analisar o destino das suas propostas de alteração.

A deputada socialdemocrata Berta Cabral dissecou o relatório, arrasando as conclusões e acusando o PS de ter dado ao documento “uma visão incompleta e parcial”, procurando atribuir as culpas ao Exército e à PJM (Polícia Judiciária Militar) e “branqueando o desempenho dos responsáveis políticos” – crítica que o centrista Telmo Correia recuperaria mais tarde, referindo que “este não é um relatório do Parlamento ou da CPI, são as alegações de defesa do PS”, pois “tem uma orientação claríssima: atribuir responsabilidades à PJM e branquear e diluir, branquear, lavar todas as responsabilidades políticas”.

Para o CDS, pode resumir-se todo o processo do furto dos paióis de Tancos “num roubo e três encenações – a da PJM, a do Governo, que omitiu o facto, e a deste relatório, que escondeu a verdade”. Telmo Correia, do partido que propôs a constituição da CPI, atirou: “Vamos ver se não será com um inquérito que vamos ficar a saber o que não soubemos”. E acusou duramente o PS de querer “encerrar” o assunto e, “se possível, não falar mais sobre Tancos”; rejeitou o documento, recusando que a versão final – onde muitas das propostas da direita não tiveram lugar –, seja “do Parlamento ou da comissão”, e disse: “A ‘geringonça’ é a maior branqueadora que este país conhece”.

Quanto ao conteúdo, vários ataques: da parte do PS “só faltou um louvor” ao ex-Chefe do Estado-Maior do Exército, Rovisco Duarte, em funções aquando do furto, o que, para o CDS, é “lamentável” e “uma vergonha”. Mas, sobretudo, a crítica ao tratamento dado no documento ao problema principal: a forma como a PJM recuperou as armas, através duma encenação e dum acordo com os ladrões. “Dois dias depois, esta operação foi relatada ao Governo”, lembrou Telmo Correia, atacando a inação do Executivo, e rematou:

“É a história de um roubo de três encenações: a da PJM, a do Governo e a do relatório, que esconde a verdade”.

No PSD, Berta Cabral, afirmando que o relatório tem a ver com uma “manifesta opção política da esquerda”, observou:

“É absolutamente incompreensível que uma comissão que tinha por objeto encontrar as responsabilidades políticas acabe por concluir que as mesmas não existiram, quando um ministro da Defesa e um CEME se demitiram exatamente na sequência deste processo. Se isto não são consequências políticas, é o quê? É o elefante no meio do processo.”.

O balanço do PSD sobre a CPI não é positivo: “Com este relatório subsistem mais dúvidas do que certezas sobre a atuação dos nossos governantes neste caso”.

Porém, Diogo Leão, do PS, acusou a direita de “deixar de estar interessada no furto ao perceber que por aí não conseguia implicar o Governo” e mostrar a “vertigem para a política de casos”.

Ricardo Bexiga, o relator, veio à defesa do documento garantindo:

“É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e como foi executado o furto de Tancos (…) Mas, analisando as conclusões do documento, ficamos com ideias muito claras dos factos e circunstâncias que permitiram que ocorresse aquele furto.”.

Apontando falhas a várias entidades – “hierarquias militares”, “a PJM” e “a comunicação” – o deputado do PS afirmou que, ao longo da CPI, ficou esclarecido que “o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro, só tiveram conhecimento dos factos a posteriori”; e negou ter havido responsabilidades políticas do atual Executivo no “furto e no achamento do material” roubado dos paióis.

Por seu turno, Jorge Machado, do PCP, antes de responder diretamente aos ataques vindos da direita, notou que o relatório faz uma “análise rigorosa e corajosa” dos factos e “só não é consensual pelas agendas políticas [do PSD e do CDS]” e disse que, “ao contrário do que dizem o PSD e o CDS, não há nenhuma tentativa de ilibar o Governo da sua responsabilidade”, até porque “o relatório aponta de forma clara o erro do Ministro, que desvalorizou o documento que lhe foi entregue [sobre a encenação]”, assim como “responsabiliza os sucessivos governos, o atual incluído, pela falta de condições operacionais do Exército e das suas estruturas”. E esclareceu: “A CPI não apurou responsabilidades políticas do furto propriamente dito, mas apurou as responsabilidades políticas e militares pela degradação do Exército”.

Quanto ao facto de Azeredo ter tido conhecimento da encenação para recuperar as armas, “e depois? O Governo tinha obrigação de deixar a Justiça funcionar”.

E o BE, pela voz de João Vasconcelos, concentrou-se sobretudo na atuação do partido ao longo da CPI mais do que no conteúdo do relatório ou dos factos relativos ao furto propriamente dito, fazendo o balanço das propostas de alteração que o partido conseguiu incluir na versão final do documento, lamentando-se pelas que ficaram de fora e assegurando:

“O relatório e as suas conclusões ficaram notoriamente enriquecidas pelas propostas do BE”.

Não obstante, o BE reconhece que houve “falha grave numa das funções centrais do Estado” – embora da responsabilidade de vários Governos – e que o Ministro “nada fez para esclarecer” a situação do achamento. Mas sobressaíram os comentários sobre a extinção da PJM, que o BE defende e quis incluir no relatório, e sobre a atuação do Governo no caso do Colégio Militar. E conclusões sobre os argumentos da direita? “Queriam conclusões que se adequassem à tese da cabala política, já que o diabo nunca mais chegava”.

***

Já a 19 de junho, na CPI, a esquerda aprovara este relatório final. Nas declarações políticas, os deputados Diogo Leão, do PS, e os do BE e do PCP, respetivamente João Vasconcelos e Jorge Machado, sustentaram que o trabalho do relator, o socialista Ricardo Bexiga, foi sólido, independente e rigoroso, respeitando a factualidade das audições e da documentação analisada.

E, sobre o documento, Diogo Leão explicou:

“Não é o relatório do CDS-PP que, como se viu na exposição de motivos para a constituição desta comissão parlamentar de inquérito, mantém a mesma retórica política. Seis meses depois esta comissão de inquérito não serviu para nada.”.

“Não é a verdade dos factos que sustenta essa retórica política, entrou no campo da ficção, todos os ouvidos negaram responsabilidades ou interferências políticas”, insistiu, concluindo:

“Ao contrário do PSD não subscrevemos que apurar responsabilidades é assumir culpas”.

João Vasconcelos sustentava que PSD e CDS queriam que o relatório desse cobertura à cabala política”. Relevou uma das conclusões que não iliba Azeredo (então Ministro da Defesa Nacional) aquando do furto, em junho de 2017, e achamento do material furtado, ocorrido em outubro seguinte, considerando, referindo-se aos entraves da PJM à atuação da PJ na investigação e na montagem de operação paralela à margem das indicações do MP (Ministério Público):

“O ex-Ministro da Defesa nada fez para evitar a situação, apesar de a ex-procuradora-geral da República o ter alertado”.

E Jorge Machado observava:

“No capítulo mais controverso, o das responsabilidades políticas, o relatório não iliba o Governo das suas responsabilidades. O relator faz uma análise do problema e como o Governo geriu o processo.”.

O deputado elencou vários pontos das conclusões em que é reconhecida a pertinência do documento entregue ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa, em 20 de outubro de 2017, dois dias após o achamento, pelo coronel Luís Vieira, diretor-geral da PJM, e pelo major Vasco Brazão, no qual se referia a negociação e condições de entrega do material com os autores do roubo de Tancos. Este facto levou a comissão a concluir que “não obstante o Ministro da Defesa Nacional ter conhecimento dos factos descritos não tomou qualquer medida para um cabal esclarecimento da situação” e que, só após a Operação Hýbris, que levou, entre outros, às detenções de Vieira e Brazão, determinou uma auditoria à PJM. Ou seja, em outubro de 2018, um ano depois de ter tido conhecimento da confissão descrita no denominado memorando. E Jorge Machado sustentou:  

“As consequências políticas ocorreram com a demissão do ex-Ministro da Defesa, o que esvaziou o conteúdo da comissão parlamentar de inquérito”.

Na altura, Berta Cabral, do PSD, evocando a data em que o memorando chegou às mãos de Costa, após diligência do seu assessor militar junto do chefe de gabinete de Azeredo, vincou:

“Não se pode afirmar com total certeza que o Primeiro-Ministro apenas teve conhecimento da atuação da PJM no dia 12 de outubro de 2018. Se é certo que isso não ficou provado, também não se pode afirmar com certeza que isso não aconteceu.”.

A deputada e ex-secretária de Estado da Defesa de José Pedro Aguiar-Branco acusou que tudo foi feito, ao longo de todo o processo, culminando na aprovação deste relatório, para proteger a imagem do Governo, do ex-Ministro da Defesa e do Primeiro-Ministro”. E disse:

“Traduz uma visão incompleta e parcial daquilo que se passou durante as audições da comissão de inquérito, assacando responsabilidades ao Exército pelas falhas de segurança e à PJM pelo modo como conduziu as investigações posteriores ao furto, procurando ilibar completamente os responsáveis políticos”.

Idêntica postura foi a do CDS-PP, pela voz e Telmo Correia, que atacou:

“Foi branqueada a responsabilidade política, o Bloco de Esquerda chegou a insinuar o seu argumentário clássico de que a culpa era do Governo anterior. (…) O busílis está na encenação do achamento. O memorando revela um processo ilegal, um acordo com os ladrões, e é neste momento que o Governo toma conhecimento. (…) Quando lhe entregaram o memorando, o Governo não secundarizou, escondeu, foi cúmplice da ação ilegal da PJM. O Governo soube da encenação e não agiu.”.

***

Ainda antes, a 31 de maio, já se sabia da ilibação do Governo no encobrimento da recuperação do material, numa orquestração da PJM, ainda em investigação pelo MP. Sustentava o relator:

“Do ponto de vista de responsabilidades governativas, quer o Ministro da Defesa Nacional, quer o Primeiro-Ministro cumpriram as obrigações que lhes estão legal e constitucionalmente veiculadas e que, nesta matéria, não será ao Governo que devem ser atribuídas responsabilidades, seja dos factos relacionados com o furto propriamente dito do material de Tancos, [seja] relativamente ao seu achamento”.

Por outro lado, apurava-se que “a PJM tentara (informalmente) implicar o chefe de gabinete do ex-Ministro da Defesa e o chefe da Casa Militar do Presidente da República “num conhecimento nebuloso sobre a forma de investigação no sentido da recuperação do material de guerra”.

Outro ponto sensível da CPI foi o conhecimento (ou não) do poder político, através de Azeredo e de Costa, do teor do memorando que os responsáveis da PJM entregaram, a 20 de outubro de 2017, chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional. Ora, esse oficial general fez chegar o documento  ao gabinete de Costa só um ano depois (a 12 de outubro de 2018), no dia em que Azeredo apresentou a demissão. Contudo, a demora na circulação desta informação, não suscita qualquer reparo ou ponderação, embora o documento contivesse informação pertinente.

E, embora se observe o comportamento irregular da PJM que, à revelia da PGR, montou uma operação paralela e criou obstáculos à PJ, não é abordado o conhecimento que o Governo terá tido da situação, através de telefonema de Joana Marques Vidal ao Ministro da Defesa, nem que medidas tal situação implicou e, se não, porquê.

Sobressaem as críticas condições de segurança dos paióis nacionais de Tancos e, pós-assalto, a cadeia de incomunicabilidades dos militares com os serviços e estruturas de segurança (incluindo as secretas). Daí que as recomendações considerem a necessidade de articulação entre estes serviços e de um modelo diferente de formação dos oficiais das Forças Armadas, além do princípio de “obedecer para cima e mandar para baixo”, cuja inobservância nos diferentes escalões da hierarquia levou a absurdos como o cumprimento de normas de execução permanentes alheadas da realidade ao exigirem, por exemplo, substituição de cassetes-vídeo que não gravavam – episódios que provocaram surpresa na sociedade e descrédito no Exército.

Ascenso Simões, do PS, disse que o relatório “não limpa mais branco como o Omo”; João Vasconcelos, do BE, referiu que, à primeira vista, o relatório lhe parece “um trabalho sério e digno”; Telmo Correia, do CDS-PP, sintetizou que “são as alegações de defesa do Governo e do PS”; e Berta Cabral, do PSD, advertiu que as conclusões ainda não estavam sujeitas “a contraditório”. Os partidos haviam de apresentar as propostas de alteração até ao princípio da manhã de 11 de junho, sendo certo não haver unanimidade em alguns pontos como: o desconhecimento da hierarquia militar das práticas ilícitas da PJM e desvalorização das queixas de Marques Vidal; normalização da ação do chefe de gabinete de Azeredo. Mais: até então, estas duas questões não permitiam aflorar responsabilidades políticas, até por que o Ministro apresentou a demissão e o CEME (chefe do Estado-Maior do Exército) seguiu-lhe o exemplo.

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Enfim, ninguém mudou de posição. Seria muito difícil a CPI assacar responsabilidades, mesmo políticas, a titulares dos órgãos de soberania, a menos que supinamente ignorassem os alertas concretos que as chefias militares lhes reportassem, o que dificilmente fazem, pelo brio e pela tentativa de agradar – e em responsabilidades técnicas nem pensar; aliás, o CME, acompanhado do CEMGFA (Chefe do Estado-Maior general das Forças Armadas) de então, foi prestes a confessar o fracasso militar perante Marcelo e Costa (a meu ver, de forma antecipada e vergonhosa). Subordinação não é sujeição! Deveriam ser punidos os infratores. Marcelo bem pode querer resultados!

2019.07.03 – Louro de Carvalho

Colapso do BES não sucedeu por culpa de Salgado – diz ele

Quase 5 anos após o colapso do BES (Banco Espírito Santo), o seu ex-presidente Ricardo Salgado assegurou, em entrevista à TSF, que, enquanto esteve no banco, até 13 de julho de 2014, “nunca se tinha falado em resolução alguma”, que o BdP (Banco de Portugal) recusou três hipóteses de recapitalização do BES, que “havia outras soluções” para o salvar, que não houve vontade política para o fazer e que pensa todos os dias nos lesados, o que lhe causa sofrimento.

A entrevista à TSF com ressonâncias nos demais órgãos de comunicação social vem na sequência das últimas notícias sobre a situação do Novo Banco (NB) e constitui mais um peso para o que se pensa hoje do governador do BdP

O que leva Salgado a pensar não ter havido vontade política foi a recusa do governador e do BdP de três hipóteses de recapitalização do banco”, pois, tendo começado as fugas de depósitos e gerada a “quebra brutal de confiança”, só havia uma forma de o corrigir: “injetar confiança”, mas “havia uma pressão enorme para uma solução” que acabasse com o BES.

Questionado sobre a parte da responsabilidade que cabe à equipa de gestão do BES e do GES (Grupo Espírito Santo), já que aponta sempre responsabilidade ao BdP,  o ex-banqueiro admitiu que houve erros, mas “de julgamento”, e declarou:

“Não sacudi a água do capote e, quando fui à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) disse com certeza que houve erros que foram praticados, 22 anos sem qualquer erro é impossível. Mas erros que, quanto a mim, considero de julgamento”.

Admitindo que se refere a Álvaro Sobrinho “e não só”, acrescentou:

“Não são erros de princípios. Houve escolhas de quadros que foram ocupar posições importantes, que provavelmente foram erradas. Provavelmente não, hoje em dia, tenho a certeza de que foram erradas, nomeadamente aqueles que foram para Angola.”.

Considerou que foi Bataglia quem propôs Álvaro Sobrinho para ir trabalhar para Angola, como presidente do banco e que que se passaram mais coisas e que configuram erros de julgamento”.

Na predita entrevista, o ex-banqueiro reitera que não foi ele que causou os lesados do BES, mas a resolução, tendo sido esta quem originou os lesados, pois no seu tempo de ação no BES não havia resolução em pé e não foi ele quem a inventou e implementou. Até pensa todos os dias nos lesados, sofrendo com isso.

Partilha que está a “trabalhar intensamente” na sua defesa e a escrever as suas memórias e que foi “sempre tratado impecavelmente e com respeito” quando esteve em prisão domiciliária.

E, sobre o impacto de uma parte significativa dos seus bens estar arrestada, frisa que “começa logo por ter uma influência psicológica brutal”, acrescentando que “até a pensão foi arrestada”.

Ora, como sustenta Luís Rosa em artigo de opinião no Observador, não é de crer que Salgado seja um homem “distraído e ingénuo”, a ponto de toda a gente que o cercava o enganar a todo o momento, como não é de crer que tenha sido “um gestor muito incompetente” e dos piores que passaram pela liderança duma sociedade financeira, não sabendo escolher os colaboradores.

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Em resposta a Salgado por comunicado enviado às redações, o BdP lembra três processos por contraordenações muito graves que levaram à imputação de responsabilidades individuais que o condenaram, bem como a outros antigos gestores do BES, após as várias investigações a que procedeu (tendo sido concluídas três e estando outras ainda em curso) desde que o banco colapsou, em 2014. E o BdP assinala que num dos processos contra o ex-presidente do BES o Tribunal da Concorrência confirmou os factos apurados pelo supervisor, bem como as responsabilidades individuais imputadas.

Contudo, o predito comunicado nunca revela os factos apurados, nem as condenações proferidas contra a antiga gestão do BES no quadro daquelas investigações.

O supervisor lembra que “já foram prestados esclarecimentos sobre todas as situações abordadas na entrevista, designadamente no contexto da CPI realizada, cujo relatório final é público. Nessa entrevista à TSF, Ricardo Salgado admite que houve erros, mas repete algumas das acusações que tem vindo a fazer no quadro da sua defesa e que visam, em particular, o BdP. Foi aliás a linha seguida na contestação ao processo de falência culposa do antigo BES cuja resolução deu origem ao NB.

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Para apurar as razões do que está a suceder com o NB e a nebulosa que o envolve, o PS quer chamar Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque ao Parlamento para darem explicações.

Para João Paulo Correia, vice-presidente da bancada do PS, os prejuízos do NB resultam de dois problemas: a má resolução do BES, em agosto de 2014, em que o antigo Governo e o governador do BdP têm responsabilidades; e a tentativa de venda falhada de 2015.

O deputado desafiou hoje, dia 4 de março, o ex-Primeiro-Ministro, a ex-Ministra das Finanças e Sérgio Monteiro, ex-Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (mais conhecido por Secretário de Estado das Privatizações), que esteve à frente do processo de venda do NB, a irem ao Parlamento dar explicações sobre a resolução do BES, em 2014, e sobre a venda falhada do NB em 2015. E, em declarações à RTP3, vincou:

“Sabemos que a separação do BES num suposto banco bom e banco mau não foi exatamente assim, foi uma história que foi contada em 2014, quando Portugal, pela mão do anterior Governo PSD/CDS, tentou a saída limpa. Se soubéssemos, na altura, a verdadeira dimensão da péssima gestão do BES e deficiente supervisão financeira do Banco de Portugal, certamente que hoje não teríamos estes problemas, estes ativos tóxicos, estes créditos que estão a gerar imensas imparidades.”.

João Paulo Correia voltou a sublinhar o apoio às auditorias, garantindo que “a gestão que será feita neste ano de 2019 será feita por todos os bancos” e que o NB não ficará de fora dessa supervisão financeira.

No dia 2 de março, o NB anunciou que vai pedir uma injeção de capital de 1.149 milhões de euros ao Fundo de Resolução (FdR), tendo o Ministério das Finanças anunciado que vai pedir uma auditoria para escrutinar o processo de capitalização deste banco. E frisou o deputado:

“Do nosso ponto de vista, nenhuma decisão deve ser tomada sem cabal esclarecimento público que vai ser dado no Parlamento”.

E o socialista apontou que o banco tem de prosseguir a sua vida e entrar numa rota de resultados líquidos positivos” e que é necessário “dar esse voto de confiança à atual administração”, pois ninguém está a pôr em causa a administração do NB, mas que todos os portugueses querem saber o que se passou, o que foi feito, o que sucedeu em 2014 na resolução, porque é que a venda falhou em 2015 e como se explicam os prejuízos obtidos no ano de 2018.

Recorde-se que o NB, que ficou com parte da atividade bancária do BES – resgatado no verão de 2014 –, é desde outubro de 2017 detido em 75% pelo fundo norte-americano Lone Star, sendo os restantes 25% propriedade do FdR bancário (entidade da esfera pública gerida pelo BdP), em última análise, do Estado. Então, a Lone Star não pagou qualquer preço, tendo acordado injetar 1.000 milhões de euros no NB, e negociou um mecanismo que prevê que, durante 8 anos, o FdR injete até 3,89 mil milhões de euros no NB por perdas que venha a registar num conjunto de ativos “tóxicos” e alienações de operações não estratégicas (caso ponham em causa os rácios de capital da instituição).

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No aludido artigo de opinião, Luís Rosa insurge-se, com razão, contra “a cassete rançosa do ex-líder do BES”, referindo que, “se Sócrates não se cala com o PEC IV, Salgado imita-o para omitir toda e qualquer responsabilidade sua no descalabro do GES e do BES”. Na verdade sempre que lhe é dada uma oportunidade, repete à saciedade a mensagem a que nos habituou: a “culpa é do Banco de Portugal e do Governo Passos Coelho”. Os erros do ex-banqueiro e da sua equipa são mínimos e compreensíveis ou reduzem-se, como se disse, a erros de julgamento.

Segundo o colunista, a cassete de Salgado “consegue ser tão rançosa quanto a cassete do PEC IV de José Sócrates”, pois, se este aduz que “o PSD de Passos Coelho provocou o pedido de assistência financeira à troika com o chumbo do PEC IV”, o ex-banqueiro “continua a não ter vergonha na cara por omitir toda e qualquer responsabilidade da sua parte” no descalabro financeiro resultante da má gestão do GES, que induziu a queda do BES e a resolução determinada pelo BdP. E, se há coisa que Salgado deveria fazer, “era ficar calado publicamente e concentrar-se na sua defesa em todos os processos criminais e de contraordenação” levantados à sua gestão e do GES pela Justiça e por diversas entidades regulatórias de Portugal, Suíça, Luxemburgo, Estados Unidos e Dubai, entre outros países, até “por respeito aos lesados do BES e do GES”, os que diz agora que não o deixam dormir “totalmente descansado”.

Tenha-se em conta que o ex-líder do BES está acusado de 21 crimes no quadro da Operação Marquês, em que aflora o crime de corrupção ativa de um primeiro-ministro e de dois líderes da administração da PT, e a Espírito Santo Enterprises, uma sociedade offshore secreta, “por si dirigida através dum operacional suíço transferiu cerca de 50 milhões de euros para Zeinal Bava e Henrique Granadeiro”; a mesma empresa, que não integrava o organograma do GES por vontade de Salgado “pagou durante mais de 30 anos remunerações e prémios por ‘debaixo da mesa’ a membros da família Espírito Santo e a centenas de administradores e de altos quadros do BES e do GES através de transferências para contas no banco suíço dos Espírito Santo”; e o próprio Salgado “recebeu 16 milhões de dólares de um empreiteiro seu cliente no BES que só declarou ao fisco português depois de o MP (Ministério Público) ter descoberto as transferências de Angola para uma conta na Suíça aberta em nome duma sociedade offshore de Ricardo Salgado” (vd Luís Rosa). E o ex-banqueiro não cometeu erros de princípio graves! Que seria os tivesse cometido?! Porém, parece claro que a contabilidade de várias holdings do GES foi falsificada por não terem sido devidamente registados os prejuízos e passivos financeiros; a contabilidade do BES tinha ativos sobrevalorizados e passivos subavaliados; o BES teve de reconhecer nas contas de 2014 (ano de saída de Salgado do BES) prejuízos de cerca de 4.000 milhões de euros, 980,6 milhões de euros negativos de 2015 e os prejuízos de 362,6 milhões de euros anunciados no fim de semana passado, referentes ao período entre janeiro e junho de 2016; e, entre junho de 2016 e o final de 2018, os ativos do NB herdados do BES geraram 2,6 mil milhões de prejuízos (Só a carteira de crédito ruinosa do BES é responsável por 1,6 mil milhões desses 2,6 mil milhões).

Não se sabe se o ex-banqueiro é culpado (nem, em caso positivo, qual o seu grau de culpabilidade) dos crimes corrupção ativa de políticos (J. Sócrates e M. Pinho) e de funcionários do BES, dos crimes de fraude fiscal organizada e de branqueamento de capitais ou dos ilícitos de abuso de confiança, burla qualificada e de outros crimes (que não a administração danosa porque a lei só permite a imputação deste ilícito a entidades públicas) relacionados com a gestão do banco. Porém, não é de crer na sua distração, ingenuidade ou suposta incompetência. O mesmo se diga dos colaboradores.

Também não vale a pena o ex-banqueiro invocar o direito de propriedade e o das famílias de deixarem o seu património aos seus descendentes sem que o Estado o onere em excesso, ou vir carpir-se de que famílias poderosas perderam os seus bens durante o PREC. 

Se muitos defendem o direito da propriedade como essencial para o sucesso do capitalismo, por alegadamente ser o sistema económico que trouxe mais progresso económico e social à humanidade por via da produção e circulação da riqueza, esquecem, todavia, que também abortou na tão propalada equitativa distribuição da riqueza, cavando o fosso cada vez maior entre os muitíssimo ricos, um número cada vez mais pequeno, e os muitíssimo pobres, um número infinitamente maior, e olvidando o destino universal dos bens, bem como e a função social da propriedade, sendo que tantos empresários se transformam em Mecenas para mascarar a fuga aos impostos. E estes dados do capitalismo vêm agravando a situação à medida que se torna fatalista o império, já não da economia, mas do sistema financeiro cada vez mais de rosto encoberto, destruindo a classe média, sob a égide da ideia programática do empobrecimento e da proletarização económico-social como solução para o progresso.     

Por outro lado, assentando que “não há dúvida de que o capitalismo e os mercados precisam de regras básicas para atingirem tais objetivos”, Luís Rosa faz a seguinte asserção bem dura:

“O problema é que Ricardo Salgado violou muitas das regras do bom capitalismo com a opacidade, a ganância e o lado predador do GES de outras empresas muito relevantes para o nosso mercado, como a Portugal Telecom. Salgado bem tenta fazer com que as pessoas acreditem que não só não era responsável por muitas das coisas que aconteceram no BES e no GES, como também nunca teve uma gestão centralizada na sua pessoa.”.

Em todo o caso, como assegura o colunista, Salgado tem alguma razão nas críticas que faz ao BdP e ao Ministério das Finanças, mas não pelas razões que invoca. Com efeito, a resolução aplicada pelo BdP foi determinada pelo BCE (Banco Central Europeu), tendo o BdP seguido “uma metodologia seguidista e acrítica”, alegadamente proposta por Vítor Constâncio, ao tempo vice-presidente do BCE, que nunca tinha sido aplicada e que “nunca mais foi aplicada pela UE”. Por seu turno o Ministério das Finanças, de Centeno, que fechou o acordo para a venda do NB à Lone Star, tem gerido o dossiê como amador; e Centeno foi vendendo a verdade aos bochechos, como as contingências de cerca de 4 mil milhões assegurados pelo Estado vão em cada ano sendo acumuladas e a que o FdR vai dando a conveniente resposta suportado pelo Estado.

Neste último caso, a auditoria pedida pelo Ministério das Finanças aos créditos concedidos pelo BES de Salgado não deixa de ser um redemoinho para larvar as responsabilidades do Governo atual na gestão do dossiê do NB, em que não se pode dizer que tenha sido menos infeliz que os Governos de Passos Coelho.

Não obstante, a auditoria a fazer aos créditos do NB voltará a demonstrar a responsabilidade da gestão de Salgado na falência do BES. Só falta é o MP atuar. Será este ano que o procurador José Ranito, coordenador das investigações ao universo Espírito Santo, terminará a fase de inquérito? É que já lá vão quase 5 anos!

E, por fim, a dúvida: serão mesmo tiradas todas as consequências das responsabilidades apuradas ou morrerá solteira a culpa? O país tremia quando se prometia um rigoroso inquérito. Agora já ninguém treme. Tal é a falta de autoridade do Estado e a ineficácia dos processos!

2019.03.04 – Louro de Carvalho 

Presidente da República tenta proteger CGD de auditoria ao passado

Segundo os dados recentemente divulgados por vários jornais, a auditoria da EY à gestão da CGD (Caixa Geral de Depósitos) no período que decorreu de 2000 a 2015, concluiu:

- O banco público perdeu 1.200 milhões de euros em créditos de risco;

- A administração deu OK a esses empréstimos contra o parecer desfavorável da Direção Global de Risco;

- A CGD perdeu 555 milhões de euros com o BCP e fez outros negócios ruinosos;

- Administradores da CGD receberam bónus e voto de confiança mesmo com resultados negativos e sem que isso tivesse constituído incentivo a qualquer melhoria de gestão.

A auditoria tinha sido pedida pela CGD, que a enviou ao BdP (Banco de Portugal) e demais autoridades competentes. A instituição liderada por Carlos Costa adianta que “o Banco de Portugal tem em atenção toda a informação relevante para efeitos de supervisão prudencial”.

O Ministério das Finanças pediu a Macedo que tomasse medidas em resultado da auditoria à CGD e lhe protegesse o património. E o caso está em investigação no MP (Ministério Público).

Face a esta situação, várias personalidades e departamentos se posicionaram não sempre em consonância e, por vezes, atirando as responsabilidades para outrem. E é de destacar a postura atual de Faria de Oliveira, que, de 2008 a 2015, foi sucessivamente presidente executivo do banco do Estado e seu chairman, declarando que obviamente nunca dera aval a qualquer financiamento face a parecer desfavorável da Comissão Global de Risco ou, de forma mais suave, que não se lembra disso. 

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O Presidente da República salientou a credibilidade do sistema financeiro, hoje reconhecida até lá fora. E voltará ao tema quando apreciar o diploma do Parlamento sobre dívidas aos bancos.

O Chefe de Estado evitou, no dia 22, comentar diretamente as notícias que dão conta de conclusões da auditoria da EY aos atos de gestão da CGD entre os anos de 2000 e 2015, mas tentou proteger o banco público de práticas do passado que podem ter penalizado a instituição. Ao ser questionado pelos jornalistas, na RTP, se teme que atualmente a Caixa ainda possa sofrer da má gestão apontada no relatório da EY, disse numa fuga para a frente:

“Se há um dado importante, que tem sido reconhecido por instituições internacionais, é a estabilização crescente do sistema financeiro português relativamente àquilo que viveu ainda há poucos anos. E essa estabilização é reconhecida não apenas e sobretudo por nós, mas por instituições credíveis internacionais.”.

Nas mesmas declarações, onde comentou outros temas de atualidade, Marcelo evitou comentar diretamente as conclusões da auditoria acima enunciadas.

Confrontado sobre se considera que é menos provável acontecerem agora estas práticas, o Presidente retorquiu:

“Não me vou pronunciar. Isso é fazer uma comparação com os dados tornados públicos.”.

Não obstante, perguntando os jornalistas se não considera que, tendo em conta a recapitalização da CGD de quase 4.000 milhões de euros, não seria de apurar responsabilidades, respondeu:

“Essa é uma matéria que levou o Parlamento a estar agora a apreciar, ou a ter apreciado, precisamente a propósito de uma lei, matéria que diz respeito a dividas a instituições financeiras portuguesas. Isso há de chegar às minhas mãos. Vou ter de me pronunciar. Vou esperar por esse momento.”.

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O PS, por seu turno, defendeu que a CGD deve pedir responsabilidades civis aos ex-administradores, caso se prove que o banco público foi prejudicado. Ou seja,  a administração da CGD deve pôr os ex-gestores do banco público em tribunal caso o relatório final de auditoria da EY aos atos de gestão do banco público entre 2000 e 2015 conclua que o património da Caixa foi danificado, como indicia a versão preliminar do relatório noticiada no dia 21.

João Paulo Correia, coordenador dos socialistas no Parlamento para assuntos económicos, dizendo que esta ação vai para lá da que pode ser desenvolvida pelo BdP e o MP, defendeu no Fórum da TSF dedicado à auditoria da CGD, no dia 22, que a administração do banco estatal, liderado por Macedo, deve “procurar junto dos antigos administradores da Caixa a responsabilidade civil de cada um destes”. O deputado, salientando que não tem o relatório, sustenta que a “Caixa deve defender-se de quem supostamente lesou o seu património”. Com efeito, “a confirmarem-se” estas práticas, quem teve responsabilidades na gestão nos 16 anos abrangidos pela auditoria “deve ser responsabilizado” e o pedido de responsabilidades deve ir além do que o MP pode fazer e dos “instrumentos que o BdP tem ao seu alcance. “A própria administração também pode procurar responsabilização” – conclui o deputado.

Esta posição aumenta a pressão sobre Paulo Macedo que tem nas mãos a auditoria pedida pela Caixa, por indicação do Governo.

Numa resposta oficial, na sequência das notícias do dia 21, o Ministério das Finanças destaca as instruções que deu ao presidente do banco público nesta matéria: que adotasse todas as medidas necessárias para que fossem apuradas responsabilidades que possam resultar do relatório da auditoria, que enviasse o relatório para as autoridades competentes, mas não para o Governo (por causa do segredo bancário) e que protegesse a situação patrimonial da CGD.

Recorde-se que a auditoria da EY analisou os atos de gestão da Caixa durante o período em que à frente do banco público estiveram António de Sousa, Carlos Santos Ferreira, Fernando Faria de Oliveira e José de Matos. Não são do mesmo partido. E houve mais gente na administração.

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João Almeida, porta-voz centrista, em declarações no Parlamento transmitidas pela SIC Notícias,  acusou o PS, o BE e o PCP de terem impedido a Assembleia da República de ter acesso às informações que constam do relatório de auditoria e criticou o comportamento do Ministério das Finanças por se escudar no desconhecimento do relatório de auditoria e do  BdP. Segundo o deputado, “o Governo não pode limitar-se a isso” e o supervisor também terá de dar explicações “já que uma vez mais não se apercebeu que houve normas que não foram respeitadas”.  De facto, “a supervisão voltou a não ver o que se passava”. E o CDS agendou para o dia 24 um debate de atualidade no Parlamento sobre o tema. João Almeida diz esperar que o Ministro das Finanças esteja presente nessa discussão – o regimento não obriga a isso – e deixa um aviso: “Não podem bastar-nos evasivas do senhor Ministro das Finanças”.

O dirigente comunista Jorge Pires defendeu, por sua vez, na TSF responsabilidades sobretudo políticas. “Têm – disse – de se apurar responsabilidades”, pois “cabe às responsabilidades próprias fazê-lo”. Há responsabilidades políticas, pessoais, mas interessam sobretudo as responsabilidades políticas, “até porque o banco público continua a ser alvo de muita gente que o quer ver destruído.”.

Também o deputado do PSD António Leitão Amaro sustentou, na TSF, que há uma “sensação de frustração” face aos resultados da auditoria e lamentou que a auditoria não tivesse sido dada a conhecer ao Parlamento, pois, como acusou, “o Governo escondeu esta auditoria”.

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Teresa Leal Coelho, presidente da COMA (comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), esclarece que o relatório que está a ser divulgado é preliminar e é datado de dezembro de 2017, quando o relatório final, que “é manifestamente diferente”, é de junho de 2018. A deputada socialdemocrata, que falava perante os deputados da COFMA, afirmou que o relatório de auditoria à CGD que está a ser divulgado na imprensa “é preliminar” e que o final foi “muito modificado”. E mostrou-se “muito preocupada”, considerando “lamentável como foi parar à praça pública”.

Em causa está a auditoria da EY à Caixa relativa ao período 2000-2015 que foi revelada na CMTV por Joana Amaral Dias e depois noticiada em vários órgãos de comunicação social.

Teresa Leal Coelho disse que falou com o presidente da CGD, Paulo Macedo, e com o governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, que lhe garantiram que o documento que está a ser divulgado não é o relatório final e que não tiveram acesso ao documento que está a ser noticiado. E contou que falou com a PGR (Procuradora Geral da República), Lucília Gago, para que o relatório “verdadeiro” fosse libertado e entregue aos deputados da comissão “com a maior rapidez possível”.

O relatório final “é distinto do que está a ser neste momento divulgado por várias razões”, reforçou a deputada, que afirmou desconhecer os dois documentos, acrescentando que “nenhum elemento da comissão teve acesso” aos mesmos. “Em sede própria foi-nos sistematicamente negado o relatório e agora ele é divulgado e não na sua versão verdadeira”, lamentou Teresa Leal Coelho, considerando a situação “grave” e “disruptiva das instituições”.

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“O Banco de Portugal, nas suas funções de supervisão, está de facto a tomar em toda a conta as conclusões do relatório final que lhe foi entregue”, pelos vistos, já há bastante tempo, disse a vice-governadora do supervisor bancário Elisa Ferreira.

Não querendo alongar-se nos comentários à divulgação de uma versão preliminar da auditoria da EY à CGD, tema que considera “muito crítico”, a vice-governadora do BdP assegura que o supervisor está, “de facto”, a ter em conta todas as conclusões do relatório final no âmbito das suas funções de supervisão bancária. E declarou aos jornalistas, à margem de uma conferência da Ordem dos Economistas, dedicada ao crédito malparado da banca:

“Não vou falar de assuntos concretos de bancos ou de relatórios, não direi mais nada do que isto. Mas posso dizer que o Banco de Portugal, nas suas funções de supervisão, está de facto a tomar em toda a conta as conclusões do relatório final que lhe foi entregue.”.

Elisa Ferreira não tem dúvidas de que se trata de um “assunto muito crítico”. Segundo disse, a versão final do relatório foi recebida no BdP, foi lida, foi interpretada e está a ser utilizada nas dimensões que interessam ao supervisor.

A vice-governadora recusou esclarecer se foi com base no relatório desta auditoria que Norberto Rosa ou Pedro Cardoso não iniciaram funções nos bancos BCP e Bison Bank, respetivamente.

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O tema é grave, como se pode aferir pelas intervenções de que se deu conta e pelos danos causados ao Estado e aos contribuintes, cidadãos cada vez mais empobrecidos. E não vale alijar responsabilidades para outrem. Do bolo da Caixa beneficiaram indevida e opulentamente uns tantos, enquanto os depositantes eram pouco compensados e, quando precisavam, ficavam enredados na teia da burocracia. Obviamente, os relatórios (o preliminar e o final) são diferentes. Mas tal seria relevante só se as conclusões acima elencadas pudessem ser desmentidas.

Marcelo falou nada dizendo, o que apenas é de estranhar por via do seu hábito de tudo comentar, antecipar e ajuizar. Mas, como dizem, quando o caso é grave, desvia-se com arte.

Apesar das responsabilidades cujo apuramento exigem tantos, serão mesmo castigados civil e criminalmente os depredadores? Seria a primeira vez e algum santo cairia do altar!

2019.01.23 – Louro de Carvalho