A versão preliminar do documento de Costa e Silva (uma síntese)

António Costa e Silva, gestor nomeado pelo Primeiro-Ministro para coordenar os trabalhos preparatórios do plano de relançamento da economia, apresentou ao Governo, no passado dia 9 de julho, a ‘Visão Estratégica para o plano de recuperação económica e social de Portugal 2020-2030’, um documento de 119 páginas em que adverte para urgência de dar respostas, pois o que vem aí é pior que o esperado. Antecipa que a queda do PIB (produto interno bruto) pode, este ano, ascender aos 12%, contra as  previsões constantes do Orçamento Suplementar, que apontam para uma contração de 6,9%. E deixa claro que “não vale a pena ter ilusões”.

A justificar tão acentuada queda da economia, sustenta que o consumo pode registar, em 2020, uma queda de 11% e o investimento 26% e admite que a taxa de desemprego chegue aos 11,5%, pelo que preconiza um “pacto entre Estado e empresas”, em que o Estado não se limite a pôr dinheiro nas empresas, mas as leve a gestão eficiente, áreas e produtos de maior rentabilidade e manutenção de empregos. Alertando para a probabilidade de, a partir de setembro, a situação de muitas empresas se deteriorar significativamente assegura que “é fundamental existir no terreno um programa agressivo para evitar o colapso de empresas rentáveis”. E adverte que, mediando grande lapso de tempo entre a deterioração da economia no 2.º semestre de 2020 e a chegada da ajuda europeia, muitas empresas podem não se aguentar se não houver respostas adequadas.

A par do predito programa agressivo, o consultor propõe o reforço do investimento no cluster da economia de Defesa como uma prioridade, pois servirá de alavanca para o desenvolvimento tecnológico do país. Nestes termos, considera que devem ser apoiados projetos relacionados com a mobilidade aérea urbana, os microlançadores e microssatélites, a inovação no desenho e fabrico de estruturas aeronáuticas, a vigilância marítima, o comando e controlo, a ciberdefesa e os sistemas submarinos. E sugere uma série de instrumentos de ajuda à tesouraria das empresas, incluindo um “fundo soberano”, dirigido a companhias de base exportadora, pois as empresas estão muito descapitalizadas e é essencial criar condições para o reforço dos capitais próprios através de políticas fiscais e financeiras adequadas.

Entende que Portugal deve reforçar a cooperação geopolítica e económica para se tornar um ‘player’ (ator) atlântico (não só europeu) e se transformar numa potência média do ‘soft power’ (poder de persuasão), ligando a diplomacia, as missões de solidariedade internacional das Forças Armadas, a tecnologia e a necessidade de combater as ameaças globais, para abrir caminho à criação de plataformas colaborativas que podem resolver problemas e abrir novas vias para a cooperação geopolítica e económica. Salienta a atenção a dar “à necessidade de aumentar a eficácia dos reguladores, essenciais para o mercado funcionar de forma aberta e competitiva, tendo em conta o papel central da regulação, que deve ser simples, desburocratizada e ativa”. Por isso, sugere a elaboração dum balanço do trabalho das agências reguladoras em Portugal e a identificação de meios e mecanismos para melhorar toda a sua ação. E considera que se deve eliminar o limite de anos que os bancos e as empresas têm para deduzir prejuízos fiscais ao IRC. A forma de resolver o problema seria através de “uma medida que vise a eliminação do prazo de reporte de prejuízos fiscais em sede de IRC, em sintonia com o que acontece noutros países europeus”, medida “extensível às empresas, em especial às micro, pequenas e médias empresas”. E pede a retoma dos projetos de ligação entre o Porto e Lisboa por alta velocidade ferroviária e do novo aeroporto de Lisboa. Assim, sustenta a necessidade de “construir um eixo ferroviário de alta velocidade Porto-Lisboa para passageiros, começando com o troço Porto-Soure” (onde há mais constrangimentos de circulação), ligação que “potenciará a afirmação das duas áreas metropolitanas do país e o seu funcionamento em rede”, além de trazer “grandes ganhos ambientais por dispensar as ligações aéreas”.

E, embora o plano incida na recuperação económica, não pode deixar de se centrar nas pessoas, o que implica a necessidade de identificar e corrigir as vulnerabilidades do setor social, com o combate à pobreza, ao desemprego, à exclusão social. Com efeito, “as pessoas são a base do sistema democrático e a ação para preservar a sua dignidade é elemento indissociável do contrato social que rege os estados democráticos avançados”.

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No âmbito do apoio às empresas, o predito fundo soberano será o germe da criação dum fundo, de base pública com “capital aberto a fundos privados”, preferencialmente para “operações em coinvestimento, dirigido a empresas com orientação exportadora e potencialidades de exploração de escala”. Propõe-se a revisão do sistema nacional de garantia mútua; a criação dum banco promocional (tipo Banco do Fomento), com uma clara matriz da operação em torno dos segmentos de empresas com maior capacidade de arrastamento e não na lógica de assunção das operações de risco que o sistema financeiro não está disponível para aceitar, bem como tendo o mandato dum banco verde para garantir maior capitalização de investimentos verdes; o desenvolvimento duma “abordagem integrada entre financiamento à exportação, seguros de crédito, estímulo ao investimento internacional, que integrem a oferta de soluções, com maior presença dos estímulos públicos”; a criação de mecanismos que facilitem o acesso a seguros de crédito às empresas, o que passa por criar a verdadeira Cosec portuguesa; um programa de apoio à reestruturação de empresas, apoiando a recuperação e a realocação de capital nas mais produtivas, com reafetação de meios de produção e trabalhadores; e a possibilidade de dedução de lucros nos últimos exercícios, mecanismos de incentivo e créditos fiscais visando revitalizar as empresas, deduzir prejuízos acumulados, incentivar fusões e aquisições e criar massa crítica na economia.

No quadro das obras públicas, é preciso: construir um eixo ferroviário de alta velocidade (TGV) Porto-Lisboa para passageiros, começando com o troço Porto-Soure, com posterior ligação a Espanha, visando favorecer todo o litoral português e facilitar o equilíbrio financeiro da exploração; equacionar, para o médio prazo, a ligação ferroviária Porto-Vigo; dispor de linhas ferroviárias totalmente elétricas; construir o eixo Sines-Madrid e renovar a Linha da Beira Alta, dois eixos fundamentais para o tráfego de mercadorias para Espanha; investir nos portos de Sines e de Leixões para aumento da competitividade; construir um terminal portuário de minérios para exportação dos recursos minerais estratégicos (em particular o lítio, entre outros); estabelecer, no porto de Lisboa, uma plataforma de negociação que leve a um pacto entre as empresas e as entidades sindicais que salvaguarde o funcionamento dessa estrutura; desenvolver o plano para reconversão do porto da praia da Vitória, nos Açores, numa espécie de estação de fornecimento de gás natural liquefeito aos navios que cruzam o Atlântico; construir um novo aeroporto para a grande AML (Onde?); e alargar a rede do metro de Lisboa e do Porto incluindo uma nova travessia do Douro a montante da ponte da Arrábida, com aposta na mobilidade elétrica.

A nível dos recursos humanos, é vital que Portugal reforce o seu papel como centro europeu de engenharia, para o que  tem de formar mais engenheiros, não só de ‘software’ ou eletrotecnia, mas também mecânicos, civis, químicos, mineiros, físicos tecnológicos, aeroespaciais e outros; é preciso criar ‘kits’ pedagógicos ilustrativos das profissões mais necessárias para atrair estudantes do ensino secundário; importa implementar um “novo ciclo de investimento e desenvolvimento” para “cobrir fragilidades que ainda existem na capacidade do sistema científico” na formação de investigadores e no acesso às tecnologias, devendo as escolas superiores de sistemas digitais, escolas de pós-graduação e centros colaborativos de formação ser dos principais destinatários destes investimentos; é imperioso incrementar a ligação de projetos como a rede de laboratórios colaborativos e as parcerias das universidades portuguesas com grandes instituições científicas norte-americanas (MIT e Carnegie Mellon, por exemplo) e com as empresas”; há que dar prioridade ao “projeto para a Rede Ibérica de Computação Avançada e Supercomputação Verde”; e é de reforçar os meios do Centro de Computação Avançada da Universidade do Minho.

No campo da afirmação externa, Portugal deve reforçar a cooperação geopolítica e económica para se tornar um ‘player’, pois o Atlântico, a ressurgir como grande plataforma energética e comercial, “será uma das grandes vias marítimas do século XXI”, o que representa uma possibilidade imensa de mudar o estatuto e a trajetória de Portugal. O objetivo é transformar Portugal numa potência média do ‘soft power’ (poder de persuasão), ligando a diplomacia, as missões de solidariedade internacional das Forças Armadas, a tecnologia e a necessidade de combater as ameaças globais e abrindo caminho para a criação de plataformas colaborativas que podem resolver problemas e abrir novas vias para a cooperação geopolítica e económica.

Como exemplos de ‘soft power’, menciona-se a cooperação com os países do Norte de África para minimizar o avanço da desertificação, combater a ameaça climática e a escassez de água, e com as nações do Atlântico Sul, para preservar as rotas internacionais de comércio e prevenir os ataques piratas”; e preconiza-se a parceria científica e tecnológica e a cooperação geoeconómica entre as nações do Atlântico “para o desenvolvimento sustentável dos recursos energéticos e minerais e para proteger o oceano e os seus ecossistemas” e a criação duma grande Universidade do Atlântico e um centro de previsão do clima, atraindo parceiros internacionais para os Açores.

Quanto à justiça fiscal, recomenda-se a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios e o estímulo aos operadores judiciais a essa utilização, por maior rapidez e menor onerosidade; a gestão mais produtiva dos processos judiciais, com a simplificação das suas etapas; e a remoção dos tribunais dos processos que parasitam o sistema (insolvências, litígios específicos e fiscalidade…).

No Pacto entre Estado e empresas, importa que o Estado reúna com as empresas, por ‘clusters’, para fazer o levantamento da situação, definir os critérios de apoio e condicionar o apoio a uma aposta forte das empresas na manutenção dos postos de trabalho e na sua responsabilidade de gestão eficiente dos capitais a que têm acesso para reinventarem os seus planos de negócio e apostarem em áreas e produtos que assegurem uma maior sustentabilidade em termos de futuro; é imperioso que o pacto regule o papel de ambos e em que a concessão de apoios públicos ao tecido empresarial seja pautada por critérios definidos idos pelo Estado.

Em termos da Prioridade de produção, Portugal deve tornar-se numa fábrica da Europa nos dispositivos médicos, como ventiladores, e consolidar a fileira dos equipamentos de proteção individual, revendo os sistemas de certificação; tem de explorar a capacidade de utilizar as valências da metalomecânica ligeira e da indústria de moldes para, com base na impressão 3D e nas tecnologias digitais, “criar produtos inovadores para os profissionais de saúde, da proteção marinha e da proteção civil”; e há que reconverter o Centro Nuclear de Sacavém e criar um polo de terapia oncológica com protões, baseado em Loures, mas em rede de IPO: Coimbra, Porto e Lisboa.

Em relação ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), há que fazer evoluir a sua organização para um modelo mais flexível e rápido, mas “mantendo e consolidando a qualidade e sustentabilidade; concluir a rede do SNS com o novo Hospital de Lisboa Oriental, o novo Hospital do Seixal, o novo Hospital de Évora, o novo Hospital do Algarve; requalificar o parque e a tecnologia hospitalar e ampliar a Rede Nacional de Cuidados Continuados; dotar os centros de saúde de meios de diagnóstico em termos de radiologia e de colheita de análises para diminuir recurso às urgências; e desenvolver uma cultura nutricional e de atividade física, pilotada pela rede de Centros de Saúde, que comece nas escolas e se propague ao conjunto da sociedade.

Relativamente ao Turismo, importa direcionar programas de apoio específico para a revitalização do turismo, setor que representa 13% do PIB; promover um grande plano para captar a atenção dos mercados mais importantes com base nas valências que apresenta em termos da diversidade geográfica e paisagística; apostar na qualidade e ter como indicadores não só o número de visitantes, mas também a rentabilidade por turista; combinar o turismo convencional com o da natureza, o da saúde, o cultural e o oceânico, construindo assim uma oferta competitiva; e evitar o recurso sistemático a mão-de-obra precária e desqualificada.

Para a valorização da cultura, urge: criar um fundo público para a criatividade digital, para projetos inovadores que associem arte e tecnologia; instalar “incubadoras para a criatividade e arte digital”, com ligação a universidades e centros tecnológicos; investir mais na investigação científica em cultura e património e na digitalização de conteúdos e obras artísticas, como cinema e obras de artes; criar várias redes de cultura (Rede Nacional de Cineteatros e Cineclubes, Rede Nacional de Arte Contemporânea e Rede de Residências Artísticas…), para capitalizar espaços e centros de arte contemporânea, muitos dos quais fechados ou com utilização muito reduzida, a necessitarem de modernização tecnológica, com prioridade para os agentes culturais que não dispõem de espaços para criar; estabelecer programas de apoio a atividades artesanais, “assentes na tradição e a reabilitar património cultural e natural para futuros “programas ecoartísticos”; e assegurar e reforçar o mercado de bens e serviços culturais, promovendo e preservando o emprego nesta área e reconhecer o valor económico e geopolítico da cultura.

Enfim, é crucial prestar atenção às PME (pequenas e médias empresas), que fazem mais de 95% do tecido empresarial e empregam mais de 75% das pessoas. A saída da crise quer empresas mais saudáveis e que resolvam os problemas de financiamento, o que implica o alívio da sua carga fiscal, “que é muito elevada e torna o país menos competitivo”. E as empresas, candidatas à injeção de capital público, devem melhorar a qualidade da gestão; identificar e explorar os nichos certos do mercado globalizado; abrir capital; evitar o foco no financiamento pela dívida; aumentar a competitividade, não pelos baixos salários, mas pela inovação; internacionalizar-se; cooperar e criar massa crítica para intervirem nos nichos do mercado global.

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Um programa muito caro e de difícil execução política e económica. Quase esquece Madeira e Açores e é magro no TGV de ligação à Europa. Não aposta claramente na via férrea de bitola UIC, parece ignorar o parque escolar e a problemática do transporte rodoviário, bem como o custo da eletricidade, da água e das telecomunicações. Que vão fazer os decisores políticos?    

2020.07.15 – Louro de Carvalho

Oeconomicae et pecuniariae quaestiones

É o título do documento da Congregação para a Doutrina da Fé e do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral, de 6 de janeiro e publicado a 17 de maio, por ordem de Francisco, que tece considerações para um discernimento ético sobre alguns aspetos do atual sistema económico-financeiro. Dele se respigam os dados tidos por mais pertinentes.

Reconhecendo a crescente influência do mercado no bem-estar material de boa parte da humanidade, a Santa Sé evidencia a necessidade da adequada regulação das suas dinâmicas e da clara fundamentação ética, que assegure ao bem-estar uma qualidade humana das relações que os mecanismos económicos, por si, não produzem. Neste sentido, vem ao de cima “a necessária harmonia entre o saber técnico e a sabedoria humana, sem a qual todo o agir humano termina por deteriorar-se”, podendo-se, ao invés, com esta harmonia, “progredir numa via de um bem-estar para o homem que seja real e integral”. A preocupação da Igreja por estas matérias insere-se no âmbito da “promoção integral de cada pessoa, de cada comunidade humana e de todos os homens”, enquanto “horizonte último daquele bem comum que a Igreja se propõe de realizar como sacramento universal de salvação”. Com efeito, a caridade “como via mestra da ação eclesial, é chamada a exprimir-se também no amor social, civil e político”, que se mostra “em todas as ações que procuram construir um mundo melhor”. De facto, “o amor ao bem integral, inseparavelmente do amor pela verdade, é a chave de um autêntico desenvolvimento”.

Há em todas as culturas “multíplices convergências éticas, expressão de uma comum sabedoria moral, em cuja ordem objetiva se funda a dignidade da pessoa”. E, no quadro dos princípios comuns emergentes dessas convergências leem-se “os fundamentais direitos e deveres do homem, sem os quais o arbítrio e o abuso do mais forte acabam por dominar na realidade humana”. E essa ordem ética, radicada na sabedoria do Criador, é o “fundamento para edificar uma digna comunidade humana regulada por leis baseadas numa justiça verdadeira” e constitui a “reta orientação da razão” que não pode faltar “em cada setor do agir humano”, de modo que se consiga “uma ética fundada na liberdade, na verdade, na justiça e na solidariedade”, longe do egoísmo e individualismo e estranha à ganância. Ora, “isto vale também para os âmbitos em que vigoram as leis da política e da economia: pensando no bem comum, hoje precisamos imperiosamente que a política e a economia, em diálogo, se coloquem decididamente ao serviço da vida, especialmente da vida humana”. Na verdade, cada atividade humana “é chamada a produzir fruto dispondo, com generosidade e equidade, dos dons que Deus pôs originariamente à disposição de todos e desenvolvendo com viva confiança as sementes do bem inscritas, como promessa de fecundidade, na Criação inteira” – o que significa “um convite permanente para a liberdade humana, mesmo se o pecado insidia sempre este originário projeto divino”.

Apesar de o bem-estar económico global ter crescido imenso e rápido, ao longo da 2.ª metade do século XX, aumentaram as desigualdades entre os vários países e no interior dos mesmos e continua ingente o número de pessoas a viver em condições de extrema pobreza.

A recente crise financeira, que podia ser ocasião para o desenvolvimento duma economia atenta aos princípios éticos e para nova regulamentação da atividade financeira a neutralizar os aspetos predatórios e especulativos e a valorizar o serviço à economia real, não conseguiu, apesar dos muitos esforços positivos, levar a “repensar aqueles critérios obsoletos que continuam a governar o mundo”. Antes, parece “retornar ao auge um egoísmo míope e limitado a curto prazo que, prescindindo do bem comum, exclui dos seus horizontes a preocupação não só de criar, mas também de distribuir a riqueza e de eliminar as desigualdades, hoje tão evidentes”.

É verdade que, em primeiro lugar, cabe aos competentes operadores “elaborar novas formas de economia e finanças, cujas práticas e regras estejam voltadas para o progresso do bem comum e sejam respeitadoras da dignidade humana, no seguro sulco oferecido pelo ensinamento social da Igreja”. Todavia, a Santa Sé pretende oferecer algumas considerações de fundo e pontualizações em prol do progresso social e em defesa da dignidade da pessoa humana. Em particular, sente-se a necessidade duma reflexão ética sobre alguns aspetos da intermediação financeira, “cujo funcionamento, quando foi desvinculado de adequados fundamentos antropológicos e morais”, “produziu evidentes abusos e injustiças” e se revelou criador de crises sistémicas e de alcance mundial. É um “discernimento oferecido a todos os homens e mulheres de boa vontade”.

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Considerações elementares de fundo (de índole epistemológica)

- Não existem receitas económicas válidas sempre e universalmente, devendo, em cada momento, tomar-se conhecimento da situação histórica em que vivemos.

- Cada realidade e atividade humana, se vivida no horizonte duma ética adequada (no respeito da dignidade humana e orientada para o bem comum), é positiva – o que vale para todas as instituições da sociabilidade humana em que se incluem os mercados, mesmo os financeiros.

- Os mercados, antes de se regularem por dinâmicas anónimas, elaboradas com base em tecnologias sofisticadas, fundam-se em relações que não podem ser instauradas sem o envolvimento da liberdade das pessoas singulares, pelo que a economia, como qualquer outro âmbito humano, tem necessidade não duma ética qualquer, mas duma ética amiga da pessoa.

- Sem uma adequada visão do homem não é possível fundar nem uma ética, nem uma práxis à altura da sua dignidade e dum bem que seja realmente comum.

- A nossa época revelou as limitações da visão individualista do homem, entendido como consumidor, cuja vantagem consistiria na otimização dos seus ganhos pecuniários.

- É fundamental no homem a índole relacional e dialogal caraterizada por uma racionalidade que resiste a qualquer redução reificante das suas exigências de fundo. Não é possível calar que hoje existe a tendência a reificar cada troca de bens reduzindo-os a mera troca de “coisas”. Ora,

na transferência de bens está em jogo algo mais que a simples troca de coisas, pois os bens materiais são comummente veículos de outros bens imateriais (vg: confiança, equidade, cooperação...).

- Cada progresso do sistema económico não pode considerar-se tal se medido só nos parâmetros da qualidade e eficácia em produzir ganhos, mas deve ser medido também na base da qualidade de vida que produz e da extensão social do bem-estar que difunde.

- As instituições universitárias e as business schools devem prever nos curricula de estudos, não em sentido marginal ou acessório, mas essencial, cursos de formação que eduquem para a compreensão da economia e da finança à luz duma visão completa do homem, não reduzida a algumas de suas dimensões, e duma ética que a expresse (a Doutrina social da Igreja oferece uma ajuda).

- O bem-estar deve ser avaliado com critérios mais amplos que o PIB (produto interno bruto) dum País, levando em consideração outros parâmetros, como segurança, saúde, crescimento do capital humano, qualidade da vida social e do trabalho.

- O ganho pode ser sempre buscado, mas não a qualquer custo nem como referência totalizante da ação económica.

- É pertinente o reconhecimento da conveniência humana da gratuitidade que provém da regra formulada por Jesus no evangelho, chamada regra de ouro, que nos convida a fazer aos outros aquilo que gostaríamos que fosse feito a nós (cf Mt 7, 12; Lc 6, 31).

- A atividade económica não se sustenta longamente a não ser num clima de sadia liberdade de iniciativa. Porém, a liberdade de que gozam os agentes económicos, se compreendida de modo absoluto e distante da intrínseca referência à verdade e ao bem, gera centros de supremacias e formas de oligarquias que prejudicam a eficiência do sistema económico e desorientam os que devem exercer o poder político, ficando impotentes face à supranacionalidade daqueles agentes e pela volatilidade dos capitais por eles geridos.

- Todas as dotações e meios utilizados pelos mercados para potencializar a sua capacidade distributiva (allocation) e não voltados contra a dignidade da pessoa nem indiferentes ao bem comum, são moralmente admissíveis. Todavia, os mercados não são capazes de se regularem por si mesmos, pois não sabem produzir os pressupostos do seu desenvolvimento regular (coesão social, honestidade, confiança, segurança, leis...), nem corrigir os efeitos e as externalidades prejudiciais à sociedade humana (desigualdade, assimetrias, degradação ambiental, insegurança social, fraudes...). E é de notar que no mundo económico-financeiro se verificam condições em que alguns destes meios, mesmo não sendo imediatamente inaceitáveis do ponto de vista ético, configuram casos de imoralidade próxima, isto é, ocasiões em que muito facilmente se criam abusos e enganos, em especial, prejuízos à contraparte menos favorecida. Por exemplo, comercializar alguns instrumentos financeiros, por si mesmo é lícito. Contudo, em situação de assimetria, aproveitar-se das lacunas conhecidas ou da fragilidade contratual duma das contrapartes constitui violação da devida exatidão relacional e é grave infração do ponto de vista ético.

- Também o dinheiro é por si mesmo um instrumento bom, como muitas coisas de que o homem dispõe: é um meio à disposição da sua liberdade e do alargamento das suas possibilidades. Mas pode voltar-se facilmente contra o homem. E o financiamento do mundo empreendedor, consentindo às empresas ter acesso ao dinheiro mediante o ingresso no mundo da livre contratação bolsista, sendo positivo, apresenta o risco de acentuar a ideia ruim de financiamento da economia de fazer com que a riqueza virtual, concentrando-se sobretudo em transações caraterizadas pelo mero intento especulativo e em negociações de alta frequência (high frequency trading), atraia a si excessiva quantidade de capitais, subtraindo-os em tal modo dos circuitos virtuosos da economia real.

- Considerando a função social do crédito, cuja disponibilidade incumbe antes de mais a intermediadores financeiros habilitados e afidáveis, é claro que aplicar taxas de juros excessivamente elevadas, não sustentáveis pelos sujeitos que tomaram os créditos, representa uma operação não só eticamente ilegítima, mas também disfuncional à saúde do sistema económico.

Em suma,

O fenómeno inaceitável sob o ponto de vista ético não é o ganhar, mas o aproveitar duma assimetria para própria vantagem, criando notáveis ganhos a dano de outrem.

Pontualizações no contexto contemporâneo em prol da dignidade humana e bem comum

- O mercado, graças ao progresso da globalização e da digitalização, é comparável a um grande organismo, em cujas veias corre, como linfa vital, grandíssima quantidade de capitais. Podemos então falar da “saúde” de tal organismo, quando os meios e instrumentos realizam a boa funcionalidade do sistema, caminhando harmonicamente o crescimento e difusão da riqueza. Na presença da saúde do sistema-mercado, é mais fácil ser respeitada e promovida a dignidade dos homens e o bem comum.

- Compreende-se, como imperativo moral, a exigência de introduzir uma certificação da parte da autoridade pública em relação aos produtos que provêm da inovação financeira, com o objetivo de preservar a saúde do sistema e prevenir efeitos colaterais negativos.

- Tal saúde nutre-se duma multiplicidade e diversidade de recursos que constituem uma certa “biodiversidade” económica e financeira, que representa um valor agregado ao sistema económico a favorecer e salvaguardar através de adequadas políticas económico-financeiras, para assegurar nos mercados a presença duma pluralidade de sujeitos e instrumentos sadios, com riqueza e diversidade de carateres com vista à sustentabilidade da sua ação e à obstaculização do que deteriore a funcionalidade dum sistema de produção e difusão de riqueza.

- Quando o homem reconhece a fundamental solidariedade que o vincula a todos os outros homens, sabe bem que não pode reter só para si os bens de que dispõe, mas que estes são utilizados não apenas para as próprias necessidades como também se multiplicam, levando sempre um fruto além do esperado, para os outros.

- A experiência dos últimos decénios mostrou com evidência, dum lado, a ingenuidade da confiança na presumida autossuficiência da capacidade funcional dos mercados, independente de qualquer ética, e de outro, a imperiosa necessidade duma adequada regulação dos mesmos.

- Tal regulação tornou-se ainda mais necessária pela constatação de que entre os principais motivos da recente crise económica se contam as condutas imorais dos expoentes do mundo financeiro, pelo facto de a dimensão supranacional do sistema económico consentir em contornar facilmente as regras estabelecidas pelos países singulares, bem como pela extrema volatilidade e mobilidade dos capitais investidos no mundo financeiro. Por isso, os mercados precisam de sólidas e robustas orientações macroprudenciais e normativas, o mais possível partilhadas e uniformes, e de regras a atualizar continuamente, que devem favorecer uma completa transparência do que é negociado, com o objetivo de eliminar qualquer forma de injusta desigualdade, buscando garantir o mais possível um equilíbrio nas trocas.

- Um sistema financeiro sadio exige também a máxima informação possível, de modo que cada sujeito possa tutelar em plena e consciente liberdade os seus interesses.

- Ora, há uma série de comportamentos moralmente criticáveis dos consultores financeiros na gestão dos recursos: excessiva movimentação da carteira de títulos para aumentar os ganhos originários das comissões pela intermediação; diminuição da devida imparcialidade na oferta de instrumentos de poupança, em regime de acordos ilícitos com alguns bancos, quando produtos de outros se adaptariam melhor às exigências do cliente; falta de adequada diligência ou negligência dolosa por parte dos consultores, em relação à tutela dos interesses relativos aos ganhos dos próprios clientes; e concessão dum financiamento, por parte dum intermediário bancário, em via subordinada à contextual subscrição doutros produtos financeiros emitidos pelo mesmo, talvez não conveniente ao cliente.

- A empresa constitui importante rede de relações e representa um verdadeiro corpo social intermédio com cultura e prática próprias, que, enquanto determinantes da organização interna da empresa, influenciam o tecido social em que ela age. A este nível, a Igreja ressalta a importância duma responsabilidade social da empresa, que se explicita ad extra e ad intra.

- A avaliação do mérito do crédito exige a individuação de beneficiários dignos e capazes de inovar e evitar colusões incorretas. Porém, a banca deve dispor de convenientes reservas operativas e patrimoniais para sustentar cabalmente os riscos e para a eventual socialização de perdas se limitar o mais possível e recair sobretudo sobre os responsáveis efetivos.  

- Os títulos de crédito de alto risco – que operam uma espécie de criação fictícia de valor, sem adequado controlo de qualidade e correta avaliação do crédito – podem enriquecer os que os intermediam, mas criam facilmente insolvência em prejuízo de quem deve recebê-los.

- Denuncia-se a construção de estruturas cada vez mais complexas, associadas a alguns produtos financeiros, como os “derivados”, em que é difícil estabelecer, em modo racional e équo, o valor fundamental delas e que chegam gerar bolhas as ditas bolhas financeiras.

- Aponta-se o dinamismo que regula os mercados financeiros, seja na taxa de juros relativa aos empréstimos interbancários (LIBOR), que serve de guia no mercado monetário, sejam as taxas de câmbio oficiais de diversas moedas praticadas pelos bancos. Porém, a manipulação destas taxas constitui grave violação ética, com consequências de amplo alcance, e mostra a fragilidade e a exposição a fraudes dum sistema financeiro não suficientemente controlado por regras e desprovido de sanções proporcionadas às violações em que incorrem os seus atores.

- Por isso, os que operam no mundo financeiro devem ser dotados de organismos internos que garantam uma função de compliance, ou seja, de autocontrolo da legitimidade dos principais passos do processo decisional e dos maiores produtos oferecidos pela empresa. Todavia, a prática do sistema económico-financeiro com frequência se funda substancialmente na conceção “negativa” da compliance, ou seja, em obséquio meramente formal dos limites estabelecidos pelas leis. Daqui derivou a frequente prática de fugir dos controlos normativos, pela prática de ações voltadas a manipular os princípios normativos com a preocupação de não contradizer explicitamente as suas normas, para não sofrer as sanções.

- Para evitar isto, tem o juízo de compliance de entrar no mérito das operações de modo “positivo”, verificando a sua efetiva correspondência aos princípios que constituem a normativa vigente. Tal função facilitar-se-ia com a instituição de Comissões Éticas a operar junto dos Conselhos de Administração, como um natural interlocutor dos que devem garantir, no concreto operar do banco, a conformidade de comportamentos com as normativas existentes. Assim, no interior da empresa providenciar-se-ia a linhas-guia que consintam em agilizar um semelhante juízo de correspondência, que possa discernir quais, entre as operações tecnicamente realizáveis sob o aspeto jurídico, sejam concretamente também legítimas e praticáveis do ponto de vista ético (a questão que põe-se, por exemplo, de modo muito relevante quanto as práticas de elusão fiscal). Passar-se-ia da obediência formal à substancial.

- Escalpeliza-se a tentativa de fuga ao controlo das entidades estatais e a prática da fraude e evasão fiscais pela subtração de informação em devido tempo, pela falsificação de documentos e pela transferência de altas verbas para os chamados paraísos fiscais, sendo que do desígnio especulativo se nutre o mundo das finanças offshore, que, oferecendo também outros serviços lícitos, constitui, mediante muitos e difusos canais de elusão fiscal, quando não de evasão e de lavagem de dinheiro fruto do crime, um ulterior empobrecimento do normal sistema de produção e distribuição de bens e de serviços. É difícil distinguir se muitas de tais situações configuram casos de imoralidade próxima ou imediata, mas é claro que tais realidades, se tiram injustamente a linfa vital da economia real, dificilmente podem encontrar legitimação, seja do ponto de vista ético, seja do ponto de vista da eficiência global do sistema económico. E surge cada vez mais evidente o grau de correlação não transcurável entre os comportamentos não éticos dos operadores e os resultados falimentares do sistema no seu complexo. É inegável que as carências éticas exacerbam as imperfeições dos mecanismos do mercado.

- Sendo razão para legitimar a presença das sedes offshore livrar os investidores institucionais da dupla taxação, primeiro, no país de residência e, depois, no país de domiliação dos fundos, de facto, aqueles lugares tornaram-se em grande medida ocasião de operações financeiras que frequentemente estão no limite do permitido (border line), quando não o ultrapassam (beyond the pale), quer do ponto de vista normativo, quer do ético, ou seja, duma cultura económica sadia e livre de meras intenções de manipulação fiscal.

- Dissimulando o facto de as operações offshore não ocorrerem nas suas sedes financeiras oficiais, alguns Estados consentiam que se tirasse ganho mesmo com o crime, sentindo-se desresponsabilizados por os ganhos não serem realizados formalmente sob a jurisdição deles – o que representa, do ponto de vista moral, uma evidente forma de hipocrisia.

- O sistema tributário estabelecido pelos Estados não é sempre équo. Assim, é de destacar como tal iniquidade vai, por vezes, em desvantagem dos sujeitos económicos mais frágeis e em vantagem dos mais providos e capazes de influenciar os sistemas normativos que regulam os tributos. Ora, a tributação, se equitativa, desenvolve a fundamental função de justiça e redistribuição da riqueza, não só em prol dos que necessitam de oportunos subsídios, mas também para sustentáculo dos investimentos e do crescimento da economia real. Porém, a manipulação fiscal dos principais atores do mercado, em especial dos grandes intermediários financeiros, representa injusta subtração de recursos da economia real e lesa toda a sociedade civil. E, considerada a opacidade daqueles sistemas, é difícil estabelecer a quantidade de capitais que transitam nos mesmos. Porém, calcula-se que bastaria uma mínima taxa sobre as transações realizadas offshore para resolver muito do problema da fome no mundo. Ademais, as sedes offshore favorecem uma enorme saída de capitais de muitos países de baixa renda, gerando numerosas crises políticas e económicas e impedindo os mesmos de tomar finalmente a direção do crescimento e dum saudável desenvolvimento.

- Diversas instituições internacionais denunciaram isto e alguns governos nacionais tentaram limitar o efeito das sedes offshore. Todavia, até agora não conseguiram impor acordos e normativas eficazes, pois os esquemas normativos propostos por reconhecidas organizações internacionais foram frequentemente inaplicáveis ou tornados ineficazes, graças às notáveis influências que aquelas sedes financeiras conseguem exercitar, considerando o grande capital de que dispõem, em relação a tantos poderes políticos. Ora, isto constitui grave dano à boa funcionalidade da economia real e representa uma estrutura que resulta de tudo inaceitável do lado da ética. Portanto, é urgente estabelecerem-se, a nível internacional, oportunos remédios a tais iníquos sistemas, praticando, a todos os níveis, a transparência financeira (por exemplo, pela obrigação da prestação de contas públicas pelas empresas multinacionais, das respetivas atividades e dos impostos pagos em cada país onde operam através de próprias sociedades subsidiárias) e impondo sanções rígidas aos países que repetem as práticas desonestas referidas acima (evasão e elusão fiscal, lavagem de dinheiro).

- O sistema offshore, sobretudo em países de economias menos desenvolvidas, agrava a dívida pública. De facto, a riqueza privada de algumas elites acumulada nos paraísos fiscais quase iguala a dívida pública dos respetivos países. Isto evidencia como na origem de tal dívida estão frequentemente os passivos económicos gerados pelos privados, depois colocados nos ombros do sistema público. Além disso, importantes sujeitos económicos tendem a prosseguir de forma constante, com a conivência dos políticos, a prática de socialização das perdas.

- Muitas vezes, a dívida pública é gerada por uma negligente – e até dolosa – gestão do sistema administrativo público. De facto, o total de passivos financeiros que pesa sobre os Estados representa um dos maiores obstáculos ao funcionamento e crescimento das várias economias nacionais, que arcam com pesado serviço da dívida (vg: juros), ficando impedidas de fazer os necessários ajustamentos estruturais.

- Assim, por um lado, os Estados individualmente são chamados a pôr remédio com adequadas gestões do sistema público e sábias reformas estruturais, prudentes subdivisões das despesas e atentos investimentos; por outro lado, a nível internacional, mesmo pondo cada país frente às suas responsabilidades, são de promover e favorecer racionais vias de saída das espirais da dívida, não pondo nos ombros dos Estados – portanto, nos dos cidadãos, isto é, de milhões de famílias – as obrigações que resultam insustentáveis. Com estas medidas se devem aliar políticas de racional e acordada redução da dívida pública, sobretudo quando esta está em poder de sujeitos cuja consistência económica lhes permita oferecê-la. Tais soluções são pedidas para a saúde do sistema económico internacional para evitar a contaminação de crises potencialmente sistemáticas e para a busca do bem comum dos povos conjuntamente.

- Isto não é obra só de entidades superiores; recai na esfera das nossas responsabilidades e possibilidades, pois dispomos de instrumentos para contribuir para a solução dos problemas. Por exemplo, como os mercados vivem da procura e a oferta, podemos influenciar de modo decisivo dando forma à procura pelo exercício crítico e responsável do consumo e da poupança e pelo empenho quotidiano com que nos provemos do necessário através da escolha entre os produtos oferecidos pelo mercado. Optando por bens portadores dum percurso digno do ponto de vista ético, expressamos, através do gesto de consumo, aparentemente banal, uma ética e somos chamados a tomar uma posição diante do que traz vantagem ou dano ao homem concreto.

- Idênticas considerações se fazem quanto à gestão das poupanças e capitais, por exemplo, endereçando-os às empresas que operam com claros critérios, inspiradas na ética respeitadora de todo o homem e de todos os homens e num horizonte de responsabilidade social. Cada um é chamado a cultivar práticas de produção da riqueza em consonância com a sua índole relacional e propícia a um desenvolvimento integral da pessoa.

Em suma

Ante a imponência e difusão dos contemporâneos sistemas económico-financeiros, podemos ser tentados a ceder ao cinismo e pensar que pouco podemos fazer com as nossas pobres forças.

Ora, cada um pode fazer muito, sobretudo se não permanece só. Muitas associações da sociedade civil representam uma reserva de consciência e de responsabilidade social de que não se pode prescindir. Somos chamados a vigiar como sentinelas da vida de qualidade e intérpretes do novo protagonismo social, orientando a ação pela busca do bem comum e fundando-a sobre os sólidos princípios da solidariedade e da subsidiariedade. Cada gesto de liberdade, mesmo frágil e insignificante, se verdadeiramente orientado para o bem, apoia-se Naquele que é o Senhor bom da história, e torna-se parte duma positividade que supera as nossas forças, unindo indissoluvelmente todos os atos de boa vontade numa rede que liga céu e terra, verdadeiro instrumento de humanização do homem e do mundo.

A Igreja, Mãe e Mestra, consciente de ter recebido como dom um depósito imerecido, oferece aos homens e às mulheres de cada tempo os recursos para uma esperança confiável. E Maria, Mãe de Deus feito homem por nós, tomará em suas mãos os nossos corações e os guiará na sábia construção daquele bem que seu filho Jesus, mediante a sua humanidade tornada nova pelo Espírito Santo, veio inaugurar para a salvação do mundo.

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Um apelo romano a que vejamos, ouçamos e leiamos, mas também a que façamos qualquer coisa, como a interior e pública tomada de posição crítica, a orientação ética na escolha dos bens de consumo que adquirirmos e a entrega das poupanças a agentes que se pautem pela ética respeitadora da liberdade e da dignidade e promotora do bem comum! Um apelo romano aos políticos para que decidam eticamente e aos agentes económicos e financeiros para que procedam em conformidade, sem se refugiarem em esquemas escusos e a prescindirem da tentação de dominar os poder político!  

2018.05.24 – Louro de Carvalho

O Banco de Portugal vai perder competências!

Não é assim um drama tão grande como alguns o pintam como se fosse o apoderamento do sistema financeiro por parte da esquerda que influencia hoje o exercício do poder.

Segundo o “Dinheiro Vivo”, o Banco de Portugal (BdP) vai perder a competência para resolver casos extremos na banca, como foram os do BES e do Banif, e a supervisão macroprudencial.

São dois dos 13 poderes que detém atualmente. Mas ninguém alimente esperanças de contenção ou moderação. Se houver cortes nos salários do pessoal da função pública ou nas remunerações dos gestores públicos, os dirigentes do BdP e colaboradores (agora não há propriamente trabalhadores) não serão emagrecidos nas suas “justas” regalias; e apenas se lá entra por “competência” (!). O BdP é Estado, mas não é Estado: é Estado dentro de outro Estado ou para além do Estado. É o caso em que os antónimos “fora” e “dentro” são sinónimos! É como no famoso spot publicitário “vá para fora cá dentro!”...

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Segundo a nossa Constituição (vd art.º 102.º), “o Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule”.

Em conformidade com o estipulado pela CRP, a natureza e as atribuições do Banco de Portugal estão definidas na sua Lei Orgânica (aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, com sucessivas alterações, sendo a última aprovada pela Lei n.º 39/2015, de 25 de maio). 

Nos termos da LO do BdP, o Banco é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Faz parte do Eurossistema e do Sistema Europeu de Bancos Centrais, do Mecanismo Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução. E age através dos seus órgãos: o Governador, o Conselho de Administração, o Conselho de Auditoria e o Conselho Consultivo. 

O BdP tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro. E desempenha várias funções relacionadas com estas missões, designadamente as atinentes: à política monetária; à gestão de ativos e reservas; à supervisão prudencial; à resolução; à política macroprudencial; à supervisão comportamental; aos sistemas de pagamentos; à regulação e fiscalização do mercado cambial; à emissão de moeda; à compilação e elaboração de estatísticas; à produção de estudos e análises económicos; à atividade internacional; e às relações com o Estado.

Com a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e a Autoridade dos Seguros, o BdP assegura a concretização do estabelecido no art.º 101.º da CRP, fazendo que o sistema financeiro, que é “estruturado por lei”, garanta “a formação, a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social”.

Neste momento, o BdP, enquanto regulador e supervisor do sistema bancário, funciona com base numa estrutura de 1777 funcionários do quadro, com um salário médio bruto de 5054 euros mensais (descontando 81 efetivos que estão em licença sem vencimento, portanto, 1696).

De acordo com o último relatório e contas, relativo a 2015, a sua despesa anual é de 120 milhões de euros. A despesa salarial média de 5054 euros absorvida pelos referidos 1696 funcionários no ativo representa um valor distorcido em alta pelas remunerações do conselho de administração. Carlos Costa, o governador, ganha 15 572,67 euros, contando com o apoio de dois “vice-governadores”, com salários de 14 599,38 euros, cada um, e ainda com o apoio de três administradores, que auferem 13 626,10 euros mensais, cada um.

O BdP tem atualmente as 13 competências acima enumeradas, devendo vir a perder duas delas, que aliás só fazem parte dos seus poderes formais desde 2013, segundo a respetiva lei orgânica.

As medidas que combatem o risco do sistema financeiro e a capacidade de resolução, à semelhança do aconteceu com o BES e Banif e se diz poderem vir a acontecer com o Montepio, passarão para uma nova entidade supervisora, que, no âmbito da responsabilidade última pela estabilidade, será a autoridade macroprudencial e de resolução.

De facto, uma das medidas que deu maior brado na opinião pública e no sistema financeiro é a sua capacidade de encerrar bancos e criar novas entidades. O episódio mais mediatizado ocorreu em agosto de 2014, quando o atual governador acabou com o BES e criou o Novo Banco, nos termos da Lei e alegadamente sem intervenção do Governo. O cenário repetiu-se, embora em modalidade bastante diferente, no final de 2015, com a resolução do Banif. Ora, esta vai deixar de ser competência do BdP. Porém, há muitas outras competências que serão mantidas.

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Na verdade, dando andamento a uma opção anunciada logo no início do mandato do XXI Governo Constitucional, o executivo de António Costa pretende criar uma nova entidade que supervisione o setor financeiro português, apostando na real substituição do atual Conselho Nacional de Supervisores por um novo organismo, independente, que assegure a troca de informações entre todos os supervisores, reunindo em si igualmente os poderes de autoridade nacional de resolução, hoje função detida em exclusivo pelo BdP.

Segundo o Ministro das Finanças, o Governo proporá “a criação de uma entidade com a missão de assegurar a troca vinculativa de informações” entre reguladores financeiros – CMVM, BdP e Autoridade dos Seguros – e de servir de órgão coordenador entre as três entidades. E o predito governante detalhou:

“Esta nova entidade, tendo a responsabilidade última pela estabilidade financeira, deverá ter as funções de autoridade macroprudencial e autoridade nacional de resolução”.

Esta nova entidade será dotada de personalidade jurídica e de um estatuto de independência próprio, com uma administração composta pelas “autoridade de supervisão setorial, mas dirigida por personalidades independentes, garantindo assim em simultâneo a participação e a responsabilização plena de todas as autoridades de supervisão nas matérias de prevenção e risco sistémico”.

Na explicação de Mário Centeno, dada na Assembleia da República, o lançamento desta nova entidade compensará o atual quadro de supervisão financeira das alterações que lhe foram sendo feitas nos últimos anos, sempre numa lógica de novas camadas e não do ponto de vista mais geral. Assim – diz o titular da pasta das Finanças – “impõe-se uma coordenação reforçada, que permita conjugar a autonomia das funções e a especialização de cada setor, com uma entidade vocacionada para uma visão global do sistema financeiro, que assegure uma atuação coerente e concertada sobre cada instituição supervisionada.”

O Ministro das Finanças Mário Centeno advertiu, porém, que esta proposta está ainda a ser trabalhada nos círculos governamentais, prometendo revelar o texto da proposta muito em breve, explicitando:

“A proposta que será conhecida brevemente deverá dotar o sistema de supervisão de maior racionalidade, maior eficácia, com menos sobreposições ou redundâncias, e maior capacidade de atuação das autoridades de supervisão”.

A proposta do Governo de António Costa surge depois de Carlos Tavares, ex-presidente da CMVM, ter apresentado ao executivo as conclusões do grupo de trabalho que, nos últimos dois meses, avaliou o atual modelo de supervisão financeira para propor alterações à mesma. As conclusões deste trabalho estão agora a ser apreciadas pelo Governo.

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Porém, o BdP continuará a ser o braço nacional para a política monetária determinada pelo BCE (Banco Central Europeu), que se foca na estabilidade dos preços. Continuará na sua alçada a supervisão microprudencial sobre as instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições de pagamento, podendo aplicar medidas preventivas e sancionatórias. Manter-se-á intacta a supervisão comportamental, sendo que, neste caso, o fim em vista é regular, fiscalizar e sancionar a conduta das instituições.

Colocado perante a questão sobre quem servirá de interlocutor com o BCE na sequência das mudanças previstas para meados do ano, o Ministério das Finanças entende que este é um ponto “prematuro” para abordar, dado que o quadro destas alterações ainda será objeto de discussão pública” e só depois se concertará a proposta em definitivo.

Entre as competências que se vão manter na alçada do BdP, conta-se ainda a gestão de parte das reservas cambiais, a vigilância sobre os sistemas de pagamentos, a regulação do comércio de câmbios, a elaboração de estatística e de estudos e análises económicos e a emissão de moeda sob a égide do BCE.

E perde para a nova autoridade nacional a resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência, garantindo a estabilidade do sistema, sendo esta autoridade a responsável por eventual liquidação ou venda de bancos; e, ao nível macroprudencial, a identificação de riscos e proposta medidas que previnam ou reduzam o seu impacto, devendo, por exemplo impor determinados rácios de capital a todos os bancos.

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Não será um escândalo para os demais servidores da causa pública a continuação da perceção salarial média de 5054 euros mensais, acima referida, pelos colaboradores do BdP, para mais depois de perder algumas competências? Justifica-se o número de 1696 trabalhadores naquele regulador e supervisor? Porque não se aplica àquele pessoal o teor da informação veiculada hoje pelo JN, que refere que “a administração do Novo Banco decidiu retomar as avaliações aos colaboradores, suspensas em 2015, mas com uma alteração”, sendo que “ novo modelo prevê limites máximos para boas notas: pelo menos 80% de cada equipa deve ser avaliada entre o inaceitável e o regular”? É o que se passa com todos os trabalhadores da administração pública, o regime de quotas para as avaliações mais altas!

Deixaremos de verificar falhas graves na supervisão bancária? Continuaremos com o pingue-pongue do Governo para o BdP e do BdP para o Governo, em nome da Lei e dos contribuintes?

Estará o BdP mesmo a controlar preventivamente um eventual descalabro do Montepio? Podemos voltar a confiar no Banco de Portugal?

2017.03.14 – Louro de Carvalho