Arquivos do Pontificado de Pio XII disponíveis a partir de 2 de março

Como anunciou Francisco a 4 de março de 2019, os documentos do Pontificado de Pio XII (1939-1958) são consultáveis por estudiosos no Arquivo Apostólico Vaticano e noutros arquivos da Santa Sé a partir de 2 de março de 2020. Trata-se duma disponibilidade que foi precedida por um trabalho de mais de 14 anos e envolve, além do Arquivo do Vaticano, o Arquivo Histórico da Secção para as Relações com os Estados, da Secretaria de Estado, o Arquivo da Congregação para a Doutrina da Fé, o Arquivo Histórico da Congregação para a Evangelização dos Povos (de Propaganda Fide), o Arquivo Histórico da Congregação para as Igrejas Orientais, o Arquivo da Penitenciaria Apostólica e o Arquivo Histórico Geral da Fábrica de São Pedro.

Só o arquivo dos Assuntos Gerais inclui quase 5.000 caixas reordenadas, numeradas e descritas por 15 arquivistas, que produziram um inventário de cerca de 15.000 páginas, que podem ser consultadas em formato digital e onde estão retratados 20 anos da Igreja e da sociedade. Ao lado dos arquivistas, trabalharam técnicos dos laboratórios de encadernação e restauração, de reprodução de fotos, de organização das caixas em material que garante a conservação e do Centro de Processamento de Dados. E é de referir que as reservas para consulta dos documentos deste período foram feitas a partir de outubro de 2019.

Todos os envolvidos apresentaram o significado da abertura dos arquivos em conferência de imprensa a 20 de fevereiro, assim como na Jornada de Estudos realizada a 21 de fevereiro no Instituto Patrístico Augustinianum. E, a 27 de fevereiro, algumas estações de televisão puderam gravar imagens dos espaços de armazenamento do Arquivo Vaticano e de documentos selecionados. Para se ter ideia da vastidão da documentação disponibilizada, pode ser consultado no Arquivo Vaticano – no atinente ao Pontificado do Papa Pacelli – um conjunto de 73 arquivos de representações pontifícias, 15 séries da Secretaria de Estado, 21 acervos de Congregações romanas e escritórios da Cúria e palatinos, 3 do Estado da Cidade do Vaticano e outros 8 acervos.  No total, 120 entre acervos e séries, com 20.000 documentos.

Os vários arquivos da Santa Sé podem receber um total de cerca de 120 pesquisadores, que em alguns casos, podem usufruir da digitalização dos documentos e interrogar digitalmente os novos inventários. No Arquivo do Vaticano (que pode acolher diariamente 60 pesquisadores), as reservas para a consulta dos documentos do Pontificado de Pio XII iniciaram-se em meados de outubro passado. As recebidas até então foram distribuídas no arco de diversos meses (até maio-junho), procurando assegurar na distribuição das vagas um certo equilíbrio entre os estudiosos do Pontificado do Papa Pacelli e os de outros períodos.

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Não foi, como é óbvio, Francisco o único Pontífice a disponibilizar arquivos do Vaticano aos investigadores. Outros o fizeram. É o Papa quem decide da abertura dos documentos dum pontificado de seu predecessor. Assim, quando Leão XIII, em 1881, abriu progressivamente às pesquisas dos estudiosos o Arquivo do Vaticano, os documentos ficaram disponíveis até 1815. Em 1921, Bento XV prolongou a consulta para 1830, enquanto pouco depois (1924) Pio XI estendeu o período a ser consultado para 1846 (final de Pontificado de Gregório XVI). Paulo VI, em 1966, abriu para consultas os documentos de Pontificado de Pio IX (1846-1878). São João Paulo II, em 1978, estendeu o prazo até o final do Pontificado de Leão XIII (1878-1903); em 1984, estendeu a consulta de documentos até 1922, incluindo os Pontificados de Pio X (1903-1914) e Bento XV (1914-1922); em 2002, disponibilizou os documentos para os pesquisadores, a partir do início de 2003, relativos à Alemanha no Pontificado de Pio XI (1922-1939), conservados no Arquivo Vaticano e no Arquivo Histórico da Secção para as Relações com os Estados, da Secretaria de Estado; e, em 2004, decidiu a publicação antecipada dos dados relativos aos prisioneiros da última guerra (1939-1945), conservados nos documentos do acervo “Ufficio Informazione Vaticano”. Por fim, em 2006, Bento XVI tornou acessíveis todos os documentos do Pontificado de Pio XI e permitiu o inventário e a consulta antecipada no que tange aos acervos censitários dos arquivos eclesiásticos italianos de 1942 e da Pontifícia Comissão Central de Arte Sacra na Itália (os inventários ficaram prontos respetivamente em 2010-2011 e 2013).

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Os quase 20 anos do Pontificado de Eugenio Pacelli, complexos e dramáticos, envolvem a II Guerra mundial, a reconstrução, a contraposição dos blocos ocidentais e orientais, bem como instâncias e fermentos nascidos neste período na Igreja e na sociedade e desenvolvidos nos anos seguintes. A importância da abertura consiste na possibilidade oferecida aos estudiosos de acederem a todas as fontes, estudando esses e outros problemas de um ponto de vista não possível até agora. Os anos do Pontificado de Pio XII também são caraterizados por uma marcada globalização da sociedade e abertura da Igreja a uma dimensão menos eurocêntrica e mais universal. Pacelli encontrou uma enorme quantidade e variedade de pessoas e não apenas no Ano Santo de 1950. Em 1952, quase meio milhão de pessoas foram recebidas em audiências: órfãos e mutilados de guerra, agricultores, mineiros, desportistas, jornalistas e psicólogos do desporto, médicos, artistas, astrónomos, entre tantos outros. Para oferecer a todos uma mensagem de compreensão e encorajamento, o Papa preparava minuciosamente os seus discursos, que ainda hoje impressionam pelo altíssimo nível deontológico, técnico e científico. Também este aspeto da sua versatilidade intelectual e sensibilidade pastoral pode ser estudado em detalhe nos acervos e arquivos agora disponibilizados para consulta dos estudiosos.

Entre os documentos da Secção para as Relações com os Estados, encontra-se em formato digital o fascículo sobre os “Judeus” com 4 mil nomes.

O arquivo Histórico da Secção para as Relações com os Estados, da Secretaria de Estado conserva os documentos da Sagrada Congregação dos Assuntos Eclesiásticos Extraordinários e do Conselho para os Assuntos Públicos da Igreja. No referente aos arquivos da Santa Sé, é o que mais atrai interesse e curiosidade em virtude da sua natureza “política”, em contacto direto com as nunciaturas, os governos e as instituições internacionais, pela variedade temática.

O Pontificado de Pio XII (1939-1958) atravessou um período decisivo na história do século XX, desde a II Guerra Mundial à Guerra Fria, 20 anos marcados pela multiplicação de relações bilaterais e multilaterais, com o nascimento de realidades internacionais relevantes. A correspondência oficial do período bélico conservada neste Arquivo Histórico foi editada nos livros dos Actes e Documents de la Seconde Guerre mondiale, a pedido de São Paulo VI, pelos 4 jesuítas Graham, Schneider, Martini e Blet.

Há quase 10 anos, com vista a esta abertura, os Superiores da Secretaria de Estado decidiram encaminhar um projeto de digitalização de toda a documentação relacionada com o pontificado. Um grande desafio tecnológico para o Arquivo Histórico que teve que encontrar métodos de hardware e software que a longo prazo pudessem dar conta da grande quantidade de documentos. São 1 milhão e 300 mil documentos digitais que serão progressivamente completados com outros 700 mil documentos. Um verdadeiro desafio para o Arquivo, tanto no período inicial, por estarem a ser modificadas completamente as modalidades de arquivamento, com o  uso de tecnologias modernas, como durante toda a fase de preparação.

Entre as séries arquivísticas tradicionais, com denominação da Nação a que se referem, os documentos destacam um particular surpreendente: a série arquivística “Judeus”, 170 fascículos com a história de cerca de 4 mil nomes, como já foi dito. Entre estes, na sua grande maioria são pedidos de ajuda da parte de católicos com descendência judaica, mas não faltam os judeus. Encontram-se personagens inesperadas: Paul Oskar Kristeller, jovem pesquisador de estudos humanísticos e homem de fama mundial pelos seus estudos humanísticos, que pede ajuda à Santa Sé. Embora no seu arquivo permaneça desconhecida ou obscura a ajuda para a sua fuga da Europa para os EUA; e Tullio Liebman, fundador da “Escola processualística de São Paulo” e, no pós-guerra, professor de fama mundial nas Universidades de Pavia, Turim e Milão, que foi ajudado graças aos colaboradores de Pio XII e pôde fugir para a América do Sul.

Será preciso muito tempo para reconstruir a atmosfera e o ambiente destas ações, mas pelo menos o estudioso poderá abrir outras séries como por exemplo Itália 1352b, onde encontrará o fascículo “Acusações contra Mons. Ottaviani por ter concedido documentos falsos para judeus e tê-los abrigado em edifícios extraterritoriais”.

Além desta série peculiar, quase todas as séries com denominações de nações contêm documentos com pedidos de perseguidos que pediam documentos, alimentos e ajuda para fugirem das crescentes perseguições racistas. Os papéis evidenciam quantos e quais os esforços de resposta às súplicas de salvação dos perseguidos e dos necessitados em perigo de vida, bem como o ódio nazista contra a Igreja Católica e o próprio Papa. Ao mesmo tempo, será evidente a oposição e contrariedade de muitos Estados em abrir as fronteiras aos que fugiam.

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A este respeito, o Arcebispo Paul Richard Gallagher, secretário para as Relações com os Estados, em entrevista a Vatican News, que nos arquivos de Pio XII está espelhada toda a sua grandiosidade, a sua grande obra de caridade e as tentativas de contactos com os soviéticos.

Diz o prelado que o Arquivo Histórico da Secção para as Relações com os Estados é o arquivo duma Instituição ainda existente e de origem recente (1814) e está ligado com a ação da entidade que o produziu. A sua fisionomia espelha o desenvolvimento e a ação da Secretaria de Estado em escala internacional, a diplomacia do Papa em defesa da paz e da justiça pelos povos. Os documentos que pertenciam à Congregação das Relações Eclesiásticas Extraordinárias e, nos anos 1960, ao Conselho para as Relações Públicas da Igreja (AA.PP.) estão conservados naquela Secção. Além disso, conservam-se as Sessões de Reuniões dos Cardeais da Congregação dos AA.EE.SS, o fundo Caprano e as cartas do Cardeal Agostino Casaroli.

Diz ele que o pontificado de Pio XII atravessou um período decisivo da história do século XX, da II Guerra Mundial à Guerra Fria e o material pertencente a este pontificado é de cerca de 2 milhões de documentos (equivalente a aproximadamente 323 metros lineares), descrevendo a ação da Santa Sé durante o conflito, as relações diplomáticas, as questões da concordata, tratados, ratificações, obras humanitárias e de assistência, as relações periódicas sobre as situações político-religiosas, as questões escolares, as questões respeitantes ao Estado do Vaticano, a ação de alguns protagonistas como o Cardeal Maglione, Dom Tardini e Dom Montini, etc.

Refere que, no dia 2 de março, mais de 1 milhão e 300 mil documentos acompanhados por um inventário foram colocados a disposição dos estudiosos, sendo que os primeiros dez anos do pontificado (1939-1948) de todas as séries estão totalmente prontos e, a partir da segunda metade, depois de 1948, se está a providenciar gradativamente para completar todas as séries.

A digitalização tem vantagens: o método da digitalização garante uma melhor conservação para estes documentos que são únicos no mundo, eliminando o desgaste natural que deriva das consultas no papel, e oferece melhores facilidades de consulta. A Sala de Consulta tem capacidade de 20+2 pessoas. Todo o estudioso poderá aceder, de cada um dos lugares, a todos os documentos disponíveis. Todos os admitidos poderão consultar, contemporaneamente com outros, todos os documentos à disposição. Não se perde mais tempo na espera e a pesquisa é totalmente livre, muito veloz e, provavelmente, muito apreciada. Uma outra vantagem da digitalização é a possibilidade de solicitar em tempo real a cópia do documento que pode ser levada. Pedidos e cópias dos documentos são feitos automaticamente. Para tanto, a nova sala de Consultas Pio XII na Torre Bórgia foi equipada com os terminais necessários.

Revela o secretário para as Relações com os Estados que, desde maio de 1944 até ao fim da guerra, um grupo de religiosas responsáveis pela audiência das principais rádios escutavam e transcreviam os programas dedicados à guerra (de várias emissoras em várias nações, em vários continentes) com notícias sobre o conflito, informando em tempo real os Superiores da Secretaria de Estado. Sustenta que merece ser mencionado “O trabalho da Santa Sé para a salvação de Roma 1939-1944”. E acrescenta uma relevante novidade: uma grande quantidade de papéis de fundo multilaterais (quase 100 mil documentos digitalizados) que poderá ser de grande interesse.

Sobre a figura de Pacelli, defende que os documentos atestam que o Papa se expressa em toda a sua grandiosidade “como defensor da humanidade e como autêntico pastor universal” e “um corajoso diplomata”, tendo como Papa demonstrado “uma caridade ilimitada, nem sempre compreendida e nem mesmo compartilhada dentro dos muros vaticanos”. Os documentos evidenciam os esforços feitos para tentar responder aos pedidos de ajuda para a salvação dos perseguidos e dos necessitados em perigo de vida, bem como o ódio do nazismo contra a Igreja Católica e pelo próprio Papa.

Por fim, aduzindo não ser sua função dar pareceres ou fazer julgamentos, assegura que “serão evidenciadas cartas inesperadas que oferecerão nova luz sobre muitas questões”. Na verdade, “recentes estudos indicam que foi imediatamente no pós-guerra, que houve uma grande atividade de religiosos enviados pelo Papa para tentar negociar com autoridades soviéticas”. Com efeito, “as fontes à disposição citam que Pio XII queria encontrar um ‘modus vivendi’, palavra-chave da chamada Ostpolitik” (aproximação do mundo ocidental para distensão com a União Soviética), o que parece vir a confirmar-se.

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Enfim, continuará o surto de críticas à postura e ao trabalho de Pio XII frente ao nazismo?

2020.03.02 – Louro de Carvalho

Arranque do ano letivo, 5 novidades e o estado da educação

Estão a começar as aulas – entre os dias 10 e 13 – para um milhão e cem mil alunos em 5000 escolas de todo o país (são 812 agrupamentos). O ano letivo terminará a 19 de junho para a educação pré-escolar e 1.º ciclo, a 4 de junho para os anos com exames e provas finais e a 9 de junho para os restantes anos de escolaridade.

O Governo da XIII legislatura tentou deixar como legado na educação um novo paradigma de ensino, assente no perfil do aluno a obter durante a escolaridade obrigatória e com recurso à flexibilidade curricular. E este ano letivo em início apresenta 5 novidades: todos os alunos até ao 12.º ano têm acesso a manuais gratuitos, devendo ser levantados os vouchers  na MEGA e trocados nas livrarias e papelarias; as turmas do 10.º ano vão ficar mais pequenas, diminuindo o número máximo de estudantes para 28 alunos; algumas escolas ficam com mais autonomia e flexibilidade para definir currículo e gestão do tempo, podendo estabelecer a semestralização do ano letivo em vez da tríplice periodização e até criar novas disciplinas, podendo a escola definir mais de 25% da distribuição da carga horária; 24 mil professores foram colocados em meados de agosto e, dos docentes do quadro, 13.000 (a maioria) mantiveram a colocação nas mesmas escolas onde lecionaram no ano letivo anterior; e os funcionários públicos têm dispensa de 3 horas para poderem acompanhar os filhos (com menos de 12 anos) no 1.º dia de aulas (medida só disponível para os trabalhadores do Estado, pois o PSD, CDS-PP e PS travado o alargamento ao privado).

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Pela primeira vez, todos os alunos do 1.º ao 12.º ano têm manuais escolares gratuitos (emprestados e a devolver), graças a um projeto lançado pelo Governo que foi sendo alargado gradualmente e só agora foi generalizado a todos os anos de escolaridade, após o PCP ter exigido a implementação total no âmbito das negociações do último orçamento do Estado. A medida começou pelo 1.º ciclo e esteve envolta em polémica por causa, sobretudo, do processo de reutilização dos manuais. Por exemplo, o TdC (Tribunal de Contas) alertou para a eventual inviabilidade do projeto mercê da baixa taxa de reutilização. O projeto teve enorme acolhimento junto das famílias pelo alívio na despesa, mas a sua operacionalidade tem suscitado problemas e críticas, relacionados com a reutilização de manuais e distribuição de livros usados em mau estado. Os partidos da direita falam em má gestão de dinheiro público e sustentam que só os alunos carenciados deviam receber livros gratuitos. No âmbito do Orçamento do Estado para 2019, o Executivo definiu o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 3.º ciclo e ao ensino secundário (7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º anos). Até agora, os livros gratuitos abrangiam apenas os 1.º e 2.º ciclos. Porém, lê-se no OE, apresentado em outubro do ano passado:

“Com a gratuitidade dos manuais escolares, iniciada em 2016 e expandida gradualmente, concretiza-se uma obrigação constitucional de garantir o acesso de todos os alunos a ensino público e gratuito”.

Segundo o IGFE (Instituto de Gestão Financeira da Educação), a execução da medida custará ao Estado 144,6 milhões de euros, valor a afinar ao longo do ano letivo que agora começa, nomeadamente no respeitante ao número de alunos a recorrerem efetivamente a esta medida. No debate do Orçamento do Estado, o Ministro da Educação admitiu que o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares poderia custar aos cofres do Estado 160 milhões de euros, mas ficou orçada apenas uma dotação de 47,3 milhões, que deverá cobrir apenas a aquisição de livros para os dois primeiros ciclos. Para o TdC, em 2019, a medida deverá custar mais do que está previsto pelo Governo (em 2018 já se verificara desvio semelhante), o que é criticado pelos juízes. E o TdC afirmou:

“Não se compreende uma insuficiência orçamental de tal dimensão, ou seja três vezes inferior ao estimado (menos cerca de 100 milhões de euros), em desconformidade com o estabelecido na Lei do OE 2019”.

Em reação, o ME (Ministério da Educação) garantiu ter havido reforço orçamental para obviar aos gastos implicados na entrega gratuita de manuais escolares, estando a verba assegurada.

Para ter acesso a estes manuais escolares, os alunos têm de estar inscritos na MEGA, plataforma onde são emitidos, depois, os vouchers que podem ser trocados nas papelarias por livros. Este ano, todos os alunos do 7.º ao 12.º ano que frequentem escolas públicas têm direito a manuais escolares novos para todas as disciplinas. E, no caso das disciplinas em que há exames nacionais ou provas finais (Português e Matemática no 9.º ano e algumas do 11º anos e 12º ano), os alunos devem guardar os manuais até ao fim do ciclo e só têm de os devolver após os exames.

Outra das medidas levadas a cabo pela equipa de Tiago Brandão Rodrigues foi a redução – também gradual – do número de alunos por turma. Começou pelo ensino básico e agora estende-se ao secundário a começar pelo 10.º ano.

De acordo com o Despacho n.º 16/2019, de 4 de junho, a redução abrange as turmas dos cursos científico-humanísticos, dos cursos profissionais e dos cursos de ensino artístico especializado, nos estabelecimentos públicos de ensino. No 11.º ano e no 12.º anos, os limites mantêm-se: o número mínimo de abertura é 26 alunos e o máximo é 30 alunos. Nos cursos profissionais, as turmas do primeiro ano do ciclo de formação passam a ser “constituídas por um número mínimo de 22 alunos e um máximo de 28 alunos”, exceto nos cursos de música, interpretação e animação circenses, de interpretação de dança contemporânea e de cenografia, de figurinos e adereços e da área de educação e formação de artes do espetáculo. Nesses, o limite mínimo é de 14 alunos.

E no ano em que as turmas ficam mais pequenas, algumas escolas conquistam mais autonomia e flexibilidade na organização do tempo e do currículo. O modelo tinha sido implementado, a título experimental, no ano letivo anterior em 7 agrupamentos de escolas, sendo agora alargado a mais escolas (cerca de meia centena), que passam a ter a seu cargo a gestão de mais de 25% carga horária e a organização do ano letivo, podendo mesmo implementar dois semestres em vez de três períodos. Isto independentemente da generalização da flexibilidade curricular nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, após a experiência ter sido feita por 225 escolas

Com esta maior flexibilidade, as escolas passam a poder definir a organização das disciplinas (podendo condensá-las por semestre ou fundi-las) ou até mesmo a criação de disciplinas inteiramente diferentes. Em troca, as escolas têm de garantir o cumprimento do total da carga horária relativa ao ciclo ou nível de ensino, manter o equilíbrio dos horários a nível anual e promover a realização de provas e exames consoante o calendário escolar.

Nova medida é também o novo enquadramento legal para a inclusão e reforço do desporto escolar, em termos de horas lecionadas. E registe-se que a atual equipa ministerial fez entrar a Educação Física e o Desporto Escolar na avaliação, voltando a fazer entrar a classificação nas contas das médias de conclusão do secundário e acesso ao ensino superior.

Ao longo do mandato os créditos horários para as escolas promoverem a atividade física foram aumentando: desde o início da legislatura, houve um reforço de 800 créditos horários letivos semanais. O desporto escolar conta com 71 centros de formação desportiva em 7 modalidades. Entre as modalidades náuticas, há 34 centros de formação de canoagem, 20 de vela, 16 de surf e 12 de remo. E há 7 centros de formação de atletismo, 6 de golfe e 2 de natação.

Quanto ao acompanhamento dos pais aos filhos no 1.º dia de aulas, registe-se que a dispensa só pode ser gozada pelos trabalhadores do Estado cujos filhos tenham menos de 12 anos e consoante as necessidades do próprio órgão ou serviço, sendo importante evitar o prejuízo do seu normal funcionamento, frisa o Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho.

No âmbito da discussão da revisão do Código do Trabalho, o BE tentou estender o benefício aos pais que trabalham no setor privado, mas o PSD e CDS votaram contra a admissão da proposta. O PS absteve-se, travando assim o alargamento em causa. Isto, depois de Rui Rio ter defendido justamente o alargamento dessa dispensa a todos os pais. A Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, justificando a posição assumida pelo PS, disse que é matéria a discutir na Concertação Social e não a impor às empresas por decreto-lei.

Ao que já foi dito em relação à colocação de professores é de acrescentar que, na contratação inicial, foram colocados 8.600 professores, dos quais 5.400 ficaram a tempo completo. Destes 2.200 foram renovação de contratos. “A manutenção das colocações dos docentes do quadro e a renovação dos contratos dos docentes contratados são um inequívoco sinal de uma maior estabilidade do sistema” – diz o ME.

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Mas há problemas para resolver.

Um deles é a carência de funcionários nas escolas. Filinto Lima acredita, presidente da ANDAEP (Associação Nacional dos Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), que os concursos que ainda decorrem ficam resolvidos até ao final de setembro e os funcionários chegam aos estabelecimentos escolares até ao fim do mês.

A falta de funcionários nas escolas foi um problema que se foi sentindo ao longo dos 4 anos, tendo levado ao encerramento temporário de alguns estabelecimentos de ensino por falta de condições. No passado ano letivo o ME anunciou a abertura de concursos para responder às necessidades das escolas, mas em muitos locais as aulas vão começar sem o processo estar concluído, ou seja, sem os assistentes operacionais necessários. Segundo o ME, está por resolver apenas o processo concursal para a integração nos quadros de 1067 assistentes operacionais nas escolas e haverá “cerca de 60 escolas que ainda não iniciaram o procedimento para contratação dos assistentes operacionais que lhes foram autorizados”.

Filinto Lima sublinhou que o processo representa apenas uma melhoria para os trabalhadores, que passam a ter um vínculo estável, mas não significa por si mais assistentes operacionais nas escolas, pelo que será preciso fazer uma avaliação dos casos em que é preciso um reforço.

O presidente da ANDAEP acrescentou que é uma “boa novidade” para o ano prestes a começar a bolsa de recrutamento de funcionários criada pelo Governo, a pensar na rápida substituição de funcionários em situação de baixa prolongada, por exemplo. E o ME apontou que em três anos foram contratados cerca de três mil assistentes operacionais para as escolas.

Outro problema é o do envelhecimento da classe docente. E os sindicatos acusam o Governo de não lhes dar o que é de direito. Os professores vão continuar este ano a luta pela recuperação integral do tempo de serviço congelado, tendo agendado para a véspera das eleições uma manifestação nacional. Apenas um mês separa o início das aulas das eleições legislativas, mas está agendada desde o passado ano letivo um protesto para o Dia Mundial do Professor, 5 de outubro, que este ano coincide com o dia de reflexão, véspera de eleições legislativas em que também estão em causa as propostas partidárias atinentes à educação e às escolas.

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Muitas das medidas do ME vêm na lógica de oposição a algumas das principais bandeiras do ex-ministro Nuno Crato (do Governo PSD-CDS/PP, liderado por Pedro Passos Coelho) e sua reversão. Assim, logo no início, foi extinta a PACC (Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos) que Nuno Crato impusera aos professores (mas que fora criada num governo do PS) – considerada como uma humilhação da classe – e foi extinta a BCE (Bolsa de Contratação de Escola), o polémico sistema de recrutamento de professores que provocou uma das maiores crises no primeiro Governo de Passos Coelho e que levou o então Ministro da Educação a pedir desculpas públicas ao país no Parlamento pelos atrasos que o modelo provocou na colocação de docentes nas escolas.

Ainda no processo de reversão de políticas do Governo anterior, a equipa de Brandão Rodrigues decretou o fim das provas finais do 1.º ciclo e do 2.º ciclo, para gáudio do PCP e do BE, frontalmente contra essas provas, e recuperou as provas de aferição, sem peso na avaliação final dos alunos. Ora, se ganhar as eleições, o PSD de Rui Rio e o ex-Ministro da Educação David Justino reverterão o que reverteu o Governo PS com o apoio da esquerda parlamentar.

Do ponto de vista dos conflitos, a primeira grande batalha que a equipa do ME travou foi a dos contratos de associação com escolas privadas onde a oferta pública fosse inexistente ou insuficiente. A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, liderou o processo que terminou, depois de muita contestação pública e manifestações inéditas, passando as escolas particulares por significativa redução do número de turmas financiadas pelo Estado.

Por fim, um problema que garantidamente transita para o próximo Governo, seja ele qual for, é que os professores conseguiram o impensável, mas não o objetivo: juntaram a esquerda e a direita parlamentar numa “coligação negativa” que isolou o PS na recusa em contar todo o tempo de serviço congelado, mas o entendimento acabou revertido, no mesmo Parlamento onde tinha sido alcançado. Ora, a continuação da reivindicação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de serviço congelado é o legado que este Governo deixa ao próximo, uma luta que continuará nas ruas e nas reuniões com a equipa governativa da educação, mas com uma mudança, a de morada. Curiosamente Tiago Brandão Rodrigues fica na história como o ministro que mudou o topo do ME da Avenida 5 de Outubro para a Avenida Infante Santo, em Lisboa.

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O Novo Perfil do Aluno à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado há mais de ano e meio, é a pedra de toque da tentativa para a passagem ao novo modelo de ensino – que este ano chega a todas as escolas que apresentem projetos inovadores e os vejam aprovados pela tutela. Constitui-se como o orientador dos objetivos a atingir na escolaridade obrigatória e porfia na necessidade de a escola formar pessoas capazes de responder aos “desafios colocados pela sociedade contemporânea” questão para a qual “devem convergir todas as aprendizagens, garantindo-se a intencionalidade educativa associada às diferentes opções de gestão do currículo”. O objetivo fundamental é que, no seu percurso escolar, os jovens adquiram competências “entendidas como uma interligação entre conhecimentos, capacidades, atitudes e valores, que os torna aptos a investir permanentemente, ao longo da vida, na sua educação e a agir de forma livre, porque informada e consciente, perante os desafios sociais, económicos e tecnológicos do mundo atual” (vd Despacho n.º 6478/2017l de 26 de julho).

O Conselho de Escolas emitiu um parecer em que sublinhava a impossibilidade de o Perfil ser aplicado nas escolas sem se alterar o modelo de ensino vigente (que “não se coaduna com a prevalência de uma lógica disciplinar acentuada”) e apelou para alterações curriculares graduais e progressivas.

A isto vem a Flexibilidade Curricular. Nas escolas aumentou a liberdade para ensinar de forma diferente. Este ano avançam novos projetos educativos com mudanças nos currículos que podem ir desde novas disciplinas à fusão das existentes. A flexibilidade e autonomia curricular é também uma das bandeiras do ME que este ano deu mais liberdade às direções escolares com o objetivo de combater o insucesso e abandono escolar.

Depois de um ano letivo com sete escolas em projeto-piloto neste novo modelo curricular e de uma avaliação positiva dos resultados obtidos, nomeadamente ao nível de combate ao abandono e insucesso escolar, o ME decidiu abrir a possibilidade a todas as escolas, já a partir de setembro, de poderem gerir os currículos numa percentagem superior a 25%, o limite que vigorava até agora. Para isso, basta que as escolas apresentem à comissão coordenadora da flexibilidade curricular os projetos inovadores que querem aplicar e que os vejam aprovados.

Criar disciplinas, juntar algumas em projetos interdisciplinares, estimular o trabalho colaborativo entre turmas, inclusivamente de anos diferentes, e permitir permeabilidade de percursos aos alunos, permitindo-lhes frequentar disciplinas que sejam do seu interesse, apesar de não constarem no seu currículo estão entre as possibilidades abertas pelo novo modelo – são ideias que entusiasmam diretores e pais, mas não agradam tanto a partidos como o PSD, que no seu programa eleitoral rejeita a flexibilização curricular e defende uma flexibilização pedagógica para ensinar um currículo único. Assim, o PSD promete reverter uma das bandeiras deste Governo para a área da educação, dando continuidade à tradição de mudança de direção nesta área consoante esteja no poder a esquerda ou a direita. Veremos se os atuais pregadores contra as mudanças de políticas em função da mudança de Governo depois estarão calados.

De facto, as mudanças operadas por esta equipa do ME não mudam a função básica da escola que devia ser um espaço de criação de oportunidades para todos, sem uniformização, mas com total beneficiação e exigência, e a arvorar-se em elevador social. A escola que temos e que a sociedade marcadamente neoliberal é a que produz a seleção social mediante mecanismos gizados por quem detém o poder económico, o que se faz através de exames e rankings.

E a flexibilidade curricular, com a definição das Aprendizagens Essenciais, sem mexer em programas disciplinares elaborados antes da definição do Perfil do aluno, pode muito bem servir para adestrar os alunos através de sucessivas baterias de testes para o exame final/prova final, esvaziando o projeto educativo de escola e, em vez de fazer decorrer a aprendizagem de projetos segundo a abordagem sistémica, faz-se ensino, docência pura, explicações com base no que pode sair no exame, acumulação de conhecimento sem assimilação. É-se autómato, não autónomo. A escola não passa de uma oficina especializada em que, em vez dos professores vocacionados para um ensino problematizador e tornados dinamizadores da aprendizagem autónoma e cooperativa, temos o professor/a-robô a quem se retira a liberdade de pensar e de ensinar, afogando-o/a em burocracia de grelhas, formulários, aplicações, rituais. E a avaliação deixa de ser formativa para ser formatadora, perde o seu valor holístico e é fragmentária.

Triste sorte, estranha condição – a da escola de hoje, a dos números, que não a das pessoas!

2019.09.10 – Louro de Carvalho

Novidades do novo ano letivo de 2017-2018

O ano letivo que se aproxima surge com um misto de novidade e rotina habitual.

A nível do habitual, as escolas optam por tempos letivos de 45 ou de 50 minutos; constituem turmas com o mesmo número de alunos que nos anos anteriores; fazem a interrupção das atividades letivas por ocasião do Natal, Carnaval e Páscoa; adotam manuais escolares; têm os órgãos de administração e gestão a funcionar; gerem os planos curriculares conforme o respetivo ciclo e ano; e desenvolvem os programas de cada disciplina – tudo de acordo com os normativos legais e os regulamentos (interno e setoriais) e projetos de cada unidade orgânica (Projeto Educativo, Projeto Curricular e os previsto no Regulamento Interno).

Como novidades para a escola em geral, temos a aplicação em pleno das novas orientações curriculares na educação pré-escolar; a utilização do “Referencial da Educação para a Saúde, um guia com os temas a abordar pelas escolas na matéria; a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do 1.º ciclo; a mesma extensão do calendário escolar da educação pré-escolar que para os demais ciclos; a contagem como tempo de serviço (docente e discente) dos intervalos de aula no 1.º ciclo, com exceção do intervalo de almoço; a redução do número de alunos por turma nas unidades orgânicas consideradas territórios de intervenção prioritária (TEIP); e a experiência pedagógica da flexibilização curricular em 236 estabelecimentos públicos e privados em turmas dos anos iniciais de ciclo (1.º, 5.º, 7.º e 10.º).

Entretanto, continua de pé a institucionalização do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, a cuja homologação procedeu o Secretário de Estado da Educação através do Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, que determina que o dito perfil

“Se afirma como referencial para as decisões a adotar por decisores e atores educativos ao nível dos estabelecimentos de educação e ensino e dos organismos responsáveis pelas políticas educativas”

E se constitui

“Como matriz comum para todas as escolas e ofertas educativas no âmbito da escolaridade obrigatória, designadamente ao nível curricular, no planeamento, na realização e na avaliação interna e externa do ensino e da aprendizagem”.

Por outro lado, mantém-se a atenção vigilante em relação ao processo de municipalização, às alterações à legislação da educação especial e às regras de acesso ao ensino superior.

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A flexibilização curricular será a maior mudança no ano letivo 2017/2018. Com efeito o ME, através do Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho, do Secretário de Estado da Educação – que aprova o projeto de autonomia e flexibilidade curricular, em regime de experiência pedagógica, definindo os princípios e regras orientadores da conceção, operacionalização e avaliação do currículo dos ensinos básico e secundário, de modo a alcançar o Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória – põe em desenvolvimento o projeto-piloto que dará mais autonomia às escolas na gestão dos seus currículos em 236 estabelecimentos de ensino, que se voluntariaram para o efeito (dos quais 171 são públicos, 61 privados e 4 são escolas portuguesas no estrangeiro).

Neste quadro, foram definidos “os princípios e regras orientadores da conceção, operacionalização e avaliação do currículo dos ensinos básico e secundário”; pretende-se garantir “uma escola inclusiva, cuja diversidade, flexibilidade, inovação e personalização respondem à heterogeneidade dos alunos”; fazer “maior articulação entre os três ciclos do ensino básico e o ensino secundário”; valorizar a “gestão e lecionação interdisciplinar e articulada do currículo através do desenvolvimento de projetos que aglutinem aprendizagens das diferentes disciplinas, planeados, realizados e avaliados pelo conjunto dos professores de cada conselho de turma ou de cada ano de escolaridade”: assumir a “importância da natureza transdisciplinar das aprendizagens, da mobilização de literacias diversas, de múltiplas competências, teóricas e práticas, promovendo o conhecimento científico, a curiosidade intelectual, o espírito crítico e interventivo, a criatividade e o trabalho colaborativo”; afirmar a “avaliação das aprendizagens como parte integrante da gestão do currículo enquanto instrumento ao serviço do ensino e das aprendizagens”; promover a “capacidade reguladora dos instrumentos de avaliação externa, valorizando uma intervenção atempada e rigorosa, sustentada pela informação decorrente do processo de aferição, no sentido de superar dificuldades nos diferentes domínios curriculares”; e reconhecer os “professores enquanto agentes principais do desenvolvimento do currículo, com um papel fundamental na sua avaliação, na reflexão sobre as opções a tomar, na sua exequibilidade e adequação aos contextos de cada comunidade escolar”.

Estas escolas podem, nos termos do predito despacho, “gerir até 25 % da carga horária semanal inscrita nas matrizes curriculares-base, por ano de escolaridade, ou, no caso de cursos de educação e formação de jovens e de cursos profissionais, da carga horária total do ciclo de formação”. Tendo em conta o respetivo contexto, “podem ser criados domínios de autonomia curricular ou novas disciplinas, não prejudicando a existência das áreas disciplinares e disciplinas previstas nas matrizes curriculares-base”. Essas novas disciplinas, “criadas no tempo destinado à Oferta Complementar, apresentam identidade e documentos curriculares próprios”.

As disciplinas anuais poderão passar a semestrais ou mesmo virem ser fundidas. Os tempos poderão ser redistribuídos de outros modos para investir no trabalho interdisciplinar. Haverá duas novas disciplinas: Cidadania e Desenvolvimento (CD) e Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), que integram, em regra, as matrizes de todos os anos de escolaridade do ensino básico. Estas componentes constituem, no 1.º ciclo, área de natureza transdisciplinar, potenciada pela dimensão globalizante do ensino neste ciclo; e nos 2.º e 3.º ciclos, disciplinas que podem funcionar numa organização semestral, anual ou outra. Nos cursos de educação e formação de jovens de nível básico e no ensino secundário, a componente do currículo CD é desenvolvida com o contributo de todas as disciplinas e componentes de formação constantes nas matrizes curriculares-base. E foram definidas, para cada disciplina do currículo nacional, as “aprendizagens essenciais”, ou seja, o que os alunos devem saber em cada disciplina, à semelhança das famigeradas metas curriculares, ora menos rígidas e mais maleáveis. 

Fica estabelecido que o planeamento curricular ao nível de escola e de turma concretiza os pressupostos do projeto educativo e se constitui “como uma apropriação contextualizada do currículo, adequada à consecução das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos alunos”. Além do projeto educativo, que consagra as opções de natureza curricular, é também instrumento de planeamento curricular o plano curricular da turma (valorizado com esta reforma).

Porém, a escola pode adotar outros instrumentos de planeamento curricular, designadamente, planos curriculares de ano de escolaridade, a gerir por equipa educativa docente responsável, em cada ano de escolaridade, pelas aprendizagens a desenvolver pelos alunos.

Fica também estabelecido que as opções de natureza curricular, designadamente os critérios de organização e de gestão pedagógica, são inscritas no projeto educativo e se constituem como referência no trabalho de planeamento, realização e avaliação do ensino e da aprendizagem, a concretizar ao nível da turma ou do ano de escolaridade. No planeamento curricular a desenvolver pela escola, o projeto educativo integra ainda, entre outros elementos considerados pertinentes, os procedimentos de monitorização e avaliação.

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Reduzir o número de alunos por turma é vontade da comunidade docente e assunto habitual à mesa das negociações. Assim, essa redução gradual do número de alunos consta no programa governamental e, no próximo ano letivo, serão dados passos nesse sentido. O Ministério da Educação (ME) ainda não divulgou que turmas que ficarão com menos alunos. Mas sabe-se que tal redução avançará, pelo menos, em escolas de TEIP e nos anos iniciais de ciclo de ensino (1.º, 5.º, 7.º e 10.º anos) nas escolas e turmas do projeto-piloto. Entretanto, Tiago Brandão Rodrigues avisou que a medida dependeria do impacto financeiro. E as escolas em regime de experiência pedagógica não podem, por via desta, contratar mais docentes nem ter mais encargos com horas extraordinárias.

O calendário do próximo ano letivo coloca a educação pré-escolar em pé de igualdade com os outros níveis de educação e ensino. Tal como acontecia há 15 anos, a educação pré-escolar volta a conhecer interrupção de atividades no Natal, Carnaval e Páscoa e acaba o ano uma semana mais cedo. E, em relação à ocupação das crianças nesses tempos, a tutela afirmou que estava a trabalhar com os municípios e determinou, no despacho do novo calendário escolar, que devem ser adotadas, durante essas pausas, “medidas organizativas e adequadas, em estreita articulação com as famílias e as autarquias, de modo a garantir o atendimento das crianças”.

O Referencial da Educação para a Saúde, acima referido, passou a temática da interrupção voluntária da gravidez do 2.º para o 3.º ciclo do Ensino Básico, atendendo à petição que reuniu mais de 8.000 assinaturas a pedir a matéria não fosse tratada no 2.º ciclo, que tem alunos com idades entre os 10 e os 12 anos.

O ano letivo (não confundir com ano escolar, que vai de 1 de setembro a 31 de agosto) começará entre 7 e 13 de setembro com temas que se mantêm na agenda política. A municipalização ou transferência de competências educacionais do poder central para as câmaras municipais embate em forte resistência e, apesar de a tutela garantir que a contratação e a gestão de docentes continuarão fora da alçada municipal, há responsáveis por escolas e sindicatos que temem que as escolas fiquem sujeitas ao jogo político-partidário, tendo já afirmado que a interferência da câmara cria problemas à gestão do pessoal. A legislação da educação especial terá mexidas, como prevê o diploma que está em consulta pública até ao final de agosto, e há algumas reservas sobretudo quanto a eventual redução de recursos humanos. As regras de acesso ao ensino superior poderão mudar, havendo propostas nesse sentido, e o poderá haver desenvolvimentos a curto prazo.

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Sobre a flexibilização têm-se ouvido verdadeiros disparates, de que ressalta, por exemplo, que todos os alunos vão aprender o mesmo, sendo apenas diferente a forma como se transmitem as aprendizagens (disse Presidente da ANDAEP à RR). Ora as aprendizagens não se transmitem, mas só conteúdos e as informações. Depois, os iluminados dão a ideia de que até agora os professores se têm limitado a papaguear os programas de cada disciplina na escola e turma – o que é deveras ofensivo por não poder refletir desconhecimento da realidade, mas superficialidade e má-fé.

Por outro lado, os professores vão mesmo ser obrigados a flexibilizar ou inventar, pois, olhando a sério para a matrizes-base dos planos curriculares pespegadas nos diversos anexos do projeto aprovado pelo Despacho n.º 5908/2017, de 5 de julho, aqueles minutos não dão todos número inteiro nem na divisão por 50 nem por 45, como não permitem uma divisão equitativa do número de tempos semanais pelas diversas disciplinas do mesmo bloco.

Também se endeusa a possibilidade de dividir o ano letivo em dois semestres à espera que de que os alunos ganhem mais motivação e melhorem os comportamentos desviantes. Se não  se explorarem outros meios, será caso para dizer (como os malucos do riso): Vai lá, vai. Até a barraca abana! Com efeito, há que implicar a sério o aluno como o principal agente na aquisição e desenvolvimento das aprendizagens e suscitar a cumplicidade do encarregado de educação.

Por fim, a definição de aprendizagens essenciais e a incidência exclusiva nelas por parte das provas de avaliação externa, neste contexto de rankings e de hipervalorização dos exames, afiguram-se como perigo acrescido, se não houver ação inspetiva acurada e honestidade reforçada. As aprendizagens essenciais ficam grandemente reduzidas… E francamente cheira-me a esturro que algumas escolas privadas tenham alinhado na flexibilização curricular, como se já não tivessem até agora margem de autonomia mais que suficiente, embora nem sempre ortodoxa! Além disso, recordo o que deu em malefício pedagógico a grande simplificação de programas no ensino secundário em 1996 com vista à materialização dos exames do 12.º ano.

É que podem muito bem os 25% do currículo cair em poço sem fundo ou saírem barbaramente subvalorizados, se não se previrem mecanismos de avaliação externa.

Ora, se a autonomia não se consegue por decreto, também flexibilização e um novo perfil de aluno, bem como a decência pedagógica e administrativa não se conseguem por despacho.

Pior seria nada fazer, mas, uma vez feito, há que responsabilizar, acompanhando, fiscalizando e punindo a mediocridade e premiando as boas práticas. E oxalá que a flexibilização não se torne um pretexto de negócio para as editoras, o que tem sucedido sempre que há inovação na escola.

2017.08.29 – Louro de Carvalho