Quando os indiciados se sentem perseguidos e se vitimizam

É usual os indicados de irregularidades e/ou crimes queixarem-se de perseguição, caça às bruxas, assassinato político e, no caso de cidadãos das ex-colónias portuguesas, de vitimização de racismo e colonialismo.

O caso de Isabel dos Santos, a filha mais velha do homem que presidiu a Angola durante 38 anos não foge à regra, antes a amplia. 

O Luanda Leaks constitui “fuga” massiva de documentos anunciada como prova de que a sua mais que milionária fortuna foi construída com base em nepotismo e negócios duvidosos, à custa de Angola e dos angolanos e com o envolvimento de portugueses.

No epicentro do caso esta um email da firma de advogados PMLJ dirigido a um Vasco: 

“Como combinado, junto enviamos proposta do Decreto-Presidencial. A lei (quer a lei das terras quer a urbanística) fala em resolução do conselho de ministros, mas é anterior à nova Constituição da República Angolana de 2010). Nesse sentido, hoje, será um decreto-presidencial. Tentámos abranger (mas não de forma descarada) todos os pontos. Naturalmente, estamos à tua disposição para qualquer alteração. Vou-te ligar para saber se necessitas de mais alguma coisa. Obrigado.” (vd DN, de 20.01.2020). 

De assinatura tapada, o email provirá de Diogo Duarte de Campos, um dos sócios da firma e “coordenador da área do público”, pois é o seu nome que surge em baixo como identificação formatada tal como o da firma.

Segundo o texto do CIJI (Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação) – consórcio que inclui o The Guardiam, a BBC, o New Yor Times, o Expresso e a SIC –, o tema do email referente à forma “como a mulher mais rica de África explorou laços familiares, empresas fantasma e contratos duvidosos para construir um império”, é o decreto do presidente José Eduardo dos Santos para aprovar o empreendimento imobiliário “Marginal da Corimba”, a autorizar que o Governo a celebrar contrato com uma concessionária à qual se dão “poderes excecionais da função e autoridade pública urbanística”, ou seja, a Landscape, detida por Isabel dos Santos. E a minuta do decreto terá sido elaborada pelos seus advogados portugueses.

O predito email, com o respetivo anexo, é apenas um dos 715 mil documentos do Luanda Leaks, o conjunto de mails, contratos, auditorias e outros documentos que foi obtido pela PPLAAF, Platform to Protect Whistleblowers in Africa, uma organização anticorrupção que o entregou ao CIJI. E, ainda no atinente ao empreendimento imobiliário em referência, os documentos incluem emails de Isabel dos Santos que evidenciam que a sua empresa recebeu, para o trabalho referente a estradas, propostas de duas empresas portuguesas e de uma chinesa (a China Road and Bridge Corp). Um mês depois, a Landscape anunciava que a empresa chinesa tinha ganhado o concurso com uma proposta que custava mais 50 milhões que a proposta mais baixa. Essa empresa chinesa, uma das mais escolhidas pelo governo angolano para empreitadas, estava, no momento em que foi escolhida, proibida de participar em qualquer projeto financiado pelo Banco Mundial, devido a alegações de que estaria envolvida em práticas fraudulentas relacionadas com obras de estradas nas Filipinas.

Duas empresas de Isabel terão recebido 531 milhões, mais de 40% do total do investimento, e não se sabe com quanto desse montante ficaram depois de pagarem a subcontratadas, sendo que a empresária disse à BBC que não ganhou nada com o negócio. Outro conjunto de documentos demonstra que o projeto teve uma derrapagem de 232,5 milhões e um jurista do Ministério das Finanças de Angola comunicou a alguém duma dessas empresas que não seria possível cobri-la. Porém, Isabel terá respondido, através do seu iPhone, que não era problema, pois ia falar com o Ministério (vd DN, de 20 de janeiro).

Os documentos, que durante 7 meses atraíram a atenção do CIJI, revelam uma rede de 400 empresas, muitas delas offshore, relacionadas com Isabel dos Santos e o marido Sindika Dokolo, assim como a assistência que lhes foi dada por uma série de consultores e juristas europeus e americanos, incluindo portugueses. A revelação destes documentos surge três semanas depois do arresto de bens de que Isabel foi alvo por ordem da justiça angolana e quando José Filomeno dos Santos, seu meio-irmão, está a ser julgado por alegadamente ter tentado ficar com meio milhão de dólares do Fundo Soberano de Angola, para cujo conselho de administração o pai o tinha nomeado aquando da sua criação em 2012.

Isabel dos Santos fala em “caça às bruxas”, “perseguição política”, racismo e colonialismo, tendo dado várias entrevistas – uma das quais à RTP no dia 15 – nos últimos dias e passado grande parte do dia 19 no Twitter a refutar as acusações e a apelidar de mentirosos jornalistas e a ex-eurodeputada Ana Gomes, que recentemente levou a tribunal por causa de twites em que a socialista lhe imputava lavagem de dinheiro, entre outras acusações.

Podem os documentos revelados não consubstanciar essa acusação, mas haverá evidências de promiscuidade e nepotismo, além de práticas fraudulentas, como a que parece evidenciar um documento respeitante a um empréstimo efetuado pela empresa de comunicações móveis Unitel à empresa holandesa Jadeium, identificada como uma empresa fantasma de Isabel, que como presidente do conselho de administração da Unitel assinou o documento do empréstimo pela Unitel e pela Jadeium, ou seja, simultaneamente como emprestadora e tomadora de empréstimo.

E não terá sido este o único empréstimo efetuado pela Unitel a uma empresa holandesa de Isabel: em 2013, a portuguesa PT Ventures, acionista da Unitel, questionou a legalidade duma transferência de 460 milhões para a Unitel International Holdings, também da empresária angolana. E a PT Ventures viria a fazer uma denúncia formal na Câmara de Comércio de Paris, alegando que centenas de milhões em empréstimos efetuados pela Unitel àquelas empresas fantasma eram esquema para pilhar os ativos da Unitel em benefício da bilionária angolana.

Haverá, diz-se, também evidência de fluxos financeiros na esfera de empresas da senhora Dos Santos e marido, pois terão sido questionadas por auditores e por gerentes de companhias fantasma, caso de John Murphy, que dirigia uma empresa dessas sediada no offshore da Ilha de Man que era usada pela empresária para negócios imobiliários em Londres, e que descobriu que 50 milhões tinham misteriosamente ‘aterrado na conta da empresa.

A rede de empresas envolvidas – em março de 2013, quando Isabel dos Santos foi integrada pela revista americana Forbes na lista dos bilionários, como a única mulher africana, o casal Isabel dos Santos e Sindika Dokolo tinha já criado ou investido em pelo menos 94 empresas em 19 países, um terço das quais empresas fantasma ou “shell companies” (denominação para empresas veículos ou carapaças para transferência de fundos) – torna a investigação e compreensão dos fluxos financeiros da empresária angolana, e também russa, um verdadeiro quebra-cabeças. Só em Portugal tem parcelas no banco EUROBIC, NOS. Galp e Efacec.

O banco já cortou relações comerciais com Isabel dos Santos; o Banco de Portugal vai prestar atenção ao caso; e o Ministério Público português, bem como o angolano, promete analisar toda a informação disponibilizada e desencadear os procedimentos adequados.

Isabel dos Santos, como era de esperar, em comunicado hoje enviado às redações, protesta a sua inocência, acusa a ilegalidade da obtenção dos sobreditos documentos, perguntando a quem beneficiará tal obtenção ilegal, fala de “ataque político  orquestrado e bem coordenado, numa tentativa de me neutralizar” e chora lágrimas de crocodilo por “milhares de empregos nas empresas angolanas das quais faço parte” que “podem ser prejudicados”.

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Ora, discute-se a validade do alarido ora surgido na opinião pública em torno dos putativos desmandos de Isabel dos Santos, quando o angolano Rafael Marques se esfalfou por tudo quanto é sítio a denunciar o caso, entre outros, apontando o dedo aos poderes angolanos e a portugueses e às nossas instituições. E tudo ficou em silêncio prudente. Só queriam apanhar Manuel Vicente!

Que vai fazer o Banco de Portugal? O mesmo que fez em relação a outros bancos? Dispensa-se.

Que vai fazer o Ministério Público? Investigar tudo para que tudo fique na mesma por prescrição, falta de provas ou falta de meios? E os magistrados? Garantirão que desta vez a justiça funciona? É que ninguém pode ser condenado sem provas e estas serão difíceis de obter, dada a complexidade do caso.

Quanto a Isabel dos Santos, inocente até sentença condenatória, se a houver, transitada em julgado, que se deixe de síndrome de perseguição. Ninguém é racista só por denunciar erros de outrem, por dizer que “outrem” é angolano, guineense ou simplesmente negro, amarelo ou vermelho. Só se é racista pelas desrespeitosas atitudes, comportamentos e discursos.

Quanto a colonialismos, fique sabendo que Angola é independente desde 11 de novembro de 1975. Talvez o MPLA tenha assumido posições colonialistas em relação ao povo angolano. Uma presidência de 38 anos é obra pouco democrática, sobretudo se deu para enriquecer ao máximo a família, a família presidencial, não por excesso de trabalho, educação, sorte, inteligência e habilidade. E é discutível qual guerra fez mais vítimas: a colonial ou a civil.

Por isso, a política à política, os negócios aos negócios. Racismos, colonialismos e vitimizações não são para aqui chamados. Há racistas e neocolonialistas em Portugal, certo, mas não são a maioria. E há-os em muitos outros países, mesmo africanos (o racismo endógeno), e não se lhes viram as costas.

2020.01.20 – Louro de Carvalho

Um consenso em torno da reforma do Estado em cinco ideias-chave?

A Plataforma para o Crescimento Sustentável (PCS) emitiu, no passado dia 20, com o beneplácito e o incentivo do Presidente da República, um manifesto com cinco ideias-chave para um novo Estado. E chama-lhe “um grito de alerta” em defesa de consensos nacionais,

No documento de 56 páginas, o think tank presidido pelo ex-ministro socialdemocrata Jorge Moreira da Silva apresenta o diagnóstico dos principais garrotes ao crescimento do país e deixa várias ideias para a reforma do Estado e do sistema político, sendo que o Governo que integrou, apesar das intenções publicamente anunciadas e do escrito paulino, não foi capaz de reformar o Estado, simplesmente porque isso divide a sociedade e colide com os interesses instalados.

Sintetizam-se em cinco as ideias-chave fundamentais do manifesto, coordenado por Abílio Morgado e com participação ativa de Hėlder Rosalino.

O objetivo da PCS, associação dita “independente, sem filiação partidária e sem fins lucrativos” (aliás, o PSD de burka), é, segundo o documento, “a consensualização de uma verdadeira estratégia nacional (que não unanimismo) para a dignificação da política e para a modernização do Estado”. E este é “necessariamente um processo que requer um forte compromisso entre os agentes políticos, sociais e económicos” e uma “tão intensa quanto urgente, ampla e bem sucedida concertação social”.

O apelo ou grito eclode depois de a campanha interna do PSD ter ficado marcada pelo posicionamento dos dois candidatos a líder, Rui Rio e Pedro Santana Lopes, no tocante à disponibilidade para um entendimento com um eventual futuro Governo socialista. Com efeito, Rui Rio, o vencedor das eleições e que vai ser alçado a líder do partido, disse, durante a campanha, estar disponível para entendimentos.

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Passa-se agora à descrição sintética das cinco ideias-chave fundamentais:

Um estado mais pequeno e austero. Segundo a PCS, o Estado não deve ser mínimo, mas tem de ser mais pequeno e austero, “muito mais criterioso, transparente e eficaz” – o que torna evidente a importância do “rigor” e da eliminação de desperdícios, ineficiências e “subsídios e protecionismos injustificados”.

Funções de fomento económico, de soberania e sociais. Há três funções essenciais que o Estado deve cumprir: fomento da economia, preservação da soberania e implementação das funções sociais. E o manifesto aduz que é no âmbito destas funções que “a concertação dos chamados acordos de regime mais adquire pertinência e mais deve congregar as vontades responsáveis e construtivas dos líderes políticos e dos parceiros sociais”. Assim, é nestes pontos basilares do Estado que, segundo a Plataforma deve incidir consenso.

No atinente ao fomento da economia, trata-se de promover o investimento público através do aproveitamento dos fundos europeus para disponibilizar os equipamentos públicos estruturantes. E quando acabarem os fundos europeus?

As funções de soberania ou nucleares, que “têm de ser garantidas e executadas pelo Estado, sem prejuízo das entidades reguladoras independentes” e são elas: a função normativa; a gestão tributária; a justiça; a diplomacia; a defesa, segurança e proteção e socorro. Já as funções sociais, no entender da PCS, “têm de ser garantidas pelo Estado”, mas o Estado não tem de o fazer em exclusividade. As funções em causa são: a saúde; a educação; e a proteção social.

O que fazer no âmbito da função de soberania? Defender a soberania implica muito mais do que as preocupações territoriais. Por isso, nesta função enquadram-se as questões jurídicas, regulatórias, fiscais, de justiça e de segurança nacional – que devem ser objeto de alargado debate.

No reforço das capacidades jurídicas, o Estado deve “reabilitar urgentemente as suas capacidades jurídicas próprias”, diminuindo a dependência de entidades externas. Esta capacidade interfere diretamente com “o âmago da decisão pública”, pelo que deve ser assegurada internamente.

No quadro do reforço da regulação independente, deve promover-se um “mercado plenamente concorrencial e regulado, independente”. Dessa forma, o Estado pode contribuir para uma “economia mais justa, mas também mais dinâmica e inovadora”.

O sistema fiscal deve orientar-se para o crescimento sustentável.  A este respeito, a PCS sugere: a “fiscalidade verde”, em que se valorize a tributação ambiental, aliviando-se a estrutura suportada na tributação do rendimento; o não alargamento da tributação do património para lá do modelo atual; e o incentivo forte ao reinvestimento dos lucros empresariais não distribuídos, caminhando-se no sentido da redução do IRC. O objetivo final seria que as empresas fossem “apenas tributadas autonomamente por algumas das suas despesas e por lucros acumulados não reinvestidos e em que os lucros seriam tributados, assim que distribuídos, exclusivamente na esfera dos sócios.

A PCS sugere a criação de novo órgão colegial para diminuir litigância tributária, passando a ideia por criar, “no seio da Autoridade Tributária, um órgão colegial de consulta, constituído por pessoas de reconhecida competência e gozando do estatuto de independência técnica”. O novo organismo teria como função pronunciar-se “sem caráter vinculativo” sobre as reclamações ou situações litigiosas. O objetivo seria constituir uma base “sólida” de “fundamentação para o decisor”, dando-lhe “legitimidade acrescida e inquestionável opinião jurídica”.

Para a reforma do sistema de justiça a PCS assume como princípio básico a atuação da justiça independente de meios económicos e com qualidade em todo o território. Para isso, aduz que é necessário o redesenho amplo das competências dos tribunais em termos de território, matéria, valor e hierarquia.

Urge a criação de um conceito estratégico de segurança nacional para ir mais longe do que ter apenas um conceito de defesa nacional, na medida em que estariam incluídas questões como o abastecimento alimentar, hídrico, medicamentar, energético e de matérias-primas. E estariam incluídas questões de funcionamento de instalações críticas, de preservação ambiental, disseminação nuclear, liberdade de circulação, o equilíbrio demográfico e migratório, o desempenho económico-financeiro, entre outras.

Por outro lado, as Formas Armadas devem passar a ter capacidade de intervenção interna, a par das forças e serviços de segurança, face a ameaças como terrorismo, criminalidade organizada, imigração ilegal, entre outras.

O que fazer no âmbito das funções sociais? A PCS destaca três: a educação, a saúde e o sistema de pensões. E deixa ideias bem contestadas e contestáveis para estas três áreas, em que os partidos políticos dificilmente se entenderão.

A ideia fundamental, na educação, defendida no manifesto é a da liberdade de escolha da escola por parte dos cidadãos, sendo esta considerada como uma “poderosa alavanca de melhoria e concorrência dos projetos educativos”. Convenhamos que é pouco o que a PCS sugere.

Depois, segundo a PCS, deve ser repetido na área da saúde o princípio da liberdade de escolha. Será este o modo de assegurar mais concorrência no sistema, que deve ter uma política de preços que estimule a competitividade.

Convenhamos, trata-se do favorecimento do negócio numa área vital para os cidadãos, pela via do aumento dos seguros de saúde e pelo enriquecimento dos serviços de saúde privados!

E é preciso, segundo a PCS, “redesenhar o modelo de financiamento do SNS”, devendo passar-se do modelo “contabilístico” de financiamento do Serviço Nacional de Saúde, centrado no pagamento dos atos, a um “modelo centrado nos resultados e nos ganhos para a saúde”.

A Plataforma sustenta que o problema da falta de justiça intergeracional – na medida em que as gerações trabalhadoras atuais sustentam as pensões dos reformados atuais sem a garantia de que venham elas mesmas a beneficiar de direitos equivalentes – deve ser abordado. E defende que o regime de pensões deve ser revisto de forma sistémica, sem separar a segurança social da Caixa Geral de Aposentações, estrutural e de forma equilibrada e proporcional. A PCS defende que as pensões a pagamento não devem ser alteradas, mas argumenta que deve ser aceite a “opção por contas individuais de capitalização”.

Nada de novo. Apenas se acentua o abandono do conceito capitalizador e mutualista dos fundos de pensões

Como revalorizar a Administração Pública? O manifesto esgrime argumentos em prol de algumas alterações da administração pública, que devem ser colocadas na agenda para lá dos ciclos eleitorais”, incluindo a aprendizagem com os exemplos de outros países, evitar objetivos contraditórios e identificar de forma clara o público-alvo.

Quer reduzir o número de funcionários públicos, defendendo que se deve determinar quantos funcionários integrarão as administrações públicas, optando pela via da racionalização. E diz que o controlo de admissões deve continuar, nomeadamente através das aposentações, pois só com a redução do número de funcionários será possível “acomodar a redução sustentada dos custos com pessoal” sem ter de optar pelo corte ou contenção de salários. Com vista a este objetivo, devem utilizar-se ainda como ferramentas as rescisões amigáveis, a adaptabilidade, o banco de horas e a mobilidade.

E, como não podia deixar de ser, vindo de quem vem, sugere a revisão de salários, devendo ser consensualizada e concretizada a revisão da política remuneratória da Administração Pública, assente no alinhamento gradual com as práticas remuneratórias do setor privado”. Isto significa salários mais baixos para os trabalhadores com funções menos complexas e mais elevados para os níveis de maior responsabilidade. Porém, a PCS defende que seja possível atribuir prémios e reconhecer o mérito dos trabalhadores.

Mais: pretende-se cortar o laço entre recrutamento e ciclo eleitoral com o objetivo de consolidar as regras de recrutamento de dirigentes da Administração Pública por forma a garantir a dissociação temporal entre a duração dos seus mandatos e os ciclos políticos.

Quer a PCS a aproximação entre o contrato de trabalho público e o privado, sendo este o guia. Assim, o manifesto defende que o contrato de trabalho em funções públicas se aproxime ainda mais do contrato abrangido pelo Código do Trabalho, nomeadamente no que diz respeito à flexibilidade na organização dos tempos de trabalho.

Por fim, a PCS refere a necessidade de promover a inovação e digitalização e desmaterialização dos processos, urgindo “concretizar soluções inovadoras na relação entre o Estado e os cidadãos e na utilização eficiente dos recursos”.

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É óbvio que o Presidente da República aplaude e o Governo diz que vai pensar. Porém, o PCP já veio alertar para o perigo.

O secretário-geral do PCP alertou para a possibilidade dum regresso ao entendimento entre PS e PSD – aviso chegado após os apelos ao consenso da parte do Presidente e a disponibilidade frisada por Carlos César, presidente do PS, para a consensualização com todos os partidos nos temas da transparência e da descentralização.

“O comité central do PCP alerta para (…) a retoma formal ou informal do chamado bloco central”, disse este domingo Jerónimo de Sousa.

O líder comunista fez questão de frisar que “os avanços” conseguidos com o atual Governo tiveram um impulso “decisivo” do PCP, até porque “noutras circunstâncias” o Governo de Costa não os teria adotado, “como aliás nunca adotou”. E disse que o PCP “não desperdiçará nenhuma oportunidade para contribuir” para a melhoria de vida das populações e para “impedir uma política de direita, seja pelo PSD e CDS, seja pelo PS sozinho, ou não”.

Por seu turno, Catarina Martins, do BE, no Encontro das Florestas, do distrito de Braga, realizado em Fafe, frisou:

“A direita está incomodada, porque sabe que, cada vez que nós conseguimos que as pessoas que aqui vivem, que aqui trabalham, vivam um bocadinho melhor, isso significa que temos a coragem de afrontar os grandes interesses económicos que têm mandado sempre no país”.

Falando do novo líder do PSD, a coordenadora bloquista afirmou:

“Rui Rio é, precisamente, a voz dessa direita conservadora, dessa direita dos negócios que quer voltar ao bloco central, ao monopólio do negócio, que faz com que o poder político se vergue sempre face ao poder económico”.

Parecem ter sido estes os pontos de resposta ao desafio de Sampaio para a clarificação por parte do PCP e do BE, lançado também no dia 20 de janeiro.

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Sem me rever totalmente no alerta de Jerónimo de Sousa, tenho de confessar que o manifesto se torna perigoso por minimizar as questões sociais deixando que vingue a vertente do negócio, a concorrência e a cartelização dos preços sobre produtos vitais, por propor um depauperamento crescente da administração pública e por cavar a responsabilização do Estado pela proteção social. Ninguém o obrigou a permitir abusos do passado, a esbanjar os recursos da Segurança Social e a estatizar todo o regime de segurança social, a capturar muitos das fundos de pensões ou a barrar as inscrições na CGA, não tendo contribuído para ela na parte que lhe cabia como entidade patronal.

No entanto, concordo com muitas das opções enunciadas no âmbito das funções de soberania, que poderão constituir uma mais-valia na reforma do estado.

2018.01.21 – Louro de Carvalho

Foi a sepultar o dono de um grande empório empresarial

Muitas pessoas do mundo empresarial e político foram despedir-se à igreja de Cristo Rei, no Porto, de Belmiro de Azevedo, que se finou ontem, dia 29 de novembro, aos 79 anos de idade.

Assim passa a glória do mundo, dirão as pessoas realistas; deixou um grande legado, dizem os admiradores; não foi tanto assim, dirão os detratores.

As preocupações, as intuições e a multifacetada obra empresarial, cultural e social do finado são conhecidas da grande maioria dos portugueses que tenha opinião.

Pessoalmente, gostei dos comentários desapaixonados que tentaram ler a biografia do homem segundo os parâmetros da contenção e da justiça apreciativa. Louvá-lo como empresário, grande empregador e de obra multifacetada – desde a indústria transformadora, à engenharia financeira e das comunicações até às preocupações culturais e sociais – é de inteira justiça. Espera-se que o grupo Sonae não venha a desdizer da intuição e dos esforços do seu patriarca empresarial.

Porém, esquecer que a relação com os sues trabalhadores não terá sido a melhor em termos do conforto, da equidade de tratamento e da valorização salarial não é realista, embora a culpa possa não ser da pessoa do empresário, mas porventura do estado-maior que o circundava e adulava, sobretudo em termos da inevitabilidade ou do determinismo fatalista que impende sobre os trabalhadores e sobre os pobres.

Obviamente que o mecenatismo cultural e a própria beneficência social, para lá dos efeitos benéficos sobre quem vêm recaindo, configuram também uma desresponsabilização fiscal, assim como a deslocação da sede do grupo para um dos países do Norte da Europa.

Por isso, não gostei dos comentários de Marcelo Rebelo de Sousa, totalmente encomiásticos e a incorporar afirmações que escondem o que acabei de enunciar ou os de Lobo Xavier, quando diz que até se sentia com vergonha de junto dele ter a noção da superioridade de conforto material. Não era preciso tanto! Se calhar nem Belmiro queria ou esperava esse tipo de loas.

Porém, Carvalho da Silva disse o que era preciso: um grande empresário, de grande visão e um dos grandes empregadores, bem como a sua capacidade de argumentação e de luta aguerrida, mas apontou a pequenez no âmbito das remunerações salariais. Acho que era preciso dizer isto tudo, para não passarmos do homem ao mito. Admiro o homem e recuso o mito.

No entanto, admirei uma suposta citação do empresário na 1.ª página do JN de hoje “Nunca estive zangado com a vida”. Presumo que tenha vivido com essa sensação e o tenha dito com sinceridade. Não obstante, se é verdade o que disse, não se compreende que tenha dito tão mal da política e dos políticos – não valendo dizer que só não gostava daqueles que dizem uma coisa e fazem outra, pois isso também acontece nas empresas: dizemos facilmente e queremos uma coisa, com sinceridade ou sem ela, e fazemos outra – ou que tenha cortado relações com A ou B por causa da derrota em certas tentativas de negócio sem êxito.   

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Como diz o Eco, são muitos os êxitos do empresário, tendo um percurso empreendedor de sucesso como poucos, mas também colecionou alguns insucessos, que é justo não olvidar.

Um dos empresários portugueses mais bem-sucedidos tem, apesar de tudo, um currículo negocial não imune ao insucesso. Desde a má experiência no Brasil ao falhanço da OPA (oferta pública de aquisição) sobre a PT, passando pelo corte de relações com o antigo ministro da Economia Carlos Tavares, o antigo presidente da Sonae colecionou um conjunto de “flops” que até redundaram num engordamento da sua carteira empresarial e pessoal.

Belmiro de Azevedo apresentou, a 6 de fevereiro de 2006, uma oferta de 11,8 mil milhões de euros para comprar a PT (Portugal Telecom) em 2007. Mas tal não chegou para convencer os acionistas, entre os quais estava o Estado (através da golden share). Perante o inêxito, confidenciou que chegaria a viver tempo suficiente para perceber as razões que levaram a OPA ao falhanço. E de algum modo topou as respostas às suas dúvidas.

Apercebendo-se de que teria de acenar com mais dinheiro para chamar a atenção de mais acionistas, um ano depois, engrossou a oferta com mais 700 milhões de euros.

Porém, o que seria o maior negócio de sempre em Portugal acabou por não chegar a ser. Mesmo assim, a magnitude da operação requereu operações diplomáticas junto do Governo. Lembrou o empresário, pouco tempo depois de a OPA da Sonaecom ter falhado em definitivo com o chumbo numa assembleia geral da PT, realizada em março de 2007:

“Foi a única vez que, com o meu filho Paulo, e pela dimensão do projeto, decidi ir falar com o Primeiro-Ministro, por uma razão simples: era uma OPA hostil e um dos acionistas era o Estado, com uma golden share. Se o Governo nos tivesse dito nessa altura que não, que seria contra a venda da PT, nós não teríamos lançado a operação. [Sócrates] ficou muito espantado e elogiou imenso a ousadia da Sonae. Por isso, avançámos”.

E acusou o antigo Primeiro-Ministro de ter dado ordens à CGD (Caixa Geral de Depósitos) para votar contra a milionária proposta da Sonae. Dizia o empresário:

“Perguntei a cinco antigos presidentes da CGD quem mandava em situações como aquela e todos me disseram o mesmo: a independência da administração é total, exceto relativamente à EDP, Galp e PT. Não tenho, pois, dúvidas de que o voto contra da Caixa, na Assembleia Geral que chumbou a OPA, foi ditado pelo Governo. Todos os sabem. E estou convencido de que ainda vou ter vida suficiente para saber exatamente como tudo se passou nos bastidores.”.

Foi a partir daqui que o Público arrancou com a celeuma da licenciatura de Sócrates, cujo dossiê já estava preparado há dois anos, como chegou a revelar o então diretor do jornal, só que ainda não tinha sido encontrado o tempo próprio para a publicação.

De alguma forma, o tempo deu-lhe razão. Em 2015, os investigadores do Ministério Público iniciaram a investigação o falhanço desta OPA. Este ano, quando foi conhecida a acusação da Operação Marquês, soube-se que Sócrates é suspeito de ter recebido, de Ricardo Salgado, seis milhões de euros para travar a OPA à PT. Vamos ver se a acusação tem consistência e se prova.

Carlos Tavares travou a compra da Portucel em 2002. Este foi outro dos grandes confrontos de Belmiro com o poder político. O Governo pretendia privatizar a papeleira Portucel, onde detinha uma posição de 56%. Entre os interessados estava a Sonae, o segundo maior acionista da papeleira portuguesa com 25% do capital. Belmiro queria ter o controlo absoluto, ter o poder de decidir o futuro da empresa que trabalhava num setor que a Sonae bem conhecia. Mas essa não era a intenção do Ministro da Economia, Carlos Tavares, que definiu através do modelo de privatização que a Portucel “não deverá ser dominada por um único acionista”, tendo os acionistas que habituar-se a partilhar o poder.

A postura ministerial foi encarada pelo empresário como uma clara orientação política numa privatização que deveria seguir as regras do mercado ou que, pelo menos, favorecesse um grupo português. Por isso, o então presidente da Sonae cortou relações com Carlos Tavares, acusando-o de revelar frustração por nunca ter gerido uma empresa. Numa entrevista ao Semanário Económico publicada na altura, Belmiro declarava:

“O Governo poderia fazer o que é normal, que é proteger um grupo português (…). Houvesse uma grande empresa portuguesa para privatizar que fosse para portugueses.”.

Fora da corrida pela Portucel, a Sonae vendeu a sua posição em 2004 por cerca de 300 milhões de euros, depois de aceitar a proposta de aquisição da Semapa, de Pedro Queiroz Pereira. Anos mais tarde, Paulo Azevedo reconhecia em declarações ao Jornal de Negócios que “felizmente não ficou mal entregue”. É a Navigator atual, uma das maiores papeleiras do mundo.

O samba no Brasil também correu mal. Poucos anos após se ter iniciado no setor do retalho e distribuição em Portugal, a Sonae tentava internacionalizar-se neste segmento. Foi no Brasil que comprou parte da CDR em 1989 e, embora tenha adquirido depois a totalidade deste grupo, a operação brasileira nunca trouxe o retorno desejado para o empreendedor.

Sendo verdade que os grandes grupos de retalho nacionais raramente singraram no Brasil, por várias vezes, o próprio Belmiro disse não recusar uma proposta pelo seu negócio de distribuição que fosse suficientemente atrativa, a qual apareceu. Através da Modelo Investimentos Brasil, o grupo português vendeu todas as lojas que detinha naquele mercado por 635 milhões de euros ao grupo americano Wal-Mart, tendo garantido não investir ali tão cedo.

Se agora se insurgia contra a compra da Media Capital pela Altice, há uns anos era a Sonae que procurava alargar os seus interesses nos conteúdos televisivos. Mais concretamente em 1998, tinha a TVI cinco anos de vida, quando Belmiro assumiu posição de destaque dentro da estação de Queluz. Em junho desse ano, a Sonae associou-se à Cisneros e à Lusomundo para ficar com a gestão daquele canal. E foi por indicação de Belmiro que José Eduardo Moniz assumiu funções como diretor-geral da estação. Mesmo assim, a aventura da Sonae na TVI acabaria por não durar muito tempo. A Media Capital de Pais do Amaral açambarcou as posições de referência daquelas três empresas e passou a deter mais de 90% do capital da TVI.

A história da OPA do BCP ao BPA é mais um capítulo em que as coisas não correram ao gosto de Belmiro de Azevedo. Em 1992, na sequência do processo de privatização do BPA (Banco Português do Atlântico), a Sonae vislumbrou a oportunidade de controlar um banco português. E, durante algum tempo, manteve tal expectativa, pois contava com aliados poderosos, entre eles grupo Mota, a Riopele, a RAR, Ilídio Pinho, a Soares da Costa, a Valongo, a Maconde, a Quintas e a Salvador Caetano. Magalhães Pinto, quadro do BPA, recorda no livro que conta os 50 anos da história da Sonae:

“Quando a Sonae entra no BPA, a sua intenção era ser uma acionista de referência do maior banco português e, se possível, controlar. Estes eram os objetivos fundamentais. Ainda que fosse importante a alavanca poderosíssima que seria esse controlo para o resto dos negócios da Sonae.”.

Mas a administração do banco liderado por João Oliveira queria que fossem os quadros a mandar, como acontecia no alemão Deutsche Bank. E a perfeita distribuição do controlo do capital do BPA pelos vários acionistas permitiu tal gestão independente durante algum tempo, até que o BCP lançou uma primeira OPA em 1995, sem grandes resultados.

Tentaram blindar os estatutos do banco para evitar uma nova OPA no futuro. Administração e acionistas estavam de acordo, com exceção da Sonae, o maior acionista com 9% do BPA, que queria controlar totalmente a instituição.

Terá sido o Ministro das Finanças da altura, Eduardo Catroga, a convidar o BCP para lançar um novo ataque ao BPA. E O BCP respondeu afirmativamente deixando quase todos os acionistas aliviados. Só a Sonae ficou descontente, batalhando até ao último momento para evitar o sucesso da OPA, agindo de modo próprio, quase sem aproximação à administração do banco e, a certa altura, contando com o apoio do BPI. Belmiro só se deu por vencido quando o BPI foi informado de que o governo não autorizava a operação. Mas o BPA foi mais tarde absorvido pelo BCP/Milennium.

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É um homem emoldurado por êxitos e fracassos que vale a pena apreciar. Caso contrário, estaríamos perante o santo ou o mito. O santo venera-se; o mito não existe, a não ser para animar a alma dos povos. De resto a economia não vive de mitos e é pena se a política se alimenta deles.

E a nossa história regista uma plêiade de homens corajosos, mas que, às vezes, conheceram o fracasso e a derrota e não foram menos portugueses e menos humanos por isso.

2017.11.30 – Louro de Carvalho