Não sou pela demissão imediata de ministros e dirigentes de serviços, mas...

Notas prévias

Depois do que passou para a opinião pública sobre as palavras e atuações erráticas do Ministro da Defesa Nacional a respeito da situação no Colégio Militar, dum vaivém de informação e desinformação sobre um curso de comandos, que chegou a ponto de se colocar a hipótese de parar com esta tropa especial, e a propósito dos ditos e desditos atinentes ao episódio de Tancos – o que deu lugar a demissões, solidariedades e exonerações e readmissões, com processos de inquérito, mas sem processos disciplinares, mas com um mal-estar generalizado no seio das forças armadas – é óbvio que o Ministro não tem condições para continuar.

Já esquecemos, dado impacto criado pela acusação de 28 arguidos no processo da Operação Marquês, pela entrega de dois relatórios sobre os incêndios florestais de Pedrógão Grande e concelhos limítrofes (ao todo 11 concelhos, com 65 vítimas mortais, lastro de destruição de animais, bens vegetais, património natural e património edificado) e agora pela dimensão trágica dos incêndios de 14 a 16 de outubro, que varreram o país de norte a sul e de lés-a-lés, deixando, apesar da experiência anterior, 41 vítimas mortais, uma dezena de feridos e um lastro de destruição maior que o do mês de junho.

Não sei se é verdade que Marcelo Rebelo de Sousa quer ver o Ministro pela porta de saída, mas o certo é que o próprio governante já devia ter chegado à conclusão de que a sua capacidade académica não dá para a gestão dos negócios políticos da Defesa, dado que tal gestão nunca pode passar pela espontânea ou provocada autoflagelação das instituições, designadamente a militar. Assim e porque a nenhuma conclusão digna de crédito público se chegou, Ministro e Chefes Militares deveriam ter atinado com a porta de saída, não nos dias quentes da crise de defesa e segurança, mas passado o tempo em que nem os inquéritos nem as audições na Assembleia da República (AR) permitiram tirar conclusões inequívocas (no limite, até pode nem ter havido assalto). E não deviam esperar que António Costa tivesse a maçada de apontar o dedo para a porta. A dignidade humana e política implica saber sair da rota, para dar lugar a outrem, quando a nossa condução da locomotiva que nos entregaram se revelou de todo ineficaz.

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Os incêndios florestais e a Ministra da Administração Interna

Semelhante posição manifesto quanto à pasta da Administração Interna. Nunca duvidei da competência política e da dedicação da Ministra. Mantenho-me avesso à tomada de posição primária do pedido de demissão perante uma situação trágica, sem que antes se investigue tudo e o detentor de cargo político tenha oportunidade de responder ao país, designadamente através do Parlamento. Porém, agora que foi apresentada a análise feita às causas, à evolução e aos efeitos dos incêndios – que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de junho de 2017 – por parte da Comissão Técnica Independente (CTI), criada no âmbito da AR, a Ministra não tem condições para se manter no cargo.

Também o relatório – elaborado e recentemente apresentado o Governo pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais ADAI/LAETA, do Departamento de Engenharia Mecânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra – induz o mesmo tipo de conclusão. De nada vale argumentar com a preferência por aguentar dedicadamente na frente do combate ao gozo das férias que não se tiveram, como se agora fosse oportuno falar de férias quando o país está a arder e as pessoas exaustas ou a morrer – é linguagem que fica tão mal no governante como na oposição. E também não esperava que António Costa viesse, no discurso ao país, definir como prioridade nesta horas demissões políticas e técnicas. Esperava, sim, que a Ministra reconhecesse, daqui a dias, a incapacidade de continuar a sobraçar a pasta da Administração Interna, não por inépcia pessoal ou académica, mas por ineficácia, como os altos responsáveis técnicos, que induziram o poder político ao relaxamento da disponibilidade de meios, quando as previsões meteorológicas apontavam para um outono extremamente quente e seco, dessem conta de que estavam a mais e enveredassem pela via de saída.

Não é admissível politicamente, mas muito menos tecnicamente que os responsáveis giram à letra os prazos definidos nos planos de prevenção, combate e avaliação dos fogos florestais. Tempos, prazos, fases são meramente indicativos. O que conta é aquilo que a avaliação da conjuntura aconselha.

O capítulo 6 “Os acidentes pessoais” do relatório do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais está omisso, alegadamente a pedido da Ministra, lendo-se ali unicamente a seguinte menção: “O conteúdo deste Capítulo, por motivos relacionados com a Proteção de Dados Pessoais, será disponibilizado oportunamente, logo que seja tornado anónimo”.

O relatório do Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais

Todavia, depois da análise tão completa como possível, são formuladas, no relatório, conclusões sobre factos e apresentadas recomendações.

Quanto aos factos, foi dito em síntese:

1. O território atingido pelos incêndios possui potencial de risco de incêndio muito elevado, pelas condições climáticas, relevo acidentado, coberto vegetal muito denso, composto sobretudo por espécies arbóreas, eucalipto e pinheiro – sendo que parte dele não tinha sido afetado por grandes incêndios dispondo, assim, de carga combustível muito elevada e mal gerida, acrescendo que 2017 se mostra como um dos mais gravosos dos últimos 30, com as condições, já a meio de junho, muito favoráveis à propagação dos incêndios.

2. O complexo de incêndios iniciado a 17 de junho ficará na história dos incêndios rurais por ter causado 65 vítimas mortais e mais de 200 feridos – um dos mais graves ocorridos no nosso País e um dos piores da Europa.

3. Houve várias ocorrências, sendo as mais importantes as iniciadas em Escalos Fundeiros e em Regadas, no concelho de Pedrógão Grande, e em Fonte Limpa, no de Góis, a que se associaram mais três incêndios que consumiram uma área total de 45328ha.

4. O incêndio mais grave foi o resultante das duas ignições de Escalos Fundeiros e de Regadas, causadas por contactos entre a vegetação e uma linha elétrica de média tensão que alimenta as ditas povoações, sendo que esta linha, com a diferença de cerca de hora e meia, terá produzido descargas e causado as ignições que originaram os dois incêndios – situação que configura deficiente gestão de combustíveis na faixa de proteção da linha, por parte da EDP.

5. O ataque inicial ao foco de Escalos Fundeiros, a partir das 15 horas, reconheceu-lhe o potencial para se vir a tornar um grande incêndio, mas o conjunto de meios disponíveis no TO (teatro de operações) e o comandamento não se mostraram suficientes para controlar o incêndio, que apresentou dificuldade de supressão acima da média; e a ocorrência simultânea de outros incêndios na região e a falta de perceção da sua importância nos vários escalões de decisão levou à não utilização de mais recursos, nomeadamente meios aéreos pesados, no seu combate, entre as 15 e as 18 horas, tendo a reação ao agravamento situação sido muito tardia, apesar de o processo de triangulação de meios previsto no SGO (sistema de gestão de operações) ter funcionado como previsto.

6. O incêndio de Regadas foi menosprezado (nem sequer há dele registo), tendo até à junção com o incêndio de Escalos Fundeiros, só um meio pesado de combate terrestre dedicado, quando a área ardida já era superior a 500ha.

7. Na sua propagação, os dois incêndios foram afetados, a partir das 18 horas, por escoamento descendente de trovoada seca que atingiu o território, modificando a velocidade e rumo do vento, além de que a interação dos dois incêndios promoveu uma propagação muito extensa e extremamente rápida do incêndio a partir das 19,30 até cerca das 20,30 horas.

8. Entre as 20 e as 21,30 horas, desenvolveu-se a tempestade de fogo que percorreu, quase ao mesmo tempo, de modo imprevisível, uma vasta área do território em condições que tornaram o combate direto impraticável e perigoso; o acesso aos lugares e povoações tornou-se difícil e, embora fosse significativo o número de recursos, a dificuldade nas comunicações incapacitou o Comando na alocação de meios na prestação de socorro às pessoas e proteção de bens; e a rápida evolução da situação não permitiu ao Comando obter uma visão global da situação.

9. Pelas caraterísticas pouco usuais do comportamento do incêndio, falta de meios de socorro junto das casas, falta de energia elétrica, de água e de comunicações, gerou-se a fuga das pessoas, que procuraram locais seguros, mas a grande escala deste fenómeno, tornou os locais seguros muito distantes e o fogo interrompeu o trajeto destas pessoas, colhendo várias delas de surpresa nas mais variadas direções que tentaram para fuga.

10. A falta de limpeza da envolvente das estradas permitiu que muitas pessoas fossem colhidas na fuga, pelo fumo e radiação do incêndio, pelas chamas da vegetação em redor e por árvores caídas na estrada; e a quase totalidade das vítimas morreu ao tentar fugir de carro pela estrada e, só num troço com 400m da EN236-1, perderam a vida 30 pessoas.

11. Só 4 das 65 vítimas do incêndio perderam a vida dentro de casa, em situações a investigar; todas tinham problemas de mobilidade ou de saúde; e, salvaguardando estas situações, bem como outras de ordem psicológica ou de saúde, para a larga maioria das vítimas e para outras pessoas que sobreviveram à exposição ao fogo enquanto fugiam, a permanência em casa teria sido a opção mais segura.

12. O sistema de comunicações por rádio e telefone teve falha geral em toda a região, por limitações inerentes aos sistemas, como a sua pouca salvaguarda ante a exposição ao fogo, por sobrecarga de utilizadores ou deficiente utilização de alguns dos sistemas – facto agravado pela indisponibilidade de meios complementares devido a falta de planeamento; e a falha do sistema de comunicações terá contribuído para a falta de coordenação dos serviços de combate e de socorro, para a dificuldade de pedido de socorro por parte das populações e para o agravamento das consequências do incêndio.

13. A coordenação das operações, que incluía o socorro às vítimas e o combate ao incêndio, foi afetada, após as 22 horas, quando se soube de grande número de mortos; foi prejudicado o combate e o socorro aos feridos; não se fez uma operação de busca e salvamento em larga escala – em condições muito difíceis – para ir junto dos feridos e levá-los para locais onde pudessem ser tratados; e poderiam ter-se evitado algumas mortes e muito do sofrimento dos feridos, se este socorro tivesse sido mais pronto e mais bem organizado.

14. A dimensão da tragédia evidenciou que o sistema de emergência não está preparado para fazer face a número tão massivo de pessoas afetadas, feridas ou mortas; a prestação de apoio psicológico e socorro médico e hospitalar teve deficiências que importa estudar melhor; e a situação do País na prestação de socorro a doentes queimados graves, embora tenha melhorado grandemente nos últimos anos, é insuficiente para acidentes desta escala.

15. Pedrogão Grande e Castanheira de Pera não tinham PMDFCI (planos municipais de defesa da floresta conta incêndios) validados pelo ICNF (Instituto de Conservação Nacional das Florestas) – facto que inibiu estas entidades de receberem financiamento durante os últimos anos, para promoverem ações de prevenção, com manifesto prejuízo destas, e constituiu justificação, perante a lei, para a omissão de ações de prevenção da parte de outras entidades e de particulares.

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No âmbito das recomendações, foi dito em síntese o seguinte:

1. Por melhor governação do País, são de assegurar-se melhores condições de qualidade de vida, sustentabilidade e segurança, nos mais diversos aspetos, às populações residentes nos espaços rurais, que constituem o bem mais valioso e o suporte da vida e da riqueza de uma parte importante do País; para lá da dotação de melhores infraestruturas (algumas existem e com boa qualidade, mas faltam outras, tal como o saneamento básico) deveriam dotar-se estas comunidades de capacidade de resiliência ante os riscos, em particular o de incêndio florestal, a que estão frequentemente sujeitos; pelo diálogo, apoio e colaboração, reconhecendo as limitações das pessoas, devem ser apoiadas medidas de organização de sistemas de autoproteção e autodefesa e a adoção de medidas de prevenção e de socorro; e, além disto, a falta de oportunidades de trabalho e a fraca atratividade das atividades agrícolas têm vindo a levar ao abandono desta franja do território que se apresenta cada vez mais envelhecido, com fortes consequências no risco acrescido de incêndio que se tem vindo a verificar.

2. Considerando que, na atual situação de mudança climática, os cenários de seca, tempo quente, trovoadas secas e outros fatores agravantes dos incêndios florestais tendem a ser cada vez mais frequentes, deve-se contar que as condições da tragédia de Pedrógão se podem repetir, importando, por isso, preparar o País para um tal cenário e evitar uma tragédia semelhante, que tem o potencial de ocorrer em várias outras regiões de Portugal.

3. Não é tolerável a negligência constituída pela ausência de planos de defesa e de emergência, de execução de tarefas de prevenção e outras, pelo que tem de haver maior responsabilização das entidades e dos cidadãos encarregadas destas tarefas, sem prejuízo da responsabilização dos incendiários, devendo agir-se perante estes casos de negligência na gestão, atendendo a que são altamente coniventes com as intenções dos agentes causadores dos incêndios.

4. Evitando-se as evacuações compulsivas generalizadas, deve ter-se em conta que os cidadãos aptos física e psicologicamente para defender as suas habitações não deverão, em princípio, abandoná-las, mas crianças, idosos, pessoas de mobilidade reduzida e pessoas debilitadas ou doentes devem ser retiradas do caminho do fogo logo que possível; e, caso seja necessária uma evacuação, ela deve ser planeada e executada com antecedência.

5. Tem de haver grande cuidado na seleção dos quadros de Comando da estrutura da ANPC e dos Bombeiros; sendo desejável a rotação de meios humanos, deve assegurar-se que a experiência adquirida e as pessoas com provas dadas não deixem de ser postas ao serviço do País numa área em que se trata de defender a vida dos cidadãos; deve, em todos os escalões haver uma melhor qualificação dos agentes de proteção civil, para conferir aos cidadãos a segurança e confiança de que são socorridos por pessoas qualificadas e da máxima competência; e, porque uma resposta mais pronta nas emergências carece de uma maior profissionalização dos Bombeiros, o País tem de continuar a valorizar a riqueza que constitui o Voluntariado, mas deve dotá-lo de um enquadramento de maior exigência e disciplina.  

6. O ICNF, como autoridade nacional na área das florestas, deve ter presença maior e mais efetiva participação na gestão do problema dos incêndios florestais; para lá da produção de leis e verificação do seu cumprimento, o ICNF deve ter maior focagem no problema e uma presença e visibilidade maiores, através dos seus agentes, em todo o território e nas diversas componentes da defesa da floresta contra os incêndios; e, em concreto, propõe-se: a revisão Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho (com todas as alterações feitas desde a sua publicação) nos termos que foram propostos no Capítulo 8; a revisão da organização territorial do ICNF, para estar em melhor consonância com a estrutura distrital e municipal de outros agentes do sistema de DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais); a melhor articulação com os municípios e outras entidades para fazer respeitar a gestão dos planos de gestão de combustíveis, de planeamento florestal e outros, muitos dos quais foram delegados nos Municípios, sem a devida contrapartida de uma visão geral e qualificada, que permita assegurar o seu cumprimento no âmbito de um plano estratégico; a melhor articulação com os GTF (Gabinetes Técnicos Florestais), que poderão constituir um instrumento de trabalho implantado em todo o País, com conhecimento técnico e com poder de intervenção, para a melhor gestão da floresta e da sua defesa; uma melhor organização, qualificação e enquadramento das equipas de Sapadores Florestais, que podem constituir o braço armado do setor florestal, na prevenção, que não se compadece com um corpo de Sapadores Florestais pulverizado em múltiplas entidades e com objetivos tão diversificados.

7. Apesar da melhoria na componente de combate aos incêndios florestais, identificaram-se vários pontos a melhorar, recomendando-se em concreto: uma melhor reparação dos altos quadros de comando para a coordenação em GIF (Gestão Integrada das florestas); a preparação dos quadros de comando para a gestão organizada dos PCO (postos de comando operacional) desde a sua fase de constituição, que deve ser tão antecipada quanto possível; a utilização das tecnologias de apoio à decisão na definição de estratégias e avaliação do comportamento do fogo; o apoio técnico no PCO de incêndios a partir da fase 3; a georreferenciação registada dos meios entrados no TO, na organização do combate, na estrutura do posto de comando, na disciplina na criação das fichas de ocorrência e, em especial, das fitas de tempo.

8. Na prestação de socorro médico em catástrofes como esta, há que melhorar muito a organização do serviço de busca e salvamento, para prestar socorro e apoio sanitário, em todo o território afetado, pelo que se recomenda a criação de um comando dedicado a esta missão, que disponha de recursos para desobstruir estradas, entrar em casas que estejam a arder ou em colapso, e prestar socorro médico e capacidade de mobilização a sinistrados de vária natureza.

9. Recomenda-se uma maior integração de recursos técnicos e de conhecimento científico em todas as tarefas de gestão dos incêndios florestais, desde a vigilância e monitorização das florestas, à redução e utilização da biomassa, sistemas de apoio à decisão no emprego de meios e no planeamento do combate.

10. O incêndio florestal de Pedrógão Grande deve constituir um caso de estudo multidisciplinar que o nosso País deveria propor e liderar junto de diversas instâncias.

11. Recomenda-se a criação dum Programa Nacional de Gestão dos Incêndios Florestais, que envolva e congregue as entidades mais diversas da sociedade civil e do Estado, como as que agora se voluntariaram para ajudar a mitigar os efeitos do incêndio, sobretudo nas pessoas; que tenha um caráter interministerial e a capacidade de mobilizar as várias entidades, incluindo a população, com uma visão global do problema, que deverá incluir, pelo menos, as seguintes componentes: a preparação das comunidades; a sensibilização da população; a gestão de combustíveis; o aproveitamento de biomassa; os sistemas de autodefesa; a vigilância e controlo da floresta; a prevenção estrutural; a organização do combate; a recuperação dos ecossistemas; a recuperação das comunidades; a investigação científica; e a colaboração internacional.

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Concluindo

Passaram muito poucos dias sobre a entrega dos ditos relatórios e, como diz Marcelo, mal houve tempo para os ler e muito menos para decidir. Porém, se no atinente à Defesa Nacional nem relatórios oficiais houve, aqui já se conhece em demasia o que falhou. Se as propostas vão no sentido da criação duma agência unificadora dos diversos agentes e áreas com competências convergentes, com comando único na dependência da Presidência do Conselho de Ministros ou, pelo menos, da criação de um programa nacional de incidência interministerial, a lei orgânica do MAI será alterada e a Ministra podia aproveitar para sair, quer porque não lhe caberá coordenar tal área ou tutelar tal comando, quer porque se tornou difícil aceitar suas ordens, solicitações pedidos ou sugestões, pois a tragédia de junho, repetiu-se com dimensões semelhantes agora. E, se os relatórios não tiveram tempo de ensinar, poderia ter-se aprendido com os factos.

Mantendo-se a diversificação e intensidade das recomendações – agora com maioria de razão – também o Ministro da Agricultura e o do Ambiente deveriam seguir o caminho de Azeredo Lopes e de Constança, porque as responsabilidades políticas também os atingem aqui. É esta a remodelação governativa que se impõe, respondendo ao sentimento generalizado denunciado pelo Presidente da República. E este podia deixar que o Governo tirasse conclusões no próximo dia 21, até porque António Costa já disse ser necessário remodelar toda a Proteção Civil e foi prometida ao Governo uma moção de censura parlamentar da parte do CDS, que o PSD estaria para votar a favor. Penso escusada – sabe a oportunismo e populismo cobertos pela gestão de afetos – a lembrança de que incumbe ao Parlamento decidir pela manutenção ou pela demissão do Governo (já o sabíamos). Se os governos (federais, estaduais ou regionais) fossem demitidos pelas catástrofes – terramotos, furacões, incêndios, terrorismo, etc., estaria o mundo bem frito. Ou quer Marcelo fazer vingar a todo o custo a ideia de novo ciclo político a partir das autárquicas?

Se Costa não baquear, Marcelo que nunca chefiou governo, tem de dar mais corda aos sapatos!  

2017.10.17 – Louro de Carvalho

Todos em socorro do Ministro da Defesa Nacional, já!

Esta parece ter sido a palavra de ordem que, pelas entrelinhas dos factos recentemente ocorridos, se infere ter provindo de vários dos quadrantes políticos e logísticos, talvez no pressuposto de que o Governo estava em perigo mercê da suposta incapacidade do Ministro da tutela dos militares em superar a noção de que a responsabilidade política se confina à alocação de recursos – o que indubitavelmente tem sido o pecado obstinado dos sucessivos governos depois da adesão de Portugal na CEE/UE.

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Depois de o Ministro dizer que o crime de Tancos foi muito profissional, o general CEME (Chefe do Estado-maior do Exército) confessou no Parlamento sentir-se humilhado e envergonhado com o comportamento dos militares, sendo que a estes cabia toda a responsabilidade pelo sucedido. E a gora o general CEMGFA (Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas) vem a terreiro desvalorizar o assalto aos PNT de Tancos, dizendo que “parte do material de guerra roubado tinha esgotado prazo de validade”.

Com efeito, o CEMGFA diz que o material de guerra roubado em Tancos tem um valor de cerca de 34 mil euros, mas parte dele “não tem condições para ser usado com eficácia” e já estava para abate, especificando que “os lança-granadas foguete furtados estavam selecionados para serem abatidos” e, “provavelmente, não têm condições para serem usados com eficácia”.

Ora, se o diz para desdramatizar a magnitude e as consequências do roubo é Tancos, é inconsequente, porquanto usa o advérbio “provavelmente” (sem certeza) e não justifica como é que, se o material – “o Exército avaliou tudo em detalhe” – estava para abate, porque é que não tinha sido abatido e destruído para não sobejarem reminiscências de perigo. E, depois, o atamancamento e contradição: “esse, que é talvez o material que mais significado tem em termos de potencial de perigo, não tem afinal a relevância que se esperava”. Ora, para estropiar ou matar pessoas, não se requer que o material esteja em condições de utilização. Mata ou fere poucos, mas mata e fere. Ou será que uma faca enferrujada não fere e mata pessoas?

Por outro lado, o CEMGFA Artur Pina Monteiro dizia estas coisas não em conversa de café ou de caserna, mas em São Bento no final duma reunião com o Primeiro-Ministro Costa, na qual estiveram também presentes os chefes dos três ramos das Forças Armadas (Armada, Força Aérea e Exército) e o Ministro da Defesa Nacional. E Pina Monteiro disse que o roubo em Tancos, avaliado em apenas 34 mil euros, “representou um soco no estômago”, para as Forças Armadas, mas salientou que, a seguir, a instituição militar “levantou a cabeça”. Deixaram lá o material para enganar o inimigo?! Parece-me que se trata do apólogo da raposa e das uvas ao contrário: a raposa, porque não chegava às uvas, acusou-as de estarem verdes; o CEMGFA, perante o roubo de material de guerra, diz que estava para abate por ter expirado o prazo de validade!

Não obstante, Pina Monteiro infere que, face ao que sucedeu em Tancos, há lições a tirar, há medidas que vão ser tomadas a curto e médio prazo, sem, no entanto, as especificar por motivos conexos com o necessário sigilo em matéria de segurança. Nestes termos declarou:

“Não vamos facilitar quem possa ter intenções semelhantes àquelas que se verificaram [em Tancos]. Posso garantir que, da avaliação que é feita pelos chefes dos ramos e por mim próprio, não caímos. Estamos direitos e prontos para continuar a garantir a confiança dos portugueses nas suas Forças Armadas.”.

Segundo o CEMGFA, durante a aludida reunião, os chefes dos diferentes ramos das Forças Armadas fizeram agora ante o Primeiro-Ministro uma avaliação “muito mais detalhada sobre aquilo que aconteceu em Tancos, designadamente sobre o significado do material roubado e das condições que existem nas Forças Armadas quanto às instalações militares”. Neste ponto, Pina Monteiro procurou passar uma mensagem contrária ao eventual empolamento referente ao valor do material levado das instalações militares de Tancos. E aos jornalistas, deixou mais um recado, sustentando a tese de que a segurança nacional não é exclusiva dos militares, dizendo:

“Os militares têm o exclusivo da segurança militar, mas a segurança nacional não pode ser exclusiva dos militares, porque só se consegue se todos partilhamos essa responsabilidade. A começar na mentalidade de segurança dos cidadãos e de quem, naturalmente, utiliza as câmaras para de alguma forma pôr em causa a segurança que todos nós queremos.”.

Obrigado, senhor General, por me ter feito ascender à categorial de oficial de segurança!

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Entretanto, o militar de abril Vasco Lourenço, além de outras, coloca a hipótese de o episódio do caso espoletado após o furto de material bélico dos paióis, a 28 de junho, poder ter surgido como arma de arremesso contra o Governo. A este propósito, afirmou na SIC Notícias, já depois de Costa haver reiterado a confiança no Ministro da Defesa e nas chefias militares:

“Suspeito muito de que isto é tudo encenado. O assalto pode ter sido inventado para provocar toda esta turbulência, que tem sido uma coisa extraordinariamente grande de ataque ao Governo.”.

E disse mais:

“Tudo continua a ser muito mal contado. É preciso averiguar bem porque estiveram 20 horas sem fazer ronda. Naturalmente, será para justificar a denúncia da falta de material. Na minha opinião, o material já não estava lá no dia em que foi denunciado.”.

Sustentando que tudo tem de ser devidamente averiguado, deixou como alternativa para o desaparecimento da extensa lista de material de guerra de Tancos a hipótese de o material “ter sido furtado ao longo do tempo e já não estar lá de há muito”, ou “ter sido utilizado na instrução”, sem que tais gastos fossem inventariados. Mas, conhecendo a res militaris, não tem dúvidas em apontar responsabilidades, em qualquer dos dois cenários, aos militares.

De contornos mais gravosos se reveste a hipótese que esticou à saciedade – um ataque político ao Governo e à solução da geringonça, dizendo:

“Promoveram um facto político para juntar à tragédia dos incêndios e fazer um ataque cerrado a este Governo. Sabemos que a solução que vigora em Portugal representa a esperança para muitos países na Europa e está sob fogo cerrado: é preciso abatê-la de qualquer maneira. E, depois, assistimos à hipocrisia dos responsáveis por nos terem levado aonde nos levaram, a gritarem: ‘aqui d’el rei é preciso demitir ministros’.”.

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E o político Vasco Lourenço fala ao DN sobre o caso de Tancos e suas consequências no Exército. Entende a demissão de dois tenentes-generais no Exército “fundamentalmente como tentativa de cavalgar, senão liderar, o movimento que se gerou, promovido por uns poucos militares na reserva e na reforma com posições radicais de direita”. De facto, é visível o descontentamento das Forças Armadas com o poder político, que as tem vindo a destruir, a descaraterizar e a reduzir “à ínfima espécie”. Assim, aproveitaram “um incidente onde a condução das suas consequências pelo principal responsável do Exército não terá sido a melhor para uma atuação no campo político”. Depois, admite que “quem está a confundir as coisas, fazendo aproveitamento político do furto em Tancos, não é o CEME, mas os generais demissionários”. Na verdade, a sua demissão não passa do aproveitamento dos factos para continuar a ação que eles vêm a desenvolver há muito na contestação ao CEME, desde a escolha deste para o cargo em detrimento de outros, nomeadamente dos dois ora demissionários.

Na opinião deste capitão de abril os “agora demissionários nunca aceitaram a nomeação” para CEME do camarada de curso e ter-lhe-ão “feito a vida negra”. Quanto ao movimento da entrega de espadas ao Presidente da República por parte de alguns oficiais superiores, confessa não dar valor a esse movimento “que eles estarão a tentar cavalgar ou mesmo dirigir” (até por o tenente-general José Calçada ter apresentado o livro do organizador do protesto em Belém), aduzindo que “a sua expressão no Exército é pequena” e confia “que continue a ser”. Assegura, no entanto, manter-se “atento, confiante em que os militares se não deixem embalar pelo canto das sereias”.

Sobre o procedimento dos responsáveis pela segurança dos paióis e as exonerações temporárias dos comandantes das respetivas unidades encarregadas da vigilância sem processo e prova de ilicitude disciplinar e criminal, declara: 

“Se há negligência, falta de organização, os responsáveis pela segurança têm de assumir a responsabilidade e demitir-se. Não sei se os 5 eram os responsáveis... concluo que sim, porque foram exonerados. Mas, se não o fazem e a entidade acima deles verifica que o deviam ter feito, essa tem de o fazer. Temos um princípio de que a última responsabilidade é do comandante.”.

Às questões “porque não se terá demitido o CEME e se é crível que os generais e o Estado-Maior não têm responsabilidades”, o entrevistado explica:

“O CEME é o último responsável e dá beneplácito às regras. Mas não se pode demitir sem responsabilizar quem foi responsável pelas coisas. Só admito que tenha demitido os comandantes porque já estava na posse de elementos que lhe davam a certeza de que eles eram responsáveis pelo sucedido.”.

No entanto, embora os procedimentos sejam da responsabilidade dos militares, o capitão de abril é claro na atribuição da responsabilidade política, quando sustenta inequivocamente:

“Não é o problema da segurança do paiol que tenho de criticar, mas o desinvestimento que cria a situação global, que afeta – E de que maneira! – o moral das tropas, dos profissionais. A vontade, que é fundamental para os militares cumprirem a missão, está extraordinariamente por baixo e tudo isso cria este ambiente, cria a rotina e situações que não se percebem. Não digo que isto é consequência do desinvestimento, mas ele está na base da situação que existe... neste momento o que é que temos em termos de FA, do Exército? Forças que vão cumprir missões lá fora e cá dentro não há nada...”.

À objeção de que agora se reforçou a segurança dos paióis, mas sem aumento de efetivos, reage:

“São prioridades... se definirmos que há ameaça, há que colocar ali meios capazes, mesmo que prejudiquem outras missões. Daí perguntar como ter cinco unidades responsáveis pela segurança de uma mesma instalação militar...não acuso o poder político de ter responsabilidade direta no caso, mas indireta, pela situação que gerou. O ministro tem lá culpa que fizessem o furto... mas é capaz de ter responsabilidade na destruição da condição militar, em que continuou a obra de Aguiar Hífen Branco.”.

Sobre a ação do Governo na área da Defesa e, em especial deste Ministro, o crítico político-militar não tem papas na língua chamando ao Ministro “o Aguiar Hífen Branco do PS”, que “segue a mesma política de destruição das FA”. E aduz exemplos do setor social:

“Furtaram a Cooperativa Militar aos militares e o objetivo está claro: deitar a mão aos bens do Instituto de Ação Social das FA, que na maior parte são dos militares e não da instituição, destruíram o hospital… Como militar pago duas vezes o serviço de saúde, porque pago os impostos para o SNS e depois a quotização para o IASFA.”.

Em relação ao Presidente da República, diz que este “terá posto de lado as críticas que lhe fiz” e criaram-se entre os dois “ótimas relações” pelo que se mostra “altamente satisfeito com a maneira” como vem Marcelo desempenhando o cargo. E, se, no caso de Tancos, o Presidente diz ter chegado ao limite dos seus poderes de intervenção, Lourenço acha “que está a funcionar bem e tem vindo a mostrar preocupação com o estado a que as FA chegaram”.

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Parece-me que os detentores de cargos políticos relativos à Defesa têm andado num rodopio indescritível. A Comissão Parlamentar de Defesa ouviu o Ministro e o CEME. O Chefe do Estado reuniu com o primeiro presidente eleito no pós-25 de abril e militar que liderou as operações do 25 de novembro – um almoço, no Palácio de Belém, que ocorreu no meio da polémica criada pela decisão do CEME de exonerar os comandantes das cinco unidades responsáveis pela segurança dos paióis de Tancos, quando o responsável direto operacional terá sido apenas um. Foi convocada para São Bento uma reunião pelo Primeiro-Ministro – a quem incumbe a direção da política geral do país e, em especial, a de Defesa – com o Ministro da Defesa (que a executa no atinente à Defesa) e os 4 chefes militares, para análise da segurança das instalações militares. O Presidente Marcelo jantou com esses quatro chefes militares, que, no dia seguinte, foram a São Bento para a predita reunião com o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa, já referida, e no fim da qual o CEMGFA prestou as declarações acima comentadas.

Mais: o Presidente da República, em vez de aceder ao pedido de audiência da parte do tenente-general Antunes Calçada, exonerou-o do cargo de secretário do CSDN (Conselho Superior de Defesa Nacional) – designado para este órgão por escolha pessoal do Presidente – não tendo usado da capacidade de diálogo e de proximidade, que lhe é peculiar, para o receber.

Os chefes militares não ficaram melhor na fotografia deste rodopio. Rovisco Duarte exonerou temporariamente os 5 comandantes das unidades encarregadas da vigilância dos PNT. Em protesto contra esta decisão, tomada 3 dias após a descoberta do falado furto de material militar, demitiram-se dois tenentes-generais do Exército, Antunes Calçada e Faria Menezes.

O primeiro destes apresentou, no dia 7, o livro do militar que convocou uma manifestação de oficiais para deporem as espadas junto ao Palácio de Belém a meio da passada semana, em protesto contra o poder político. A ação foi desconvocada e o CEME proibiu o lançamento do romance na AM (Academia Militar), sendo a cerimónia transferida para a SHIP (Sociedade Histórica da Independência de Portugal). Porque proibiu o CEME a cerimónia na AM e qual a reação do comandante da AM? Terá este sido ouvido? Não terá sido também por acinte pessoal?

O pedido de demissão e de passagem à reserva dos preditos tenentes-generais, oficialmente por divergências insanáveis com o CEME, evitou objetivamente que viessem a ser ultrapassados na carreira já em setembro por um general com menor antiguidade. Essa seria a consequência direta da sua não escolha para o cargo de VCEME (vice-chefe do Estado-Maior do Exército), cujo titular cessará funções a 19 de setembro por atingir o limite máximo de 10 anos como oficial general. A sucessão do tenente-general Rodrigues da Costa fora abordada há dias pelo CEME com os restantes três generais de três estrelas: Antunes Calçada (comandante do Pessoal), Faria Menezes (comandante operacional) – ambos do curso do general CEME Rovisco Duarte – e Fernando Serafino (Logística), o mais moderno deles. Tal conversa terá ocorrido na reunião do CSE (Comando Superior do Exército) do dia 3, que antecedeu a dos comandos superiores do ramo – sobre o furto dos paióis de Tancos e a decisão do CEME de afastar os comandantes das cinco unidades responsáveis pela segurança do local. Segundo fonte militar, os generais ora demissionários saíram daquele CSE e “entraram com cara de caso” na reunião dos comandos superiores do ramo, enquanto Fernando Serafino “vinha a falar animadamente com o CEME”.

É de notar que a decisão do CEME de demitir os 5 oficiais (um dos quais propôs, no cargo anterior, a redução do efetivo de segurança dos paióis de 30, nível de pelotão, para 11 militares, nível de secção) foi decidida e anunciada 3 dias após a descoberta do corte na vedação dos paióis; e que o major-general na reserva Carlos Branco qualificou as demissões dos dois generais como “um ajuste de contas [com o CEME], sob o pretexto do seu compromisso com elevados valores éticos” e tendo conspirado, traído e sabotado de forma constante e consciente a ação de comando do CEME.

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Vieram à tona as tricas castrenses e salva-se o poder político à custa do CEME e do EMGFA!

2017.07.12 – Louro de Carvalho

Exército desguarnecido de armas e semivazio de chefes

O assalto de Tancos e as falhas procedimentais de vigilância evidenciadas puseram a nu o desinvestimento dos sucessivos governos nas forças armadas e obviamente na defesa militar da República. O furto de material de guerra verificado em Tancos é inédito pela variedade e quantidades de material subtraído dos paióis. Mas há mais: os serviços de informação vieram reconhecer recentemente a suspeita prévia de um assalto a depósitos de material militar e não puseram a tutela de sobreaviso, facto de que se queixou o Ministro da Defesa Nacional (MDN). Este crismou de imediato o caso como grave e o crime como muito profissional. E, sobre a demora de um despacho de aprovação de despesas, disse tratar-se de uma formalidade exigida por se tratar de uma verba superior ao previsto para em termos da gestão corrente, sem ser informado da finalidade nem a ter questionado. É o Exército sem tutela eficiente e eficaz!

Por seu turno, o general CEME (Chefe do Estado-Maior do Exército) adiantou publicamente que o facto do furto teve origem em informação interna, exonerou temporariamente (medida inédita) os cinco comandantes das unidades encarregadas da vigilância rotativa dos PNT e, na audição parlamentar à porta fechada, assumiu como sendo do exército todas as responsabilidades pelo que se passou em Tancos, ilibando o poder político de qualquer responsabilidade sobre o caso. Mais disse sentir-se humilhado e envergonhado com o comportamento do Exército neste caso. Ai, se eu estivesse integrado na cadeia de comando liderada pelo atual CEME, também me demitiria. Um superior hierárquico tem de saber assumir em nome do universo das pessoas que estão sob a sua alçada apenas a responsabilidade que lhes cabe a elas e a ele e saber passar as outras responsabilidade a quem as detiver. Faltam armas, mas sobretudo a arma da motivação!

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É verdade que, pela Lei Constitucional (LC) n.º 1/82, de 30 de setembro (que operou a 1.ª revisão da Constituição de 1976 - CRP), as forças armadas deixaram de ter papel político ativo no ordenamento constitucional – passando a estar submetidas ao poder político legitimamente estabelecido.

Porém, dá-me a impressão de que tanto o poder político como a hierarquia militar se dão mal com a situação. Creio que a chamada lei dos coronéis e a extinção do regimento de comandos, no consulado de Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, e o términus do SMO (serviço militar obrigatório), prenunciado pela JSD, previsto no tempo de Guterres e levado a cabo com o Ministério da Defesa Nacional (MDN) de Paulo Portas foram medidas tomadas sem a conveniente avaliação do impacto na sociedade e sem o conhecimento da organização e funcionamento do MDN e – mais grave ainda – sem o estabelecimento consolidado de um plausível conceito estratégico nacional. Após a lei dos coronéis (que levava muitos militares a solicitar a reforma, alegadamente por excesso de pessoal militar), muitos militares foram reconvocados para trabalhar no MDN; os cursos de comandos foram retomados, com os desastres e as contradições sobejamente conhecidas; e muitos clamam pelo restabelecimento do SMO, dada a falta de atração de cidadãs e cidadãos voluntários pelo exército, pela marinha e pela força aérea.

A Constituição revista pela referida LC n.º 1/82, de 30 de setembro, estabelece, no seu art.º 273.º (cuja numeração e teor se mantêm no texto atual), que “é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional” (n.º 1) e que “a defesa nacional tem por objetivos garantir, no respeito da ordem constitucional, das instituições democráticas e das convenções internacionais, a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e a segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas” (n.º 2).

Por seu turno, o art.º 275.º estabelece, no n.º 1, que “às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República”; no n.º 3, que “as Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei”.

E a CRP, revista pela LC n.º 1/82, dispõe de um n.º 5, que estabelece: “as Forças Armadas podem colaborar, nos termos da lei, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações”.

Por outro lado, a CRP, revista pela LC n.º 1/2005, de 12 de agosto, redige o n.º 5 nestes termos:

“Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte”.

E o seu n.º 6 dispõe:

“As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de proteção civil, em tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, e em ações de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação”.

É óbvio que, sendo obrigação do Estado assegurar a defesa nacional, como condição essencial para a soberania e a independência, o poder político (e, em concreto, o Governo, que superintende na administração pública) deve dotar as forças armadas dos meios necessários para o cumprimento das suas missões, dado serem elas uma força endógena ao regime, não um corpo exterior à Constituição, e serem responsáveis pela defesa militar do território e apoiantes da defesa civil.

Nestes termos, compete ao poder político manter-se informado sobre as necessidades e atividades das forças armadas, definir-lhes as missões, dar-lhes meios para o desempenho cabal das missões e inquirir sobre a aplicação dos meios aos fins em vista. Porém, não deve interferir na cadeia de comando bem como nos procedimentos e tem de incrementar as outras vertentes da defesa nacional: ordenamento do território; correção das assimetrias regionais; ocupação efetiva do interior com cidadãos, agentes qualificados e meios de educação, saúde, segurança de pessoas e bens e segurança social; instalação de serviços públicos; e incremento da instalação e unidades de produção, comércio e serviços privados. É que a defesa militar é apenas uma das componentes da defesa nacional. Por isso, é-me indiferente que o Ministro seja civil ou seja militar. O que importa é que saiba tomar opções, definir políticas públicas de defesa, assegure a cadeia de comando sem nela interferir e que, nunca a desautorizando, a prestigie.

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Ora, Tancos criou a crise político-militar pior, ao nível do Exército, na vigência do regime da CRP, que se agravou com a demissão de dois dos seus 4 tenentes-generais, mercê de decisões tomadas há uma semana e que só deverá ficar clarificada com a intervenção do Presidente da República (PR) e do Primeiro-Ministro (PM). E Marcelo vai ter na próxima reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), a 21 de julho, dois generais em rutura um com o outro: o CEME e um dos que se demitiram por “divergências inultrapassáveis” com aquele, pela “[forma] inqualificável” como exonerou cinco coronéis.

O PR não comentou as demissões, mas já reconheceu que a sua atuação face ao ocorrido em Tancos foi “no limite” dos seus poderes (ele não é um comandante operacional nem lhe compete a ele, mas ao Governo a definição da política interna e externa do país) – fazendo pressupor agora um perfil de intervenção mais baixo. Também o Ministério da Defesa se escusou a comentar as demissões. Porém, o Ministro declarou, no dia 7, que o CEME “não deve em nenhuma circunstância ser demitido” e enalteceu a forma como Rovisco Duarte gere a situação. Assunção Cristas (CDS) disse ser tempo de Costa “pôr ordem na casa”; Catarina Martins (BE) afastou a demissão de Azeredo a favor de “ter as respostas todas e [...] mudar o que está mal para que não se repita”. E o Presidente da Associação de Oficiais, tenente-coronel António Mota, sustenta que as posições dos tenentes-generais são legítimas e legais, sendo decisões que apenas a eles dizem respeito.

A demissão de Antunes Calçada, Comandante do Pessoal do Exército (que acumulava com o cargo de secretário do CSDN) já era dada como certa no dia 6 e ficou ontem a saber-se que passará à reserva. Porém, o pedido de demissão de Faria Menezes, Comandante Operacional das Forças Terrestres, sugerida por vários militares desde a morte de instruendos no curso de Comandos e defendida após a falha de segurança em Tancos (onde 4 dos exonerados estavam sob a sua tutela direta), surge envolta em dúvida e intriga: Demite-se por discordar do chefe e não passa à reserva?

Por outro lado, apesar de o Conselho Superior do Exército do dia 7 ter acordado em “dar uma imagem de coesão e unidade” até setembro, quando o vice-CEME passará à reserva, Faria Menezes falou ao Expresso hora e meia depois de Antunes Calçada (que o Exército confirmou já ter entregue os pedidos de exoneração e passagem à reserva) para dizer que ia apresentar no dia 10 o pedido de exoneração. Agora, para lá do vice-CEME, tenente-general Rodrigues da Costa, mantém-se em funções o tenente-general Fernando Serafino, comandante da Logística. Embora com o vice-CEME a acumular agora as funções de Calçada, que poderiam ser exercidas pelo segundo-comandante do Pessoal, em setembro passam a existir 3 vagas para generais de três estrelas – e com o imbróglio da promoção do major-general Tiago Vasconcelos, a aguardar parecer da PGR.

Tancos acentuou a crise iniciada no último ano, com a demissão do anterior CEME por causa da polémica do Colégio Militar (onde se formou Faria Menezes). Ora este e Calçada são do mesmo curso do CEME, que os informou não os escolher para vice-CEME. Todavia, a demissão destes generais não tem a ver com o caso, mas resultou exclusivamente da audição parlamentar do CEME no dia 6. Um oficial na reserva admitiu, sobre a agitação interna, que “estão criadas as condições para se evoluir com a saída de dois generais que desgastavam o chefe por questões de competição”, mas “como pode estar aos tiros com o chefe quem se deixa roubar?”.  

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O general José Calçada, comandante de Pessoal do Exército, apresentou o pedido de exoneração de funções no dia 7. Depois de meses de divergências, a gota de água foi o caso de Tancos e a forma “inqualificável” como o CEME decidiu exonerar cinco comandantes por causa do furto de armamento do paiol da base militar. O CEME esteve, no dia 6, no Parlamento para ser ouvido sobre o assalto aos paióis de Tancos, onde disse “duas vezes ter-se sentido chocado e humilhado” com o sucedido e disse ainda que espera obter “em três ou quatro semanas” os resultados das investigações que determinou. Já na altura fontes militares se manifestaram indignadas com o CEME por atribuir ao Exército completa responsabilidade pelo roubo e, ao mesmo tempo, afirmar que mantém total confiança nos comandantes que exonerou.

E, em publicação na sua página no Facebook Faria Menezes, comandante operacional das Forças Terrestres, que anunciou a sua demissão do cargo, reforça a ideia de que houve um “vínculo sagrado” que foi “quebrado” e assegura:

“Não sei formar na Parada nem marchar com o passo trocado, violando valores e princípios partilhados com excecionais Oficiais, distintos Sargentos, exemplares Praças e dedicados Civis que servem Portugal e os Portugueses todos os dias e em todas as circunstâncias”.

E ainda:

“As Forças Armadas são motivo de enorme orgulho dos Portugueses. Somos relevantes na Paz ou em situações de elevado risco, somos presentes e solidários sempre que necessário e prestigiamos o Estandarte da Pátria em remotas paragens. Tenho inusitado orgulho de me fardar para Servir. Ando fardado e com brio desde menino e cresci nos Claustros onde se pratica a Honra e a Responsabilidade.”.

Com efeito, segundo o general, “o vínculo sagrado da confiança entre Comandante e Soldados nunca pode ser quebrado”, pois “é conquistado pelo exemplo e faz com que a forte gente nos siga num último lanço indiferente ao perigo”.

O comandante do Pessoal do Exército, general José Antunes Calçada, demitiu-se por “divergências inultrapassáveis” com o CEME. O próprio confirmou, no dia 8, ao Expresso que apresentara, no dia 7, o pedido de exoneração de funções, pois, as discordâncias acumularam-se ao longo dos últimos meses e o caso de Tancos foi a gota de água. Para o general, a forma como o CEME exonerou 5 comandantes por causa do furto de armamento foi “inqualificável”. E a sua demissão evidencia o clima de mal-estar no Exército, que estava alapado há uns tempos. O general Calçada garante que “nunca pretendeu” ser promovido a vice-CEME, lugar que Rovisco Duarte já tinha feito saber que não viria a ser ocupado por ele, e entregou já uma declaração para a passagem ao estatuto de reserva.

Também o general José Antunes Calçada publicou no Facebook um texto de despedida em teor dedicado aos seus militares:

“Chegou a hora de partir das fileiras/

                          Com grande tristeza no coração!/ 
                          Não era assim que queria, isso não!/ 
                          Mas às vezes não há outras maneiras…/

O Exército tudo me deu, nada me deve!”

É o Exército sem tutela, “desguarnecido de armas” e “agora semivazio de chefes” (vd JN de hoje).

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Ao poder político é de exigir que esteja acima dos interesses pessoais, grupais e corporativos; que defina claras políticas públicas de defesa nacional e que chame as forças armadas, como instrumento supletivo, mas necessário, para a defesa, segurança e ocupação do território e bem-estar das populações; que forneça os meios necessários ao exercício da soberania pelo lado da defesa, sem cortes cegos e sem visões distorcidas dos problemas; e que respeite as instituições que tutela. À instituição castrense tem de se exigir a submissão ao poder político enquanto supremo gestor dos interesses da Pátria, mas nunca pela subserviência descaraterizadora do cidadão, do militar e da corporação que serve. 

Por fim, apraz-me registar o tom ético e teor poético dos textos de despedida dos generais demissionários. Se a atividade bélica se faz de moral e de poesia, teremos o progresso humano de vento em popa.

E já agora que o PR seja, quanto às forças armadas, sempre e apenas comandante supremo!

2017.07.09 – Louro de Carvalho