Hospitais do SNS contratam 450 enfermeiros e 400 assistentes operacionais

O Ministério da Saúde anunciou, este sábado, que vão ser contratados 450 enfermeiros e 400 assistentes operacionais para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Com efeito, em nota do gabinete da Ministra da Saúde, Marta Temido, é referido que “os hospitais vão iniciar de imediato os procedimentos necessários à celebração de contrato, constituindo este o primeiro reforço de recursos humanos para 2019”. Por outro lado, a mesma nota informa que a autorização conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças “prevê a contratação destes profissionais por tempo indeterminado, na medida em que irão satisfazer necessidades permanentes de serviço”.

Ainda de acordo com a mesma nota, estes profissionais irão dar resposta, “em simultâneo, às necessidades sazonais, ou seja, associadas ao período de inverno e ao surgimento de síndromas gripais e respiratórios”.

E, nesta época invernal, o Ministério da Saúde aproveita para recomendar aos cidadãos que sigam as recomendações da Direção-Geral da Saúde sobre as consequências das temperaturas baixas e recorram, em primeiro lugar, ao SNS 24 (808 24 24 24) e aos cuidados de saúde primários – que terão horários alargados – antes de se dirigirem às urgências dos hospitais.

É de registar que, este ano, o período da gripe começou um pouco mais tarde. Na semana passada, os serviços de saúde atenderam 130 mil pessoas. Ontem, dia 4, na TSF, a Diretora Geral da Saúde, Graça Freitas, admitiu que o reforço da capacidade hospitalar pode não ser suficiente para dar resposta à epidemia de gripe.

Por sua vez, a Secretária de Estada da Saúde, Raquel Duarte, reconhece as necessidades do serviço e promete que estes profissionais começam a trabalhar ainda durante o mês de janeiro.

Ouvida pelo jornalista Miguel Videira, da TSF, a secretária de Estado da Saúde explicou que os hospitais já têm autorização para iniciar as contratações e os profissionais devem entrar ao serviço muito em breve, até final do mês de janeiro. E garantiu que estão previstas mais contratações mas, para já, não adianta números.

As estruturas sindicais dos enfermeiros, por seu turno, dizem que são precisos mais mil contratados para responder às necessidades no SNS.

Assim, para o presidente do SEP (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses), José Carlos Martins, o anuncio feito esta manhã pelo Ministério da Saúde sabe a pouco. E a mesma ideia é defendida por Lúcia Leite, da ASPE (Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros).

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A contratação de mais profissionais para o SNS (Hospitais, Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar) é uma das reivindicações dos enfermeiros que têm estado em guerra com o Ministério da Saúde. Ainda esta sexta-feira, a ASPE e o Sindepor (Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal) estiveram reunidos com a tutela, tendo saído mais otimistas em relação às negociações, embora tivessem decidido manter o pré-aviso de greve para o período entre 14 de janeiro e 28 de fevereiro. A reunião de 11 de janeiro será decisiva para se saber se a greve avança ou não.

No final da reunião, em declarações à Lusa, os presidentes da ASPE, Lúcia Leite, e do Sindepor, Carlos Ramalho, respetivamente, destacaram a aproximação e a abertura do Governo para negociar em relação às propostas dos sindicatos, como a definição da carreira de enfermagem em três categorias, incluindo a de enfermeiro especialista.

A greve dos enfermeiros aos blocos operatórios, que se prolongou por mais de um mês, levou ao cancelamento de 10 mil cirurgias, de acordo com dados dos sindicatos.

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A 3 de outubro passado, a bastonária dos Enfermeiros fazia um balanço da passagem de milhares de profissionais das 40 para as 35 horas semanais de serviço há três meses e dizia que foram contratados 1.100 enfermeiros. Não obstante, referia que o SNS precisava de contratar mais 600 enfermeiros só para suprir a passagem às 35 horas semanais que ocorreu em julho e alertava para “situações graves” motivadas pela carência de profissionais.

Em entrevista à agência Lusa, Ana Rita Cavaco, fazia esse um balanço, explanando:

“Foram contratados cerca de 1.100 enfermeiros para fazer face às 35 horas. Seriam precisos 1.700, além da carência que já existia. Faltam 600. Esta carência nota-se muito nalguns serviços, que já tinham uma carência que foi agravada pelas 35 horas.”.

A bastonária apelava ao Ministério da Saúde e ao Governo a que avançassem para uma nova vaga de contratação já naquele mês, recordando que a tutela se comprometera, em julho, a fazer uma avaliação das necessidades e a reforçar profissionais no outono.

A falta de profissionais motivada pela passagem de mais trabalhadores, a 1 de julho, às 35 horas de trabalho semanais veio juntar-se, segundo a bastonária, à “carência estrutural de enfermeiros” no SNS, que situa Portugal “na cauda da Europa”, com 4,2 enfermeiros por mil habitantes.

Dando como exemplo o hospital do Litoral Alentejano, uma das unidades que tem enfrentado problemas com a carência de pessoal de enfermagem (Segundo a Ordem, faltam 21 enfermeiros só na equipa do serviço de urgência desse hospital), Ana Rita Cavaco, dizia:

“Estamos a falar de situações graves. Por exemplo, não se transportam doentes para Lisboa para fazer tratamentos de que precisam na sequência de um AVC e que vão impactar na vida dessas pessoas. Se aquela pessoa não fizer aquele tratamento, o resultado não vai ser o mesmo. Muitas vezes não se transportam esses doentes porque não há enfermeiros. O enfermeiro tem de escolher: ou faz o transporte desse doente ou fica na urgência com o doente que lá tem. Isso não é aceitável.”.

Também o serviço de urgência do hospital São José, em Lisboa, foi apresentado como tendo “manifestamente falta de enfermeiros”, dizendo a bastonária que há ali uma “equipa desfalcada e exausta”. Outro “foco de grandes preocupações” é o hospital de Gaia, lamentando a Ordem que a administração deste Centro Hospitalar insista em negar os problemas. E realidade semelhante se vê no hospital de Faro, acrescenta Ana Rita Cavaco, que diz não compreender como as administrações “negam à tutela os problemas”.

Para a bastonária, a resolução dos problemas e da carência de profissionais está muito ligada à forma como as administrações hospitalares gerem a informação que dão ao Ministério, pois, segundo Rita Cavaco, “em todos os casos que reportámos e em que as administrações admitiram falhas conseguiu-se arranjar mais contratações”. Com efeito, para a bastonária, “negar o que acontece é uma forma errada de gerir”.

Quanto aos custos da passagem dos enfermeiros das 40 para as 35 horas semanais, a Ordem considera que “as contas são simples”, visto que está definido que contratar três mil enfermeiros custa por ano 65 milhões de euros, o que representa 0,6% do orçamento para a Saúde.

A agência Lusa tentara então, sem êxito, saber junto do Ministério da Saúde qual o impacto financeiro da passagem às 35 horas semanais de trabalho em julho, bem como quando avançariam novas contratações.

A resposta veio hoje, ainda que de forma incompleta e inconclusiva.

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Como ficou entredito, a greve dos enfermeiros pode não ter saído da agenda, apesar de haver maior abertura do Governo para a negociação e estar em equação a solução da contratação de mais pessoal. Isto, porque o caderno reivindicativo da classe é mais vasto, implicando alterações na carreira, o que implica mais gastos. Mas o serviço de saúde tem de ser prestado em condições de qualidade e de dignidade relativamente ao doente e ao trabalhador. E isso custa caro!

É de anotar que esta greve foi cercada de reações diversas. Embora toda a gente tenha feito atos de fé no direito à greve, surgiram críticas de vários setores: médicos afirmaram que houve cirurgias não programadas (ditadas pela situação de urgência) que não se realizaram pelo facto de a classe não ter assegurado os serviços mínimos em tempo de greve, tendo a própria bastonária admitido isso publicamente, em vez de prometer averiguações; por outro lado, a classe foi criticada pelo facto de os dias de greve terem sido pagos por um fundo de greve – o que é legítimo, mas a classe não respondeu às críticas feitas de que eram empresas que estavam a custear tal fundo, o que, a ser verdade, seria implausível, pois nada há a objetar a um fundo de greve custeado pelos trabalhadores ou pela respetiva entidade patronal, que aqui seria o Estado, pois não há notícia de que tenha havido greve no setor privado, mas não por um grupo empresarial interessado em baralhar o sistema.        

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Sabe-se que a classe dos enfermeiros tarde e a más horas beneficiou da redução do horário de trabalho semanal de 40 para 35 horas, isto porque o Ministério das Finanças ficou de sobreaviso quando o Presidente da República pôs condições de vigilância sobre os eventuais disparos orçamentais aquando da promulgação do respetivo diploma do Parlamento.

Recebe agora indiretamente a greve dos enfermeiros e, através dela, os funcionários públicos em geral ataque de entidade supostamente impoluta e zelosa do bem pátrio.  

Na verdade, soube-se a 3 de janeiro que o Fórum para a Competitividade sustenta que o horário de 35 horas semanais é uma “anormalidade” e uma “raridade”, apontando a dívida portuguesa como um dos fatores de risco e vulnerabilidade para a economia.

Efetivamente aquele areópago, liderado por Pedro Ferraz da Costa, defendeu, esta quinta-feira, que o horário das 35 horas semanais, aplicado na administração pública, é “claramente um luxo de país rico”, sublinhando que é uma “anormalidade” e uma “raridade na União Europeia e no mundo”, pois, segundo defende a instituição, apenas “países muito mais ricos do que Portugal” (“só países, no mínimo 45% mais prósperos do que o nosso país, como a França”) podem sustentar o horário das 35 horas semanais. Mais acrescenta o comunicado oportunamente divulgado que dos nove países mais desenvolvidos da OCDE, “só na Noruega existe este benefício” e que países desenvolvidos como o Luxemburgo, a Irlanda, a Suíça, a Holanda, a Suécia e a Alemanha não praticam o horário das 35 horas semanais.

Além disso, segundo a organização, “a economia portuguesa está quase estagnada há quase duas décadas, tendo sido ultrapassada por muitos países de Leste e passado ser a quarta mais pobre do euro”. “Ou seja, a instituição, em Portugal, da semana das 35 horas na administração pública é uma anormalidade, em total desacordo com o nosso nível e evolução de desenvolvimento económico”, sublinha o fórum, que vem questionar a constitucionalidade da medida por ser um “privilégio” dos trabalhadores do Estado. Refere que, tendo em conta as finanças públicas, “a anormalidade ainda é maior” já que “Portugal é o quarto país mais endividado do mundo dentro dos países desenvolvidos, só ultrapassado pela Grécia, Itália e Japão, sendo que a dívida portuguesa tem a particularidade de estar muito mais na posse de investidores estrangeiros, o que a torna muito mais vulnerável” (Será por culpa dos enfermeiros portugueses?). E remata dizendo que “a dívida pública portuguesa é a mais perigosa no mundo desenvolvido (talvez com a exceção da Grécia), um sinal claríssimo de que as nossas contas públicas estão muito longe de estar minimamente saudáveis, ainda que o défice seja já baixo”.

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Ora, sendo verdade que muitos trabalhadores da administração pública cedo passaram a ter um horário semanal de 36 horas, que veio a passar para 35, como é que um fórum tão relevante só agora coloca a questão da constitucionalidade da medida, sem se preocupar em saber do motivo por que isso aconteceu? Até parece que a troika veio, com a obrigação do trabalho de 40 horas semanais, dar um benefício colossal à nossa economia e competitividade…

Obviamente que, sempre que o patrão Governo entende repentinamente parar a progressão, manter ou diminuir salários, retirar gratificações e subsídios aos seus trabalhadores, todos acham normal. Porém, quando restitui a situação a longo prazo, cai o Carmo e a Trindade, porque se violam os princípios da igualdade e da universalidade… e por mais razões.

Ora, o Fórum para a Competitividade é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos (constituída em fevereiro de 1994 em seguimento das propostas formuladas no estudo CONSTRUIR AS VANTAGENS COMPETITIVAS DE PORTUGAL encomendado pelo então Ministro da Indústria e Energia, Eng.º Luís Mira Amaral), financiado por um conjunto de empresas, associações empresariais e outras entidades públicas e privadas e sob a direção do Professor Michael Porter. Assume-se como uma Instituição ativa na promoção do aumento da competitividade de Portugal, através de estímulos ao desenvolvimento da produtividade nas empresas e da cooperação com organismos, empresas e instituições universitárias e não universitárias, criando as condições necessárias a este propósito através de iniciativas relacionadas com a atividade empresarial e as políticas públicas, da difusão da informação para a competitividade e do debate entre instituições e indivíduos numa base profissional, técnica e independente. (vd http://forumcompetitividade.org/o-que-somosestatutos/).

Em termos da sua atividade, analisa e discute temas de natureza horizontal considerados determinantes para a competitividade das empresas portuguesas, centrado em ações que tenham como objetivo melhorar a competitividade das empresas nacionais e, por essa via, melhorar a posição global da Economia Portuguesa. Prevê um conjunto de ações de informação e sensibilização da comunidade empresarial e dos poderes públicos sob a forma de seminários, mesas redondas, conferências de imprensa, artigos de opinião em órgãos de comunicação social, publicações, etc. Algumas destas iniciativas são organizadas em conjunto com as Ordens profissionais e/ou parceiros como a CIP, AIP, AEP, API – Agência Portuguesa para o Investimento, ou o FAE – Fórum de Administradores de Empresas. (id et ib).

Quererá esta agremiação, tão desempoeirada em termos estatutários promover o sucesso empresarial e o do país, bem como a competitividade, à custa dos magros salários e da sobrecarga horária ou sem reconhecer a especificidade de cada setor de atividade em termos de obrigações e riscos?

  2019.01.05 – Louro de Carvalho

Controlar a precariedade, mas de forma insuficiente

A OCDE pôs o dedo na ferida reconhecendo que o desemprego em Portugal baixou, mas a precariedade aumentou e o próprio Governo assume ter de reduzir a segmentação do mercado de trabalho e diz que tem medidas para isso. Sobre isto, o Ministério de Vieira da Silva admite:

 “A proporção de contratos a prazo e outros contratos não permanentes no emprego por conta de outrem em Portugal é excessiva e ultrapassa de modo significativo a média europeia”.

Assim, o Governo quer limitar contratos a prazo e penalizar as empresas que abusem deles.

Vieira da Silva apresentou proposta que prevê a redução da duração máxima dos contratos a prazo, a limitação da renovação limitada desses vínculos, a taxa para empresas prevaricadoras, o reforço da contratação coletiva e a limitação do número de trabalhadores que podem ter contratos precários numa nova empresa. Estas e outras medidas constam de um pacote mais alargado apresentado hoje, dia 23, aos parceiros sociais na reunião de Concertação Social.

A expectativa é perceber como esta revisão da lei laboral seguirá as pretensões e exigências dos parceiros parlamentares mais à esquerda. Mais do que reforma profunda, o Governo procura resolver de forma cirúrgica os dois maiores problemas estruturais que identificou: a excessiva percentagem de vínculos de trabalho de natureza precária e o enfraquecimento da contratação coletiva. Não tem, pois, a ambição de uma revisão global do código laboral.

Entre as medidas previstas conta-se, em concreto, a redução da duração máxima dos contratos a prazo de três para dois anos, o que implica que uma empresa não possa contratar um trabalhador para cumprir funções supostamente temporárias por mais de dois anos.

Além disso, o Governo quer introduzir uma norma que impeça que as renovações possam ser superiores à duração do primeiro contrato. Assim, se uma empresa contrata um trabalhador por 6 meses, não pode renovar esse vínculo por mais um ano. Ou uma empresa não pode contratar um trabalhador por 6 meses, renovar uma primeira vez por outros 6 meses e, terminado esse período, oferecer novo contrato de 6 meses. Isto, porque a soma do segundo e terceiro contrato seria superior ao período de duração do primeiro contrato.

Vieira da Silva avança ainda a proposta da revogação da norma que permite que as empresas contratem a termo jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração. Tal possibilidade manter-se-á só para desempregados de muito longa duração (mais de 2 anos no desemprego).

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Porém, a medida que terá mais impacto junto dos representantes patronais já foi antecipada por António Costa ontem (véspera da reunião da concertação social) em entrevista à revista Visão e confirmada hoje: o Governo vai criar uma nova taxa para penalizar empresas que recorram abusivamente a contratos a prazo. E, ao contrário do que foi sendo avançado com alguma insistência – e que chegou mesmo a ser ponderado por Vieira da Silva – este agravamento não acontece via aumento da TSU (Taxa Social Única) paga pelas empresas, mas através da criação de uma nova taxa. Sem adiantar grandes detalhes, o Primeiro-Ministro antecipou apenas que a taxa “incidirá sobre as empresas que abusem da rotação relativamente ao respetivo setor”. O objetivo é não penalizar empresas que, por natureza, sejam obrigadas a recorrer com maior frequência a contratos a termo. Na entrevista, Costa chegou a dar exemplos dos setores do Turismo e da Agricultura, que, pelo tipo atividade que desempenham, muitas vezes condicionados por picos de sazonalidade, têm de recorrer mais vezes a estes mecanismos.

As regras da nova taxa, que são complexas, serão afinadas nos próximos meses: a taxa será progressiva e variará entre 1% a 2%, sendo que uma empresa mais prevaricadora pagará mais do que outras menos prevaricadoras; a contribuição será anual e calculada em função da massa salarial dos trabalhadores com contratos a prazo. E, para a taxa não se aplicar a todas as empresas indiscriminadamente, ter-se-á em conta a média setorial em que a empresa se insere. O Executivo até já definiu um calendário: até final de 2018, serão identificadas as médias por setor, sob consulta pública; no final de 2019, será cobrada a taxa. Esta medida permitirá um encaixe de 70 a 90 milhões de euros. Porém, o objetivo é imprimir uma “mudança de comportamentos” no mercado de trabalho português.

Entretanto, fica uma questão por esclarecer:

“Se a nova taxa (de 1 a 2%) é calculada em função da massa salarial dos trabalhadores precários (presumivelmente baixa), até que ponto será compensatório para uma empresa converter contratos a prazo em contratos sem termo, que representam, naturalmente, mais encargos para a entidade empregadora?”.

O Governo reconhece que a medida ainda pode ser afinada, mas o princípio manter-se-á. Para compensar as empresas, o Executivo reforçará os apoios às empresas  que convertam vínculos precários em contratos sem termo.

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Estão ainda outras propostas em cima da mesa: as empresas que iniciem atividade não poderão ter mais do que 250 trabalhadores a termo (o limite atualmente é de 750); a lei será clarificada com vista a impedir que as convenções coletivas alterem o regime legal da contratação a termo, o que não está exatamente definido atualmente; e ficará também clarificado que, mesmo quando empresa e trabalhadores concordem na não renovação do vínculo temporário, o trabalhador terá sempre direito a compensação.

E, na predita entrevista, António Costa revelou ainda que serão adotados novos mecanismos para limitar “os fundamentos do recurso ao contrato a prazo” e confirmou uma medida que já constava do programa de Governo: o banco de horas individual vai ser eliminado.

Estão, assim, ainda a ser preparadas alterações nas regras dos contratos a termo incerto e do trabalho temporário. O Executivo vai reduzir a duração máxima dos contratos a termo incerto de 6 para 4 anos. E o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social estuda ainda a possibilidade de limitar o número permitido de renovações dos contratos temporários, que atualmente é inexistente: as empresas podem oferecer um contrato de um dia a um determinado trabalhador por semanas ou meses consecutivos. Ora, o Governo não se compromete ainda com o limite que a definir, mas a posição de princípio é essa. O grande objetivo é o reforço da transparência no recurso ao trabalho temporário.

Outro do objetivo do Ministro do Trabalho é reforçar o papel da contratação coletiva no mercado de trabalho português e combater a excessiva individualização da relação laboral.

O Governo pretende reservar para a contratação coletiva o mecanismo do banco de horas. Ou seja, na prática, os empregadores não poderão discutir individualmente com os trabalhadores essa possibilidade. Não haverá banco de horas individual. Assim, o banco de horas dependerá sempre do acordo coletivo.

Ao invés do que pretendiam os partidos mais à esquerda, sobretudo o PCP, que pretendiam mais, o princípio de caducidade da contratação coletiva não será revertido. É essa a garantia do Governo, que pretende apenas reforçar os mecanismos de negociação entre as partes.

Com a aprovação das novas regras, se empregadores e trabalhadores não chegarem a um acordo de convenção coletiva que se aproxime do fim, uma das partes pode pedir um prolongamento do prazo (máximo de 6 meses) e recorrer ao colégio de árbitros criado no CES (Conselho Económico e Social), com representantes de sindicatos, empresas e um árbitro escolhido por ambas as partes. E o colégio arbitral avaliará vários aspetos, incluindo a existência ou não do empenho de todas as partes na renovação da convenção coletiva. Terá, depois, um papel de mediador. No limite, pode não ser possível chegar a acordo e o colégio não poderá fazer nada.

O Governo vai ainda reforçar os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e dos meios de apoio ao papel de conciliação e de mediação das leis laborais.

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Esta sexta-feira, o Governo apresentou aos parceiros sociais as suas propostas para a reforma da lei laboral, numa reunião que contou com a presença dos Ministros do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e ainda o Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita.

Em suma, o combate à segmentação do mercado de trabalho foi assumido como prioridade do Governo: como se disse, a duração máxima de contratos a termo certo baixa para 2 anos, as renovações terão restrições e há mudanças nos contratos a termo incerto.

O Executivo sabe que o mercado de trabalho continua marcado por alta percentagem de vínculos precários. Por isso, este será um dos eixos de intervenção. Entre as medidas em debate com os parceiros sociais consta a redução da duração máxima dos contratos a termo certo e incerto, mantendo-se o número de renovações possíveis, mas com restrições. E o subsídio social de desemprego, que depende do nível de rendimentos das famílias, estará mais acessível.

Além da segmentação, há outras medidas, nomeadamente na área da contratação coletiva. O Executivo quer encerrar o debate com os parceiros no primeiro semestre do ano, para que algumas possam entrar em vigor ainda em 2018. 

Por norma, os contratos a prazo só podem ser celebrados estando em causa necessidades temporárias da empresa. Mas o Código do Trabalho admite a contratação a termo certo de desempregados de longa duração e de trabalhadores à procura de primeiro emprego – só o facto de estarem nesta situação permite aquele vínculo. O Governo quer mudar isto, prevendo que estas deixem de ser razões atendíveis, exceto no caso desemprego de muito longa duração.

Hoje o Código do Trabalho admite a contratação a prazo estando em causa o lançamento de nova atividade de duração incerta ou o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores. O limite  baixa para 250 (abrangendo micro, pequenas e médias empresas).

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Parece que estas alterações ao Código de Trabalho controlam a situação de precariedade. Porém, resta combater os baixos salários e humanizar quer as condições de trabalho, quer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. E uma questão fica no ar: O que pretende a Comissão Europeia, que critica a precariedade, com a exigência da diminuição da proteção dos contratos sem termo?

2018.03.23 – Louro de Carvalho