Que rumo seguirá a Grécia no quadro europeu?

O povo grego foi hoje às urnas e, apesar dos avisos de algumas instâncias europeias, resolveu soberanamente dar a sua clara confiança política (parece que não maioritária) ao partido da esquerda radical, o Syriza. E, segundo o que a agência Lusa refere, Alexis Tsipras, líder do partido vencedor, agora com a idade de 40 anos, afirmou no discurso de vitória que “o povo grego escreveu História” e “deixou a austeridade para trás”.

A isto, o secretário-geral do PS português António Costa reagiu considerando que o resultado das eleições na Grécia é “mais um sinal” da mudança da orientação política que está em curso na Europa. O PCP, pela voz do deputado João Ferreira, afirmou que a vitória do Syriza nas eleições gregas significa uma “clara derrota dos partidos que têm governado a Grécia e que são, com a União Europeia, os responsáveis pelo desastre económico e social” no país. E Catarina Martins, porta-voz do Bloco de Esquerda, reconhecendo que “o caminho não vai ser fácil”, insistiu no que representa este “virar de página na Europa”.

Por seu turno, o PSD, o até agora paladino da inevitabilidade austeritária, sem mencionar a designação do vencedor, felicitou o povo grego pela forma como decorreram as eleições e fez votos para que o “caminho comum” na União Europeia continue a ser “um projeto partilhado” e com futuro. E o CDS, em comunicado assinado por Filipe Lopo d’ Ávila, exprimiu o “respeito” pelo resultado das eleições na Grécia, que deram a vitória ao partido Syriza, e sublinhou que a situação de Portugal tem um contexto diferente, sem a presença da ‘troika’ no país. Manifestou ainda o desejo de que a Grécia, como Portugal, permaneça na União Europeia e na NATO. É óbvio que já foi dito e redito que o líder do partido ganhador deixou cair a exigência da saída da Nato e tem reiterado, em consonância com o sentir popular, a necessidade de não sair do euro.

Significativa e entusiasmante é a reação do novel partido “Podemos”, da vizinha Espanha. O partido antiausteridade espanhol saudou a vitória do seu aliado grego, sem esperar pelos resultados oficiais das legislativas gregas e manifestando a expectativa de uma vitória semelhante em Espanha: “A esperança está a chegar, o medo está a partir. Syriza, Podemos, vamos vencer” – bradou o líder do “Podemos” Pablo Iglesias perante cerca de 8.000 militantes em Valência, afirmando,  para ilustrar a “contagem decrescente” para a mudança, que “na Grécia, já ouvimos o 'tic tac, tic tac, tic, tac'”.

Na festa do Syriza, figuraram representantes de outros partidos de extrema-esquerda, como a Refundação Comunista italiana e o Bloco de Esquerda de Portugal. E, como primeiro sinal de rutura da noite, Alexis Tsipras falou aos gregos em frente à Universidade, em Panepistimiou, e não no Zappion Hall, quebrando a tradição das anteriores eleições.

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Voltando a Tsipras, é de atentar na afirmação que fez, perante milhares de pessoas que se juntaram na praça em frente da Universidade de Atenas, sobre a repercussão destas eleições na Europa: “É um sinal importante para uma Europa em mudança”. E foi ao ponto de afirmar que “o veredicto do povo grego significa o fim da troika” – a estrutura de supervisão da economia grega, constituída pela Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, que desde 2010 avalia as medidas de austeridade impostas a troco de empréstimos na ordem dos 240 mil milhões de euros. Ademais, o líder assumiu que “o povo deu um mandato claro” ao Syriza, “depois de cinco anos de humilhação” e assegurou que vai negociar com os credores uma “nova solução viável” para a Grécia.

Ora, segundo os comentadores, ele tem de se munir de ideias-força de peso para poder negociar como o setor todo-poderoso da Europa, que avisara a Grécia, nomeadamente a Chanceler Merkel e o Governador do Banco Central alemão, sobre os riscos que o país corria. A pari, necessita de, no momento oportuno, ganhar a conveniente flexibilidade para, sem ceder no essencial dos interesses (que não os caprichos) do povo grego, negociar a viabilidade de a Grécia se manter na União Europeia e na sua zona euro sem humilhações como as que lhe foram infligidas durante os últimos cinco anos. Para a consecução de tal flexibilidade do lado da Grécia, pode ser-lhe útil o facto de o Syriza não deter a maioria parlamentar.

E as novas medidas constantes do programa de preservação do euro e de incentivo à economia, elaborado pela autoridade monetária, mostram à saciedade que o caminho bem poderia ter sido outro. Cumpre, do meu ponto de vista, sobretudo aos países que também foram sujeitos a programas de ajustamento, estimular e apoiar essa flexibilização do lado da Europa.

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O partido grego antiausteridade Syriza obteve uma clara vitória nas eleições gerais na Grécia com 36,23% dos votos, quando estão contados 82,35% dos boletins.

A fazer fé nestes dados, oficiais, o partido vencedor terá elegido 149 deputados, menos dois que os 151 necessários para a maioria absoluta. Os conservadores da Nova Democracia, atualmente no poder, terão obtido 27,95%, o que corresponde a 78 deputados, e o terceiro partido mais votado terá sido o neonazi Aurora Dourada, com 6,32% e 17 deputados. Por seu turno, o partido de centro To Potami terá obtido 5,99% dos votos.

Yannis Miliós, responsável do programa económico do Syriza, já declarou que o programa acordado entre o ainda primeiro-ministro, Antonis Samaras, e o Eurogrupo (ministros das Finanças da zona euro) “está morto”: “Suponho que Gikas Jardúvelis – Ministro das Finanças em funções – se limitará amanhã [segunda-feira] no Eurogrupo a discussões de caráter técnico, pois o programa que tinha acordado com o representante de Samaras [primeiro-ministro em funções] já está morto”. São palavras suas.

O Eurogrupo, que se reúne, de acordo com a agenda pré-fixada, na segunda-feira, em Bruxelas, vai debater a situação da Grécia, e, segundo fontes citadas pela agência espanhola, só haverá um debate sobre “o caminho a seguir”, porque o único elemento novo em cima da mesa será o resultado das suas eleições de legislativas.

Do seu lado, Alexis Tsipras, assegurou que um Governo da sua liderança iria reconhecer os objetivos fixados nos tratados europeus, mas não as medidas previstas nos acordos firmados pelo executivo com a ‘troika’ de credores internacionais: “Reconhecemos as nossas obrigações face às instituições europeias e aos tratados europeus. Estes tratados preveem objetivos orçamentais que devem ser respeitados, mas não as medidas para atingi-los”.

Estas declarações vão ao encontro de uma parte do aviso do presidente do Bundesbank, banco central alemão, Jens Weidmann, que declarou que a economia da Grécia continua a precisar de apoio externo e acentuou que esse apoio só se justifica quando “se respeitam os acordos”. Não sei é se respeitam a totalidade do conteúdo do aviso ou, pelo menos, a intenção das palavras que o envolvem: “Está claro que a Grécia não pode prescindir do apoio de um programa de ajuda. Naturalmente que um programa desse tipo só pode ser dado quando se cumprem os acordos”. Atente-se sobretudo no segmento seguinte: o ilustre declarante disse confiar que “o novo governo grego não faça promessas ilusórias às quais o país não se pode permitir” e que continue com as reformas estruturais necessárias, sem pôr em causa o que foi conseguido até agora.

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Passados que estão mais de dois mil anos, continua a fazer sentido a frase de Aristóteles: as revoluções não se planeiam nem  se fazem, apenas acontecem, como consequência de algo que ocorreu anteriormente (cf Rui Guedes Tavares, “A Europa à espera do grito grego”, in Visão on line, de 24 de janeiro). Nestes termos – segundo algumas afirmações do aludido colunista – embora o resultado das eleições legislativas gregas, ocorridas neste 25 de janeiro de 2015, não transforme esta data em memorial de revolução, já que a mudança não resultou de um pronunciamento militar nem de um ato subversivo do povo, pode – e bem – ser recordado como o dia do começo de mudança da Europa. Serão satisfeitas também as previsões de Mário Soares (ib) um tanto otimistas e interpelantes.

Tudo isto, porque, depois de cinco anos de medidas brutais de austeridade impostas pela troika, que se achava iluminada pela razão das soluções, a Grécia é hoje o país em que a classe média praticamente desapareceu, um quarto da população não encontra emprego (e o desemprego juvenil raia a taxa de 50%), os níveis de pobreza não param de aumentar e em que, segundo as estatísticas, já se morre mais depressa do que seria de esperar num país do Sul da Europa. A Grécia é um país sem esperança e cuja população vai votar com o sentimento de que pior já não pode ficar ou com o medo de perder o pouco que ainda lhe resta.

Agora, torna-se evidente que a elite, comandada do centro da Europa e que julgava ter na mão a solução para todos os males, se enganou ou então agiu de má fé, ao sabor de interesses inconfessados. Mais: é incapaz de reconhecer o seu falhanço ou, sequer, de aprender com os erros cometidos ou com a evidência meridiana dos factos. Para que exista uma mudança, só é preciso, pois, que o povo retome o seu orgulho de povo e a sua ufania de nação de berço da civilização europeia.

Esta vitória do Syriza pode ser, em certa medida, uma primeira amostra da tesura dos povos. Os gregos farão ecoar a sua voz soberana. E “as elites europeias” têm de começar a aprender a lição. Daqui até ao final deste ano de 2015, ainda teremos eleições no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Finlândia, na Polónia, na Espanha, em Portugal e, provavelmente, na Itália. Os resultados darão um alinhamento com a Grécia ou com as lideranças Europeias? Ou virão aí soluções de compromisso para salvar a zona euro e relançar a união política, monetária e bancária?

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Veremos como vai ser gerida a crise das relações Grécia-Europa e, depois, a relação Europa-Europa…

2015.01.25

Louro de Carvalho 

Ut unum sint!

Termina amanhã, dia 25 de janeiro e festa da Conversão de São Paulo, o oitavário, ou melhor, semana de oração pela unidade dos cristãos na procura do cumprimento do desígnio da oração de Jesus, na noite de Quinta-feira Santa, cujo desejo fundamental em relação aos discípulos se exprime naquela expressão joanina: Ut unum sint (Jo 17,21) – que todos sejam um só.

Creio que, demasiado cedo e por muito tempo, os cristãos (discípulos) se dividiram, por vezes de modo bem hostil, sobre a forma de entender teórica e praticamente a pessoa de Cristo, a sua mensagem e os parâmetros de procedimento no caminho da salvação.

Tenho, nestes dias, ocupado algum tempo na leitura do livro Lutero – Palavra e Fé, do Padre Carreira das Neves (Editorial Presença, 2014), que nos assegura valer a pena regressar a Lutero, porque fazê-lo “é regressar a Jesus Cristo, a São Paulo, aos Evangelhos, à história dos Padres da Igreja, à Igreja como tal”. Mas o autor vai mais longe ao colocar a questão de se pode ou não saber se Paulo, caso tivesse conhecido diretamente a pregação de Cristo ou lido os quatro evangelhos (que foram escritos após a maior parte dos escritos paulinos), teria escrito tudo como escreveu. Questão semelhante coloca frente à feição da escrita e pregação luteranas, se o monge agostinho efetivamente vivesse nos tempos do Vaticano II.

Quanto à necessidade do êxito do movimento ecuménico, o franciscano Carreira das Neves declara categoricamente, estribado no discurso do Bom Pastor:

“Mas não há dúvida de que este ‘ministério’ tem que começar pela ‘reconciliação’ entre católicos, luteranos e evangélicos. Ou será que o ‘verdadeiro’ Jesus Cristo, pastor de um só rebanho (cf Jo 10, 7-16), aceita, livremente, ser pastor de muitos rebanhos? (…) Quantos ‘rebanhos’ não apareceram nestes três mil anos depois de Jesus Cristo?

E, partindo da imagem da família, una na sua matriz essencial e diversa nas opções e práticas, pergunta-se pela validade da diversidade religiosa na referência ao único e mesmo Senhor Jesus Cristo (ecumenismo) e até na referência ao único e mesmo Deus, ainda que encarado por denominações e expressões conceptuais diversas ou até disperso pela pluralidade de ícones (postura dialogal inter-religiosa):

“E não consiste a ‘verdade’ na ‘diversidade’, a ‘família’ no ‘drama’ familiar sem unicidade? O ‘drama’ eclesial das muitas Igrejas cristãs (como judaicas, islâmicas, hindus e budistas) é uma maior valia ou uma ‘traição’ ao Evangelho?”.

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Embora o movimento ecuménico remonte já a 1740, por iniciativa escocesa, tenha sido estimulado pelo Papa Leão XIII em 1894 e a sua influência tenha marcado o pontificado de João XXIII e o Vaticano II, é a partir de 1968 que se estabelece o uso do material da Semana de Oração preparado em conjunto pela Comissão Fé e Ordem, do Conselho Mundial das Igrejas, e pelo Secretariado para a Promoção da Unidade dos Cristãos (hoje conhecido como Pontifício Conselho para a Promoção da Unidade dos Cristãos), da Cúria Romana, com um tema específico para cada ano. Por outro lado, pretende-se que, embora o Oitavário ou, como se diz agora, a Semana de Oração pela Unidade dos Cristãos, tenha lugar entre os dias 18 e 25 de janeiro, nos países do Hemisfério Norte, é desejável que o seu espírito, meditação e dinamismo se estendam ao ano todo.

Para este ano de 2015, os textos bíblicos e de reflexão, bem como o itinerário celebrativo para cada um dos dias, subordinam-se ao segmento joanino “Jesus disse-lhe: Dá-me de beber!” (Jo 4,7). É um trabalho preparado e publicado em conjunto sob a égide do Pontifício Conselho para a Promoção da Unidade dos Cristãos e pela Comissão Fé e Constituição do Conselho Mundial de Igrejas, mas com base na reflexão feita pelas estruturas ecuménicas do Brasil sobre o contexto eclesial e religioso neste país. E o texto evangélico que ilumina tal reflexão é o que relata o episódio do encontro de Jesus com a samaritana, em que o Mestre peregrino aproveitou a sua situação de cansaço humano para solicitar a partilha da água a uma estrangeira, mas que vivia da mesma tradição patriarcal, religiosa e societária, mas insere no contexto desta condição humana a revelação se Si mesmo como o Messias para todos, a apologia do culto em espírito e verdade, prestado em qualquer tempo e lugar.

A este respeito, o texto de introdução ao tema geral destas jornadas de celebração ecuménica esclarece que “o encontro entre Jesus e a mulher samaritana nos convida a experimentar água de um poço diferente e também a oferecer um pouco da nossa própria água”. Reconhecendo o valor enriquecedor da diversidade, os promotores elegem “a Semana de Oração pela Unidade dos Cristãos” como “um momento privilegiado para oração, encontro e diálogo”, ou “uma oportunidade para reconhecer a riqueza e o valor que estão presentes no outro, no diferente, e para pedir a Deus o dom da unidade”.

Citando o provérbio brasileiro “quem bebe desta água sempre volta” – utilizado quando uma pessoa que nos visita vai embora e aplicável à fonte pública de determinadas terras de Portugal – os autores do texto asseguram que “um copo refrescante de água, chimarrão, tereré são sinais de acolhimento, diálogo e convivência”. Por isso, entendem que “o gesto bíblico de oferecer água a quem chega (Mt 10,42), como forma de acolhimento e partilha, é algo que se repete em todas as regiões do Brasil”.

Assim, o guião da celebração da Semana da Unidade, o seu estudo e a meditação proposta neste “têm o objetivo de ajudar as pessoas e comunidades a perceber a dimensão dialogal do projeto de Jesus, a que chamamos de Reino de Deus”, na assunção da “importância de uma pessoa conhecer e compreender a sua própria identidade para que a identidade do outro não seja vista como uma ameaça”. E o arrazoado torna-se mais explícito e eloquente quando afiança:

“Se não nos sentimos ameaçados, estaremos capacitados para experimentar o outro como algo complementar: sozinha, uma pessoa ou uma cultura não se basta! Por isso, a  imagem que emerge das palavras “dá-me de beber” é algo que nos fala de complementaridade: beber água do poço de alguém é o primeiro passo para experimentar o modo de ser do outro. Isso leva a uma partilha de dons que nos enriquece. Quando os dons do outro são recusados, há prejuízo para a sociedade e para a Igreja”.

Fazendo referência clara ao aludido texto bíblico, vêm estabelecidos os parâmetros da sã postura de diálogo.

Desde logo, o reconhecimento da situação pessoal e de necessidade: “Jesus é um estrangeiro que chega cansado e com sede. Ele precisa de ajuda e pede água”. É a expressão da situação de pobreza.

Depois, o reconhecimento da condição e necessidades do interlocutor: “A mulher está na sua própria terra; o poço pertence a seu povo, à sua tradição. Ela é dona do balde e é ela que tem acesso à água. Mas ela também está com sede”. É a expressão da situação de pobreza do outro e da sua capacidade de dar.

Simultaneamente, o reconhecimento da oportunidade e vantagem do encontro, sem que se perca a identidade, apesar da troca de gestos dialogais: “Eles encontram-se e esse encontro oferece uma inesperada oportunidade para ambos. Jesus não deixa de ser judeu porque bebeu água oferecida por uma mulher samaritana. A samaritana permanece sendo ela mesma ao acolher o caminho de Jesus. Quando reconhecemos que temos necessidades recíprocas, a complementaridade acontece em nossas vidas de modo mais enriquecedor”.

Mas não posso deixar de registar as implicações daquele pedido “Dá-me de beber”. Esse pedido tão necessário como natural impele-nos a reconhecer que pessoas, comunidades, culturas, religiões e etnias precisam umas das outras; pressupõe que, tal como “Jesus e a Samaritana se perguntam mutuamente sobre aquilo de que têm necessidade”, também nós hoje temos a necessidade e o dever de proceder de modo similar entre nós; “leva-nos a reconhecer que as pessoas e as populações na sua diversidade, as comunidades, as culturas e as religiões têm necessidade uns dos outros”; “traz consigo uma ação ética que reconhece a necessidade que temos uns dos outros na vivência da missão da Igreja; “impele a mudar nossa atitude, a nos comprometer com a busca da unidade no meio de nossa diversidade, através de nossa abertura para uma variedade de formas de oração e espiritualidade cristã”.

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Estes dias serviram e servem de ocasião de encontro e de oração e talvez configurem mais um passo em prol da união, sem renunciar à diversidade, que, por mais problemática que se apresente, não deixa de ser enriquecedora.

Por seu turno, o Papa, que amanhã vai presidir à oração de Vésperas na Basílica de São Paulo “extra muros”, num ambiente ecuménico, recebeu hoje, 24 de janeiro no Vaticano os 250 participantes no encontro do Pontifício Instituto de Estudos Árabes e de Islamítica, na perspetiva do diálogo inter-religioso. Referiu que nos últimos anos, apesar de mal-entendidos e dificuldades, foram dados passos no diálogo inter-religioso, também com os fiéis do Islão. Segundo as suas palavras, “é essencial o exercício da escuta” e não é apenas uma condição necessária num processo de recíproca compreensão e de coexistência pacífica, mas um dever pedagógico, a fim de sermos “capazes de reconhecer os valores dos outros, de compreender as preocupações subjacentes aos seus pedidos e de fazer emergir as convicções comuns”.

Também neste mesmo dia recebeu os participantes do colóquio ecuménico de religiosos e religiosas e salientou ou a importância das comunidades ecuménicas. Além disso, afirmou que era particularmente significativo que o encontro tenha ocorrido durante a Semana de Oração para a unidade dos cristãos e destacou a ação das comunidades ecuménicas de Taizé e de Bose, presentes no colóquio.

Respigando segmentos textuais do n.º 5 do Decreto conciliar “Unitatis redintegratio”, sobre o ecumenismo,  sublinhou que “a vontade de reestabelecer a unidade de todos os cristãos está presente, naturalmente, em todas as Igrejas  e diz respeito ao clero e aos leigos”.

No fim do seu discurso, encareceu a importância e os frutos ou benefícios da unidade dos cristãos e mais uma vez evocou a ação do Espírito Santo nesse processo. E formulou um voto:

“Que se recordem todos os fiéis de que, quanto melhor promoverem ou ainda quanto melhor viverem a prática da unidade dos cristãos, tanto mais procurarão conduzir uma vida conforme ao Evangelho.”

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Oxalá se aplanem cada vez mais os caminhos rumo à concretização da unidade em torno do único Senhor.

Aquisição de dívida pública pelo BCE. Que efeitos?

Finalmente, a decisão esperada foi tomada: o presidente do BCE (Banco Central Europeu) conseguiu levar à prática, pelo menos, parte do seu plano de salvação da economia europeia da deflação e animação dos mercados.

Mario Draghi fez aprovar um plano de compra de dívida pública no valor de 60 milhões de euros por mês desde o próximo dia 1 de março provavelmente até setembro do próximo ano, ficando sobre a mesa a hipótese de protelamento no tempo.

Trata-se de um plano (quantitative easing) que demorou, mas que chegou com força, segundo Sérgio Aníbal em artigo de política monetária no Público de hoje, dia 23 de janeiro. Por seu turno, um analista do banco norte-americano J.P. Morgan mostra o seu entusiasmo pela medida anunciada: “Esta é mesmo a bazuca de que temos estado à espera nos últimos anos”.

E as reações das entidades sensíveis às medidas de política monetária não se fizeram esperar. Logo que o BCE confirmou o anúncio, pelo seu presidente, da compra de dívida pública em larga escala, as bolsas subiram, as taxas de juro da dívida caíram e o euro voltou a perder valor face ao dólar.

Em Portugal, o PSI subiu 2,4%, com a taxa de juro a cair para 2,348%.

É que, apesar do fantasma da oposição alemã, Draghi, conseguiu formular e apresentar um programa mais robusto e ambicioso de estímulo à zona euro do que aquilo se esperava e cujos termos abrangem os pontos seguintes:

– O BCE, principalmente através dos bancos centrais dos Estados da zona euro, procederá, a partir do dia 1 de março, a compras de ativos do setor público e privado num montante total de 60 mil milhões de euros por mês (foram superadas as expectativas mais recentes dos mercados, que eram de 50 mil milhões de euros).

– A intenção é que as compras sejam feitas pelo menos até setembro de 2016, o que coloca o total da intervenção próximo de 1,14 biliões de euros para tentar estimular a economia da zona Euro (no atinente ao investimento, ao consumo e ao emprego).

– O programa de compras mensais continuará a ser aplicado (e foi esta uma da coisas que mais agradaram aos mercados) até que se alcance um ajustamento sustentado do rumo da inflação até ao nível desejado pelo BCE, ou seja, um valor abaixo, mas próximo, de 2%, no médio prazo.

– Irá ser reduzida em mais 0,1 pontos percentuais (o spread que era usado) a taxa de juro dos empréstimos de longo prazo que venham a ser concedidos pelo BCE aos bancos da zona Euro, levando a uma descida da taxa de juro do indexante, a Euribor – uma das consequências do quantitative easing.

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Sendo assim, a generalidade dos economistas é de opinião que o presidente da autoridade monetária resistiu àqueles que dentro do BCE continuam com medo de que a compra de dívida dê origem a uma inflação demasiado alta no futuro e forneça um sinal aos Estados mais dados à indisciplina orçamental de que chegou novamente a hora do despesismo.

Com efeito, a tomada de decisão do lançamento do programa não se tornou fácil. O próprio Mario Draghi sublinhou que todos os membros do conselho de governadores concordaram que este tipo de ação é legal e pode ser realizado pelo BCE, havendo aqui unanimidade de posições. Esta postura é importante porquanto contrasta com a existência, na Alemanha, de movimentos de cidadãos preparados para contestar nos tribunais a compra de dívida pública por parte do seu banco central.

Porém, a unanimidade termina exatamente naquele ponto, sendo que, segundo as palavras do presidente do BCE, a decisão de avançar já para a compra de dívida pública foi aceite por uma “larga maioria, tão larga que nem foi preciso fazer-se uma votação”. Esta declaração traduz a existência de votos contra. De acordo com a visão da generalidade dos analistas, entre os opositores, estarão, pelo menos, Jens Weidmann, presidente do banco central alemão, e Sabine Lautenschläger, alemã que integra o conselho executivo do BCE.

No entanto, vários são os indícios que mostram que Mario Draghi, mesmo apoiado na sua larga maioria, não impôs, à sua vontade e sem preocupações, aquilo que entende por mais adequado, sem considerar as preocupações dos líderes da maior economia da zona euro, a alemã.

O principal indício fica espelhado na forma como foi resolvida a questão da repartição dos riscos. Embora vigore, em geral, o princípio da proporcionalidade na partilha de risco – ou seja, na grande maioria das ações do BCE, o princípio é o de que todos partilham os ganhos e as perdas registadas, de acordo com o seu peso no capital – isso, nesta compra de dívida, não será assim. Se algum dos países da zona euro incorrer no incumprimento dos deveres para com a sua dívida, as perdas serão assumidas maioritariamente pelo respetivo banco central nacional. Verificar-se-á uma forte redução da proporcionalidade. Em termos práticos, de acordo com a posição do BCE, em 20% das compras, o risco será partilhado por todos os países, ao passo que, nos restantes 80%, o risco pertence ao banco central nacional que procedeu à respetiva compra. Contra o que dizem alguns economistas, Draghi entende que a transferência de grande parte do risco para os bancos centrais nacionais não retira eficácia ao programa e, por outro lado, reconhece que era preciso “mitigar as preocupações” de muitos países da zona euro sobre indesejáveis consequências orçamentais. É verdade este é o caso da Alemanha, mas não é este o único caso.

Segundo o presidente do BCE, chegou-se por consenso a esta solução de partilha de risco assim formulada, ou seja, não houve votos contra (os membros do conselho de governadores ou votaram a favor ou se abstiveram).

Um segundo indício da preocupação de Mario Draghi com a Alemanha é a forma categórica e reiterada com que assegurou que o seu plano de compra de dívidas não abre a porta a qualquer tipo de redução da exigência de consolidação orçamental na zona euro.

E o último indício reside na forma como é encarado ou contornado o problema grego em vésperas das suas eleições. Cautelarmente, é colocada uma cláusula de limitação das compras de dívida, já que estas serão feitas apenas em títulos que tenham pelo menos uma agência de rating a atribuir-lhe uma classificação acima do nível “lixo” – limitação que acarreta a desqualificação da Grécia, uma vez que os ratings gregos estão claramente no nível “lixo”.

Todavia, como Draghi esclareceu, resta ainda há uma hipótese: as compras de dívida grega poderão acontecer se o país voltar a ficar abrangido por um programa da troika, o que ficou suspenso com a demissão do Governo de Antonis Samaras. Sendo assim, se o executivo que sair das eleições de domingo conseguir chegar a acordo com a troika, será possível que as compras de dívida grega possam ocorrer a partir do próximo mês de julho.

Já no caso de Portugal, uma das agências de rating consideradas pelo BCE – a canadiana DBRS – atribui um rating acima do nível “lixo”, o que torna os títulos portugueses qualificáveis para as operações que integram o programa.

O controlo do programa será da responsabilidade do conselho de governadores, bem como a coordenação das compras – tudo de modo a salvaguardar a unicidade da política monetária.

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E como é que o programa estimulará a economia?

Através da compra de dívida pública aos bancos comerciais dos Estado da zona Euro, estes veem os seus fundos libertados para concessão de crédito às empresas e famílias, estimulando o investimento e o consumo, combatendo a deflação e criando emprego. Sem a obrigação de recomprar a dívida, os bancos ficarão mais libertos para empreender outro tipo de negócios, como vender créditos às empresas e alavancar fundos para o investimento. Mas, para isso, refere Mark Blyth, professor de economia, citado pelo DN, de hoje, 23 de janeiro, que é necessário que haja procura e menos austeridade.

O Banco de Portugal (BdP) deve absorver um mínimo de 21 mil milhões de euros em obrigações de dívida pública e mais dois mil milhões de dívida privada – quase um terço do empréstimo da troika.

Se, por hipótese, as empresas portuguesas não tivessem a possibilidade de adquirir mais financiamento junto da banca, mesmo assim, o país viria beneficiar do programa, porque, ao promover o investimento e o consumo nos outros países da zona Euro, o programa acabaria por levar ao aumento das nossas exportações.

Porém, segundo Pat McArdele, com os fundamentos que existem no mercado das OT (obrigações do tesouro), o BdP ainda irá fazer dinheiro com isso, visto que se dará uma descida ainda maior das taxas de juro, vindo a subir, ao mesmo tempo as OT que o BdP vier a deter. Por outro lado, a mais-valia potencial no balanço do BdP contribuirá para os seus lucros e até poderá vir a pagar mais dividendos ao Governo.

No geral as reações dos políticos e dos atores económicos são de saudação, com o apontamento de que a medida peca por tardia e com os seguintes avisos: que o dinheiro não seja reconvertido em aplicações financeiras ou em recapitalização de bancos; que se promova o alívio da austeridade sob pena de o programa não funcionar; e que se proceda à revisão dos objetivos do pacto de estabilidade e a um conjunto de flexibilização de regras.

É, no entanto, estranha a posição pública do Primeiro-Ministro, que agora vem dizer que nunca defendera soluções contrárias e que acomodaticiamente vem elogiar a medida e adesivar-se a ela. Mais vale tarde, desde que a adesivação surja com sinceridade e seja pró-ativa. É claro, estamos em período pré-eleitoral!

Inconsequências ou verdadeiros disparates

Acompanhei hoje, dia 22 de janeiro, pela televisão em direto uns trechos do debate sobre alguns pontos da ordem do dia da sessão do plenário da Assembleia da República (AR), incluindo o tempo de votações e houve algumas coisas que registei que julgo inconsequentes e mesmo a raiar o disparate.

Atualmente, o número de deputados em efetividade de funções é de 230, o máximo previsto constitucionalmente (vd CRP, art.º 148.º). Ora, fixando-me, a título de exemplo, num dos projetos de lei que foi submetido a votação, verifiquei que foi rejeitado, tendo obtido os seguintes resultados: 119 votos contra; 91 votos a favor; e 10 abstenções. Fazendo as contas, o somatório é de 220. Tudo teria sido bem mais transparente se a mesa da AR, conforme forneceu aqueles números, também tivesse referido o número de deputados que não estavam presentes no hemiciclo durante a votação. Bem sei que o regimento não o impõe. Porém, para quem porfia tanto na transparência e no rigor isto não é despiciendo.

Também os deputados desalinhados, explícita ou implicitamente, em relação à respetiva bancada parlamentar, fizeram saber que iriam apresentar declaração de voto nos termos regimentais. É certo que tudo se poderá ler em Diário das Sessões. Todavia, os espectadores gostariam de saber os termos em que se apoiam as declarações de voto daqueles se abstêm ou as daqueles que, tendo votado a favor (provavelmente no seguimento de orientação partidária), remetem a sua posição pessoal para o figurino da declaração de voto ulterior, sobretudo quando a matéria em apreço não foi objeto da disciplina partidária. É óbvio que, em temas fraturantes, o sentido de declaração de voto de quem vota claramente desalinhado da orientação da respetiva bancada parlamentar é percetível nos seus temos gerais, mesmo sem o conhecimento do conteúdo em concreto, ao passo que a declaração sobre abstenção ou sobre voto alinhado com o grupo torna-se, no mínimo, enigmática e incongruente.

Por outro lado, também reparei que uma deputada tomou a palavra para referi que iria apresentar declaração de voto sobre os quatro decretos-leis que foram votados. Perante a estranheza dos restantes deputados, a Sua Excelência a Senhora Presidenta da AR esclareceu que todos perceberam o que a senhora deputada tinha querido dizer.

Ora bem, é certo que a CRP não determina condições específicas para que um cidadão possa ser eleito deputado. O seu art.º 150.º até dispõe explicitamente que “são elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvas as restrições que a lei eleitoral estabelecer por virtude de incompatibilidades locais ou de exercício de certos cargos”. Todavia, quem não tem o mínimo de cultura política não deveria apresentar-se a eleição ou, no mínimo, não tomar posse. Tendo-o feito, deve em boa consciência política cuidar da sua formação e não cair em afirmações inconsequentes ou disparatadas. Ademais, o n.º 3 do art.º180.º da CRP dispõe que “cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar”. E os próprios partidos dispõem de sistemas de formação dos seus quadros bem como dos deputados que apresentam à eleição.

Toda a gente sabe que um decreto-lei é um diploma legislativo da responsabilidade do Governo, que o discute, aprova e apresenta ao Presidente da República para promulgação. E é só a partir daí que se denomina decreto-lei. Faz parte da competência legislativa do governo nas matérias da sua competência ou em matérias da competência da AR, de reserva relativa, o que, neste segundo caso, o Governo faz sob lei de autorização legislativa da AR.

O produto da discussão e aprovação dos deputados para valer como lei é denominado decreto e passa a denominar-se lei a partir da promulgação da parte do Presidente da República. No entanto, a iniciativa legislativa em matérias da competência da AR tem denominações específicas conforme o setor de que provenham. Os textos que o Governo apresenta à AR para discussão e aprovação como lei são propostas de lei; os textos que um grupo de deputados ou um grupo parlamentar apresentam à AR para discussão e aprovação como lei são projetos de lei; e os textos apresentados à AR para discussão e aprovação como lei por um grupo de cidadãos, em número consignado na lei, são petições.

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Porém, a incultura política displicente ou supina não é exclusiva dos deputados. Creio não ser admissível que os detentores de qualquer lugar político e os detentores de cargo público ou de gestão empresarial de topo poderem dar-se ao luxo ou ao desplante de descurar a formação política ou declarar que não leram ou não sabem o conteúdo de normativos fundamentais da República, nomeadamente a Constituição da República Portuguesa, o estatuto do pessoal e do serviço que integram e outros normativos que têm obrigação de aplicar por força dos cargos que desempenham.

O DN, de hoje, 22 de janeiro, insere, a páginas 6 e 7, um artigo de opinião sob o título “Menu das regras”, em que se tecem críticas a altas figuras militares que, por declarações públicas, “confirmam a tese de que os militares têm pouca preparação sobre o Estado de Direito Democrático (EDD) que juraram cumprir e defender”.

Nesse texto opinativo, o capitão-de-mar-e-guerra reservista Jorge da Silva Paulo aponta-lhes o dedo por confundirem o EDD com Estado Providência e pensarem que os seus deveres para com ele se reduzem às eleições, desconhecendo as organizações políticas e administrativas de Portugal e da União Europeia. Muitos chegam até a confundir instituições com pessoas e órgãos com os seus titulares e desconhecem a organização financeira, mesmo quando quanto tomam decisões nessa área. Diz o articulista que esse desconhecimento ou confusão se inscreve no desprezo pelo Direito, que acham ser matéria de juristas.

Mais. Ilustra estas afirmações com o caso de um ex-CEM (chefe de estado maior) que terá dito aos deputados, com a possibilidade de o público ouvir, que só uma vez lera a Constituição e o fizera “de través” (Resta-me saber qual das versões terá lido de través, já que o texto constitucional de 1976 passou por sete revisões, estando em vigor o texto de 2005!). Ademais, terá o dito ex-CEM revelado que não gosta de uma determinada lei pelo facto de ela não usar o léxico militar e assegurando que a doutrina é o fundamento da ação dos militares. Evidentemente que o citado oficial superior reservista argumenta – e bem – que a doutrina não provém da tradição nem emana do chefe, mas decorre da Constituição e das leis, que vinculam todos os cidadãos.

Ora, os militares quando ingressam nos quadros permanentes fazem um juramento de fidelidade cuja fórmula se transcreve do art.º 111.º do EMFAR (estatuto dos militares das forças armadas):

“Juro, por minha honra, como português e como oficial / sargento / praça da(o) Armada / Exército / Força Aérea, guardar e fazer guardar a Constituição da República, cumprir as ordens e deveres militares, de acordo com as leis e regulamentos, contribuir com todas as minhas capacidades para o prestígio das Forças Armadas e servir a minha Pátria em todas as circunstâncias e sem limitações, mesmo com o sacrifício da própria vida.”

(vd: DL n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações feitas pela Declaração de Rectificação n.º 10-BI/99, de 31 de julho, pela Lei n.º 25/2000, de 23 de agosto, pelo DL n.º 232/2001, de 25 de agosto, pelo DL n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, pelo DL n.º 70/2005, de 17 de março, pelo DL n.º 166/2005, de 23 de setembro, e pelo DL n.º 310/2007, de 11 setembro).

Ora, é caso para perguntar como é que podem “guardar e fazer guardar a Constituição da República, cumprir as ordens e deveres militares, de acordo com as leis e regulamentos” se não os leem? Ou se não os leem aqueles que detêm, segundo o EMFAR, funções progressivas de comando direção e chefia e que devem administrar a disciplina e a justiça? Recordo que na administração da justiça pode eventualmente encontrar-se alguma norma ferida de inconstitucionalidade, devendo promover-se o processo de apreciação dessa norma por quem de direito, o tribunal competente com o conveniente recurso até ao TC.

Podem objetar que eles não leem, já que têm assessores jurídicos e outros. Nesse caso, devem optar por conter-se publicamente e não se armarem em não leitores da CRP ou das leis, já que dispõem da sua leitura feita por outrem.

No entanto, há que ter em conta a advertência do citado articulista no sentido de que “por muito que valham as especificidades e culturas, quem desconhece as regras formais por que se rege, e no EDD a todos por igual, está condenado, sem sequer o perceber (eu penso que, muitas vezes, sem o querer saber), a fazer e repetir asneiras, graves, pelo impacto que advém de ocorrerem num pilar da soberania (o pilar militar, especifico eu) à custa dos contribuintes”.

Cumpre, em abono desta advertência, citar dois artigos da CRP: o art.º 273.º, que, em seu n.º 1, estabelece que “é obrigação do Estado assegurar a defesa nacional”; e o art.º 275.º, que define a missão das forças armadas. O n.º 1 deste artigo confia às forças armadas “a defesa militar da República”, estabelecendo o seu n.º 3 que elas “obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei”.

Demais, Jorge Silva Paulo aduz – e bem – o facto de que quem faz reivindicações não despreza a lei nem a ignora, como também os oficiais sabem de cor as licenças e as punições dos regulamentos disciplinares, embora muitos não conheçam as disposições procedimentais a seguir. Porém, como afirma outro ex-CEM, ironicamente conhecem diplomas legais de EDD estrangeiros.

Tudo isso é mau, mesmo muito mau. E o máximo responsável é o Presidente, que nomeou estes chefes e que é o comandante supremo das forças armadas (vd CRP, art.º 133.º/p; e art.º 120.º).

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Sendo assim, é-me dado concluir que o desconhecimento da constituição e das leis da parte de quem deve zelar pelo seu cumprimento se afigura como grave incoerência e incúria, mas ter a prosápia de o alardear é perfeito disparate. Ou poderíamos tolerar que o Presidente da República viesse a confessar que só uma vez lera a Constituição e de través? Ou ainda: será que as dúvidas de constitucionalidade (vd CRP, art.º 278.º) que um decreto do Parlamento ou do Governo podem suscitar ao Presidente serão de natureza pessoal? Não é crível, pois não? 

São José Vaz, mais um santo português

Sim, é efetivamente um santo do Sri Lanka (antigo Ceilão ou Taprobana), mas de origem portuguesa, porque nascido ainda no século XVII na Índia então portuguesa. É este o padre clandestino da vela, que o Papa Francisco canonizou no passado dia 14 de janeiro no contexto celebração da Eucaristia a que presidiu na Galle Face Green, em Colombo, capital do Sri Lanka juntamente com a cidade de Kotte. 

Trata-se de uma canonização “equipolente”, prevista no direito da Igreja há séculos, que Francisco explicou, a pedido do padre Frederico Lombardi, no encontro com os jornalistas durante o voo de Colombo pra Manila, a 15 de janeiro. Referiu que se utiliza quando um beato ou beata goza há muito tempo da “veneração do povo de Deus”, que indiscutivelmente lhe reconhece a santidade, não se fazendo então “o processo do milagre”. Depois, deu indicações específicas: Ângela de Foligno foi a primeira. Vieram, a seguir, pessoas que foram grandes evangelizadoras: Pedro Favre, evangelizador da Europa, podendo dizer-se que “morreu pela estrada, enquanto viajava evangelizando”, aos quarenta anos de idade; Francisco de Laval e Maria da Encarnação, “os evangelizadores do Canadá” e praticamente “os fundadores da Igreja no Canadá, ele como bispo e ela como religiosa, com todo o apostolado que lá fizeram”; “José de Anchieta, no Brasil, o fundador de São Paulo”; agora “José Vaz, evangelizador do Sri Lanka”; e, em setembro, Junípero Serra, nos Estados Unidos, “o evangelizador da sua parte oeste”. São figuras que fizeram uma vigorosa evangelização e estão em sintonia com a espiritualidade e a teologia da Evangelii Gaudium. 

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Os dados biográficos podem ler-se a partir da síntese biográfico-panegírica do novo santo, feita adrede à Rádio Vaticano por D. Eduardo Aldo Cerrato, Bispo de Ivrea, e da homilia papal da canonização. Esta canonização é uma grande alegria para Índia e Sri Lanka (e para Portugal, digo eu), e para o Oratório de S. Filipe de Néri, que vê inscrito no álbum dos santos um dos seus sacerdotes, de quem João Paulo II, há 20 anos, no ato sua beatificação, a 21 de janeiro, dizia:

“Em consideração a tudo aquilo que o Padre Vaz foi e fez, de como o fez e nas circunstâncias nas quais conseguiu desenvolver a grande obra de salvar uma Igreja em perigo, é justo saudá-lo como o maior missionário que a Ásia já teve”.

Os seus confrades tinham consciência da sua insigne grandeza, segundo um registo que remonta a janeiro de 1711, acerca do Padre Vaz, exposto à veneração dos fiéis na igreja de Kandy:

“Em 16 de janeiro morreu o venerável Padre Vaz, Vigário Geral desta missão e pai dos missionários. A dor e a desolação provocadas pela sua perda são muito grandes e não podem ser descritas, pois ele foi verdadeiramente, um sacerdote santo”.

José Vaz havia entrado clandestinamente (vestido como escravo e na condição de mendigo) no Ceilão, terra acossada pela perseguição dos Calvinistas holandeses contra os católicos, após a conquista da ilha. Os sacerdotes foram assassinados ou expulsos, as igrejas profanadas ou destruídas, os fiéis dispersos, aterrorizados pelas ameaças de morte. Todavia, à sua morte, a Igreja havia-se tornado florescente, com 70 000 fervorosos católicos, 15 igrejas, 400 capelas, 10 sacerdotes e inúmeros catequistas leigos, que cuidavam da formação do povo, utilizando os manuais deste padre compostos em línguas locais (tâmil e cingalês), o qual, pela santidade de vida e zelo apostólico, lançou raízes tão profundas como resistentes às sucessivas tempestades que assolaram o território.

Nascido na Índia, no vilarejo de Benaulim, território de Goa, a 21 de abril de 1651, numa família de Bramini Konkany, convertida ao cristianismo no século XVI, prosseguiu em Goa, após os estudos preparatórios, a formação humanística na universidade dos jesuítas, e a filosófica e teológica no Colégio dominicano de S. Tomás de Aquino. Ordenado sacerdote em 1676, começou o seu ministério na localidade de nascimento, mas foi logo convidado a pregar na Catedral e a dedicar-se ao serviço de confissões e direção espiritual. E, no ano seguinte, consagrou-se como “Servo de Maria”, através do documento designado por cartão de servidão.

Pelo ardor missionário que o possuíra, descobriu a realidade do Ceilão, sentindo o chamamento àquela terra. Porém, as autoridades diocesanas enviaram-no à Kanara, onde a Santa Sé erigira um Vicariato Apostólico, então marcado por um litígio de competências e jurisdições assaz perturbador da vida dos fiéis. Regressado a Goa em 1684, sentiu o forte desejo de entrar numa ordem religiosa. Tendo encontrado, no Monte Boa Vista, três sacerdotes indianos que tinham iniciado uma vida comum na Igreja de Santa Cruz dos Milagres, quis integrar essa comunidade. Escolhido para superior, foi o verdadeiro fundador da comunidade, a que deu o cariz espiritual e a forma jurídica da Congregação de S. Filipe de Néri, de que chegara a notícia de Portugal, onde o Oratório fundado pelo Venerável Bartolomeu de Quental era florescente.

Quando, no final de 1686, viu que a comunidade, rica de vocações e de bons frutos, já podia caminhar sem ele, sentiu chegado o momento de empreender um trabalho específico em prol dos católicos abandonados. Por isso, juntamente com o jovem João, que o seguiu até ao fim, após várias e extenuantes tentativas, conseguiu desembarcar na costa (em Jaffna) e entrar em Ceilão. Assim, a confirmação e o elogio da sua obra por Clemente XI, em 26 de novembro de 1706, já encontrou o Padre Vaz envolvido em novas lides apostólicas.

De terço no pescoço, o Padre Vaz começou a bater de porta em porta, pedindo esmola. Entre a indiferença dos budistas e dos hinduístas, topou alguém que nele observava com interesse aquele sinal de piedade católica. Começou com uma família e, ao sentir-se seguro da sua fidelidade, revelou a sua identidade. Assim se iniciou a evangelização da ilha, que continuou no vilarejo de Jaffna, por dois anos, no exercício secreto do ministério, com a celebração noturna da missa e a escuta dos que se lhe dirigiam para confissão e direção espiritual.

Entretanto, o florescimento da comunidade católica irritou as autoridades holandesas, pelo que houve bastantes mártires, mas Padre Vaz foi posto a salvo pelos próprios fiéis que o induziram a fugir para o interior da ilha, no pequeno, mas autónomo Estado de Kandy. O Rei, que o mandou prender, depois de informado por observadores sobre a sua fama de santidade, acabou por se tornar seu amigo e o padre teve a possibilidade de, percorrendo a pé o território, pregar e difundir a fé, estabelecendo a presença da Igreja em todos os lugares por onde passava.

O próprio rei confessou que a epidemia de varíola, surgida em 1697, teria destruído completamente a população, se a caridade e inteligência do Padre Vaz não houvesse providenciado a cura dos doentes e o ensino de normas de higiene.

Finalmente, na noite de 15 de janeiro de 1711, a comunidade oratoriana pedia-lhe uma última recordação. E o Padre recomendou: “Recordai que não se pode facilmente realizar no momento da morte o que se negligenciou fazer em toda a vida”. E, com a vela acesa nas mãos e o nome de Jesus nos lábios, encerrou a sua extenuante, mas frutífera peregrinação terrena.

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Na homilia da missa de canonização, o Papa, além de fornecer também alguns dados biográficos do novo santo, aplicou-lhe a profecia de Isaías: Todos os confins da terra verão a salvação do nosso Deus» (Is 52,10). Com efeito, Ele, como tantos outros missionários na História da Igreja, respondeu à ordem do Senhor ressuscitado para fazer discípulos de todas as nações (cf. Mt 28,19). Com as palavras e sobretudo com o exemplo, conduziu este povo à fé que nos concede “parte na herança com todos os santificados” (At 20,32). São José foi um sinal eloquente da bondade e do amor de Deus pelo povo do Sri Lanka; um estímulo de perseverança na rota do Evangelho a fim de crescermos em santidade e testemunharmos a mensagem evangélica de reconciliação; e um exemplo, mestre e guia seguro na saída eclesial “para as periferias, a fim de tornar Jesus Cristo conhecido e amado por toda a parte”. É ainda um exemplo de “sofrimento paciente por causa do Evangelho, de obediência aos superiores, de solícito cuidado pela Igreja” (cf. At 20,28). Também ele viveu “num período de transformações rápidas e profundas” (os católicos estavam em minoria, às vezes, dividida; os de fora manifestavam hostilidade e até perseguição). Não obstante, ele, constantemente unido ao Senhor na oração, foi capaz de se tornar para todos “um ícone vivo do amor misericordioso e reconciliador de Deus”.

Por outro lado, o amor indiviso a Deus abriu-o ao amor do próximo, gastando o seu ministério em prol dos necessitados, sem olhar quem fosse e onde estivesse, mostrando-nos a importância de a Igreja transcender as divisões religiosas no serviço da paz, sem distinção de raça, credo, tribo, condição social ou religião – serviço que proporciona através das suas escolas, hospitais, clínicas e muitas outras obras de caridade.

E Francisco aproveita o ensejo para reivindicar para a Igreja em minoria nada mais que “a liberdade para exercer a sua missão”, no pressuposto de que “a liberdade religiosa é um direito humano fundamental”. Por isso, explicita que “cada indivíduo deve ser livre de procurar, sozinho ou associado com outros, a verdade, livre de expressar abertamente as suas convicções religiosas, livre de intimidações e constrições externas”. E, retomando o arquétipo vital de José Vaz, assegura que a “autêntica adoração de Deus leva, não à discriminação, ao ódio e à violência, mas ao respeito pela sacralidade da vida, ao respeito pela dignidade e liberdade dos outros e a um solícito compromisso em prol do bem-estar de todos”.

Depois, São José Vaz oferece um eminente exemplo de zelo missionário. Ora ele, que partiu a fim de assistir e apoiar a comunidade católica, afinal, na sua caridade evangélica, veio para todos. Deixando a casa, a família e o conforto dos seus lugares, respondeu à chamada para, mais longe, onde quer que se encontrasse, falar de Cristo. E soube oferecer a verdade e a beleza evangélicas em contexto plurirreligioso, no respeito, dedicação, perseverança e humildade.

À semelhança do santo, este é hoje, segundo Bergoglio, o caminho dos seguidores de Jesus: ir mais longe com zelo e coragem, mas também com a sensibilidade de Vaz, o respeito pelos outros e a ânsia de partilhar com eles a palavra da graça (cf. Act 20,32) que tem o poder de os edificar. É a tarefa dos discípulos missionários – contribuir, com a fé, para a paz, a justiça e a reconciliação na sociedade – num país que, atingido por uma furiosa guerra interna que, entre 1983 e 2009, custou a vida a mais de 70 mil pessoas nas lutas entre as autoridades e os guerrilheiros tâmil, se encontra hoje à procura da reconciliação.

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Finalmente, importa referir o testemunho do Papa na audiência geral de 21 de janeiro na Praça de São Pedro:

“O momento culminante da minha jornada no Sri Lanka foi a canonização do grande missionário José Vaz. Este santo sacerdote administrava os Sacramentos, muitas vezes em segredo, aos fiéis, mas ajudava indistintamente todos os necessitados, de qualquer religião e condição social. O seu exemplo de santidade e amor ao próximo continua a inspirar a Igreja no Sri Lanka no seu apostolado de caridade e educação. Apresentei são José Vaz como modelo para todos os cristãos, chamados hoje a expor a verdade salvífica do Evangelho num contexto multirreligioso, com respeito para com os outros, com perseverança e com humildade.”

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Penso que e o encómio papal de 21 de janeiro constitui a melhor síntese de encómio pragmático do apóstolo do Sri Lanka ou santo da Goa cristã.

Escolas que atribuem classificações acima do que é esperado

Todos o dizem, mas apenas o Presidente do Conselho Nacional de Educação teve a ousadia de o denunciar publicamente. Porém, não se conhecem medidas de controlo da situação da parte do MEC. Agora, o Governo divulgou, no portal Infoescolas, dados da evolução das classificações em cada escola, eufemística e hipocritamente, sob o pretexto de elas virem a poder saber se estão a ser mais ou menos exigentes do que as outras. E assegura que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) analisará os casos em que se verificam os maiores desvios.

De acordo com os dados revelados pelo MEC – Ministério da Educação e Ciência (e o MEC só analisa resultados de alunos dos cursos científico-humanísticos), há 24 escolas, 14 das quais são privadas, onde os professores atribuem, todos os anos, classificações significativamente mais elevadas aos seus alunos do que seria expectável (avaliação interna). Não se trata apenas de uma classificação mais elevada que a obtida em exame (avaliação externa), mas de classificação maior do que aquela que foi obtida pelo resto dos alunos do país que tiveram o mesmo desempenho nos exames nacionais.

De acordo com uma nota técnica, o MEC interpreta benevolamente o facto afirmando que provavelmente cada uma destas escolas, sobretudo do Norte do país, “poderá estar a utilizar critérios de avaliação do desempenho escolar dos alunos menos exigentes do que os critérios utilizados na média das outras escolas”. São, em média, mais altas que as classificações internas atribuídas pelas outras escolas a alunos com resultados semelhantes nos exames e onde “a certeza estatística do desalinhamento para cima” está “entre as 10% mais fortes do país”, ou seja, no grupo dos 10% maiores desvios.

O mencionado portal InfoEscolas, lançado pelo MEC na terça-feira, dia 13, apresenta, para cada uma de 570 escolas, estatísticas referentes ao horizonte de 2009-2013. E, como é habitual com os rankings de escolas, também aqui o MEC não procede a seriações; deixa essa tarefa aos órgãos de Comunicação Social.

Assim, o Público, de 19 de janeiro, em texto jornalístico de Andreia Sanches, analisou a informação fornecida por escola para saber quantas estão nos “extremos” em pelo menos quatro dos cinco anos em análise: ou seja, sempre ou quase sempre muito “desalinhadas para cima” (24 escolas) ou muito desalinhadas “para baixo” (são 29, que “poderão estar” a utilizar critérios de avaliação do desempenho escolar dos seus alunos “mais exigentes do que os utilizados na média das outras escolas”). Registe-se também a ironia do jornal!

Porém, o MEC adianta que “é importante prestar atenção a todos os casos extremos”. E as escolas dispõem agora de um instrumento que lhes possibilite “refletir e eventualmente ajustar as suas práticas”, porque “uma escola isolada, por si só, não consegue saber com exatidão se está a ser mais exigente ou menos exigente do que a generalidade das outras escolas”.

Falta ao MEC promover formas de as escolas, no quadro da sua autonomia (tão cerceada pelo centralismo atávico do país), trabalharem em rede, também na definição de critérios gerais e específicos de avaliação e não ficarem estas peças importantes da avaliação das aprendizagens entregues à “capelinha” de cada um dos conselhos pedagógicos, que muitas vezes olham um pouco redutoramente para o seu estreito horizonte escolar. Ou seja, tal como os programas elaborados a nível nacional são adaptados e geridos a nível local, também deveriam ser definidos critérios de avaliação a nível nacional, podendo e devendo as escolas organizar-se em rede em diversas valências e também na gestão de programas e na aferição de critérios de avaliação, ficando para cada escola a incumbência de proceder a ajustamentos de acordo com a sua realidade específica.

Ainda assim, a IGEC está a analisar os dados – diz-se. “Nos casos de maior afastamento”, irá “utilizá-los em próximas intervenções inspetivas, com recomendações focadas no processo de avaliação interna dos alunos”.

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Perante estes dados e propósitos inspetivos, alguns diretores escolares mostram-se chocados e falam de transparência opaca. Ora, bem sabemos como muitos diretores, sobretudo em escolas privadas, pressionam os professores para a atribuição de classificações e como muitos se acomodam porque têm pela frente ou a não renovação de contratos ou, no caso das escolas públicas, a pressão a concorrer a DACL (destacamento por ausência de componente letiva) – um passo para o horário zero e dois para a requalificação (despedimento à vista).

Desconfiando de avaliações ‘alinhadas’ ou ‘desalinhadas’ (o Público dá conta de cinco níveis de alinhamento /desalinhamento das escolas), um diretor vai alegando que “é o MEC que aceita explicitamente o desalinhamento quando não concede à classificação interna final (CIF) e à classificação de exame (CE) o mesmo valor no acesso dos alunos ao ensino universitário”. A primeira pesa 70% (o Público escreveu 60%) para a classificação final do aluno, a segunda 30%. Outros argumentam que a exigência dos processos educativos e consequentemente a avaliação se aferem num conjunto de variáveis, que um exame em duas horas ou duas horas e meia não consegue abranger. Também alguns aduzem que os seus estabelecimentos privilegiam uma educação integral das crianças, adolescentes e jovens com um ensino/avaliação exigente nas disciplinas de exame, mas também nas disciplinas não sujeitas a exames, em projetos científicos em parceria com universidades portuguesas e europeias, na participação em olimpíadas (...) enfim, numa variedade de dinâmicas que contribuem para o não avaliado em exames desempenho/sucesso dos alunos ao longo da vida.

João Trigo, diretor do Colégio Nossa Senhora do Rosário, no Porto, diz que quando se levanta a possibilidade, como faz o MEC, de nestes casos haver “menor exigência” se faz passar “uma imagem negativa”. É certo – penso eu – mas possivelmente muitas das escolas vivem sob o signo da imagem positiva, que deve ser relativizada, porquanto há escolas, sobretudo as privadas, mas também algumas públicas (sobretudo em localidades onde há mais que uma escola do mesmo nível de ensino), que não aceitam todo o tipo de alunos. E, se uns se cingem servilmente à folha excel, outros fazem tábua rasa dos registos.

Parece-me, no entanto, que nenhuma destas razões legitima a inflação ilusória de classificações, por desonesta e enganadora: os resultados académicos devem, quanto possível, corresponder à realidade da consecução das aprendizagens (quer no processos quer no produto final).

Também o alegado paradoxo aduzido de que não é verdade que se usem critérios menos exigentes quando se fica sistematicamente no topo dos rankings (quatro anos letivos consecutivos as mencionadas 24 escolas), não se podendo afirmar que uma escola possa ser pouco exigente se os alunos são dos que se saem melhor nas provas nacionais.

Todos sabemos como alguns investem na expressa preparação para exame com base em cadernos e mais cadernos de exercícios similares aos dos exames, ficando muitos dos conteúdos programáticos na prateleira. Mas paradoxalmente não se entende o investimento do IAVE-IP em informações sobre exames e testes intermédios quando afinal as classificações de exame são geralmente muito baixas.

Acompanho a inteira razão de Gil Nata e Tiago Neves, do Centro de Investigação e Intervenção Educativas da Universidade do Porto, ao não se surpreenderem. Tendo, em vários trabalhos sobre o tema, alertado para o fenómeno, tecem encómios à “qualidade técnica das análises” do MEC e recordam uma conclusão a que já tinham chegado: inflações significativas nas classificações criam injustiças profundas no acesso ao ensino superior. Por outro lado, dizem preocupá-los, “enquanto investigadores e cidadãos”, que efetivamente “o Governo e restantes entidades competentes encontrem e apliquem mecanismos que corrijam tais injustiças”.

Acrescento que também se torna injusto e imoral que se aconselhem as escolas que atribuem classificações muito mais baixas que a média nacional no sentido de “reverem” (facilitarem?!) os critérios de avaliação. Para quê? Para fabricar resultados sem as correspondentes aprendizagens, esquecendo as dificuldades socioeconómicas, as frequentes situações de indisciplina e perturbações das aulas por parte de alguns alunos (prejudicando a liberdade de aprender), a sobrecarga dos professores com trabalho burocrático e a pressão dos pais sobre os resultados? Pelo contrário, as escolas que experimentam mais dificuldades deveriam ser mais apoiadas e não aconselhadas a aligeirar os critérios de avaliação; a dispor de mais horas para apoio e não a verem a sua redução como vem indicado nos despachos de organização do ano letivo.

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O Público assinala cinco níveis de alinhamento (1) e desalinhamento (4) das escolas: alinhadas, desalinhadas para cima (nível 2), desalinhadas para cima (nível 1), desalinhadas para baixo (nível 1) e desalinhadas para baixo (nível 2).

Há escolas que nos cinco anos em análise estiveram em diferentes situações – ora no grupo das que atribuem classificações mais acima do expectável, ora no das que atribuem classificações aquém. O MEC apenas considera significativo o desalinhamento “quando a certeza estatística associada é alta e quando persistem ao longo dos anos”. E assinala, em cada ano, em que grupo, dos cinco que se seguem, estava cada escola, sublinhando que não se trata de avaliar a diferença global entre as médias de classificação interna e as médias de exame, o que seria “simplista”. As comparações, segundo o MEC, devem ter em conta, entre outros critérios, o nível académico dos alunos da escola; o número de alunos de disciplinas a que fizeram exames; as médias e a dispersão, a nível nacional, das classificações nos exames, etc.”

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Em coerência com a posição que defendi acima, a súmula analítica a que se procede não tem em linha de conta a maior ou menor exigência colocada nos critérios de avaliação definidos nas diversas escolas, já que não é isso que está em causa, sendo que essa linha de análise só vem mascarar o problema.

Grupo das alinhadas 8 (o mais numeroso): As classificações internas estão, em média, alinhadas com as outras escolas do país a alunos com resultados semelhantes em exame. Há 445 escolas que, em pelo menos um ano dos 5, ficaram neste grupo; 89 destas estiveram alinhadas pelo menos 4 anos.

Grupo das desalinhadas para cima (nível 2): As suas classificações internas são, em média, mais altas que as das outras escolas do país a alunos com resultados semelhantes em exame. A certeza estatística do desalinhamento para cima das suas classificações internas está, segundo o MEC, “entre as 10% mais fortes do país”. 125 escolas estiveram neste caso em pelo menos um ano dos 5 em análise. E 24 destas estiveram neste caso em pelo menos 4 anos dos 5 analisados.

Grupo das desalinhadas para cima (nível 1): Também aqui as classificações internas são, em média, mais altas (mas menos desviadas do que no grupo anterior). A certeza estatística do desalinhamento para cima das suas classificações internas está, segundo o MEC, “entre as 30% e as 10% mais fortes do país”. 280 escolas estiveram neste caso em pelo menos um ano dos 5 em análise. E 24 destas estiveram neste caso em pelo menos 1 ano dos cinco em análise. E destas, 24 estiveram neste caso em 4 ou 5 anos.

Grupo das desalinhadas para baixo (nível 1): As classificações internas são, em média, mais baixas do que as das outras escolas a alunos com resultados semelhantes em exame. A certeza estatística do seu desalinhamento para baixo está, segundo o MEC, “entre as 30% e as 10% mais fortes do país”. 300 escolas estiveram neste caso em pelo menos um ano dos 5 em análise. E 25 destas estiveram neste caso em 4 ou 5 anos.

Grupo das desalinhadas para baixo (nível 2): As classificações internas são, em média, mais baixas, tal como no grupo anterior, mas o desvio é maior. A certeza estatística do seu desalinhamento para baixo está “entre as 10% mais fortes do país”. 130 escolas estiveram neste caso em pelo menos um ano dos 5 analisados. E 29 destas estiveram neste caso em 4 ou 5 anos.

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Não se percebe como é que os órgãos e instrumentos de controlo do MEC deixaram arrastar a situação desviante, a menos que se pretenda que a sociedade faça fé nos rankings, tornando-se insustentável a imagem da generalidade das escolas públicas e, por consequência, induzindo quem tem possibilidades a que procure o ensino privado. Não é crível, muito menos plausível, que os sucessivos programas de governo porfiem a aposta na qualificação dos portugueses e os governos em concreto venham a oferecer o espectro da sua desresponsabilização em matéria educativa: dão benefícios aos privados, vendem as escolas públicas e dinheiros aos municípios, toleram que 24 escolas se excedam duradouramente em inflação de notas e deixam que 29 continuem na mó de baixo e desapoiadas. Queremos MEC, para quê?!