Esta greve dos enfermeiros e o quadro do SNS

Questionado pela Lusa sobre a entrevista da Ministra da Saúde à RTP no passado dia 30 de janeiro, na qual a governante admitiu equacionar meios jurídicos para combater a nova greve dos enfermeiros nos blocos operatórios, o Ministério da Saúde (MS) adiantou que os referidos meios jurídicos podem passar pela requisição civil, que vinha sendo afastada pela Ministra por a considerar “opção extrema”, só utilizável quando não há cumprimento de serviços mínimos.

Contudo, na entrevista à RTP, Marta Temido foi confrontada com a greve dos enfermeiros nos blocos cirúrgicos de sete centros hospitalares, que se prolonga até 28 de fevereiro, após as negociações com os sindicatos terem terminado na de forma inconclusiva.

Apesar de, à face da lei da greve, essa solução não ser possível se estiverem a ser cumpridos os serviços mínimos, alertou para o “aspeto absolutamente incomum” da duração da greve e dos serviços em causa, que merecem “serviços máximos”. Admitiu, sem especificar pormenores, “equacionar outras alternativas de resposta e, eventualmente, meios de reação jurídicos” em relação a esta greve, que replica o modelo duma paralisação de enfermeiros que decorreu no final de 2018. E observou, ressalvando que não está em causa a legitimidade das reivindicações:

“Em última instância, esta greve, que já enfrentámos antes e que nos preparamos para enfrentar outra vez, convoca para uma reflexão sobre questões éticas, deontológicas e sobre o exercício do direito à greve”.

Outra possibilidade de recurso a meios jurídicos, apontada pela tutela, na resposta enviada à Lusa, é a análise pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República “do exercício do direito à greve e licitude do financiamento colaborativo, entre outras questões relacionadas com a greve em causa”. Deixa aqui transparecer a existência de dúvidas sobre a legitimidade da origem dos donativos que formam o fundo de greve. Terá este tido origem em contribuições de entidades privadas seguras da ausência de greve nos seus serviços e presente explícita e exclusivamente no SNS?

No atinente à diferença nos números relativa ao impacto da subida salarial no escalão base da carreira dos enfermeiros de 1.200 euros brutos para os 1.600 reivindicados pelos sindicatos, o MS reiterou as suas contas, afirmando que o custo é de 216 milhões de euros, e não os 120 milhões apontados pela bastonária da Ordem dos Enfermeiros. E esclarece a tutela:

“Este cálculo teve em conta o número de enfermeiros que à data da análise (janeiro de 2019) auferiam remuneração compreendida entre 1201,48 euros e 1613,42 euros. Neste sentido, atendendo ao diferencial encontrado, multiplicado por 14 meses e com encargos sociais incluídos, a estimativa corresponde efetivamente a 216 milhões.”.

Porém, segundo a Ordem, tal valor diz respeito a aumentos de salários nas várias categorias, significando o aumento do salário-base no início de carreira um impacto de 120 milhões.

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Na opinião de Vital Moreira expressa no blogue “Causa Nossa”, o recurso à  requisição civil só peca por tardio, dado o tipo de greve em causa e “os efeitos devastadores sobre o SNS e sobre quem precisa de cirurgias”, sendo que uma greve reincidente desta natureza dificilmente seria tolerada “em muitos outros países”. Na verdade, “a greve, sobretudo em serviços de saúde, não pode ser um direito absoluto”. E, afirmando o SNS como “vítima especial do abuso das greves no setor público”, pois o setor privado é “muito menos afetado, apesar das vantagens da função pública” (vg: menor tempo semanal de trabalho, segurança no emprego, ADSE, etc.), o constitucionalista avança com duas justificações: o facto de o Estado não ir “à falência em caso de prejuízos” nem poder “encerrar os serviços públicos e despedir o pessoal”, pelo que “os sindicatos não temem o risco de as suas greves porem em causa a existência da empresa e os seus próprios postos de trabalho, como sucede no setor privado”; e o facto de os Governos se verem muitas vezes forçados a ceder, apesar de as reivindicações serem “despropositadas e orçamentalmente ruinosas”, já que “as greves nos serviços públicos (como transportes, educação e saúde) afetam maciçamente os respetivos utentes, em especial os de menores rendimentos”. Ora, claramente a greve no SNS constitui “uma ajuda ao setor privado”, onde praticamente não há greves de médicos ou de enfermeiros. Daí, digo eu, poderá haver consequências impensáveis em situações normais quando o Parlamento tem em mãos a discussão de nova LBS (Lei de Bases da Saúde) em rutura com a vigente, aprovada em 1990 pela maioria PSD e que, por diplomas complementares, permitiu que se chegasse à situação presente com os partidos da direita a fustigar a esquerda e o Presidente a elogiar a proposta de Maria de Belém, uma alteração de cosmética, e a pré-anunciar um veto político se a lei que chegar a Belém não levar o aval do PSD (o trunfo do veto).

Diz Moreira que, além das greves, o SNS “é vítima de uma taxa de absentismo laboral muito superior ao setor privado”, escorado nos números conhecidos de “baixas por doença” e faltas injustificadas. Confesso que não sei onde topou tais números indesmentíveis, que os media empolaram. Depois, acusa “a irresponsabilidade profissional, o laxismo médico na baixa por doença fictícia e na falta de controlo e de sanção disciplinar do absentismo injustificado.

Nestes termos, assegura que as vítimas são os utentes, “que sofrem a paragem dos serviços, e os contribuintes, que têm de suportar o sobrecusto do SNS” – o que reforça “os argumentos em defesa dum sistema alternativo ao SNS, tendencialmente num sistema de prestação privada de cuidados de saúde financiado pelo Estado”.

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Quatro décadas após a institucionalização do SNS pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, no seguimento da Constituição de 1976, estando em debate parlamentar uma nova LBS e apesar da abertura que lhe conferiu a LBS aprovada pela Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, mantém-se largo consenso social e político sobre a importância do SNS para garantir o direito de todos aos cuidados de saúde, mas são diferentes as perspetivas políticas sobre a sua configuração em concreto, nomeadamente quanto ao papel do setor privado e do social. Tais divergências, porém, são concomitantes a todo o processo. Com efeito, o PSD votou contra a criação do SNS em 1979 e, em 1993, no seguimento da LBS que fizera aprovar em 1990, introduziu-lhe profundas alterações através do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro. E, após alguns anos de publicação de legislação complementar entre a reafirmação do SNS e o relevo dado aos setores não estatais, o confronto volta a aflorar à medida que o SNS perde capacidade de resposta e o setor privado aumenta visivelmente a oferta e recursos inoculando sub-repticiamente (e vivendo muito à custa do Estado) o descrédito sobre o SNS.

No quadro constitucional, sem prejuízo da liberdade das pessoas de recorrerem ao setor privado (por financiamento próprio ou de seguros de saúde e similares), o SNS tem de ser um serviço universal de de cuidados de saúde, devendo o Estado financiar a prestação privada a título subsidiário, isto é, na incapacidade pontual do SNS ou para lograr soluções financeira ou tecnicamente mais propícias. Nestes termos, não se justifica, em termos constitucionais, o modelo, defendido pelo PSD e pelo CDS, de tornar o Estado o financiador de cuidados de saúde, deixando a cada utente a opção pelos prestadores, públicos ou privados, em total concorrência.

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Porém, nestes 40 anos do sistema público abundaram as medidas legislativas e governativas indutoras da acumulação de dificuldades no SNS e do crescimento do setor privado na saúde. E, apesar dos ganhos de saúde no país, o SNS está em crescentes dificuldades para concretizar os objetivos que pautaram sua criação.

Entre essas medidas, Manuel Alegre destaca a implementação das taxas moderadoras, que pesam na carteira do cidadão de médios recursos e já está onerado em impostos (apesar de metade dos utentes estarem isentos) e a gestão empresarial dos hospitais públicos (para aumentar a autonomia, a eficiência e a responsabilidade da gestão hospitalar, embora sem o conseguir em grande medida).

E Moreira elenca muito mais medidas: autorização ilimitada da acumulação de funções no SNS e no setor privado; recrutamento político de gestores hospitalares do SNS, em prejuízo do critério de mérito e a falta de responsabilização dos gestores pelos resultados da gestão e pelos insuficientes ganhos de eficiência; cedência aos interesses da indústria do medicamento e falta de protocolos relativos à utilização de medicamentos inovadores, de preços exorbitantes; elevado nível de absentismo, frequência de greves no SNS e atitude corporativista de quase todas as ordens profissionais da saúde; falta de avaliação de desempenho dos profissionais e dos serviços, para efeitos de remuneração e de financiamento de uns e outros, respetivamente; sobrecarga do SNS com pacientes hospitalizados sem alta por falta de cobertura da rede de cuidados continuados ou por falta de apoio familiar domiciliário; e subfinanciamento crónico, a causar a degradação dos serviços, a fomentar a contratualização externa e a aumentar os atrasos nos pagamentos, agravando os preços cobrados.

São de registar ainda as PPP hospitalares, pelo menos, nos termos em que foram estabelecidas.

Sobre estas, Moreira diz não haver objeção de fundo (a Constituição não o impede) ao recurso às PPP hospitalares para investir em novos hospitais do SNS e produzir um comparador de gestão hospitalar com vista à redução do défice de eficiência da gestão pública. Mas o Estado tem de acautelar uma interação vantajosa para si em termos financeiros e de eficácia técnica e humana. A pari, os hospitais PPP devem ficar sujeitos às s obrigações que os hospitais de gestão pública, sob escrutínio das entidades reguladoras e supervisoras. Porém, como refere Moreira, excluir as PPP só por razões doutrinárias é dogmatismo político que redunda em prejuízo do SNS e dos contribuintes.

Em síntese, embora a génese e configuração constitucional do SNS faça dele um serviço universal e geral, na lógica do Estado financiador e prestador, ao longo dos anos foi minguando crescentemente a sua quota no mercado de saúde em contraponto à expansão do setor privado e social. E foram dois os processos de crescimento do setor privado: o aparecimento crescente e autónomo do mercado privado de saúde à margem do SNS, financiado pelos utentes ou por esquemas de seguros de saúde (incluindo a ADSE e congéneres); e a contratação externa de cuidados de saúde pelo SNS, por incapacidade de resposta do serviço público.

No âmbito da incapacidade de resposta do SNS, insere-se o seu défice de oferta em algumas áreas, como a medicina dentária, a oftalmologia e a psiquiatria, deixando a porta aberta aos privados. Acrescem, por outro lado: a complacência pública com a prática sistemática da contratação externa de exames e meios de diagnóstico, com abandono ou subutilização dos recursos e serviços do SNS; o exclusivo público de formação de médicos e especialistas, com os enormes custos, mas sem dedicação exclusiva dos estagiários e sem exigência dum período de serviço posterior no SNS, constituindo-se assim um investimento público na medicina privada; e a atribuição de seguros de saúde por entidades administrativas e empresariais públicas. Torna-se claro que o setor é estimulado deliberadamente pelos agentes do Estado como meio de reduzir a procura e os encargos do SNS. Por isso, não obstante a cobertura tendencialmente universal (um grande eufemismo) do SNS como serviço de provisão pública, a despesa pública em saúde em Portugal está abaixo da média da OCDE, ao passo que a privada está acima, mas respaldada grandemente em receitas públicas. E SNS corre o risco de se tornar num subsistema subsidiário, devotado aos cuidados mais onerosos que o setor privado não cobre (oncologia, doenças vasculares, etc.) e às camadas populacionais sem meios para aceder ao setor privado. 

No nosso modelo de SNS, de tipo britânico, o financiamento público é assegurado pelo orçamento, isto é com base nos impostos, diferentemente do que sucede, por via de regra, nos sistemas de saúde bismarckianos, financiados por contribuições específicas dos beneficiários, dispondo de orçamento e gestão próprios – uma espécie de seguro coletivo obrigatório por lei. É o que se passa com a ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários públicos (já não obrigatório), embora haja um copagamento maior ou menor dos cuidados recebidos pelos beneficiários.

Nada obsta à adoção desse tipo de financiamento em relação ao SNS, pois a Constituição não determina o seu tipo de financiamento público. Porém, seria importante que essa contribuição para o SNS fosse fixada em função dos rendimentos reais de cada um (e não exclusivamente dos declarados!) e que a sua introdução fosse acompanhada da correspondente redução da carga fiscal.

Essa fórmula alternativa de financiamento, que nunca entrou na agenda de reforma do SNS, permitiria autonomizar o sistema público de saúde da política fiscal e orçamental do Governo e tornaria mais visível para os cidadãos a sua responsabilidade individual e coletiva no adequado financiamento das despesas de saúde.

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Leal da Costa propõe a universalização dum sistema como a ADSE com financiamento através de contribuição de saúde dedicada universal, de montante variável, segundo os rendimentos de cada um; provisão de cuidados de saúde a cargo duma pluralidade de prestadores privados convencionados, à escolha dos beneficiários; e remuneração dos cuidados de saúde consoante normas estabelecidas ou acordadas com o financiador – mas com a manutenção do atual SNS como subsistema autónomo residual, financiado pelo orçamento, à margem do novo sistema.

Vital Moreira diz tratar-se de substituir o modelo “beveridgiano” por uma variante do sistema “bismarckiano” a conjugar “o financiamento público, por via da contribuição dos beneficiários, com a provisão de cuidados de saúde através de entidades, públicas ou privadas, aderentes ao sistema”. E à asserção do articulista de que o modelo “não careceria de revisão constitucional, pois respeitaria os requisitos constitucionais da universalidade, generalidade e tendencial gratuitidade”, o constitucionalista contrapõe:

“Este modelo alternativo [afasta-se] substantivamente da solução constitucional, que prevê, claramente não somente o financiamento público, mas também, por princípio, a provisão pública de cuidados de saúde no âmbito do SNS”.

E Moreira questiona-se se os partidos à direita adotarão tal alternativa ao SNS ou se continuarão a apostar na manutenção do regime consagrado na atual LBS rumo à sua “asfixia e implosão” pela “crescente privatização, por via de ‘subcontratação’, da função de prestação do sistema público de saúde” ou pelo “desenvolvimento de um sistema privado de saúde alternativo (seguros de saúde), explorando as crescentes insuficiências e deficiências do SNS”.

O quadro atual do desenvolvimento da greve dos enfermeiros parece apontar para essa linha. Com efeito, parece mostrar que o SNS continua, ante a incapacidade negocial do Governo e a sua complacência com a situação, refém de chantagem – não tanto sindical como porventura empresarial – como nenhum outro serviço público, tanto mais que o setor privado da saúde se vê poupado a semelhantes formas de paralisação, o que ajuda à sua procura. 

Neste contexto, torna-se significativo o CDS criticar o Governo por estar a destruir o SNS e o Bloco de Esquerda a denunciar que, à medida que as negociações avançam, cresce o caderno reivindicativo dos enfermeiros. E não é de esquecer o propósito explícito “Vamos paralisar o SNS!” e o pré-anúncio de veto presidencial.    

(cf JN, 31 de janeiro; Observador, 21 e 22 de janeiro; blogue Causa Nossa, 20, 21,23, 24 e 25 de janeiro e 1 e 5 de fevereiro)

2019.02.05 – Louro de Carvalho

CGD deve tomar medidas consequentes com a auditoria forense

O relatório de auditoria da EY a atos de gestão da CGD (Caixa Geral de Depósitos) entre 2000 e 2015 – uma versão preliminar do relatório com data de novembro de 2017 – releva a perda de 1.200 milhões em crédito de risco, já que foram concedidos empréstimos sem respeitar regras de concessão de crédito. Não foi por acaso que, em 2017, o banco do Estado teve necessidade de ser recapitalizado em quase 4.000 milhões de euros.

Na verdade, como revelou, no domingo à noite, a comentadora da CMTV Joana Amaral Dias, o banco público perdeu 1200 milhões de euros em crédito de risco, dos quais 555 milhões num só negócio com o BCP, e, entre 2007 e 2012, 7% das operações de crédito analisadas em sede de auditoria foram aprovadas contra os pareceres desfavoráveis da Direção Global de Risco, sem que existam justificações para tais decisões.

Por conseguinte, o Governo pediu à administração da CGD a adoção de todas as medidas necessárias ao apuramento das responsabilidades resultantes do relatório da auditoria sobre os atos de gestão do banco público entre 2000 e 2015. Além disso, Macedo foi instruído no sentido de enviar o relatório às autoridades competentes e proteger a situação patrimonial da Caixa.

Com efeito, uma nota do Ministério das Finanças, que foi enviada para a TSF que está a dedicar o Fórum ao tema da auditoria à Caixa refere:

“O Governo solicitou à Administração da CGD que fossem efetuadas todas as diligências necessárias para apurar quaisquer responsabilidades que possam advir da informação constante do relatório”.

Este pedido dirigido a Paulo Macedo foi feito apesar de o Governo sustentar que, dado o relatório de auditoria conter informação sujeita a sigilo bancário, “não é suscetível de disponibilização ao acionista”. E a nota em causa pormenoriza:

“O Governo solicitou a realização de uma auditoria independente a atos de gestão da CGD entre 2000 e 2015 e, no âmbito do exercício da sua função acionista, deu instruções à CGD para que relatório fosse remetido ao Banco de Portugal e ao Mecanismo Único de Supervisão do Banco Central Europeu, bem como a outras autoridades judiciais, de inspeção, de supervisão ou em matéria tributária, caso os elementos do relatório se afigurassem relevantes para o exercício das suas atribuições”.

A nota não refere qual o momento exato em que o Governo fez este pedido à administração do banco público e se o apuramento de responsabilidades que pede a Paulo Macedo pode ser também interno. Porém, fonte oficial do Ministério das Finanças salienta que o pedido terá sido feito no momento em que foi pedida a auditoria, ainda em 2016.

E, segundo o Ministério das Finanças, “o Governo continuará a acompanhar este tema, tendo transmitido ao Conselho de Administração da CGD a necessidade de tomar as medidas adequadas para a defesa da situação patrimonial da CGD”.

Porém, nem o Ministério das Finanças nem a administração da CGD aceitaram o convite para participar no debate que a TSF, a rádio do grupo Global Notícias, está a fazer.

No entanto, o Governo, segundo a mencionada nota, “está focado no presente e no futuro da CGD, através da implementação do seu plano estratégico, para garantir que a Caixa está em condições de exercer a sua função ao serviço da economia portuguesa”.

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Ao longo daqueles anos a que se reporta o relatório, as sucessivas administrações do banco público ignoraram os pareceres dos órgãos competentes ou aprovaram operações que não apresentavam garantias suficientes, concretizando negócios que, afinal, se revelaram de risco “considerado elevado ou grave”. E o ECO publicou, a 21 de janeiro, pela pena de Rafaela Burd Relvas, uma lista de grandes devedores e teceu considerações do teor seguinte.

A consultora identificou 4 tipos de operações caraterizadas como “exceções face ao normativo e ao enquadramento regulamentar aplicável”, ou seja, sem o cumprimento das regras que tinham sido estabelecidas. São os seguintes os preditos tipos de operações:

- Operações aprovadas com parecer de análise de risco desfavorável ou condicionado, sem que estejam documentadas as justificações para a tomada de risco contrária ao parecer da Direção Global de Risco;

- Operações para as quais não foi apresentado parecer técnico da Direção Global de Risco, nem justificação para tal situação;

- Operações onde não existe evidência de que tenha sido obtida toda a informação exigível para fundamento da sua aprovação (estudo de viabilidade, licenças associadas ao projeto);

- Operações em que as garantias assinadas em contrato não são suficientes para cobrir o rácio de cobertura de 120% conforme exposto no normativo.

Entre os 200 devedores que foram identificados pela EY como tendo gerado as maiores perdas para o banco público, há 64 casos em que ocorreu pelo menos uma das situações descritas. A 31 de dezembro de 2015, a CGD ainda tinha exposição a 46 desses clientes, num montante total de 2,96 mil milhões de euros em dívida. Quase metade desse montante fora dado como perdido no final de 2015: as perdas por imparidades com estes créditos totalizavam, por essa altura, 1.198.082.600 euros.

O montante perdido com cada cliente é muito variável. A Artlant representa a maior perda, num total que ultrapassa os 211 milhões de euros. Segue-se a Investifino (detida pelo empresário Manuel Fino), com perdas superiores a 138 milhões, a Fundação Berardo, com mais de 124 milhões, e a AE Douro Litoral, com 122,6 milhões.

Cada um destes créditos foi concedido entre 2000 e 2015, mas a EY não revela a data exata da concessão, nem o montante inicial de cada crédito.

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A auditoria da EY questiona decisões da administração do banco público em 2008, quando aprovou a gestão do BCP que incluía um ex-presidente e ex-membros da CGD.

O investimento da  CGD no BCP entre 2000 e 2013 gerou uma perda efetiva de 595 milhões de euros para o banco público, prejuízo apenas ligeiramente compensado pelo recebimento de 40 milhões de euros em dividendos neste período – o negócio mais ruinoso entre as operações de aquisição e alienação de ativos que constam da auditoria.

A CGD entrou no BCP em março de 2000, quando os dois bancos, o público e o privado, anunciaram um acordo segundo o qual a seguradora Mundial Confiança vendera ao BCP a sua posição maioritária de 53% no Banco Pinto Sotto Maior. Em troca, a seguradora ficou com 8,5% do capital do BCP (950 milhões de euros, tendo cada ação sido vendida por 5,28 euros).

Em 2001, a Mundial Confiança, “sob orientações do conselho de administração da CGD”, exerceu os direitos de subscrição no âmbito dum aumento de capital, elevando o investimento para 1.009,5 milhões de euros. A totalidade das ações foi, depois, vendida pela seguradora ao banco estatal, em 2001 e 2002, ao preço que haviam custado. Porém, em 2002 e 2003, as ações do BCP registaram uma desvalorização acentuada no mercado (-67% em relação à cotação inicial na data da transação). A CGD não acompanhou o aumento de capital do BCP no ano de 2003, obtendo um ganho de 22 milhões de euros pela venda dos direitos de subscrição. E, foi entre 2004 e 2006, quando decidiu alienar 4,19% do capital do BCP, que o banco público veio a efetivar as primeiras perdas com o investimento: -366 milhões de euros. E, entre 2007 e 2009, o BCP voltou a perder valor no mercado (-70%).

E a EY expõe dúvidas sobre decisões tomadas pelo conselho de administração da CGD, nomeadamente quanto ao facto de ter aprovado a gestão do banco rival que incluía um seu ex-presidente (Carlos Santos Ferreira) e alguns ex-membros (Armando Vara) sem discutir “eventuais conflitos de interesse” e de ter reforçado o investimento no BCP mesmo com o parecer contrário da direção de risco. Mesmo assim, a auditoria diz que, de 2007 e 2009, a CGD seguiu uma “estratégia de aquisição e alienação de ações de forma a diluir o custo de aquisição, registando perdas nesse período perdas de 142 milhões de euros, correspondentes a 43% do valor do investimento no final de 2006″.

Posteriormente, entre 2010 e 2013, manteve-se a queda do valor das ações do BCP (-89%): “Com o desinvestimento final das ações, a CGD registou 109 milhões de euros de perdas adicionais“, como calcularam os auditores da EY. E a EY lembra que todas as operações relativas a esta participação foram aprovadas pelo conselho de administração da CGD em cada momento e com base no preço de mercado, “exceto a transferência da posição da Mundial Confiança para a CGD em 2001 e 2002, que foi realizada ao custo de aquisição, transferindo as menos valias potenciais para a CGD”.

Em termos gerais, em relação a este investimento no BCP, a EY conclui: a tomada de posição inicial inseriu-se no processo de consolidação do setor bancário em Portugal com intervenção do Estado português (racional de investimento); a evolução da cotação das ações do BCP no mercado no período em análise foi muito desfavorável (valor por ação passou de 5,28 euros em 4 de abril de 2000 para 0,09 euros em 4 de julho de 2013 – desvalorização de 98%) (influência de fatores externos); e as decisões de gestão subsequente da participação com aquisições e alienações adicionais permitiram reduzir as perdas associadas de 98% para 63% do valor total investido (por diluição do custo unitário), de que resultaram perdas efetivas nesta posição no montante de 595 milhões de euros (resultado final).

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Além de tudo isto, os administradores da CGD receberam “remuneração variável” e “voto de confiança”, mesmo com resultados negativos. O documento, cujo teor foi revelado na CMTV por Joana Amaral Dias, é crítico, sobretudo, do período 2000-2008 em que “não foi obtida evidência dos princípios orientadores para a remuneração variável aplicada, concluindo-se que as decisões foram tomadas de forma avulsa”, pois, ante “resultados negativos foi decidido atribuir remuneração variável e emitido voto de confiança”. E a auditoria realçou que nunca foi identificada “a atribuição de remunerações variáveis em forma de instrumento financeiro” que incentivassem a um equilíbrio entre capital e riscos, nem a implementação de cláusulas de ‘clawback’, que permitem vincular os gestores com as decisões passadas.

A EY acredita que estas medidas poderiam ter contribuído para um “processo de decisão de crédito mais sustentado e atento ao risco, tendo por referência as operações analisadas na presente auditoria”, permitindo ainda apurar responsabilidades “nas perdas significativas verificadas entre 2011 e 2015”. Mas revelou que “o volume de imparidades da CGD evoluiu de 46,9% em 2013 para 58,1% em 2015” no setor da construção e imobiliário, quando os restantes bancos apresentaram todos a situação inversa, reduzindo as imparidades na concessão de crédito às empresas deste segmento.

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Confrontado com estes dados, Fernando Faria de Oliveira, antigo presidente da CGD, recusa ter facilitado na concessão de crédito durante o tempo em que esteve à frente do banco público. E diz não se lembrar (Mais um exemplo de bavismo!) de qualquer operação de crédito ter sido aprovada pela gestão do banco contra qualquer declaração de voto desfavorável do conselho de risco.  

Estranho, não?! Faria de Oliveira é presidente da APB (Associação Portuguesa de Bancos), associação que representa o setor. Mas, antes disso, foi presidente executivo (2008-2011) e chairman (2011-2013) do banco público. E o relatório da auditoria forense da EY aos atos de gestão da CGD, que abrange o período em que Faria de Oliveira esteve à frente do banco (compreende os anos entre 2000 e 2015), concluiu que, ao longo destes anos, as sucessivas administrações ignoraram os pareceres dos órgãos competentes ou aprovaram operações de crédito que não apresentavam garantias suficientes, concretizando negócios que vieram a revelar-se de risco “considerado elevado ou grave”.

Este relatório já está nas mãos do Ministério Público e também do Banco Central Europeu (BCE), o que pode levar a que nomes de antigos responsáveis da CGD venham a enfrentar dificuldades caso necessitem de aval do supervisor para exercício de funções na banca.

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Para tudo isto não faltou dinheiro, senhor Ministro das Finanças e senhores/as seus/as antecessores/as. Mas, para recuperação integral dos salários dos trabalhadores públicos, sua progressão na carreira e fixação de pensões decentes de suas reformas e aposentações não há. Quer dizer: o Governo só vê com um dos olhos – o esquerdo ou o direito, conforme alegadamente seja a sua composição… E o Zé que os ature!

2019.01.22 – Louro de Carvalho

A escola pública tem de fazer o oxímoro da quadratura do círculo

Segundo o educare.pt, a diretora de um dos centros de investigação do Instituto Politécnico do Porto, disse à Lusa, a 19 de julho, que o desafio da escola pública “é continuar a elevar a qualidade da educação”, tornando-se cada vez mais eficiente e inclusiva.

A professora Manuela Sanches-Ferreira falava à Lusa a propósito da 1.ª edição da “Porto International Conference on Research in Education” (Porto ICRE'17), evento organizado pelo inED, que decorreu entre os dias 19 e 21, reunindo especialistas, agentes educativos e investigadores de 28 países. 

Aquela investigadora e diretora do Centro de Investigação e Inovação em Educação (inED), da ESE (Escola Superior de Educação) do Instituto Politécnico do Porto insiste em que a escola pública seja reconhecida pela boa educação que proporciona, de forma que não sejam criados “sistemas paralelos” em que “as pessoas mais esclarecidas inscrevem os filhos”, por não acreditarem naquela instituição. E a especialista, para quem o “conhecimento é poder”, sustenta que a educação é cada vez mais um assunto que faz a diferença e que a discriminação social passa mais pelo nível de educação do indivíduo do que pelas questões económicas. 

Verificando que, nas últimas duas décadas, tem aumentado a preocupação com a educação, Sanches-Ferreira considera que existe, hoje em dia, uma consciência clara da importância que esta tem na mobilidade social, na qualidade de vida e na cidadania. E, questionada sobre os atuais desafios que se colocam aos docentes, afirmou que estes devem perceber quais são as suas funções primordiais e os conhecimentos essenciais das áreas científicas que vão lecionar.

Aqui, tenho de recordar algo que recentemente li no facebook dum amigo:

“Se um dia, por obra dum cataclismo qualquer, toda, mas mesmo toda a papelada da escola pegasse fogo, … e, no final, apenas sobrassem alunos, professores e coisas para aprender, … afinal, não se tinha perdido nada!”.

Com efeito, a escola está tão enroscada em grelhas, planos, projetos, relatórios, fichas, tabelas, folhas Excel, atas de dezenas de páginas, papeletas de justificações de classificações negativas, plataformas, que o essencial fica obnubilado. Definem-se perfis de aluno e competências-chave, mas esbarra-se de frente nos contornos da flexibilização curricular e funcional, continuando a afunilar na preparação para exames finais nacionais de figurino único!

Em vez da respiração da escola e da sua população discente docente, sobrecarrega-se com instrumentos de controlo, monitorização e avaliação do pretenso impacto no sucesso escolar como se este fosse suficiente se reduzido a resultados obtidos à pressão (a ponto de Ronaldo ser aproveitável como personalidade feminina de destaque nacional ou internacional ou a fatorização se poder exprimir em “X - 2 x X + 2) e sem se criar o horizonte da necessidade da educação ao longo da vida.

A mencionada eminente especialista em educação especial e inclusão referiu terem sido feitos esforços consistentes para melhorar a situação de pessoas com incapacidade ou que estejam em situação de exclusão, por motivos sociais ou culturais. Porém, defende que “falta uma avaliação clara das boas práticas” para que possam ser ensinadas às escolas que ainda “não estão tão capazes de as promover”. E, embora saiba que a evolução é necessária, afirmou que existem rotinas que as escolas precisam de manter, tornando assim as boas práticas sistemáticas. 

Durante a predita conferência, foram abordados os desafios da sociedade e educação social, a investigação sobre contextos e processos educativos, a aprendizagem ao longo da vida, a formação de professores e educadores, o desenvolvimento profissional e a cultura, o património e a educação. E, com este evento, pretendeu-se dar a conhecer a investigação que se faz na ESE, de forma a devolver à comunidade local e nacional o que de melhor se vai produzindo em Portugal e noutros países.

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Por outro lado, os dados recentes sobre sucesso escolar parecem querer subvalorizar as preocupações que a especialista diz terem sido vincadas nas duas últimas décadas. Se é certo que as retenções e desistências vêm diminuindo em todos os níveis de ensino, o ensino secundário lidera a taxa de insucesso, seguindo-se-lhe o 3.º ciclo e o 2.º e vindo por último o 1.º ciclo. E, em 2015/2016, 28,2% dos alunos do 12.º ano (quase um terço) não o concluíram.

Segundo relatório da DGEEC (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência), divulgado no início de julho, as retenções /não aprovações e desistências das escolas públicas e privadas são mais baixos no 1.º ciclo e mais elevados no ensino secundário, sobretudo no 12.º ano. Há mais retenções à medida que os alunos sobem de ano, embora a taxa de retenção e desistência dos alunos tenha vindo a baixar ao longo dos anos letivos e em todos os níveis de ensino.

O ensino secundário regista a mais elevada taxa de retenções e desistências do sistema público e privado: 15,7% em 2015/2016 (menos que os 16,6% de 2014/2015, que os 18,5% de 2013/2014 e bastante menos que os 39,4% registados em 2000/2001). E a taxa é de 18% nos cursos científico-humanísticos, maior que nos profissionais e artísticos, que é de 11,6%. Mas nem sempre assim foi. Em 2000/2001, os alunos dos cursos científico-humanísticos tinham menor taxa de insucesso do que os dos tecnológicos, profissionais e artísticos, 37,4% e 46,7%, respetivamente – o que se manteve até ao ano letivo de 2007/2008. 

Ora, 2007/2008 foi o ano letivo em que o ensino profissional entrou generalizadamente nas escolas secundárias públicas, que viram nesta modalidade uma forma mais óbvia de financiamento das respetivas escolas, mas que, em contrapartida, se viram na obrigação de apresentar sucesso. E não se pode esquecer o facto de estes alunos não se sujeitarem a exame nacional para concussão do ensino secundário. E o que gostava de saber era a percentagem dos alunos do ensino profissional que têm sucesso nos módulos todos ao cabo dos três anos de financiamento do respetivo curso. Quantos não ficam pendurados por uma caterva de módulos! 

No ensino secundário, são os alunos do 12.º ano que registam maior insucesso e desistência com uma taxa de 28,2%, seguindo-se os estudantes do 10.º, ano com 12,5%, e os do 11.º ano, com 7,1%. Em todos estes anos, a taxa vem diminuindo ao longo dos anos letivos e em proporções significativas. Assim, em 2000/2001, mais de metade dos alunos do 12.º ano (mais concretamente 52,5%) não concluíram, baixando para os 48,8%, no ano letivo seguinte, para os 45,3%, a seguir, e subindo para os 48,7%, em 2003/2004. A partir de 2007, andou na casa dos 30%, descendo para os 29,9%, em 2014/2015. A descida foi significativa também no 10.º ano, com retenções de 39,4% no início do século, atingindo os 20,3%, em 2006/2007, e os 13%, em 2013/2014. No 11.º ano, a diminuição é algo significativa de 24,4%, em 2000/2001, para 16%, em 2006/2007, para os 9,9%, em 2013/2014, e 8,6% no ano letivo seguinte. Do 10.º ano ao 12.º, há mais retenções nos cursos científico-humanísticos do que nos profissionais e artísticos. No ano de 2015/2016, essa taxa é de 29,9%, no 12.º ano, de 16,5%, no 10.º ano, e de 8,4%, no 11.º.

Estes valores percentuais descem para os 25,1% nos cursos profissionais e artísticos, no 12.º ano, para os 6,9%, no 10.º ano, e para os 4,5%, no 11.º ano.

É de recordar que os alunos não terminam o ensino secundário enquanto não concluírem com êxito todas as disciplinas do seu plano de estudos.  

No ensino básico, a taxa de 12,7% de retenções e desistências, em 2000/2001, do 1.º ao 3.º ciclo, passou para 6,6% em 2015/2016. De 2001 a 2007, a taxa andou entre 13,6% e 10,1%. Depois, desceu para a casa dos 7%, voltando a subir para os 10,4%, em 2012/2013, e para os 10%, em 2013/2014, baixando para os 7,9% no ano letivo seguinte. No ensino básico, é o 3.º ciclo que tem a maior taxa de retenções / não aprovações, 10% em 2015/2016, enquanto o 2.º ciclo, no mesmo ano, está nos 6,7% e o 1.º ciclo nos 3,7%. Mesmo assim, no 3.º ciclo, a taxa diminuiu de 18,2%, em 2000/2001, para 12,3%, em 2014/2015, fechando o ano letivo passado com 10%. E continua a ser o 7.º ano de escolaridade que regista mais retenções com 12,6%, seguindo-se o 9.º ano com 9% e o 8.º ano com 8%. 

O 3.º ciclo é aquele em que o número de disciplinas é maior e a carga horária semanal mais diminuta, sem que os programas fossem diminuídos significativamente. 

No 2.º ciclo, entre o início do século e o ano letivo 2015/2016, a taxa diminuiu sensivelmente para metade, de 12,7% para 6,7%. Não há muitas diferenças entre o 5.º e o 6.º anos: o 5.º tem uma taxa de retenção e desistência de 6,8% e o segundo, de 6,7%, representando as menores percentagens desde 2000. No 1.º ciclo, as percentagens são mais baixas. Neste nível de ensino, a percentagem desceu de 8,8%, em 2000/2001, para 5%, em 2013/2014, para 4,1%, em 2014/2015, e para 3,7%, em 2015/2016. No 1.º ano, não tem havido retenções (A LBSE não o permite) ou desistência, à exceção de 2013/2014 com uma taxa de 0,4%. É no 2.º ano que há mais retenções, com 8,9%, seguindo-se o 3.º ano, com 3%, e o 4.º ano, com 2,5%. É uma tendência que se tem mantido nos últimos anos, mas é de recordar que, em 2000/2001, o 2.º ano tinha uma taxa de 14,8%, o 4.º ano de 10,2% e o 3.º ano de 8,7%. (cf educare.pt, 13 de julho).

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Os resquícios da propalada política da escolha de escola não ficam eclipsados pelas mudanças legislativas. E os encarregados de educação contornam a dificuldade pelo processo não inédito da mascaração da morada. Por via de reclamações de encarregados de educação que viram preteridas as pretensões para os filhos por inscrição e aceitação de alunos que, à face da legislação em vigor, não podiam ser inscritos em determinados estabelecimentos de ensino, bem conhecidos, a IGEC (Inspeção-Geral da Educação e Ciência) abriu um inquérito para apuramento das eventuais irregularidades nas moradas que os pais indicam para matricular os filhos nas escolas da sua preferência. E o CDS-PP (um dos paladinos da escolha de escola que o estado deve pagar) quer saber se a tutela publicou mapas que definem as áreas de influência e que orientação deu para a morada não ser utilizada de modo abusivo. De facto, a residência dos pais/encarregados de educação é o 5.º critério da lista de prioridades no momento das matrículas e o que está a provocar mais contestação. Há pais que não conseguem matricular os filhos em escola da sua área de residência e apontam o dedo a estratégias não recomendáveis que recorrem a moradas doutras pessoas (pais, familiares, amigos), para ficarem no estabelecimento de ensino pretendido.

A revolta vem espelhada em duas petições públicas que pedem o fim de moradas falsas e propõem alterações nos critérios de prioridades nas matrículas. Dar prioridade à confirmação da morada fiscal do aluno e só depois à morada de residência do encarregado de educação é uma das mudanças que os signatários reclamam. 

O critério de residência atinge o aluno cujo encarregado de educação resida “comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino” que assim tem prioridade sobre outro que não resida nessa zona de influência. A escola pede comprovativo de morada (que pode ser recibo de água, luz ou gás). Se o comprovativo confere com o nome do encarregado de educação, não é difícil detetar casos fraudulentos. O critério do local de trabalho de o encarregado de educação estar na área de influência da escola surge como o 7.º em 8 critérios. De acordo com o despacho normativo das matrículas em vigor (despacho normativo n.º 7-B/2015, de 7 de maio, com a redação que lhe foi dada pelo despacho normativo n.º 1-B/2017, de 17 de abril – artigos 10.º e 11.º), quando não há vagas em nenhuma das 5 escolas indicadas nas preferências, a matrícula ou sua renovação  

“Fica a aguardar decisão no estabelecimento de educação e de ensino indicado como última escolha, remetendo este o referido pedido aos serviços competentes do Ministério da Educação, para se encontrar a solução mais adequada”. 

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O exposto induz várias questões. Desde logo, como é que se entende que uma escolaridade obrigatória (do 1.º ao 12.º ano) não tenha de ser oferecida a todos os alunos na sua área de residência, devendo caber aos conselhos municipais de educação (e não ao ME a autorizar turmas em cada escola) organizar a distribuição da população escolar e, em caso, de insuficiência de meios, colmatá-la e arranjar solução para os residentes? Ser obrigado à escolaridade e não ter escola é absurdo. Mude-se a lei, reveja-se a rede escolar, morigerem-se os comportamentos.

Por outro lado, a escola pública não pode andar a reboque da escola privada, que trabalhe para testes e exames com a mira dos bons lugares nos rankings, privilegiando o conhecimento académico, excluindo os indisciplinados, pobres e portadores de necessidades educativas especiais e quiçá socorrendo-se de esquemas para inflacionar notas. É concorrência desleal com a escola pública! E esta não pode descer os seus níveis de exigência ou tornar-se parecida com a escola privada. Aliás, porque não experimenta o Governo obrigar todos os alunos (do público e do privado) à prestação de provas nacionais em estabelecimentos de ensino públicos? Experimente-se a ver se os privados ficam no topo dos rankings! Mais: valide-se apenas a escola privada que inclua indisciplinados, pobres e necessidades educativas especiais. E diminuirão as bazófias!

E a escola pública – bem como as privadas que estejam dispostas à prestação do serviço de educação – tem de fazer a quadratura do círculo: receber, acolher, integrar e incluir todos os alunos residentes na sua zona de influência; prestar a todos a educação e o ensino de qualidade em termos do conhecimento académico, do desenvolvimento das capacidades e da educação para a cidadania e para a política; e preparar os alunos para o acesso ao ensino superior e/ou para o mundo do trabalho. A todos um mínimo razoável e estímulo a quem deseje mais.

Se nem toda a educação formal e ensino cabem ao Estado, a este compete definir orientações (embora não pautadas por critérios ideológicos, filosóficos, estéticos e religiosos), exercer o papel regulador e promover a fiscalização assídua do cumprimento das diretrizes, deixando às escolas toda a margem de autonomia científica, pedagógica, organizativa, administrativa, cultural e uma certa autonomia financeira – segundo os critérios e parâmetros do rigor, exigência, responsabilidade e razoabilidade.

Para tanto, há que investir em educação: alunos acolhidos, professores motivados, escolas apetecíveis, pais mais cooperantes que hipercríticos, pessoal não docente bem capacitado, disponibilidade de recursos curriculares e de apoio. Enfim, quer-se escola que ensine a aprender.

2017.07.28 – Louro de Carvalho      

Faz 60 anos a RTP: uma História de seis décadas

Passa hoje, 7 de março, o 60.º aniversário da RTP, por ter sido neste dia de março de 1957 que a estação de televisão iniciou as emissões regulares, tendo a 1.ª emissão experimental começado em 4 de setembro de 1956 nas instalações da Feira Popular. Obviamente, seis décadas da caixa que também em Portugal mudou o mundo merecem o brinde coletivo no champanhe por este portento da comunicação social. Com efeito, a televisão constitui o avanço comunicacional a seguir ao cinema e à rádio, sem qualquer menosprezo pelos jornais, revistas e cartazes.

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Não obstante, é de muito mau gosto o espetáculo que entrou pelas nossas casas no passado domingo com a final do festival RTP da canção 2017. Se foi interessante a retrospetiva dos festivais, o historial, por amostragem, de programas significativos da operadora no passado e a memória dos dirigentes, colaboradores, trabalhadores e prestadores de serviços na constelação da RTP, desde 2004 também com a valência radiofónica, tornou-se ridículo o desfile de tantos apresentadores, jornalistas e quejandos a endeusar a RTP e a louvarem-se no autoencómio à inteligência e voluntarismo da televisão pública como se fora a unigénita pérola das virtudes comunicacionais – no atinente ao serviço público, ao perfeito espelho que se julga na nação pluricontinental e plurirracial, à impecabilidade, à independência – a ponto de alguém (um apresentador ainda frangão) ter feito uma referência arrogante aos “pseudoconcorrentes” porque alegadamente a televisão estatal não tem concorrentes (afinal, estava a ali como convidado o Presidente da “Impresa” que detém a propriedade da SIC e um representante da TVI).

Porém, consultado o site da estação pública, não se fica com uma impressão melhor do teor da História da RTP, embora obviamente algumas referências sejam objetivas e factuais.

É verdade que “a RTP tem um riquíssimo e inigualável património audiovisual (sons e imagens)”, mas é excessivo dizer-se “que se confunde com a história de Portugal”. E, para se justificar a sua existência de 80 anos, afirma-se que “as primeiras emissões regulares de rádio iniciaram-se em 1935 e as de televisão em 1957”, quando, até 2004, TV portuguesa institucionalmente nada tinha a ver com a rádio. No entanto, entre verdades, esquece-se o mérito de outros intervenientes no panorama comunicacional português:  

“Com 80 anos de Rádio, 58 de Televisão [Então não são 60?] e 17 de online, um universo diversificado de marcas de televisão, rádio e online, através do(s) site(s) e redes sociais, a RTP é a empresa de media com mais história e tradição na comunicação social portuguesa. A inovação tem sido, desde sempre, uma aposta da RTP. Pioneira em diversas áreas e tecnologias, com uma cada vez maior e efetiva oferta multiplataforma, transversal, com tónica em soluções de interatividade, apostando permanentemente em formatos diferenciadores.”.

Pensando em termos de comunicação áudio, é claro que o “Rádio Clube Português” (RCP) a “Emissora Nacional”(EN) e a “Rádio Renascença” (RR) têm maior antiguidade cronológica. O RCP, fundado em 1931, resultou da expansão do “Rádio Clube da Costa do Sol, CT1GL”, de Jorge Botelho Moniz, oficial do Exército que participou no Movimento de 28 de maio de 1926. Durante o Estado Novo, o RCP tornou-se uma estação de referência, tendo obtido, em 1953, autorização para instalar uma rede de estações de televisão, o que deu origem à RTP (Radiotelevisão Portuguesa), sendo o RCP o seu maior acionista logo a seguir ao Estado. Em 1954, O RCP foi pioneiro em Portugal das emissões por modulação de frequência e, no ano seguinte, foi ativado em Miramar, Vila Nova de Gaia, o primeiro emissor de ondas médias de potência superior a 50 KW. No começo de 1960, a passagem dos estúdios do RCP da Parede (Cascais) para Lisboa, por decisão de Alberto Lima Bastos, um fundador da rádio, trouxe uma profunda alteração na vida da estação. As principais razões de tal passagem têm a ver com o facto de Lisboa ser o centro dos negócios do país e com o de o aumento urbano da Parede, a pouco mais de vinte quilómetros da capital, ameaçar a qualidade das emissões.

Como o primeiro comunicado do Movimento das Forças Armadas, transmitido na madrugada de 25 de abril de 1974, foi feito aos microfones do RCP, e na sequência da revolução de 25 de Abril, a estação passou a ostentar o lema “Emissora da Liberdade” e foi nacionalizada em dezembro de 1975, fazendo com a EN a Radiodifusão Portuguesa (RDP), que herda a EN 1 e a EN 2 e o canal do RCP, a partir de 1979, passa a designar-se por Rádio Comercial. Entretanto, em finais da década de 80, a “Correio da Manhã Rádio”, pertencente ao grupo Presslivre (Correio da Manhã), começa as suas emissões, na rede regional Sul que lhe foi concedida. E, em 1993, o Estado decide privatizar a Rádio Comercial, vendendo-a ao grupo Presslivre.

Por sua vez, a EN foi inaugurada, depois de várias emissões experimentais, no dia 1 de agosto de 1935 e teve como primeiro diretor o militar Henrique Galvão. As primeiras emissões eram repartidas por dois períodos do dia e reuniam à volta dos aparelhos grande número de pessoas. Numa 1.ª fase, locais públicos ou espaços comerciais eram também lugares de reunião das pessoas para ouvirem as emissões. O elevado preço dos recetores levou a EN a promover a venda de rádios de baixo custo em campanhas que induziram a generalização dos aparelhos nas casas do país.

As emissões começaram por ter como público as elites intelectuais e financeiras do país, mas com o tempo começaram a incluir-se momentos de cariz mais popular como espetáculos de fado e programas de agricultura. A rádio pública, integrada na empresa RTP desde 2004, é a herdeira do espólio da Emissora Nacional.

E a Rádio Renascença MHM é uma emissora de radiodifusão de inspiração católica pertencente ao Patriarcado de Lisboa e à Conferência Episcopal Portuguesa através do Grupo Renascença Multimédia. Sendo uma das estações de rádio mais conhecidas em Portugal e uma das grandes emissoras portuguesas nascidas na década de 1930, é a única que mantém inalterado o nome inicial. Fundada por Monsenhor Manuel Lopes da Cruz, as suas emissões experimentais tiveram início em junho de 1936 com um emissor instalado em Lisboa e, a 1 de janeiro do ano seguinte, iniciaram-se as emissões regulares. Um mês depois do início das emissões diárias, os estúdios da Rua Capelo ficaram prontos e a RR instalou-se nesse local onde ainda hoje permanece.

Ocupada, em 1975, por um grupo de trabalhadores, em dezembro desse ano foi devolvida à Igreja Católica e, ao contrário da quase totalidade das emissoras existentes, nunca chegou a ser nacionalizada. Em 1986, passou a emitir duas programações distintas, 24 horas por dia, através da RR (OM e FM nacionais) e da RFM (FM nacional). Posteriormente, em 1998, criou a Mega FM, para o público mais jovem, e, em 2008, a Rádio Sim, para o público mais idoso.

Além destes canais, a RR emitia programação de âmbito regional em OM e FM a partir de estúdios próprios instalados sucessivamente em diversas cidades, até ao dia 4 de agosto de 2008, dia em que as emissoras regionais se converteram em emissores regionais Stéreo da nova Rádio Sim, com programação pensada principalmente para a “Idade de Ouro” / “3.ª Idade”.

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Voltando à RTP,

Entre 1954 e 1955, o Gabinete de Estudos da então EN estudou o projeto para o início de uma rede de televisão nacional, sendo um dos principais impulsionadores Marcelo Caetano, que aconselhou Salazar nesse sentido. Assim, por iniciativa do Governo, foi constituída a RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S.A.R.L., a 15 de dezembro de 1955, com o capital social de 60 milhões de  escudos (tripartido entre o Estado, emissoras de radiodifusão privadas e particulares). As emissões experimentais da RTP e as emissões regulares iniciaram-se nas datas e termos referidos acima. No dia 20 de outubro de 1959, a RTP tornou-se membro da UER (União Europeia de Radiodifusão) – e, em meados dos anos 1960, passou a ser transmitida para todo o país. No dia 25 de dezembro de 1968, comemorou-se o Natal com a criação do 2.º canal da RTP em UHF (a partir de 16-10-1978 designado por RTP 2). Mais tarde (na década de 70), dois canais regionais iniciaram a sua atividade nos Açores e na Madeira.

Após a revolução abrilina, o estatuto da radiotelevisão foi alterado. Em 1975, a RTP foi nacionalizada, transformando-se na empresa pública Radiotelevisão Portuguesa EP. Em 1976, a RTP inaugurou as novas instalações situadas na Avenida 5 de Outubro, em Lisboa, e iniciou as emissões regulares a cores a 7 de março de 1980, depois de algumas experiências técnicas, contudo grande parte da população ainda não dispunha de equipamentos a cores. No dia 10 de junho de 1992, iniciaram-se as transmissões da RTP Internacional; e a 14 de agosto de 1992, a RTP transformou-se em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (a Radiotelevisão Portuguesa, SA). No dia 7 de janeiro de 1998, iniciaram-se as emissões regulares da RTP África. A 11 de maio de 2000, a RTP – com a RDP e a agência Lusa – passa a integrar a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada Portugal Global, SGPS, SA.

Entretanto, em 22 de agosto de 2003, a Portugal Global foi extinta, tendo sido feita a reestruturação do setor empresarial do Estado na área do audiovisual. Entre outras alterações, transformou-se a Radiotelevisão Portuguesa, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, numa nova sociedade gestora de participações sociais, denominada Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA. Foi ainda criada uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos designada Radiotelevisão Portuguesa – Serviço Público de Televisão, SA.

A 5 de janeiro de 2004, a RTP 2 deu lugar a um novo canal denominado “2:”. Ainda em 2004, foi criado o canal noticioso da RTP, a RTPN, e o canal dedicado aos programas que fizeram história na RTP, a RTP Memória. Em 2007, a RTP comemorou os 50 anos de emissões em Portugal, inaugurando, o novo Complexo de estúdios de Chelas, junto às instalações da RTP e RDP, inauguradas em 2004. Este complexo possui meios técnicos atuais e modernos prontos para o arranque da emissão da TDT (Televisão Digital Terrestre). E foi adquirido um enorme carro de exteriores totalmente equipado para emissão em HDTV High Definition Television (Televisão de Alta Definição).

Também, em 2007, a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, é transformada em Rádio e Televisão de Portugal, SA, sendo nela incorporadas a Radiodifusão Portuguesa, SA; a Radiotelevisão Portuguesa – Serviço Público de Televisão, SA; e a Radiotelevisão Portuguesa – Meios de Produção, SA. A 19 de março desse ano, a “2:” retomou a designação original, RTP 2, com nova identidade. E, a 19 de setembro de 2011, a RTPN tornou-se a RTP Informação.

Em 5 de outubro de 2015 a RTP Informação muda de nome para RTP 3. E, a 1 de dezembro de 2016, a RTP 3 e a RTP Memória entram para a TDT.

O aparecimento das estações privadas de televisão na década de 90 e a criação de novos canais de televisão em 2002, as novas plataformas e a evolução tecnológica foram decisivos no panorama audiovisual português, revolucionaram o mercado e abriram novos desafios e oportunidades à RTP, como às demais operadoras de TV.

É óbvio que, graças ao apoio do Estado, à taxa do audiovisual, cobrada com a conta de eletricidade, e à publicidade, quase como nas demais estações, a RTP consegue dizer:

“Experiência, know how, qualidade, inovação, responsabilidade, seriedade, confiança, competência, profissionalismo fazem da RTP um player fundamental que dá resposta às necessidades cada vez mais específicas e exigentes do seu público”.

Porém, de verdade, “a RTP é pioneira na área das novas tecnologias” e “a sua oferta integra, desde 2011, a RTP Play, serviço pioneiro para visualização e escuta de emissões online bem como de programas em on-demand”. Também é certo que, “no âmbito da responsabilidade social, a RTP+ desenvolve e divulga inúmeras iniciativas e tem contribuído, de forma séria e efetiva, para melhorar a vida de diversas instituições e sedimentar as causas que abraça”.

E o Primeiro-Ministro, que visitou as instalações da RTP em dia de aniversário e de lançamento do novo arquivo digital, declarou que “a RTP tem uma função única na “promoção da criação cultural e na preservação do património histórico”. Enaltecendo “o trabalho de todos os que ao longo de seis décadas trabalharam e trabalham hoje na RTP”, lembrou que “o Governo que lidera ‘é o primeiro’ que não determinou “nem mudança da administração, nem das direções da RTP”, mas de tutela”. E referiu a importância e a “função única” que a televisão pública tem tido na defesa da língua, que classificou de idioma “global” e com “projeção por todos os continentes”, sustentando que o facto de a RTP ser hoje tutelada pelo Ministro da Cultura decorre da visão, como realçou, “daquilo que deve ser a RTP, enquanto serviço público”.

Quanto ao novo arquivo histórico, Costa congratulou-se com o facto de este património estar já disponível e acessível a todos os cidadãos, que em suas casas e através da Internet podem passar a consultar mais de 6500 conteúdos, sendo esta, como realçou, uma razão acrescida que justifica que o serviço público de televisão seja hoje um bem “cada vez mais necessário”.

Para o Chefe do Governo, o arquivo digital assume uma “elevada importância” para o conhecimento e estudo da História de Portugal nos últimos 60 anos, sendo igualmente determinante, como referiu, para “todos os portugueses” que “quiserem matar saudades” dos seus programas favoritos das décadas de 70 ou 80.

Também o ministro da Cultura afirmou que a transformação operada na RTP, “com uma maior ousadia em termos culturais”, corresponde “à vontade do Governo” e vai ao encontro do que deve ser um verdadeiro serviço público de televisão. E, referindo-se à TDT, lembrou que dois dos quatro canais abertos já foram ocupados pelo serviço público e que os outros dois “estão abertos aos privados”, vindo o concurso a avançar “quando estiverem reunidas as condições”.

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É pena que alguns dos programas da TV pública sejam medíocres e que, por vezes, tenham pouco de serviço público, mais de guerra de audiências e instrumento de caça à publicidade. É criticável o facto de os Governos tentarem o controlo da RTP, daqui resultando que ora haja problemas na e com a TV pública, servindo esta de arma de arremesso partidário, ora ela apareça demasiado colada à tutela, ora caprichosamente contra, menos vezes. E, se é plural, se serve, se presta bom serviço público, não faz mais que a sua obrigação: é paga para isso!

2017.03.07 – Louro de Carvalho