“A cultura de impunidade neste país tem de acabar”

Quem o diz é Álvaro dos Santos Pereira, antigo Ministro da Economia, a propósito das pressões que têm sido feitas sobre si como diretor da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), sendo que alegadamente as maiores pressões lhe chegam do Governo de Costa.

Ouvido no Parlamento no passado dia 3, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a solicitação do PSD, o antigo ministro do Governo de Passos Coelho disse que houve “algum incómodo” a propósito do relatório da OCDE sobre Portugal, divulgado em fevereiro e que um membro do Governo e a delegação portuguesa na OCDE quiseram que fosse removida dele a palavra corrupção. E pormenorizou:

“Houve pelo menos algum incómodo, quer da delegação portuguesa na OCDE, quer, mais tarde, de uns membros do Governo (…) que revelaram algumas preocupações com o relatório. Esses membros manifestaram a sua intenção de remover a palavra ‘corrupção’ do relatório, porque diziam que o problema da corrupção em Portugal não é dos mais graves.”.

Efetivamente, os socialdemocratas chamaram Santos Pereira ao Parlamento para o interpelarem sobre “se é ou não verdade que o Governo quis apagar menções a medidas de combate à corrupção” do relatório “Economy Survey of Portugal – 2019”, que o economista coordenou na qualidade de diretor de Estudos Nacionais da OCDE.

O político economista e antigo Ministro do Governo PSD/CDS falava na qualidade de relator do relatório da OCDE sobre as perspetivas económicas para Portugal, no tocante à reforma da justiça e à corrupção. Revelou que “a equipa que representou Portugal no comité era liderada pelo Secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix”. E vincou:

“Nada do que está neste relatório é extremamente controverso, o que não podíamos aceitar é, só porque um Governo diz que não gosta da palavra corrupção, essa palavra não apareça”.

Não foi, porém, só Portugal que fez este tipo de óbice. O diretor da OCDE referiu que houve um outro país, “também latino”, que pretendia que “não aparecessem gráficos de corrupção” e sublinhou a centralidade da questão da corrupção “em todos os países, desde a Dinamarca à Suécia, até Portugal, Itália e outros”.

Questionado sobre o motivo por que terá o Governo pedido para retirar a palavra corrupção do relatório, Santos Pereira, desviando-se da pergunta, sustentou que “não faz o mínimo sentido fingir que está tudo bem e não falar da corrupção”. E, quanto à interrogação dos deputados, ou seja, se “acham que os investidores que vêm para Portugal não sabem o que se passa e precisam do relatório da OCDE para saberem” ou “porque é que o Governo não quis”, declarou que tinham de lhes perguntar a eles e salientou que “não houve nenhuma recomendação que a OCDE fez no texto original que não ficasse no texto final”. E frisou:

“Não sei porque é que o Governo quis expurgar a palavra corrupção. A nossa intenção foi sempre que a questão da luta anticorrupção lá estivesse.”.

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O diretor da OCDE e ex-ministro confirmou no Parlamento que o Governo vetou a sua presença na conferência de apresentação daquele relatório. Ora, isto é o que se pressupunha, mas o secretário-geral da OCDE, no ato de apresentação, invocou motivos de agenda de Santos Pereira, que oportunamente falaria. Mas agora este esclareceu o que verdadeiramente motivou a sua ausência da conferência de Imprensa do relatório da OCDE, que decorreu no dia 18 de fevereiro, no Ministério da Economia, com a presença de Angel Urria e do Ministro Siza Vieira:

“Recebi um telefonema do secretário-geral da OCDE, que, depois de ter tido duas conversas com o Presidente do Eurogrupo, o Ministro Mário Centeno, lhe foi manifestado o incómodo com a minha presença na reunião de apresentação”.

E a encarecer a tese da centralidade da questão da corrupção, o diretor da OCDE aponta o dedo à corrupção e ao compadrio como “um dos responsáveis por este país ter ido à falência”. Como sustentou perante os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não foram só as “políticas e os respetivos responsáveis” que levaram o país à falência, mas também “o compadrio entre o Estado e os privados e as supostas práticas de corrupção em muitos setores” tiveram um papel significativa na bancarrota do país. Neste sentido, apontando que a “Justiça tem de apurar responsabilidades” explicitou:

“É preciso não esquecer que este país foi à falência, não só devido às políticas e responsáveis levadas a cabo nos anos que antecederam a 2011, mas também devido ao compadrio entre o Estado e os privados e supostas práticas de corrupção em muitos setores. E isto inclui o setor da energia, o bancário e as PPP rodoviárias.”.

E, criticando o Parlamento e o Governo por não agirem no combate à corrupção, questionou:

“Se a luta contra corrupção é desígnio nacional, onde estão a Assembleia da República e o Governo?”

Mas, quando questionado se realmente alguém do Governo tentou apagar menções a medidas de combate à corrupção do referido relatório, o economista, depois de ter explicado que houve incómodo e a intenção de proceder a essa omissão, referiu que a OCDE não podia aceitar que, “só porque um Governo diz que não gosta da palavra ‘corrupção’, essa palavra não pode aparecer”, pois, como a questão da corrupção é “central”, tinha que estar neste relatório.

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Mas o economista e ex-ministro não se ficou pelas generalidades. Sugeriu mais de uma dezena de medidas que podem ser implementadas já nesta ou na próxima legislatura, para aumentar a transparência, a integridade e combater a corrupção, dizendo que “são medidas que temos vindo a abordar de forma mais profunda desde que fizemos o relatório” e estão a ser utilizadas “noutros países e têm tido resultado”.

Apelando ao fim dos “jobs for the boys and for the girls”, defendeu que, “se queremos uma reforma do Estado e da administração pública, temos de tirar a política da administração pública”. Por outro lado, advogou o reforço do MP (Ministério Público) e da PGR (Procuradoria Geral da República), “através de treino especializado para procuradores”, e a substituição dos procuradores ligados ao crime económico que se vão reformar nos próximos anos. Além disso, preconiza a necessidade de “regular os lobbies”, porque “as pessoas que fizeram isso não fizeram bons serviços para aumentar a transparência”.

Olhando em retrospetiva, Santos Pereira admite que a “Justiça melhorou muito”, mas que não se pode parar com as reformas e, falando da CRESAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Publica) como uma boa medida, observou que “ainda há demasiada interferência política nos cargos da administração pública”.

Obviamente que esquece que o Estado e a Administração Publica, bem como os instrumentos que os servem, são eminentemente políticos. E é pena que um economista e político, não sabendo separar as águas, confunda orientação e ação políticas com excessiva imiscuição partidária, nepotismo, amiguismo, parentelismo e compadrio. 

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Como não podia deixar de ser e por ter a pedra no sapato, o diretor da OCDE, enfatizou a pressão portuguesa no teor do relatório que preparou sobre a corrupção em Portugal. Admitindo que recebe pressões todos os dias, confessou que a “do Governo português foi superior”.

Não percebo como um alto burocrata da OCDE se queixa e não sabe resistir às pressões!

Quase dois meses depois do polémico relatório da OCDE que analisou a corrupção em Portugal, Álvaro Santos Pereira lembrou o episódio de pressões da parte do Governo português que não tiveram comparação com a pressão que recebe diariamente de outros países, verificando que recebe “pressões de governos a toda a hora”, mas que a do Executivo de António Costa “foi muito superior”, como relatou em entrevista ao Expresso publicada a 6 de abril, sendo que, “para alguns membros da delegação portuguesa, a palavra corrupção não devia aparecer sequer”. E, recordando que, por causa da polémica, foi afastado da apresentação do relatório em Portugal, explicitou:

“Houve pelo menos uma ou duas chamadas do presidente do Eurogrupo e, de seguida, o secretário-geral informou-me que não só eu não estaria presente na cerimónia como também o seminário técnico ficaria para um ou dois meses depois”.

Não obstante, diz não se sentir desautorizado pela OCDE, pois, assegura:

“Se eu entendesse como uma desautorização ter-me-ia automaticamente demitido”.

Também não se sente desiludido comas pressões, mas o que o desilude “é que os partidos políticos não estão a fazer o serviço que deviam estar a fazer à nação”.

Mas continua a apontar:

“Foi noticiado que chegámos ao cúmulo de ter leis para o privado que foram escritas pelo próprio privado. Como é possível os deputados da nação calarem-se com um escândalo destes? Como é possível não termos a Justiça e os políticos a insurgirem-se contra esta questão? Isto é gravíssimo. Outro caso: passaram quase oito anos sobre a crise financeira que nos levou ao resgate; passaram quase cinco anos sobre a maior fraude financeira que este país viu. Onde estão as pessoas julgadas? Continua a haver uma prática de impunidade quando devia haver uma cultura de integridade.”.

Mas diz que não se cruzou pessoalmente com casos de corrupção. Devia andar distraído ou os casos só emergiram depois de ter saído do Governo! Nem se lembra da razão por que o seu Secretário de Estado da Energia Henrique Gomes foi afastado do Governo: queria minorar ou mesmo anular as consequências ruinosas do acordado com a EDP, mas o Governo esteve do lado do não governo. E Santos Pereira, Ministro da Economia, Emprego e Energia, deixava crescer o desemprego e a precariedade e entretinha-se a internacionalizar o pastel de nata.  

Também não diz quem é que devia estar preso. Apenas julga inaceitável a retirada de recursos dum megaprocesso para outro por não haver pessoal suficiente ou que “se permita que as pessoas vão de recurso em recurso até mas não poderem”. E contesta a necessidade da acumulação de crimes num megaprocesso para as pessoas serem levadas a julgamento, pelo que sustenta a desmembração dos megaprocessos. Ademais, entende que “as práticas de corrupção e compadrio devem ser julgadas o mais rapidamente possível e que temos de avançar com mecanismos de prevenção futura. Aí tem razão, mas situa os casos graves da corrupção antes de 2011, parecendo esquecer que o que se passou depois, que, por exemplo, ao nível do BES/GES talvez tenha desgraçado muito mais gente e os responsáveis também estavam por dentro e por fora do que se passou antes de 2011.

E deixa o recado frisando vincando que a “cultura de impunidade tem de acabar em Portugal” e que há pessoas com medo de falar sobre corrupção (Confunde silenciamento com a falta de meios!).

Sobre o atual momento da economia, considera que, se Portugal mantiver os atuais níveis de crescimento nos próximos anos arrisca-se a continuar a perder jovens qualificados e rejeitou que Centeno tenha sido o obreiro do milagre da economia portuguesa. E discorre questionando:

“Porque é que Mário Centeno conseguiu um milagre? O Ministro das Finanças é responsável pela situação orçamental, não pela competitividade da economia. Só se baixar o IRC.”.

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Além dos reparos entrelinhados, diga-se que o economista se excede a ajuizar, como agente de organismo internacional sobre a governação concreta do país, é parcial no juízo dos diferentes tempos da mesma e faz recair o ónus apenas sobre o dito poder político poupando o judiciário.   

2019.04.08 – Louro de Carvalho

Contra justiceiros e julgamentos na praça pública

O Presidente da República, na abertura do ano judicial 2019, apelou a que se espere sempre pela “ponderação e decisão judicial até à última palavra do último tribunal a intervir”, cabendo a todos “não aceitar como boa a primeira impressão, a primeira notícia, o primeiro juízo de opinião pública” e não “substituir os tribunais com o nosso julgamento pessoal ou de grupo”.

Marcelo, rejeitando a politização da justiça, centrou o discurso na necessidade de afirmação dos valores do Estado de direito democrático e elencou os princípios que, a seu ver, a sociedade coletivamente deve promover no plano da justiça e os que deve rejeitar. E declarou:

“De todos nós depende não criarmos expectativas, pré-compreensões, preconceitos definitivos antes de ou durante investigações, apresentação de todas as posições em apreço, sua ponderação e decisão judicial até à última palavra do último tribunal a intervir”.

Prosseguiu com um recado direto a potenciais justiceiros e protagonistas pessoais da justiça:

“De todos depende resistirmos a endeusar ou diabolizar os que assumem a justiça como missão de vida, confundindo essa missão com uma ou algumas pessoas, criando amores e desamores, sujeitos a inevitáveis ilusões e desilusões, euforias e frustrações.”.

E, alertando para o aproveitamento dos casos da justiça como arma de arremesso político, laboral ou social, salientando o papel de cada um na promoção duma “democracia melhor e de melhor qualidade” e contrariando a utilização de estatísticas sobre resultados na justiça, vincou:

“De todos nós depende evitarmos olhar para a justiça como se olha para a política partidária, ou para a relação laboral ou o despique social nas mais variadas áreas. De todos nós depende não contabilizarmos condenações, absolvições, provimentos de recursos, não acolhimento de pretensões como se de um ato eleitoral ou de uma pugna ideológica se tratasse.”.

No seu discurso, o Chefe de Estado pediu o cumprimento das leis, a “recusa da corrupção”, o “respeito dos outros e dos seus direitos”, lembrou a importância da independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público (MP) e falou da importância da Justiça, que deve ser considerada tão relevante como a “Educação, a Saúde, a Segurança Social, a ordem pública, a situação económica e financeira”.

E, no âmbito dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção dos Direitos do Homem, apelou à “afirmação dos valores” e à “vontade de os fazer vingar na realidade” para as quais “este início simbólico” do ano judicial convoca. E declarou:

“Convoca-nos para a afirmação do valor cimeiro da dignidade da pessoa, de cada uma e de todas, dos seus direitos fundamentais, para a afirmação do estado democrático, para a afirmação do respeito da Constituição da República Portuguesa e das Leis que a aplicam, para a afirmação da separação de poderes, da independência de tribunais e juízes que são e devem ser titulares desses órgãos de soberania”.

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Por sua vez, a Ministra da Justiça centrou a sua intervenção na trilogia “prudência, equilíbrio e rigor” face ao barulho dos funcionários judiciais frente ao edifício do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que ganhou volume quando Francisca Van Dunem subiu ao púlpito.
E, logo no início, a governante falou do “contexto social contingente” da abertura deste ano judicial, em clara referência aos protestos das várias organizações profissionais. Van Dunem disse que, ao confluírem “variáveis políticas e expressões de exasperação de fundo sócio-profissional”, é preciso manter os valores da justiça: “a prudência, o equilíbrio e o rigor”, ocupando cada um “o lugar que lhe pertence”.

E vincou, discriminando:

    "O Ministério Público decide ou promove com autonomia no quadro das suas competências de ação; os juízes fazem escolhas decisórias, com independência. Ao Parlamento e ao Governo cabem as definições políticas no quadro de participação de responsabilidades que a Constituição define”.

Mais à frente, voltou ao tema do equilíbrio, garantindo saber das “necessidades de investimento em infraestruturas na área da justiça, dos tribunais aos estabelecimentos prisionais, passando pelos serviços de registo e notariado, pela polícia judiciária e pelos serviços médico-legais”, mas lembrando que é preciso “articular coerente e responsavelmente essas necessidades de investimento com as legítimas ambições das classes profissionais”.

Lembrando o apelo feito pelo Presidente da República, em 2016, “a um novo Pacto para a Justiça”, Van Dunem garantiu que “2018 foi o tempo de conhecermos a resposta a esse apelo”. Como prova disso, apontou o Acordo para a Justiça, documento que resultou dos contributos dos representantes sindicais das magistraturas, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e Sindicato dos Funcionários Judiciais, e a iniciativa do PSD intitulada Compromisso para a Justiça. E, reconhecendo que nem todas as iniciativas avançaram por não serem exequíveis ou não seguirem o programa político do Governo, frisou:

   “O Governo esteve atento a todas as iniciativas que apontaram no sentido da necessidade de formação de consensos alargados e às propostas delas decorrentes”.

Contudo, uma parte substancial das propostas o aludido Pacto traduziam medidas cuja execução se revelou compatível com o Programa do Governo, sendo que algumas delas até já se encontravam, em execução. E, após enumerar uma série de iniciativas e documentos do Governo, Francisca Van Dunem sustentou:

“A questão do segredo de justiça implica uma reflexão conjunta mais aturada, expurgada de perceções e fundada na análise do conteúdo e limites do interesse ou interesses protegidos pelo segredo e no modo de compatibilização desses interesses com interesses legítimos conflituantes”.

A Ministra defendeu “o diálogo como via de construção de bases consensuais alargada” e elogiou o envolvimento dos responsáveis dos conselhos nos trabalhos preparatórios da revisão dos estatutos das magistraturas judicial e do MP.

Virando a página para o novo ano e fazendo um balanço do que foi e ainda será possível alcançar nesta legislatura”, a Ministra apontou as prioridades do programa do Governo para a justiça: a melhoria da gestão do sistema judicial e a modernização dos modelos de organização de trabalho das secretarias; a atualização dos estatutos das magistraturas; a “capacitação dos recursos destinados à prevenção e repressão dos fenómenos criminais mais graves”; e o “robustecimento do sistema público de proteção jurídica aos cidadãos mais frágeis”.

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Guilherme Figueiredo, bastonário da Ordem dos Advogados, que fez a primeira intervenção da sessão, deixou uma crítica aos custos e às taxas judiciais, dizendo que “a justiça neste Portugal de Estado de Direito democrático encontra-se e manter-se-á doente, enquanto não se adequarem as custas e taxas judiciais ao país real”. Para o bastonário, é claro que existe “uma justiça para ricos e uma justiça para pobres”.

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A PGR (Procuradora-Geral da República) deixou uma frase bombástica, mas real: “Estamos longe de vencer a luta contra a corrupção”. Lucília Gago disse que, “sob pena de inevitáveis e dramáticas consequências, designadamente de cariz socioeconómico”, não se podem ignorar “os resultados de múltiplos estudos de distintas entidades que invariavelmente apontam dados reveladores de estarmos longe de obtermos vencimento na luta contra a corrupção”.

Corrupção e criminalidade económico-financeira foram, pois, dois dos temas abordados na abertura oficial do ano judicial pela PGR, considerando que necessitam de particular atenção e exigem a alocação dos imprescindíveis meios humanos e técnicos.

Para 2019, Lucília Gago destacou outras duas áreas temáticas: a proteção dos direitos das vítimas particularmente vulneráveis e a intervenção do Estado, em particular do MP, no direito da família e das crianças. A PGR explicou que a justiça tutelar educativa será ao longo do ano judicial objeto de profunda abordagem pelo MP e pela Procuradoria-Geral da República,

Em breve, adiantou, terá início a execução do plano de ação “Crianças e Crimes na Internet 2019-2020”, iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que visa melhorar a capacidade de atuação do MP relativamente a fenómenos ocorridos com utilização das redes de comunicações, quer tenham natureza criminal, quer sejam objeto de intervenção tutelar educativa. E, no domínio da promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens, advertiu para a necessidade de regulamentar os regimes de execução das medidas de acolhimento residencial e familiar, pois a não regulamentação dessas medidas tem condicionado fortemente a sua aplicação.

Depois, apontou a “inevitável turbulência” provocada pelas alterações decorrentes da reforma do EMP (Estatuto do Ministério Público), que lançam desafios a uma magistratura com falta de meios humanos. Aplaudiu o facto de ter sido aprovada, na generalidade, a reforma do EMP na Assembleia da República, mesmo sendo necessários “ajustes finais, designadamente os essenciais à plena consagração do paralelismo das magistraturas”.

O polémico tema causou grande desconforto, em dezembro de 2018, depois de Lucília Gago ter ameaçado demitir-se caso a composição do CSMP fosse alterada, posição de força tomada ante a alegada intenção do PS e PSD de avançar com mudanças que implicariam uma maioria de não magistrados naquele órgão. Discursando em Coimbra, a PGR aproveitara o momento para deixar claro que qualquer alteração relativa à composição do CSMP que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – “tem associada grave violação do princípio da autonomia”.

Explicando que as previsíveis alterações são de apreciável dimensão, no funcionamento e na estrutura organizativa, e implicam ajustamentos “cujas repercussões e alcance prático não são totalmente antecipáveis”, advertiu:

“Colocarão desafios de relevo numa magistratura em que os meios humanos não se mostram cabalmente providos e em que à tensão quotidiana acrescerá, por força da entrada em vigor de tais alterações, inevitável turbulência”.

As modificações que se perspetivam abarcam relevantes domínios com destaque para a consagração formal dum Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, cuja criação elogiou e que irá substituir, “com inegáveis ganhos de eficácia e celeridade, a estrutura informal hoje existente e que resultou de auto-organização do MP”.

Quanto à autonomia do MP, Lucília Gago disse que, sendo um princípio basilar do Estado de Direito Democrático e nela se inscrevendo matérias como a composição e competências do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público), que devem manter-se, será como tal inteiramente preservada, por ser “absolutamente imprescindível”.

Na sua 1.ª intervenção na abertura dum ano judicial como PGR, Lucília Gago destacou a importância de prosseguir e aprofundar a sensibilização e formação específica dos magistrados para a cibercriminalidade, sobretudo quanto à obtenção de prova digital, apostando no diálogo com os órgãos de polícia criminal e na interlocução com entidades públicas responsáveis pela segurança informática. E enunciou outro dos desafios que o MP enfrenta, traduzindo as prioridades que se repetem de ano para ano: o crime económico e financeiro, este último, com “tendência de expressivo aumento” entre 2014 e 2018, defendendo Lucília Gago que não basta identificar e punir os fenómenos: é preciso evitar o enriquecimento ilícito pela prática do crime e garantir que é confiscado todo o património que lesou o Estado, com a recuperação de ativos.

O problema – diz a PGR – é que, em ambos os tipos de crime, faltam meios para os enfrentar, não só a nível informático, mas também a nível técnico e humano. E acrescentou:

“Apenas uma resposta qualificada e célere ao nível das perícias informáticas e contabilístico-financeiras permitirá uma prossecução eficaz das diligências investigatórias sem quebras na sua cadência e com significativos ganhos na almejada celeridade dos inquéritos”.

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E o Presidente do STJ, alegando estar na altura de debater a gestão do sistema entregue ao Ministério da Justiça, quer juízes a gerir o sistema informático da justiça e criticou a insanidade dos megaprocessos.

António Joaquim Piçarra, a discursar pela primeira vez na abertura dum ano judicial em nome do STJ (tomou posse em outubro de 2018), dedicou grande parte do discurso à independência da justiça, fundamento da democracia, e lançou no debate os problemas com o sistema informático dos processos judiciais, pondo em causa a gestão “a cargo exclusivo do poder executivo”.

Lembrando que, há três anos, o Citius teve “um colapso quase completo, cujas causas não estão completamente esclarecidas”, pouco depois de ser implementado, e que “são cada vez mais frequentes as referências noticiosas a intrusões ilícitas no sistema”, lançou o repto à rediscussão do tema, admitindo que essa gestão seja feita pelos órgãos da justiça. E alertou para os atropelos à independência do poder judicial nalguns países europeus, pois, o colapso da Europa será inevitável se houver democracias verdadeiras e democracias meramente aparentes.

A questão não é nova. Já em novembro, num encontro de juízes em Coimbra, promovido pelo CSM (Conselho Superior da Magistratura), Piçarra disse que o CSM estava “totalmente disponível para assumir a gestão do sistema informático”.

No seu discurso, o Presidente do STJ deu conta da evolução positiva do descongestionamento dos tribunais, que se manteve em 2018, explicando que, mesmo tendo entrado 437.554 novos processos nos tribunais portugueses, foram concluídos mais de 500 mil. Mas destacou uma “grande dificuldade”: os processos mais complexos e especializados, que se tornam impossíveis de tratar e que são “julgados e decididos virtualmente sem apoio, em trabalhos insanos que consomem dias, meses e anos, roubando, não raro, tempos de descanso e férias numa dedicação que poucos conhecem e quase ninguém reconhece”. Vincando “de modo muito enfático” que “a falta aqui não é dos juízes”, apontou o dedo à “organização geral do judiciário, que não tem sido capaz de lhes dar os meios para lidar adequadamente com realidades que, nalguns casos, quase ultrapassam a capacidade de tratamento humano”.

Do discurso ressalta um alerta: a falta de “pessoas, organizadas e preparadas, para comunicar devidamente as decisões dos tribunais”, deixando que haja “jornalistas à porta dos tribunais durante dias inteiros, sem um espaço para os acolher” e “sem uma pessoa da estrutura judicial a prestar uma declaração ou a dar uma simples informação”, o que não só é mau para o trabalho da comunicação social, mas também prejudica a imagem da justiça. E concluiu:

“Independentemente de raça ou sexo, de situação económica ou social. Qualquer que seja o percurso de vida dos envolvidos, todos terão de ser tratados de forma igual, com absoluta imparcialidade e com respeito pelos seus direitos individuais.”.

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São grandes questões da justiça que não basta serem enunciadas, mas que precisam de ser assumidas, sem estar cada um a puxar a brasa à sua sardinha!

2019.01.15 – Louro de Carvalho

PSD de Rio quer reverter reformas da Justiça de Passos Coelho

De acordo com informação do Jornal de negócios, bem como da Sábado on line, o líder do PSD falou, no dia 7 de julho, em Vila Verde, onde participou na festa do 44.º aniversário da JSD, dizendo esperar “que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito da necessidade de, de uma vez por todas, Portugal arrancar com uma reforma da justiça”.

E, afirmando que o partido está a “desenhar” uma proposta de reforma da justiça para ser “trabalhada”, depois, por todos os outros partidos de modo a obter-se “o maior consenso possível”, como avança a Lusa, revelou que, para já, o PSD está a fazer um “diagnóstico” da justiça, para apontar os objetivos a atingir e concertar medidas com os restantes partidos.

Por um lado, avançou com uma crítica aos partidos, assentindo que “todos falamos da reforma da justiça, mas depois, às vezes, estamos todos a falar de coisas diferentes ou a falar de nada”; por outro, advertiu que a reforma não será para se fazer “em 30 dias nem em 60”, mas “com tempo, uma coisa demorada”. E rematou:

“A última coisa que pretendemos é ser polémicos, nem dentro do PSD nem fora dele. O que queremos é ser o mais consensuais possível, porque estamos a falar de uma reforma vital para Portugal e para o futuro da democracia.”.

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Na edição de 7 de julho do Eco on line, diz-se abertamente que o “PSD quer reverter reformas da Justiça de Passos Coelho”, designadamente no âmbito do mapa judiciário, no código de processo civil e no processo de inventário – algumas das medidas que o PSD pretende tomar, no caso de vencer as próximas eleições.

A intenção de o partido reverter algumas das principais reformas feitas na área da justiça pela antiga ministra Paula Teixeira da Cruz é manifestada ao Expresso (acesso pago), bem como na edição em papel, por Mónica Quintela, porta-voz do PSD para a área da justiça, que especifica que o mapa judiciário, o código de processo civil (CPC), sobretudo no processo de inventário, são algumas das medidas que pretendem alterar, caso o partido vença as próximas eleições.

Sobre o mapa judiciário, Mónica Quintela reconhece que “não se deviam ter fechado tantos tribunais” – aliás o que defendia Ilina Frga – e sustenta que “a justiça nunca pode ser medida por critérios geográficos, não podemos ver só os quilómetros, é preciso saber se há transportes, quais são as caraterísticas socioeconómicas de uma determinada comunidade”.

No atinente ao CPC, a dirigente do PSD dá o exemplo dos processos de inventário em caso de divórcio e partilhas de herança, que deixaram de ser tratados por tribunais e passaram para os notários, que ficaram em polvorosa mercê das complicações. E explicita:

“São processos altamente litigiosos, já vi casos terminarem em homicídio. Foi um presente envenenado para os notários. Estes processos não deviam ter saído dos tribunais.”.

A solução, segundo Mónica Quintela, seria dar às pessoas envolvidas a possibilidade de escolherem tratar um processo desta natureza em tribunal, caso houvesse litígio.

O PSD de Rui Rio recusa ainda medidas como a delação premiada, defendida por Paula Teixeira da Cruz (a quem Mónica Quintela faz cerrada crítica) porque, segundo a porta-voz do partido, “tem perversidades que são muito perigosas”. Na verdade, “não se pode premiar alguém que também cometeu um delito e que está a acusar outros exclusivamente para se eximir ao tratamento da justiça”.

Também não aceita a retoma da elaboração duma lei sobre o enriquecimento ilícito, já que leva à inversão do ónus da prova e, além disso, o nosso ordenamento jurídico já dispõe de mecanismos suficientes para atingir os mesmos objetivos: combate à corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Entende que os prazos estabelecidos no CPC devem ser imperativos e não meramente indicativos, pelo que a sua inobservância deve ter consequências, embora concorde que, no geral os atuais prazos devem manter-se. E refere que os megaprocessos devem ser evitados, já que não induzem maior eficiência na Justiça e dão má imagem dela, pelo que devem explorar-se outras formas de condução processual.

Confessou que ainda não há soluções encontradas para determinados problemas, como o da fuga de informação e o da observância do segredo de justiça, sobretudo nos processos mediáticos em que tendencialmente os arguidos são julgados e irreversivelmente condenados na praça pública, anulando os efeitos da presença de inocência. Todavia, entende que estes temas têm de ser ponderados e procurar-se uma solução. Estando em conflito os direitos ao bom nome e à imagem contra o direito à informação e com a liberdade de expressão, deve ponderar-se qual deles deve, e em que circunstâncias, ser priorizado.    

O Expresso escreve também que Rui Rio irá apresentar, até ao final deste mês, um documento com o guião do partido para a reforma da justiça, com a elencagem dos principais problemas, a identificação dos fatores que os provocam e a sugestão de soluções.

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Em 22 dezembro 2016, o Eco on line informava que o Governo ia reativar 20 circunscrições extintas, bem como 23 das anteriormente denominadas secções de proximidade, as quais voltam a praticar atos judiciais. O Conselho de Ministros aprovou efetivamente, naquele dia, o decreto que regulamenta as alterações introduzidas à Lei da Organização do Sistema Judiciário, que reativa 20 circunscrições extintas e reaproxima a justiça dos cidadãos.

Com estas alterações definia-se o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de 1.ª instância e introduziam-se os “ajustamentos estritamente indispensáveis para assegurar a proximidade recíproca da justiça e dos cidadãos” em dois segmentos fundamentais: os julgamentos criminais; e o domínio da jurisdição de família e menores.

A este respeito, naquele dia, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, frisava que, na área de Família e Menores, as alterações introduzidas aproximam a justiça de cerca de 800 mil pessoas, sendo que aproximadamente 190 mil têm uma idade até aos 19 anos. E, na área penal, as alterações iam aproximar a justiça de cerca de 240 mil cidadãos, segundo o que adiantou a Governante.

Na ótica do Governo, concretiza-se, desta forma, a “imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão dos factos submetidos a julgamento, com ganhos evidentes também para o esclarecimento desses factos”; opera-se a reconfiguração do “perímetro geográfico” das competências relativas à jurisdição de Família no interior de algumas comarcas; são convertidos em juízos locais 4 juízos de proximidade que se considera terem volume processual expectável para integrar aquela categoria; e retoma-se, a anterior nomenclatura judiciária, procedendo-se à redenominação de todas as secções em juízos, assim se optando por “um sistema classificativo mais claro e com maior tradição no léxico da organização judiciária”.

Em resposta aos jornalistas, a Ministra esclarecia que o número de vezes que um juiz vai estar nas instâncias reabertas vai depender do volume processual e do número de julgamentos a realizar nesses locais, estando ainda previsto que haverá dois funcionários nas circunscrições reabertas, podendo, contudo, estes praticar atos à distância porque as comarcas são grandes.

A isto, Mónica Quintela reage dizendo que a Ministra, que é uma ótima magistrada, não fez mais que retocar a herança do Governo anterior, introduzindo algumas melhorias, que focam muito aquém do desejável.

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Por seu turno, o presidente do PSD, Rui Rio, já veio criticar o título publicado Expresso e explicou que, apesar de “todas as reformas” serem “passíveis de ajustamento”, Mónica Quintela “não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso”.

Se é certo que o PS já reverteu uma parte da reforma, os sociais-democratas consideram, como se disse, que não chega, com Mónica Quintela a dizer ao jornal que “não se deviam ter fechado tantos tribunais”. Com efeito, “há coisas completamente caricatas” e a Justiça não pode ser “medida por critérios geográficos”. Diz a porta-voz de Rio e do partido que “são casos que merecem ser revistos, de modo que se possa melhorar sem perder o ratio da reforma, que era a especialização dos tribunais”.

Reformar a justiça é há muito uma das prioridades de Rio e, até ao final deste mês, o presidente divulgará um documento que reúne os principais problemas e sugestões de resolução. Já se disse que Mónica Quintela reconhece ser um desses problemas a violação do segredo de justiça, mas não tem ainda solução para ele. E explicita que, sempre que um processo é trazido à praça pública, há dois direitos preponderantes: o direito à informação e o contradireito, ou seja, o direito ao bom nome e à presunção de inocência. Ora, quando há interesses conflituantes, tem de se perceber “qual o entendimento que, em termos duma reforma global, venha a ser perfilado”.

Na sua opinião, o problema coloca-se sobretudo em grandes processos, como o Caso Sócrates ou as investigações ao Banco Espírito Santo. Outro dos problemas é a lentidão na Justiça, que se deve sobretudo à falta de recursos humanos e de financiamento. Considera, pois, que “são necessários mais meios, mais funcionários, mais magistrados”. E, ainda que não saiba precisar a dimensão do reforço necessário nas verbas, sustenta que “é preciso um grande investimento na Justiça a todos os níveis”.

Defende ainda que é necessário “aumentar a transparência e a eficácia dos tribunais” e agilizar a fase de inquérito – referindo: “Onde acho que há morosidade que está a provocar grandes atrasos é na forma como o inquérito está a ser gerido”. Por isso, não propondo prazos de inquérito mais curtos, pretende que a observância dos atuais prazos seja obrigatória.

Indo no encalço de Mónica Quintela, Rui Rio, já reagiu à entrevista da porta-voz do seu partido e criticou o Expresso pelo título que encima a entrevista: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. Falando aos jornalistas em Vila Verde, onde participou, como já foi referido, na festa do 44.º aniversário da JSD, Rio disse que o partido tem vindo a pensar “se é possível continuar a dar entrevistas a papel, a jornais, porque sistematicamente os títulos deturpam aquilo que depois é o texto e deturpam aquilo que as pessoas pretendem dizer”. E declarou:

“O título de hoje, tal como muitos outros e noutros jornais, é manifestamente exagerado. Quem depois lê o texto percebe que a Dr.ª Mónica Quintela dá uma entrevista perfeitamente equilibrada. Todas as reformas são passíveis de ajustamento. Ela não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso.”.

O líder do PSD sublinhou que os sociais-democratas querem uma reforma da Justiça que envolva todos os partidos e que se inicie com um “diagnóstico da Justiça” em Portugal, para que se possa mudar o setor “aos mais diversos níveis”. Entre as prioridades do PSD estão combater a morosidade, à violação do segredo de justiça, a corrupção e a lentidão na execução de pensas nos tribunais administrativos e fiscais.

O partido, segundo o chefe, quer “sistematizar” e “entrar em acordo com os outros” partidos. E Rio espera “que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito” e diz que pretendem “ser o mais consensuais possível”.

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Entretanto, o Ministério da Justiça prossegue com a reforma prometida: através da DGAJ (Direção-Geral de Administração da Justiça), acaba de assinar protocolos com cinco municípios – Valença, Monção, Melgaço, Arcos de Valdevez e Paredes de Coura – para a conservação das infraestruturas dos respetivos tribunais.

Estes protocolos surgem, na ótica do Ministério, “num ambiente de estreita cooperação entre a Justiça e os municípios, contribuindo para a melhoria da qualidade das instalações e das condições de funcionamento dos tribunais, reforçando a proximidade entre os cidadãos e a oferta judiciária”, segundo o que se lê num comunicado enviado do Ministério da Justiça.

Esta parceria entre o Estado e o poder local já induziu a assinatura de outros dez protocolos com os municípios de Castelo Branco, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Sertã, Mafra, Porto Santo, Vila Nova de Gaia, Ferreira do Zêzere e Boticas.

Os acordos assinados têm por objeto, segundo a mesma fonte, “a conservação do interior das instalações dos tribunais, a limpeza periódica de coberturas e seus órgãos de drenagem de águas pluviais, bem como a reparação do mobiliário”.

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Tanto vale Rio vir dizer que o Expresso tem razão como não em ter encimado a entrevista de Mónica Quintela com o título: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. A ser verdade o que diz a porta-voz do partido e o próprio líder, haverá mesmo reversão de medidas do Governo de Passos Coelho. E qual é o mal? Nem Passos Coelho acreditava na infalibilidade e na perpetuidade das suas reformas da Justiça. Com efeito, o grosso da reforma passista consistiu na ampliação, generalização, correção e aperfeiçoamento da reforma socrática, aliás já iniciada por Barroso. A narrativa da troika deu a isso um jeitão e uma credibilidade inusitada.

Ou será que o PSD, para ser fiel ao seu ideário, teria que parar em Passos Coelho. Os tempos mudam. Bem, em rigor, por fidelidade estrita ao ideário socialdemocrata, talvez fosse necessário ficar pelo tempo de Mota Pinto (com Eduardo Correia) Sá Carneiro (com Mário Raposo), Balsemão (com Menéres Pimentel), e Cavaco Silva (com Mário Raposo, Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio) – o que nem ao diabo lembraria.

Entretanto, espera-se pacientemente o que dará a reforma corporizada por Francisca Van Dunem, sob a superior tutela de António Costa e a “omnisciência” e “omnipresença” de Marcelo Rebelo de Sousa, o homem dos consensos impossíveis!

2018.07.08 – Louro de Carvalho