Da descontinuidade das reuniões técnico-políticas no Infarmed

À saída da recente reunião no Infarmed em que, depois de ter sido detetado em Portugal, há 128 dias, o primeiro caso de covid-19, políticos, parceiros sociais e cientistas se encontravam para a definição de políticas públicas de combate à epidemia sustentadas cientificamente, o Presidente da República anunciou que não haverá mais encontros destes.

Foram 10 as reuniões em que, segundo o Primeiro-Ministro, os cientistas mostravam andar atrás do vírus e os decisores políticos tentavam ouvir os cientistas. Não obstante, Marcelo revelou que este ciclo terminou e que poderá ser retomado, mas noutros moldes.

Com exceção do PSD, os partidos da oposição lamentam o fim dos encontros e André Ventura, do Chega, diz-se surpreendido pela notícia dada cá fora, embora no interior do auditório do Infarmed não tenha sido marcada nova data para outra reunião.  

Como tem sido hábito, coube ao Chefe de Estado tecer considerações sobre o conteúdo da reunião. Assim, apresentou aos jornalistas dados que mostram que a situação em Lisboa e Vale do Tejo evolui favoravelmente, sendo agora de 0,98 o R (taxa de transmissão do vírus) nacional e de 0,97 na região de Lisboa. Há estabilização e mesmo tendência, embora ligeira, de aparente descida, como informou o Presidente, apesar de ser ainda “cedo para fazer a avaliação definitiva”. Houve “aprofundamento da comparação socioeconómica entre as várias regiões”, que mostra que o panorama nos distritos do Porto e de Lisboa é distinto, e um reforço de 40% das equipas que andam na rua a fazer o levantamento dos contágios. Marcelo citou um dos estudos apresentados, que parece demonstrar a não existência de ligação entre transporte ferroviário e o surto pandémico, o que reforça as recentes declarações da Ministra da Saúde, sendo o risco escassíssimo. E aludiu a um trabalho que aponta a coabitação como “o fator mais importante em termos de explicação causal dos surtos, logo seguida da convivência social”.

Marcelo agradeceu a iniciativa destas importantes reuniões, que facilitaram a convergência e constituem experiência única não verificada em nenhum outro país no mundo.

Dados citados pelo Chefe de Estado indicam que o tempo mediano de internamento está hoje entre os 10/11 dias no caso do internamento geral e 17/19 nos cuidados intensivos. Para um cenário considerado pessimista, de 338 casos novos, haveria 39 internados novos, 607 no internamento geral e 91 nos cuidados intensivos, bem dentro da capacidade global do SNS.

As últimas reuniões já estiveram mais focadas na análise da situação de Lisboa (onde os contágios estavam a evoluir de forma preocupante, mas não descontrolada), e a penúltima foi uma das mais acesas. Com efeito, a 24 de junho, registou-se um momento de tensão, com o Primeiro-Ministro a corrigir a Ministra da Saúde, quando ela referiu o período de confinamento e os especialistas negavam que a realização de mais testes explicasse o aumento de casos em Lisboa. 

Ainda antes de os participantes saírem do Infarmed, Catarina Martins dava conta de mudanças na reunião com “mais indicadores para análise”. Há, de facto, diferenças na incidência no país e ao longo do tempo. E, considerando concelhos onde se habita, transportes e setor da economia, permanece uma certeza: a pobreza e exclusão são fator de risco, não havendo crises simétricas​.  

José Luís Carneiro, secretário-geral adjunto do PS, frisou que os portugueses estão a confiar na forma como está a ser feito o desconfinamento e que os indicadores de confiança na resposta do SNS estão a melhorar. Nestes termos, em relação a Lisboa, a resposta é a adequada e, apesar das dificuldades, as medidas seletivas estão a produzir efeitos, pelo que este dirigente partidário deixou um agradecimento às autoridades de saúde e à forma como deram suporte às decisões políticas. E revelou o valor da taxa de transmissão (R) nas várias regiões do país, especificando: 

“O indicador de contágio na região Norte está hoje em 1,09; na região Centro em 1,08; em Lisboa e Vale do Tejo em 0,97; no Alentejo em 0,86; no Algarve em 0,77”. 

Pelo PSD, Ricardo Baptista Leite concluiu que, “se falharmos na resposta de Lisboa, estaremos a falhar ao país”. E, vincando que o PSD escolheu salientar os negativos, referiu:  

“Temos agora 48 surtos, quando há duas semanas eram 12; a percentagem de pessoas com infeção que não sabemos como se infetaram é de 18% na região de Lisboa e de 26 e 27% nas regiões Centro e Norte; e houve um aumento do número de internamentos e de mortalidade na região de Lisboa e Vale do Tejo”.

Como notícia mais positiva, sublinhou “uma aparente estabilização” que apenas aconteceu nos últimos dias e não se verifica nos concelhos de Sintra e de Lisboa.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, apontou o caráter positivo das reuniões, salientando a “menção a determinantes económicas e sociais da doença”. A pedir medidas de alcance socioeconómico, lembrou a importância dos movimentos pendulares, a sobrelotação dos alojamentos, a falta de alternativas para muitos que não têm outra hipótese senão ir trabalhar para sobreviver. E entende que é muito importante que no Parlamento se a fiscalize “a evolução da pandemia e das medidas que se vierem a tomar”.

Jorge Pires, do PCP, frisou a “importância das reuniões”, associou o seu fim à “opinião dum líder político muito amplificada” na comunicação social e sustentou que “o conjunto de pessoas que trabalharam ao longo destes meses prestou um grande serviço”, pelo que as reuniões, na sua ótica, devem ser retomadas, “nem que seja mais à frente”.

Também o PEV, pela voz de Dulce Arrojado, reconheceu que as reuniões são muito relevantes e que a partilha de informação é indispensável. E pôs a tónica nas condições socioeconómicas, tal como havia feito o deputado do Bloco de Esquerda.

António Carlos Monteiro, do CDS, lamentou o “fim das reuniões numa altura em que a crise de saúde pública continua” e acrescentou que não é com menos informação que as soluções aparecem. E denunciou:

“Em número de contágios por milhão de habitantes, Portugal fica apenas atrás da Suécia, que não teve qualquer confinamento. Os portugueses pagaram o preço do confinamento em falências e desemprego e isso não teve o efeito desejado. O que sentimos é uma enorme frustração.”.

André Ventura estranhou o fim das reuniões após as declarações de Rui Rio e a “passividade enorme” do Presidente, salientou o alinhamento e concertação entre todos estes atores e sublinhou o aumento de contágio nos jovens, nos lares e no Algarve.

E Carla Castro, da Iniciativa Liberal, criticou a “forma como o Governo continua a encontrar inimigos externos e culpados”, quando deveria tentar “encontrar soluções para os problemas”.

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Ao invés do que deixou perceber o Chefe de Estado, o Primeiro-Ministro esclareceu que as reuniões com epidemiologistas continuarão, mas que não foi marcada a seguinte porque a situação pandémica está estabilizada e não há informação relevante nova para partilhar. Disse-o no final duma reunião com a presidente da Câmara da Amadora, em que também estiveram presentes a Ministra da Saúde e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que é também o coordenador do Governo para o combate à covid-19 na região de Lisboa e Vale do Tejo para. E admitiu que uma nova reunião poderá ter lugar até ao final deste mês.

Salientando que “o país encontra-se numa situação estável” e que há dois estudos importantes que estão a decorrer (um do Instituto Nacional de Saúde Pública centrado na medição do nível de imunização; outro liderado pelo Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto para medir a especificidade das cadeias de transmissão, designadamente na região de Lisboa), classificou como “úteis” as 10 reuniões e salientou que “é fundamental a prática de fiabilidade dos dados, total transparência e partilha dos dados com todos os responsáveis políticos”. Depois, advertiu que ninguém pode “afrouxar” nas medidas de proteção, considerando essencial a “persistência” na aplicação das medidas e a “paciência” em relação aos resultados. E disse que o modelo de intervenção aplicado na Amadora, baseado em equipas multidisciplinares e ações direcionadas em termos de terreno, “foi um bom exemplo”, que será “replicado” em outras zonas da Área Metropolitana de Lisboa.

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Há quem refira que o Presidente da República queria o fim destes encontros para descolar de Costa, o que não parece provável, por isso não lhe dar jeito neste momento e porque é ele quem assume o protagonismo dos conteúdos perante a comunicação social, que não lhe interessaria perder. Parece mais certo que tenha sido Rui Rio a urgir a descontinuidade das reuniões por a discussão entre políticos e técnicos já não trazer nada de novo ao combate à pandemia e por entender que os decisores devem estar mais focados no trabalho que nos debates. Assim, Rio terá sugerido isso, Marcelo terá concordado e Costa anuiu, embora desse a entender que o modelo estava saturado.

Por mim, penso que estas reuniões com o Chefe de Estado, conselheiros de Estado, parceiros sociais, membros do Governo e partidos com assento parlamentar deixaram de ter utilidade. É muita gente a debater. Dá a impressão que os especialistas se armam em professores dos políticos. E, como a ciência é muito incerta nestas matérias, os especialistas terão caído na tentação de mostrar excessivas divergências e oscilações. Ora, para que o seu contributo seja útil, antes destes fóruns deveriam pôr-se de acordo sobre o aconselhamento a dar aos decisores e nas respostas a dar aos possíveis pedidos de esclarecimento, sempre na linha do mais defensável apesar das incertezas e não levando a mal que o Governo explore outros canais de assessoria.

Por fim, entendo que estas reuniões, em vez de constituírem um espaço de espetáculo, embora à porta fechada, mas com demasiados intervenientes, deveriam ser mais sóbrias e limitadas. Até poderiam ser mais frequentes, mas com a participação de especialistas, obviamente, dos líderes parlamentares e dos ministros da Saúde e da Economia ou de secretários de Estado daquelas pastas, devendo os membros do Governo presentes reportar ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República a informação pertinente. Seria mais eficaz, embora não espetacular.      

2020.07.09 – Louro de Carvalho

No 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde

Passou, no passado dia 15 de setembro, o 40.º aniversário da Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, pela qual foi criado, “no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, o Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo qual o Estado assegura o direito à proteção da saúde, nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP).

Ora a CRP estabelece no seu art.º. 64.º que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” (n.º1) e que o direito à proteção da saúde é realizado (vd n.º 2), “através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito” (alínea a); e “pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável” (alínea b).

E o mesmo artigo da CRP, no seu n.º 3, estabelece que incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

Mais o n.º 4 do mesmo artigo estabelece que “o serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada”.

Pela leitura deste artigo pode ver-se quão longe estamos destes parâmetros constitucionais. O SNS é cada vez mais proibitivo e tendencialmente mais caro para o utente. Medicina preventiva nem vê-la. “Adequados padrões de eficiência e de qualidade nas instituições de saúde públicas” – com infindas listas de espera, poupança sobre poupança em recurso, falta de pessoal crónica, ambiente pesado e degradado, míngua de medicamentos, não aprovação de novos medicamentos para doenças hoje curáveis, etc. – só poeticamente se podem proclamar. E as instituições de saúde privadas servem até onde o negócio render e vivem a, pelo menos, 25% dos potenciais utentes do SNS.   

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Não obstante, a Ministra da Saúde proclama que o SNS é âncora para os portugueses e sabe resistir às pressões. É efetivamente, para a governante, um serviço público “resistente às dificuldades e às pressões”, funcionando como “um valor seguro” na vida dos portugueses.

Marta Temido entende que o SNS se tornou, ao longo de 40 anos, um valor seguro e ancorante, apesar das dificuldades. E, em entrevista à Lusa, afirmou que “o fim do Serviço Nacional de Saúde é uma impossibilidade constitucional”.

No dia em que se assinalou o 40.º aniversário do SNS, Marta Temido afirmou que o serviço público de saúde “soube ganhar a simpatia e a confiança dos portugueses”. E vincou:

“Hoje é claro que o SNS pode sofrer modificações, que pretendemos que nunca afetem os seus princípios essenciais, mas não pode ser posto em causa, a menos por alteração constitucional. Coisa diferente é a sua eventual descaraterização, que é muito mais subtil, insidiosa e muito mais preocupante. É contra isso que temos de trabalhar.”.

É claro que surgem novos desafios face à evolução do mundo e um dos desafios, como acentua a ministra, é manter a cobertura populacional, sobressaindo como exemplo de faceta deste desafio o “elevado número” de estrangeiros ou não residentes que têm procurado cobertura nos cuidados de saúde primários. A governante, sublinhando que o “SNS é para todos” e que a saúde individual, além de um direito humano, é uma questão que afeta também a saúde coletiva, acentua com determinação:

“Temos um número significativo de estrangeiros à procura de médico de família, é um desafio acrescido. Mas o SNS está cá para garantir cuidados a todos. Isso é uma forma de preservar a essência do SNS.”.

Há presentemente cerca de 600 mil pessoas sem médico de família. E diz a Ministra que 98% dos portugueses têm médico atribuído, mas são apenas 94% os inscritos nos centros de saúde sem médico, uma diferença que está ligada precisamente aos cidadãos estrangeiros que têm procurado os serviços de saúde.

E Marta Temido recorda que, passadas 4 décadas, as exigências ao SNS mudaram também pelo contexto demográfico e pelo tipo de patologias, com maior carga de doença crónica. E frisa que, além disso, as expectativas das pessoas se alteraram: “os cidadãos tornaram-se mais exigentes e informados e isso traz pressão para a capacidade de resposta e para as respostas em termos de tempo e de qualidade, que é muito distinta da que era há 40 anos”.

Utilizadora e defensora do serviço público de Saúde, Marta Temido entende o SNS como sinónimo de democracia e como “um dos melhores garantes de uma sociedade mais justa, mais coesa e progressista”.

O 40.º aniversário do SNS aconteceu a poucas semanas as eleições legislativas, o que, segundo a governante, justifica que não seja realizada comemoração “mais marcante ou festiva”. Não obstante, observa que, durante o ano, várias unidades de saúde e instituições têm tido eventos que assinalaram os 40 anos do SNS, que foi também comemorado com o lançamento de um livro e de selo comemorativo. E, valorizando o facto de se ter aprovado neste 40.º aniversário da criação do SNS a nova Lei de Bases da Saúde, afirmou na entrevista à Lusa:

“O mais importante deste ano foi a coincidência entre os 40 anos e aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde (…) Foi uma coincidência feliz, não apenas pela Lei de Bases como está em Diário da República, mas por aquilo que agora importa fazer para a desenvolver e que será muito trabalho para um novo Governo, para, por exemplo, a regulamentação da dedicação plena [dos profissionais], pelas parcerias e pela relação público-privado.”.

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Hoje, dia 17, a Ministra da Saúde presidiu à cerimónia de encerramento das comemorações dos 40 anos do SNS, que decorreram no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, cerimónia em que foi apresentado o livro “40 anos do SNS”, da autoria da antiga jornalista Maria Elisa Domingues, pelo antigo Ministro do Trabalho e Segurança Social Bagão Félix e por Isabel Soares. E a cerimónia incluiu o lançamento do selo comemorativo dos 40 anos do SNS.

Na predita sessão, Marta temido referiu que o SNS precisa de melhorar a qualidade de acesso, de motivar os profissionais de saúde e aumentar a sua produtividade e de reforçar o investimento. Foram, efetivamente, estes os três desafios que a governante diagnosticou durante a sua intervenção, salientando:

“Apesar da relevância do caminho percorrido e das suas conquistas, a forma mais importante de comemorar o 40.º aniversário do SNS será prepará-lo para o futuro. Ao longo dos últimos 40 anos a sociedade portuguesa modificou-se profundamente e essas modificações colocam novos desafios à sua organização.”.

O primeiro desafio prende-se “com o envelhecimento demográfico, com as alterações epidemiológicas e as multimorbilidades”, diagnosticou Marta Temido, referindo que esta conjugação de fatores tem gerado uma “procura crescente” na procura de cuidados de saúde. De facto, entre 2015 e 2018, o número de inscritos para consulta hospitalar através dos cuidados de saúde primários cresceu cerca de 5% e o de inscritos para cirurgia cerca de 7%. E a Ministra discorreu a propósito:

“A resposta a este desafio implica melhorar a qualidade de acesso, continuando o investimento nos cuidados de saúde primários, conferindo-lhes meios mais diferenciados para responder em proximidade às necessidades, em articulação com as autarquias, e apostando na redução das listas de espera e introdução de cuidados de literacia para a adoção de estilos de vida saudáveis”.

Ante uma plateia repleta, em que se encontravam vários antigos ministros da saúde, a governante observou que é preciso motivar os profissionais, aumentando a sua produtividade, e que a “capacidade de superar os desafios que o SNS enfrenta envolve compromissos de todos os atores” e implica mais investimento. Depois, sublinhou no atinente ao que é preciso considerar:

“Da mesma forma que - para aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde foi essencial a capacidade de trabalhar em conjunto e gerar entendimentos – melhorar a qualidade do acesso, estimular e motivar o orgulho pelo trabalho no SNS e planear e investir com rigor exigirá diálogo e transparência sobre o que nos move”.

Segundo a Ministra, o SNS não é “só um prestador de serviços, ele é sobretudo um instrumento de combate às desigualdades e de reforço da coesão social”, cuja melhoria “cabe a todos”.

Por fim, a Ministra garantiu que o seu ministério está “empenhadíssimo” em contrariar a falta de medicamentos nas farmácias portuguesas”. Respondeu, assim, à denúncia de 70 associações de doentes, que enviaram uma carta ao Infarmed a alertar para a “realidade assustadora” de pessoas que não encontram medicamentos nas farmácias, incluindo doentes cujo estado de saúde se tem agravado por causa disso, e à não aprovação de fármacos inovadores.

É uma situação que nos preocupa imensamente e que estamos empenhadíssimos em contrariar”, vincou Marta Temido, no final da cerimónia de comemoração dos 40 anos do SNS. E disse:

“Temo-nos deparado com situações de falhas e algumas ruturas no acesso ao medicamento e foi por isso que introduzimos alterações legais recentes”.

Em declarações aos jornalistas, a Ministra disse conhecer o teor da predita carta e adiantou que o Infarmed vai receber as associações de doentes para discutir as dúvidas e as questões suscitadas. Com efeito, pela carta, a que a agência Lusa teve acesso, as associações de doentes que integram a Convenção Nacional de Saúde referem, em especial, os medicamentos para o cancro e lamentam a demora na aprovação de medicamentos inovadores.

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Recorde-se que susodita Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, aprovada a 28 de junho de 1979 e promulgada no dia 21 de julho, garante o acesso ao SNS, “a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social”, bem como “aos estrangeiros, em regime de reciprocidade, aos apátridas e aos refugiados políticos que residam ou se encontrem em Portugal”. É certo, que um ano antes, António Arnaut, Ministro dos Assuntos Sociais, determinara, por despacho, que todos os cidadãos tinham direito a assistência médica e medicamentosa a prestar pelos serviços de saúde. E foi este o embrião do SNS.

A garantia de acesso ao SNS “compreende o acesso a todas as prestações abrangidas pelo SNS e não sofre restrições, salvo as impostas pelo limite de recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis”; e o SNS “envolve todos os cuidados integrados de saúde, compreendendo a promoção e vigilância da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico e tratamento dos doentes e a reabilitação médica e social”.

Mais ficou estabelecido que os utentes do SNS têm direito a: cuidados de promoção e vigilância da saúde e de prevenção da doença; cuidados médicos de clínica geral e de especialidades; cuidados de enfermagem; internamento hospitalar; transporte de doentes quando medicamente indicado; elementos complementares de diagnóstico e tratamento especializados; suplementos alimentares dietéticos; medicamentos e produtos medicamentosos; próteses, ortóteses e outros aparelhos complementares terapêuticos; e apoio social, em articulação com os serviços de segurança social.

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Pelos vistos, há muito caminho a percorrer e parece que até temos regredido nalguns aspetos, enquanto o negócio privado cresce e desafia, vivendo também dele, o SNS em qualidade.

É precisa vontade política e investir num bem essencial, a saúde de todos os cidadãos (sem excluir idosos e marginados) desde a conceção até à tumba!

2019.09.17 – Louro de Carvalho

Governo dá uns passos avante e os mesmos para trás

Já é estranho, embora se perceba, que os governantes liderados pelo Primeiro-Ministro faltem àquelas promessas que o fervor e a capciosidade eleitorais costumam gizar, defraudando com isso as expectativas que o eleitorado legitimamente criou ou acolheu. Porém, faltar com a palavra dada em matérias significativas durante o exercício governativo, sobretudo quando as decisões não dependem da arquitetura gerada pelas forças políticas que ocupam a Assembleia da República, é desonesto e sintoma de incompetência. Talvez por isso, o mecanismo de dar o dito por não dito fique usualmente a cargo de ministros com pequena visibilidade e relevância na vertente política. Só que dos ministros esperam-se políticas, já que as técnicas são atribuições das assessorias e, quando muito, dos secretários de Estado.

Aliás, coisa similar aconteceu com o Parlamento no âmbito da avaliação de desempenho dos professores e da PACC (prova de avaliação de conhecimentos e capacidades). Ambos os instrumentos de avaliação foram criados pela antiga Ministra da Educação Maria de Lurdes Rodrigues, sem que os deputados da oposição no Parlamento tomassem qualquer atitude política significativa. Porém, em tempos do governo minoritário de Sócrates, os deputados da oposição moveram-se contra a então Ministra Isabel Alçada e ditaram uma lei em conformidade, que o Tribunal Constitucional (TC) chumbou, com a Ministra a declarar que “venceu o Sistema Educativo”. No Governo do PSD/CDS, para legitimar a opção de Nuno Crato, veio o PSD justificar a retoma do assunto da avaliação de desempenho dos docentes, contrariando a perspetiva da lei em tempo gizada no Parlamento. E, no atinente à PACC, veio o PS deitar abaixo a insistência do Governo, desdizendo do trabalho de Lurdes Rodrigues e de Alçada, no que foi secundado pelo TC.

Neste aspeto do cumprimento de promessas, é de fazer jus a Durão Barroso por ter prometido que, enquanto houvesse crianças em lista de espera para cuidados de saúde, não haveria novo Aeroporto Internacional de Lisboa (Tivesse ele cumprido também com a promessa da redução de impostos), pelo que, a ser assim, não haverá mais aeroporto nem TGV nem bitola europeia para as linhas de comboio. Também Sócrates cumpriu quando inadvertidamente garantiu que estávamos todos a trabalhar para termos “um país cada vez mais pobre”. Pena foi que não tenha, como prometeu, pôr nos eixos os grandes interesses instalados, tendo, antes, dado azo ao descalabro político, económico e financeiro, embora não sendo o culpado de tudo isto. Onde param os seus diáconos e mestres-de-cerimónias?

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Mas indo a pontos em concreto, é de ter em linha de conta alguns, por estarem nas malhas da ágora nos últimos dias: o caso do Infarmed, a contagem do tempo de serviço dos professores e a equiparação ou não das licenciaturas pré-Bolonha a mestrados.

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O Governo decidiu suspender a deslocalização do Infarmed para o Porto, decisão que o Ministro da Saúde considera “coerente” com o que Governo tem afirmado e que foi tomada tendo em conta a vontade dos trabalhadores da instituição. Respondendo às críticas do CDS-PP, Campos Fernandes disse, no dia 21, à Comissão Parlamentar de Saúde, que “há uma decisão coerente com o que foi dito na altura” em que o Governo anunciou a deslocalização da sede da Autoridade do Medicamento de Lisboa para o Porto e quando nomeou a comissão para estudar os cenários e impactos da deslocalização. Com efeito, para o Ministro, o contexto político mudou com a criação da comissão na Assembleia da República para avaliar as questões da descentralização de serviços públicos, não devendo ser extraído da comissão o caso do Infarmed, apesar de aqui se tratar só de deslocalização, no que reside a falácia justificativa. Por outro lado, o Ministério da Saúde terminou este mês a análise ao relatório do grupo de trabalho criado para estudar os cenários da deslocalização do Infarmed, tendo sido com base no relatório, em conjunto com o “atual contexto político”, que decidiu que a questão do Infarmed iria ser analisada pela comissão criada no Parlamento. Ora, sendo assim, a decisão ministerial é prematura, a não ser que por telepatia já o governante conheça as conclusões da Comissão. Ademais, segundo o predito relatório, a deslocalização traria “maior produtividade e eficiência, nomeadamente com a construção de instalações mais adequadas do que as atuais, no Parque de Saúde, em Lisboa”. É certo que era “um investimento de cerca de 17 milhões de euros, mas que, ao fim de 15 anos”, poderia gerar “uma poupança de 8,4 milhões”. Porém, a análise feita pelo grupo de trabalho sobre a manifestação da vontade dos trabalhadores, que pretendiam não mudar para o Porto, constitui uma “barreira” à deslocalização do Infarmed.

E, assim, podemos concluir que ou o Governo tem medo de alguns trabalhadores ou considera que há trabalhadores de 1.ª e trabalhadores de 2.ª. Não sei se o Governo está a sucumbir à máquina do Estado ou à máquina dos interesses instalados sob a tutela do megacentralismo de Lisboa no diz que sim e diz que não sobre uma matéria mal anunciada, mal explicada, quiçá doada como presente envenenado como compensação da frustração duma candidatura à EMA, iniciada em Lisboa e concluída pelo Porto!       

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Sem grandes delongas, cabe referir que a questão da contagem integral do tempo serviço dos professores, congelado para efeitos de progressão na carreira, já fez correr muita tinta e disparar para a cena pública enormidades a coberto de relatórios da OCDE, do FMI e da Comissão Europeia, publicados em tempo favorável às opções governativas, obviamente com base em informação exportada e sendo que o responsável pelo comité da OCDE que elabora tais relatórios é português e, pelos vistos, membro do Governo.

De resto, a disposição normativa incluída na lei do OE 2018 é clara sendo de contar o tempo de serviço (e não “tempo de serviço”, que poderia significar “algum tempo”), ficando remetido para negociação o faseamento. E, por mais explicações que o Governo dê, não é convincente a base de sustentação para a inferição, que propõe, da contagem de 2 anos, 9 meses e 18 dias, sendo de justiça vincar que a progressão não é automática, como dizem, nem os professores são o corpo de funcionários mais bem pago. Só a intoxicação pública que os sucessivos governos vêm fazendo contra os professores, acolitados por arrogantes e invejosos fazedores de opinião, consegue fazer com que 69% dos portugueses desconsiderem os seus professores.     

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Outra novidade do recuo governamental. Os licenciados pré-Bolonha não vão ver os seus graus académicos equiparados a mestrados para efeitos de concursos ou de prosseguimento de estudos. Com efeito, ao contrário do que tinha sido anunciado em março, o MTCES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior) decidiu não introduzir alterações ao enquadramento legal vigente”, como avança o Público de hoje, dia 25 de setembro. Questionado pelo mesmo jornal, o Governo não forneceu qualquer explicação para ter deixado cair a medida.

No final de março, o Ministro do Ensino Superior tinha adiantado que os bacharelatos e licenciaturas concluídas antes da reforma de Bolonha seriam equiparados a licenciaturas e mestrados, respetivamente, na revisão do regime jurídico de diplomas e graus académicos.

Passados seis meses, o MCTES recua: a equiparação foi “ponderada”, garante o Governo, mas “a decisão final foi no sentido de não introduzir alterações ao enquadramento legal atualmente vigente nesta matéria”.

Em nota enviada ao Público, o Governo acrescenta que “a solução adotada em Portugal continua a ser igualmente adotada em todos os países aderentes ao Processo de Bolonha, que também não definiram equiparações entre os anteriores e os novos graus académicos obtidos”.

De acordo com a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, entre o ano letivo de 1996/97 e o de 2006/07, data do início da reforma em causa, estipulada pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (na redação que lhe deu o Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto), quase 340 mil pessoas (mais propriamente, 337.269 pessoas) concluíram licenciaturas.

A equiparação dos bacharelatos e licenciaturas pré-Bolonha a licenciaturas e mestrados pós-Bolonha, respetivamente, prometida em março, seria válida para concursos de recrutamento, ingresso em ciclos de estudo e “todas as outras dimensões em que seja exigido o grau de licenciado ou de mestre” e tinha a seguinte justificação em nota enviada à Lusa pelo MCTES:

“Em virtude de diversas questões colocadas a propósito da igualdade de acesso a concursos públicos por parte dos detentores de graus académicos obtidos em momento anterior à implementação do Processo de Bolonha, bem como da melhor comparação internacional das competências dos diplomados em engenharia em Portugal, será inserida no decreto-lei que estabelece o regime jurídico de graus e diplomas (atualmente [então] em discussão pública) uma disposição que estabelece a equiparação”.

O MCTES explicava que o objetivo era reconhecer “que os graus obtidos anteriormente à implementação do Processo de Bolonha têm a mesma validade que os graus obtidos depois desse processo, dado estar em causa o mesmo tempo de formação”. A equiparação que se pretendia, “válida para todos os efeitos legais”, incluía concursos de recrutamento, concursos para ingresso em ciclos de estudos e todas as outras dimensões do quotidiano em que é exigido o grau de licenciado ou de mestre.

Aquela proposta para um novo regime jurídico de graus e diplomas académicos fora aprovada em Conselho de Ministros no dia 15 de fevereiro e esteve em discussão pública. Foi uma das soluções encontradas pelo Governo para dar resposta às conclusões dum relatório de avaliação que a OCDE elaborou. Porém, agora com a publicação do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, ficou sem efeito a promessa de março.

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E não posso deixar de anotar que o Governo criou um grupo de trabalho para repensar os mecanismos de ingresso no ensino superior, que elaborou o relatório final com o título Relatório sobre a avaliação do acesso ao ensino superior (diagnóstico e questões para debate), sobre o qual o CNE (Conselho Nacional de Educação) se pronunciou com reparos e com a seguinte nota:

“O Conselho Nacional de Educação reconhece a necessidade de melhorar o sistema de acesso ao ensino superior e considera que o Relatório sobre a avaliação do acesso ao ensino superior (diagnóstico e questões para debate), apresentado pelo grupo de trabalho para a avaliação do acesso ao ensino superior criado pelo Despacho n.º 6930/2016 MCTES, de 25 de maio, é um importante contributo nesse sentido. O Conselho manifesta a sua disponibilidade para aprofundar a reflexão e o debate na procura de consensos alargados, tomando como ponto de partida as recomendações refletidas no presente Parecer” (vd CNE, Parecer sobre Acesso ao Ensino Superior, março de 2017).

E, como tantas vezes, continuamos a aprofundar deixando tudo na mesma ao sabor da inércia ou dos interesses públicos e privados instalados! Aliás, este Governo cumpre tudo o que prometeu, mas à sua maneira…

2018.09.25 – Louro de Carvalho