XI Congresso do SMMP marcado pela revisão do Estatuto do MP

A revisão do Estatuto do Ministério Público (MP), cuja negociação e aprovação pelo Ministério da Justiça se arrasta há meses, dominou o XI Congresso do Sindicato dos Magistrados (SMMP), que decorreu no Funchal nos dias 2 e 3 de fevereiro, sob o lema “Identidade, exemplo, futuro” e com cerca de 400 participantes, incluindo conferencistas, congressistas, procuradores, deputados e especialistas em outras matérias ligadas ao direito.

A sessão de abertura teve a presença do Presidente do Governo regional, Miguel Albuquerque, do Presidente da Câmara Municipal do Funchal, Paulo Cafôfo, da Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, a representar o Governo. Contou com uma intervenção da Procuradora-Geral da República e recebeu a leitura duma mensagem do Presidente da República ao Congresso.

Nos dois dias de duração do congresso foi apresentado o livro “Sindicalismo na Magistratura do MP”, do juiz conselheiro Bernardo Colaço, tendo marcado presença, para falar da obra, o antigo presidente do SMMP e do Tribunal Constitucional Guilherme da Fonseca. E a psicóloga Bárbara Fonseca apresentou um estudo sobre as condições de trabalho dos magistrados do MP.

O Congresso terminou com a apresentação das conclusões pelo presidente do SMMP, António Ventinhas, e com a intervenção da representante da República na Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

Nos dois dias de trabalhos foram discutidos temas relevantes como “O Ministério Público português: Autonomia, Independência e Estabilidade”; “O Ministério Público Português: Carreira e Desempenho da Instituição”; e “O Ministério Público Português: Organização e Funcionamento”, este com a participação do diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Amadeu Guerra.

Em relação aos temas, o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) admite que todos os temas estão relacionados com o Estatuto do MP, mas haveria também oportunidade à abordagem de outros assuntos na ordem do dia, como é o caso do Pacto para a Justiça, cujas mais de 80 medidas foram recentemente apresentadas a Marcelo Rebelo de Sousa. António Ventinhas, por outro lado, disse à Lusa que o congresso ocorreu em “plena fase de revisão dos estatutos” e numa altura em que o sindicato e Ministério da Justiça ainda não tinham chegado a acordo sobre as alterações a introduzir no documento que rege a atividade e a carreira destes profissionais. E lembrou que o processo negocial com o Ministério da Justiça decorre desde junho do ano passado, com propostas, contrapropostas e “maratonas” de reuniões, tendo o Governo assumido o compromisso de entregar, durante este mês de fevereiro, uma nova proposta para discussão.

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Das diversas intervenções no Congresso ou à margem dele destacam-se alguns aspetos considerados mais pertinentes.

O vice Procurador-Geral da República, Adriano Cunha, disse ter sido penoso gerir o Ministério Público, atendendo à falta de meios e ao atraso na revisão do estatuto daqueles magistrados.

Ao intervir na mesa sobre “O Ministério Público Português: carreira e desempenho da instituição” e lembrando que a lei orgânica do Ministério Público já previa a revisão do estatuto desde 2014, Adriano Cunha observou:

“Entrou em vigor em 2014 [a lei orgânica do Ministério Público], estamos em 2018 e ainda estamos no início da discussão formal do estatuto”.

Adriano Cunha manifestou a sua satisfação por a classe estar a discutir o anteprojeto de lei precisamente “numa altura em que não se sabe quem é o [próximo] procurador da República” porque “não se pode legislar para o transitório, há que ver isto em termos abstratos, em termos futuros”. E aduziu:

“É bom que não se saiba quem é, podendo ser toda a gente e ninguém, ou seja, podendo ser qualquer pessoa, obriga-nos, de facto, a ter muito mais cautelas”.

Ao falar sobre as carreiras no Ministério Público, o procurador da República Rui Cardoso, antigo presidente do SMMP, recordou que a lei de 2008 continua atual. E disse:

“Estamos desde 2008 a 2018 a discutir as carreiras, o problema é o mesmo, o diagnóstico é o mesmo, os princípios a defender são os mesmos”.

Como foi referido, no âmbito do XI Congresso, foi ainda apresentada a obra “Sindicalismo na Magistratura do Ministério Público, motor histórico da sua dignificação” (título completo), que “dá conta da situação existente anteriormente no regime derrubado onde o papel do MP estava quase reduzido ao de um agente do governo com a má nota de envolver o juiz neste sistema”.

O livro contém igualmente o relato pormenorizado do envolvimento e intervenções mais significativas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Púbico.

Por seu turno, o SMMP alertou para a intenção do poder político de condicionar a autonomia do Ministério Público e lembrou que o mandato do Procurador-Geral da República termina por exoneração, e não por caducidade. A este respeito, regista-se nas conclusões do Congresso:

“Quanto à duração do mandato do PGR e à sua configuração constitucional, há que sublinhar que o mesmo não tem a duração de seis anos, pode ter menos em caso de acordo entre ambos os órgãos do poder executivo no sentido da exoneração, mas também pode ter mais de seis anos se não houver acordo. O mandato não termina, pois, por caducidade, mas sim pela exoneração.”.

É óbvio que o mandato não termina automaticamente nem por caducidade. É necessário o ato de exoneração nos termos constitucionais. É claro que pode terminar antes de 6 anos a pedido do titular ou por iniciativa de quem tem o poder de propor a nomeação e a exoneração. Porem, será temerário deixar prolongar o mandato indefinidamente para lá dos seis anos.

No documento de conclusões com 37 pontos, o SMMP denuncia que, no atinente à participação do MP na execução da política criminal, definida pelos órgãos de soberania, há uma intenção clara do poder político em condicionar a autonomia do MP na investigação criminal.

O SMMP conclui, por outro lado, que a garantia da autonomia e independência do MP se confronta “com diversificados problemas” tais como défice de magistrados, falta gritante de funcionários para dar apoio à execução das decisões dos magistrados e de assessorias especializadas na criminalidade complexa, designadamente económico-financeira. E alerta para a “depauperização dos quadros da Polícia Judiciária, com consequências para a investigação criminal e para o apoio a quem tem a responsabilidade de dirigir a investigação, além de problemas de relacionamento e harmonização entre a dependência funcional e orgânica”.

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Em declarações aos jornalistas à saída do Congresso, a Procuradora-Geral da República revelou, no dia 2, que foi aberto um inquérito à violação do segredo de justiça, na Operação Lex. E frisou que o segredo de justiça deve ser “assumido por todos os intervenientes processuais e não só pelo MP”. E sublinhou que esta questão “também implica os jornalistas”, vincando que a “comunicação é muito rápida”. Em causa estão as últimas críticas à Operação Lex, pelo facto de alguns meios de comunicação social terem sido avisados das buscas a casa de Rui Rangel e de Luís Filipe Vieira. “Que eu saiba, participaram mais de 100 pessoas”, fez questão de lembrar Marques Vidal, deixando um apelo: “É preciso uma reflexão completa, um compromisso dos intervenientes”.

Marques Vidal referiu que o arquivamento do inquérito a Mário Centeno, sobre alegadas vantagens em troca de bilhetes para o Benfica-Porto da época passada, foi um “procedimento comum” e que “o Ministério Público atuou respeitando os seus princípios”. E, questionada pelos jornalistas, recusou comentar o facto de os juízes que estão a ser investigados no âmbito da Operação Lex estarem ainda em funções. Aliás, estão suspensos preventivamente desde o dia 2.

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A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse, no dia 2, que a revisão do Estatuto do Ministério Público é “uma prioridade” do Ministério da Justiça, cujo processo legislativo terá início agora com a apresentação do anteprojeto ao Governo. Disse a governante:

“A revisão do Estatuto do Ministério Público, adaptando-o à lei de organização do sistema judiciário, é uma medida que consta do programa do Governo e que constituiu uma prioridade para o Ministério da Justiça”.

Em representação da Ministra da Justiça, a Secretária de Estado Helena Mesquita Ribeiro disse que o Ministério da Justiça recebeu em janeiro “os últimos contributos da Procuradoria-Geral da República (PGR)”, facto que permitiu ao Governo “encerrar esta fase do dossiê”. E anunciou:

“Inicia-se agora formalmente o processo legislativo com a apresentação do anteprojeto a todo o Governo e o desencadear do processo de consultas”.

Mesquita Ribeiro salientou ser entendimento do Ministério da Justiça, “na prática e não na mera retórica”, que “as grandes opções de futuro” devem ser trabalhadas “em ambiente de consenso e pacificação”, revelando que o projeto “consagra um modelo de carreira plana”. Segundo a governante, “o projeto consagra um modelo de carreira plana, ambição histórica deste Sindicato, que favorece a valorização do conhecimento adquirido e premeia mais claramente o mérito”, assegurando “melhor o paralelismo entre as magistraturas, na primeira instância”.

Considerou que o estatuto “clarifica a estrutura hierárquica do Ministério Público e modela as relações entre os vários órgãos; “reforça o caráter uno da magistratura do Ministério Público, independentemente das jurisdições” e “põe termo aos espaços de divergência entre a Lei de Organização do Sistema Judiciário e a disciplina estatutária do Ministério Público”. E observou:

“Pensamos que, com esta proposta, o Ministério Público ficará mais apto a responder aos desafios que se lhe colocam no Século XXI”.

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A predita mensagem do Presidente da República, que foi lida no Congresso, felicitava o Sindicato pela realização do XI encontro e augurava os maiores êxitos para o mesmo.

Marcelo saudou igualmente o Pacto da Justiça, salientando que “este inovador e importante trabalho não terminou e é necessário, com o mesmo empenho e espírito de missão, que o Sindicato do Ministério Público participe ativamente na plataforma permanente da Justiça”.

O congresso terminou com a apresentação das conclusões pelo presidente do SMMP e com uma intervenção da representante da República na Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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Espera-se que o Congresso constitua uma pedra no charco para a melhor administração da Justiça e melhor perceção do facto pela opinião pública em geral. Mas era bom que os magistrados se abstivessem de farpar a política, que, ao fim e ao cabo, também é marca deles.

2018.02.04 – Louro de Carvalho

Abertura do Ano Judicial 2018

Ficou marcada pela questão PGR e relações com Angola, pelo estatuto das magistraturas e pelo Pacto da justiça.
Marques Vidal salienta a importância da ligação entre os MP dos Membros da CPLP no contexto em que Portugal atravessa um incidente diplomático com o processo que envolve o ex-vice presidente de Angola Manuel Vicente, dizendo a uma plateia repleta de magistrados, procuradores, advogados e membros do Governo:

OA frisa o défice de proteção de direitos fundamentais; PGR sublinha a maior eficácia do MP, mesmo no combate à criminalidade de grande complexidade; STJ diz que é preciso evitar política criminal à ‘flor da pele’; e PR, reconhecendo a necessidade de avançar com medidas urgentes, pede que partidos se posicionem quanto ao Pacto da Justiça.

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A Procuradora-Geral da República (PGR) disse, na sua intervenção, que a ação penal, nos dias que correm, é mais eficaz, mesmo no combate à criminalidade de grande complexidade, pois, como garantiu, “assiste-se, hoje, a um mais eficaz exercício de ação penal, mesmo quando está em causa criminalidade de elevada complexidade”.

Para a PGR, os prazos de duração de vários processos diminuíram, a utilização dos mecanismos de simplificação processual foi aumentando, tendo atingido, em 2017, 60% da totalidade dos inquéritos em que foram apurados indícios mínimos para o exercício da ação penal. Além disso, a criação de estruturas especializadas para a investigação da corrupção, da criminalidade económico-financeira e da criminalidade complexa, foi também um fator “imprescindível do necessário incentivo” para uma “melhor e mais eficaz investigação criminal”.

Joana Marques Vidal destacou a importância da cooperação judicial internacional, onde reconheceu que a “especial ligação do Ministério Público (MP) português aos ministérios públicos dos países da CPLP e territórios de língua oficial portuguesa”, foram uma ajuda enorme.

A PGR fez questão de saudar todos os procuradores, acrescentando que todos contribuíram para “o retomar do prestígio e do reconhecimento público” do MP, sublinhando:
“Num quadro de manifesta e reconhecida falta de magistrados e funcionários, superaram as dificuldades e as perturbações de funcionamento causadas pela entrada em vigor de uma nova organização judiciária, cujo distinto paradigma não foi acompanhado nem conjugado com as consequentes e necessárias alterações ao Estatuto do Ministério Público”.
Marques Vidal salienta a importância da ligação entre os MP dos Membros da CPLP no contexto em que Portugal atravessa um incidente diplomático com o processo que envolve o ex-vice presidente de Angola Manuel Vicente, dizendo a uma plateia repleta de magistrados, procuradores, advogados e membros do Governo:

“Há que reconhecer a especial ligação do Ministério Público português aos Ministérios Públicos dos países da CPLP e territórios de língua oficial portuguesa”.

Estas palavras têm um significado mais forte no contexto em que, no próximo dia 22, começa a primeira sessão de julgamento da Operação Fizz, o caso que envolve Manuel Vicente, ex-vice-presidente de Angola e ex-presidente da Sonangol, em que está em causa a alegada corrupção do procurador do MP Orlando Figueira ao promover o arquivamento dum inquérito relacionado com suspeitas de branqueamento de capitais do próprio Vicente. Recorde-se que Orlando Figueira, que desempenhou funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) entre 2008 e 2012, vai ser julgado pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, violação de segredo de justiça e falsificação de documento.

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Por seu turno, o Bastonário da OA  criticou a impossibilidade de sindicância judicial das decisões do MP na fase de inquérito, alegando um défice de proteção de diretos fundamentais.

Guilherme Figueiredo disse que, no processo penal, “deve ser pensada e ponderada a atual impossibilidade de sindicância judicial de decisões do Ministério Público, durante o inquérito, que contendam com direitos fundamentais, os quais, por princípio, nem deveriam ser da competência do Ministério Público, nos termos do artigo 32.º da Constituição”.

Para o Bastonário da Ordem dos Advogados (OA), existe também “um problema sério de défice de proteção de direitos fundamentais quando estão em causa atos administrativos ou jurisdicionais manifestamente inconstitucionais”.

O líder dos advogados levantou ainda a questão da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos na jurisdição constitucional.

E prometeu que a Ordem vai realizar um debate sobre a eventual consagração de um recurso de amparo que terá de contemplar pressupostos de “admissibilidade exigentes”, de forma a evitar os riscos de banalização do instituto e de bloqueio do Tribunal Constitucional”.

Guilherme Figueiredo reconheceu uma excessiva limitação de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do processo penal, restrição desnecessária e desproporcionada e que “há mais garantias no processo civil do que no processo penal”. E frisou:

“Importa realçar e criticar o facto de atualmente estar vedado o recurso ao Supremo quando os arguidos sejam pessoas coletivas”.

O Bastonário defendeu uma justiça de proximidade, um reforço da importância da advocacia e uma política de densificação de identidade das profissões jurídicas “um exercício profissional absolutamente incompatível com outra qualquer profissão”.

Defendeu ainda a realização de pactos na área, “mesmos que estes tenham um âmbito mais sobre o quotidiano e menos sobre a estruturação do sistema”, por forma a impulsionar um fórum da justiça ou “uma plataforma permanente de justiça”. Esta plataforma, proposta no recente Pacto da Justiça, permitirá, segundo Guilherme Figueiredo, “uma discussão aberta e plural”.

No atinente ao Direito Fiscal, o Bastonário defendeu ser “essencial aproximar as garantias do processo tributário ao processo civil, designadamente ao processo executivo: os contribuintes devem poder reagir contra as decisões do órgão executivo (o serviço de finanças) em tempo útil, através da subida imediata das reclamações judiciais contra atos desse órgão”. E concluiu:

“É impossível apelidar de justo o atual regime que impõe, como regra, a venda dos bens dos executados como passo prévio à subida das reclamações contra os atos de penhora e/ou venda, salvo em caso de prejuízo irreparável”.

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Já o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) declarou que é necessário “evitar política criminal à flor da pele”, que tem sido condicionada por pressões com assinatura, criticando também a “expansão absurda” do regime de contraordenações.

António Henriques Gaspar considera importante refletir sobre o perigo do excesso de retórica existente em torno da “criminalidade económica”, argumentando:

“Além do ruído, sobra uma noção sem muito conteúdo, quando as conceções da nova economia financeira lançam para o lixo crimes com bens jurídicos sedimentados e impõem ao legislador a fuga para o mundo das contraordenações”.

O Presidente do STJ defende a necessidade de acabar a discussão estatutária dos magistrados e garantir um “estatuto decente”, deixando um alerta:

“Todas são questões políticas centrais que ultrapassam a capacidade de intervenção da justiça” e apenas devem ter “uma resposta política. Não podemos é permanecer na tranquilidade do fingimento de que não existem.”.

Henriques Gaspar lançou vários desafios respeitantes à organização das vias de recurso para os processos civis e penais, uma vez que é importante reinventar estratégias que permitam, com os 60 milhões de euros que o Estado gasta anualmente, o patrocínio efetivo no apoio judiciário.

Aludindo ao Pacto da Justiça, lembrou que “o exercício tem de ser continuado, para definir um método de análise do resultado que permita dar-lhe coerência intrassistemática”, referindo ser agora o momento de as instituições olharem sobre o conjunto, para lá das “ideias avulsas ou de sugestões pragmáticas que nascem da circunstância e na circunstância e têm de ser resolvidas”.

No entanto, não foram só lançados desafios durante o seu discurso, houve ainda tempo para algumas reprovações, tendo criticado a “corrida a formas de justiça privada e do apoio político que a acompanha, sem estudos de consequência nem preocupações sobre o risco” destas.

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E o Presidente da República (PR) defendeu, no seu discurso, a necessidade de avançar “com medidas urgentes”, sem esperar por “magnas reformas”, pedindo aos partidos que se posicionem quanto ao Pacto da Justiça acordado pelos parceiros judiciário.

Marcelo Rebelo de Sousa referiu, no encerramento da sessão solene da abertura do ano judicial, que decorreu no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, que “da parte do Governo ficou já explícita a disponibilidade para equacionar as pistas agora propostas”. E desafiou:

“Importa igualmente conhecer o posicionamento dos partidos que dispõem de assento na Assembleia da República e apurar se – independentemente das suas perspetivas próprias e até da salutar afirmação de vias diferentes quanto à governação – aceitam também, desta feita, receber e ouvir com apreço e espírito aberto o que resultou da ponderação difícil e longa daqueles que todos os dias cumprem a sua missão na nossa justiça”.

Ademais, Marcelo sustentou que “há que aproveitar estes ventos e não perder tempo” à espera da “construção ideal de um sistema completo”. E pediu:

“Avancemos com medidas urgentes em áreas em que a necessidade é mais visível”.

Marcelo exortou a que não seja confundido “o institucional com o que não é, a essência com a especulação sobre ela, o fundamental com a espuma de cada dia”. E foi mais adiante:

“Não nos dispersemos, entretanto, quanto ao essencial: dignificar e vitalizar a nossa justiça, num ordenamento constitucional claro na caraterização dos poderes e, desde logo, na definição como públicas das missões da própria justiça”.

Relativamente ao Pacto da Justiça, que foi o tema principal da sua intervenção, considerou que “a maioria esmagadora dos protagonistas da justiça entendeu plenamente” o seu apelo, feito na sessão solene de abertura do ano judicial de 2017, e expressou reconhecimento aos signatários deste mesmo acordo, adiantando que, na sua opinião, “o poder político só ganha em contar com a energia vital daqueles que têm a vida permanentemente ligada à efetivação da justiça”.

Já em relação ao acordo entre os parceiros da justiça, o Chefe de Estado disse que houve “arrojo, em propostas de estimulante controvérsia, mesmo constitucional, desde o estudo da unificação das jurisdições comum e administrativa e fiscal à especialização dos tribunais superiores na área da família e da criança, à maior publicidade e comunicação da justiça, à transparência da informação sobre sociedades”.

O Presidente da República relembrou que agora é preciso “não abrandar” e prosseguir este processo com um “encontro ainda mais intenso entre os parceiros da justiça, o Governo e a Assembleia da República”. E assegurou:

“O que todos desejamos é que dessa interação com a Assembleia da República e o Governo possam decorrer muitos mais passos positivos para todos os portugueses, que lhes sejam explicados e que possam motivar a sua adesão”.

O Chefe de Estado defende que acordos para a Justiça são “arrojados” e “semente para o futuro”. E exorta os grupos parlamentares a tomarem uma posição. E sublinha: “agora é continuar”.

Marcelo defendeu que a Justiça é “uma trave mestra num Estado democrático”. E assume que a sociedade se encontra “desperta” na área da Justiça. “Numa palavra: mais atual se apresenta, ainda que lançado por mim, um acordo na Justiça”.

Estão em causa os “Acordos para o Sistema de Justiça” trabalhados por cinco parceiros da Justiça, concretizados em 89 medidas, que dão corpo ao Pacto da Justiça em versão preliminar e foram entregues a semana passada a Marcelo Rebelo de Sousa por todos os operadores judiciários.

A este respeito, o Chefe de Estado referiu:

“Avançámos com medidas urgentes em áreas mais sensíveis, demos passos conjuntos corajosos e consistentes a pensar no médio e longo prazo. Estes acordos merecem uma palavra de reconhecimento: trazem originalidade, empenho, abertura ao diálogo, arrojo, são a semente de futuro, numa postura de interesse coletivo que evitou chamar à colação matérias de estatuto e dignificação das magistraturas.”.

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Veremos como é que Governo e Assembleia da República vão acolher e gerir o Pacto da Justiça, sendo ou não capazes de desmentir os céticos; veremos como ficarão os estatutos das magistraturas; veremos qual do desfecho diplomático do caso Manuel Vicente e as consequências daí resultantes, bem como o julgamento dos arguidos na Operação Fizz. Não vá acontecer que a reclamação do “summum ius” sobre indivíduos venha a acarretar a “summa iniuria” sobre os povos.

2018.01.18 – Louro de Carvalho