Mostrar mensagens com a etiqueta Contraditório. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Contraditório. Mostrar todas as mensagens

sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Transformemos o presépio na grande hospedaria do mundo


É usual, nos últimos anos, os bispos das diferentes dioceses, para lá das homilias que proferem nas missas de Natal (autênticas mensagens ad intra), endereçarem mensagens natalinas de forma especial aos seus fiéis, com transcrição nos respetivos sites e em suporte de papel nos boletins diocesanos, e a que a agência Ecclesia costuma dar realce. Aqui se deixam em comprimidos as suas mensagens agrupando as dioceses por ordem alfabética dentro de cada metrópole. Assim,
O Arcebispo de Braga (metropolita) recordou os dramas de muitas famílias, dizendo:
Há avós que são marginalizados e esquecidos na solidão das suas casas ou nos lares que os acolhem. Muitas pessoas vivem na tristeza, pois a vergonha impede-as de comunicar e de sair dessas situações. Também as carências económicas motivam situações desumanas que nunca deveriam existir.”.
O Bispo de Aveiro referiu que, “na caminhada de José e de Maria escondem-se, hoje, os passos de muitas famílias” e que “são muitas, infelizmente, as situações desconcertantes que se vivem nas famílias: hostilidade, abandonos, separações, carências”.
O Bispo de Bragança-Miranda desejou a todos “um Santo Natal, celebrado e vivido na família e na comunidade, aberto aos mais pobres, aos doentes, aos sós e isolados, aos reclusos, aos migrantes, a todas a vítimas de tantos males e a todos os que precisam da nossa presença”.
O Bispo de Coimbra apontou:
Precisamos de reencontrar o verdadeiro espírito do Natal na simplicidade, nas relações humanas, no coração, na espiritualidade e em tudo o que nos define enquanto pessoas que estão disponíveis para irem ao encontro do seu próximo”. 
O Bispo de Lamego, numa mensagem poética, pediu que Jesus não se perca na confusão do Natal, que venha e encha “de luz o nosso tempo, segundo a segundo, momento a momento”.
O Bispo do Porto emitiu o seguinte voto:
Seja este um natal de ternura, a viver primeiro que tudo na própria família, mas a levar a família a abrir-se ao exterior e a dar ternura a quem precisa dela”.
O Bispo de Viana do Castelo afirmou categoricamente: “Sem acolhimento não há Natal”.
O Bispo de Vila Real assegurou: “O Natal é uma festa sempre nova”. E recordou que, “em cada Natal, há rituais, gestos e palavras que se repetem, belas e ricas tradições que não dispensamos, tornando esta quadra única e especial”.
O Bispo de Viseu vincou um dos deveres do Estado:
O Estado precisa de distribuir com maior justiça os seus recursos para todos: para o emprego; para as instituições particulares de solidariedade social, de forma que não se exclua ninguém; precisa de olhar para o mundo da saúde de modo positivo, não excluindo ninguém na prestação dos cuidados; promover e estender as redes de cuidados continuados e cuidados paliativos a todo o país e com acesso aos mais necessitados; é preciso cuidar dos cuidadores e incentivá-los a um serviço que os realize”.
O Arcebispo de Évora (metropolita) desejou:
Que a nossa criatividade pessoal e a criatividade das nossas comunidades cristãs vençam a rotina ou a inércia e percorram caminhos novos de encontros humanizadores.
Este ano, o Bispo do Algarve assinalou que “só Jesus Cristo” enche o coração e a vida de alegria, de quantos se encontram com Ele, “alegria que se renova e comunica, capaz de vencer a tristeza provocada por atitudes mesquinhas e comodistas, de vidas fechadas aos outros e sem lugar para os mais pobres”.
O Bispo de Beja desafiou: 
Vinde festejar o Natal, participando com as vossas famílias nas celebrações litúrgicas, e estando atentos e solícitos aos que sofrem, aos que estão sós. Animai-os a virem à Igreja, convidai-os para a vossa mesa, para a vossa família, e a festa do Natal e o Ano Novo terão para vós o sabor da caridade e da verdade”.
O Cardeal Patriarca de Lisboa (metropolita) fez votos por “que a lição do presépio seja a nossa verdade e que na alegria desta noite seja também a reconstrução do mundo”.
O Bispo de Angra disse que, “para o ser humano que não sabe o que fazer com a vida” (pelo que a maltrata, a desvaloriza, se apropria dela e se deleita em imprimir-lhe os sinais de morte), “é urgente e imperioso conduzir a pessoa humana, em qualquer contexto cultural, religioso, social ou étnico para fazer o caminho até ao presépio onde se encontrará não só com a presença pessoal de Deus mas também com a resposta profunda, embora velada, ao sentido da existência humana”.
O Bispo das Forças Armadas e de Segurança declarou:
Nada nos pode destruir, nem debilitar porque Jesus Cristo, o Verbo de Deus, está dentro da nossa realidade humana, encontra-se em cada experiência da existência de cada homem e mulher”.
O Bispo do Funchal disse esperar  que Jesus “possa tocar hoje, com o seu amor e ternura” as vidas dos que mais sofrem, através do compromisso dos católicos. “Nascido em Belém, que, através de nós, Ele possa tocar hoje, com o seu amor e ternura, as vidas de tantos – as vidas de todos, porque todos precisamos dele”.
O Bispo da Guarda salientou: 
Às vezes surge a tentação do abandono e até mesmo da rejeição das pessoas, sobretudo na primeira e na última das etapas da vida, ou porque vêm incomodar ou porque passaram a ser um peso. (…) A mensagem do Menino de Belém é clara e diz-nos que a vida é sagrada em todas as suas etapas. Por isso, quer o aborto quer a eutanásia ou quaisquer outras formas de atropelo à vida não podem ter lugar em sentimentos verdadeiramente humanos.”.
O Cardeal e Bispo de Leiria-Fátima afirmou:
Para tornar o mundo mais fraterno, para levar a todos verdadeira alegria do Natal é imperativo que demos testemunho com ações concretas de solidariedade e partilha. Ninguém pode ficar indiferente..
O Bispo de Portalegre e Castelo Branco assegurou:  
“Celebrar o Natal é pôr-se a caminho e deixar-se encontrar por Jesus, é converter-se, é renovar-se, é rasgar horizontes mais solidários e fraternos, é mudar a história da sua própria vida e, pensando sobretudo nos que não têm voz, é comprometer-se na construção do bem comum, com criatividade, inteligência e disponibilidade”.
O Bispo de Santarém escreveu:
Deus foi e é surpreendente. Não veio nascer neste mundo com riquezas materiais nem com receitas para os problemas. Veio valorizar a vida humana em cada pessoa e a Família, consagrando esta como o espaço privilegiado para a vida em comunhão de amor, e aprender a viver com os valores da verdade e da justiça. Em ambiente familiar.”.
O Bispo de Setúbal salientou que a celebração do Natal “vem, uma vez mais”, recordar que Deus “toma bem a sério a situação e os destinos da humanidade e de cada um” e torna-se “próximo e assume a condição humana, na fragilidade de uma criança. Ele vem mesmo partilhar a nossa vida de humanos, nas alegrias, vitórias e sonhos que nos entusiasmam, mas igualmente nas crises, dramas e pesadelos que nos afligem.”.
***
Entretanto, o Cardeal Patriarca costuma proferir a sua mensagem natalícia dirigida aos portugueses na noite de Natal através da RTP 1, o que alguns criticam de forma intempestiva.
Dom Manuel Clemente considerou que “Feliz Natal, Santo Natal, Boas Festas” são palavras que todos compartilhamos nesta quadra, sempre regressando e nunca perdendo o seu vigor.
Sente-se que há um “espírito de Natal”, como “um ar novo e tonificante que se respira”, sendo desejável que “chegue a todos os que por ele anseiam e lhes preencha as carências que tenham”. Referiu que os cristãos, quando escolheram esta altura para a comemoração do nascimento de Jesus Cristo, “acertaram naturalmente com o tempo em que os dias recomeçam a crescer” e disse que “é muito interessante verificar que, um pouco por todo o lado, renascem esperanças e se reforçam motivações”. Por outro lado, o Bispo de Lisboa e Presidente da CEP (Conferência Episcopal Portuguesa) observou que é necessário “recordar o porquê de tudo isto”. E esse porquê, “real e decisivo”, radica no facto de, há dois milénios, ter nascido “uma criança, a quem foi posto o nome de Jesus, completado depois com o de Cristo”. E assegurou:
É exatamente por isso que hoje celebramos o Natal, o seu Natal”.
Depois frisou que “as coisas realmente grandes e determinantes acontecem na verdade que têm e transportam, sem precisarem de ostentação”. Tanto assim é que Jesus, quando cresceu e pregou as ‘bem-aventuranças’, “começou pelos pequenos e pobres, que intimamente o sejam”.
E chamou a atenção para o facto de a notícia do seu nascimento trazer também uma nota de contraste: “foi deitado numa manjedoura, por não haver lugar na hospedaria”, facto que “nem os presépios bonitos que hoje lhe façamos podem encobrir que assim foi”.
Aconteceu com Jesus, disse o Patriarca, “como continua a acontecer com muitos”. E explicou:
Nas sociedades que integramos e nas cidades que habitamos continua a não haver ‘hospedaria’ para todos. Por razões económicas ou outras que se acrescentem, continuam a faltar condições para que todos possam nascer e crescer, como para viver o seu percurso natural completo, com o envolvimento solidário que merecem. Significa saúde e trabalho, repouso e habitação condigna. Significa respeito e companhia. Significa ninguém ficar de fora dum mundo de todos para todos.”.
Por fim, vincou que os cristãos sabem que “Jesus continua a alargar o seu Natal em cada ser humano com quem se identifica” e que muita desta crença se tornou “convicção generalizada, reforçando a dignidade humana e os seus direitos, como há 70 anos se proclamaram em declaração universal”. Por isso, o Presidente da CEP apelou em termos da inclusividade presepial, contrastante com o abandono de então sofrido por Jesus e com o abandono a que ainda hoje são votados tantos e tantas:
“Proporcionemos, então, a cada um dos nossos contemporâneos, a ‘hospedaria” em que Jesus não teve lugar ao nascer. Transformemos o seu presépio na grande hospedaria do mundo!”.
***
Alguns não suportam o humanismo que tenha rosto cristão. E a ARL (Associação República e Laicidade) critica o que acha um “privilégio incompatível com a laicidade do serviço público” dado à Igreja Católica com a transmissão em horário nobre da mensagem de Natal do Patriarca.
Em carta dirigida à Ministra da Cultura, esta associação sem fins lucrativos formada em 2003 afirma que já há programas na televisão pública “nos quais esta mensagem poderia ser transmitida”, como o semanário de temas católicos “70×7” e o programa “A Fé dos Homens”, que junta várias confissões religiosas. E, afirmando que a RTP, “obrigada” a respeitar a laicidade do Estado e do serviço público, “deve terminar” com a transmissão das mensagens fora desses programas e “num formato semelhante ao de um tempo de antena”, sem “tratamento jornalístico nem qualquer outro tipo de moderação”.
O gabinete da Ministra da Cultura, contactado pela Lusa, declinou fazer qualquer comentário.
***
Não sei se a ARL sabe o que é a República e o que é laicidade. República é a coisa pública e hoje é uma forma de governança do país em que se privilegia a eleição dos representantes do povo e o Chefe de Estado, não sendo dinástico, tem mandato ou mandatos de duração tipificada na Constituição, mas nunca vitalício. E laicidade, que é a marca da pertença ao povo, assume-se como não confessionalidade do Estado, mas compreendendo a diversidade de pertenças religiosas e ideológicas, respeitando a pluralidade e a força das maiorias, bem como os direitos e interesses legítimos das minorias.
Não tem o Estado religião oficial, mas respeita a sociedade e cumpre os pactos internacionais: Portugal tem concordata com esta Igreja e o Patriarca é o presidente da CEP. Se o problema é a falta de contraditório ou de moderação, que lho façam a seguir. Ademais serviço público não é só o que prestado em horário nobre, mas é o que o é por natureza ou por convenção.
2019.12.27 – Louro de Carvalho

segunda-feira, 9 de setembro de 2019

Tribunal anulou a acusação do BdP ao Montepio e a antigos gestores


Em devido tempo, o BdP (Banco de Portugal) multou a Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Económica Bancária, SA em 2,5 milhões de euros, o seu antigo presidente Tomás Correia em 1,25 milhões de euros, José de Almeida Serra em 400.000 euros, Eduardo Farinha em 230.000 euros, Rui Gomes do Amaral e Álvaro Dâmaso em 140.000 euros cada, Jorge Barros Luís em 75.000 euros, Paulo Magalhães em 32.000 euros e Pedro Alves Ribeiro em 17,5 mil euros.
Recorde-se que Tomás Correia foi presidente entre 2008 e 2015 da Caixa Económica Montepio Geral (atual Banco Montepio) e também da Associação Mutualista Montepio Geral. Desde 2015, depois de o BdP ter forçado a separação da gestão das duas entidades, ficou apenas à frente da mutualista. Em janeiro último, após ter vencido as eleições, foi reconduzido para mais um mandato de três anos.
Entretanto, o Banco Montepio e os arguidos recorreram da decisão do BdP para o TCRS de Santarém, que hoje declarou nula a nota de ilicitude emitida pelo BdP condenando o Montepio e oito antigos administradores, incluindo Tomás Correia, ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros. E hoje foi conhecida a decisão do tribunal que não dá razão ao BdP.
No despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao Banco de Portugal, para que este profira nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade.
Está em causa o facto de os elementos de prova terem sido apresentados em 303 anexos, não identificando o BdP a acusação “facto a facto”, o que levou o Tribunal a concluir que os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo “pelo menos organizado”, para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.
Numa nota de imprensa, emitida hoje, dia 9 de setembro, o TCRS adianta que a decisão teve em conta o facto de o BdP, “já depois de emitir a nota de ilicitude e de exercido o contraditório pelos arguidos, formular um índice descritivo dos meios de prova”, admitindo implicitamente que “a anterior nota de ilicitude e contraditório haviam sido cumpridos de forma deficiente”. Por isso, o tribunal
Achou verificado o incurso em nulidade, ao não permitir que os arguidos exercessem novo direito de defesa, porquanto só na posse de todos os elementos necessários à compreensão da nota de ilicitude, podem e devem os arguidos exercer um juízo de defesa consciencioso sobre aquilo que concordam, sobre aquilo que merece contestação e sobre aquilo a que pretendem oferecer o seu silêncio”.
Na decisão, o juiz ressalva “os efeitos relativamente aos atos instrutórios já produzidos junto do Banco de Portugal”, determinando que o supervisor “formule nova nota de ilicitude com os elementos omitidos e permita aos arguidos novo exercício do direito de defesa”. Assim, o processo regressa agora ao BdP “com vista a sanar os vícios apontados e proferir nova decisão administrativa”.
Na predita nota, o TCRS (Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão) afirma que as coimas ascendem a um total de 4.944.500 euros, “pela prática de várias infrações consubstanciadas na violação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras”.
Tendo a acusação do BdP sido proferida em março de 2017, o TCRS fez um primeiro alerta para a necessidade de melhor organização do processo na decisão proferida em outubro desse ano, na qual considerou improcedente o pedido dos arguidos para separação dos processos. Na sequência dessa decisão, o BdP entregou aos arguidos um índice geral, concedendo-lhes dez dias para o contraditório.
O juiz referiu o facto de a natureza das infrações ligadas ao sistema económico-financeiro, com coimas da ordem dos milhões de euros, não ter o mesmo caráter das contraordenações sociais, diferenciação assumida pelo Estado ao adotar uma ordem jurisdicional própria.
A nota do TCRS sublinha que os autos, compostos por 156 volumes e 303 anexos, deram entrada no tribunal no passado dia 7 de junho, tendo o despacho de receção identificado a “prescrição de algumas infrações” e declarado a “natureza urgente do processado, contanto mais prescrições correriam o risco de ocorrer no período de 29 de dezembro de 2019 a 2 de setembro de 2022”. E o BdP apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito.
***
Agora o BdP liderado por Carlos Costa vai recorrer, como anunciou, da decisão do tribunal que anula coimas de 4,9 milhões ao Banco Montepio e antigos administradores.
O supervisor diz, em comunicado, que “discorda do entendimento subjacente à decisão agora proferida pelo Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão, que diverge, aliás, do teor de muitas outras que, ainda recentemente e sobre a mesma questão de direito, têm sido proferidas por tribunais superiores”. Por isso “irá apresentar recurso” no prazo de 10 dias.
Com efeito, o tribunal declarou nula a nota de ilicitude emitida pelo supervisor em que condena o Montepio e oito antigos administradores por ter sido violado o direito à defesa na fase administrativa, pois os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo “pelo menos organizado” para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.
Apesar desta decisão desfavorável do TCRS, o supervisor bancário diz que se mantém “a substância das infrações pelas quais o Banco de Portugal havia condenado os arguidos” e frisa que o tribunal não emitiu qualquer juízo “no sentido de absolver os arguidos das infrações que lhe foram imputadas”.
Na decisão recorrida, o BdP apontava várias ilegalidades, como violações das regras de controlo interno e incumprimento nos deveres de implementação de controlo interno, referentes à concessão de crédito. E Luís Bigotte Chorão, advogado do BdP, disse à Lusa que vai transmitir à administração do banco a decisão do juiz Sérgio Sousa, que ouviu “com toda a atenção”, sendo que a sua recomendação será no sentido da apresentação de recurso.
***
O presidente da Associação Mutualista Montepio, falando no final da audiência que decorreu hoje no TCRS, em Santarém, em que foi determinada a nulidade da nota de ilicitude emitida pelo BdP, disse que a “monstruosidade” do processo em que foi condenado pelo BdP ao pagamento de 1,25 milhões de euros “começou a ser demonstrada”. E declarou à Lusa estar “satisfeito” com a decisão, que “naturalmente esperava”, na qual foi reconhecida a violação do direito de defesa na fase administrativa do processo. E observou:
Já disse em algumas circunstâncias que aquela fase em que o processo decorreu no Banco de Portugal se deveu apenas a uma fase que classifiquei, e continuo a classificar, como a fase do arbítrio. Felizmente, e como é próprio de uma sociedade civilizada, como é a nossa, entrámos na fase da justiça e a justiça está a fazer-se e vai fazer-se, não tenho dúvida nenhuma.”.
O ex-presidente da Caixa Económica Montepio classificou este processo de monstruosidade, que já começou a ser demonstrada” e acusou o BdP de não ter querido que os arguidos exercessem o direito de defesa, tendo-se “convencido de que podia fazer tudo e mais alguma coisa” e que ficariam “silenciosos a ser vítimas de uma arbitrariedade”. E acrescentou:
Fizemos aquilo que era o nosso dever, lutar pela nossa honra, lutar pelo nosso profissionalismo, lutar pela nossa grande instituição. No fundo, lutar pela justiça e ela está a ser feita.”.
***
O Banco Montepio defende que o BdP não pode apresentar recurso da decisão do tribunal que anula coimas de 5 milhões. Com efeito, os antigos administradores da Caixa Económica Montepio Geral (hoje Banco Montepio) consideram que o TDRS “declarou a nulidade insanável da decisão do Banco de Portugal” de aplicar coimas no valor de quase cinco milhões de euros e o banco sustenta que a decisão do tribunal “não é suscetível de recurso”.
Nuno Salazar Casanova, advogado da sociedade Uría Menéndez-Proença de Carvalho, que é o advogado de defesa do banco, sustenta que só há recurso quando se está perante uma decisão que põe termo a um processo – o que não é o caso visto que o tribunal decidiu que o BdP tem de dar um passo atrás e voltar a formular a acusação. Na verdade, o despacho proferido na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz refere os arguidos deveriam ter tido acesso a um processo “pelo menos organizado”, para identificarem os elementos probatórios e exercerem cabalmente a sua defesa.
Em reação, o supervisor bancário disse que vai recorrer da decisão, o que terá de o fazer nos próximos dez dias, lembrando que está em causa a substância das infrações pelas quais havia condenado os arguidos. Se não for possível recurso, o regulador terá de fazer nova acusação e enviá-la de novo aos ex-gestores e banco acusados.
Para os antigos administradores, o TCRS concluiu que o BdP violou o direito de defesa dos arguidos ao não indicar a prova em que sustenta as alegadas infrações, sendo praticamente impossível à defesa encontrar essa prova nos cerca de 303 anexos e 140 mil folhas do processo”. E os advogados de defesa dos ex-administradores, Alexandre Mota Pinto, Daniel Bento Alves e Rita Vieira Marques consideram que a decisão do tribunal “era a esperada”. Os mesmos advogados da sociedade de advogados Uría Menéndez-Proença de Carvalho “não percebem como os seus constituintes puderam ser alvo de um processo e decisão em que a entidade administrativa não observou uma decisão judicial, atuação que não se recordam de alguma vez ter visto da parte deste regulador”.
Reiterando que “não praticaram nenhuma infração”, os advogados lembram que os oito gestores condenados pelo BdP “foram administradores do Banco Montepio num período extremamente difícil”, tendo, aliás, contribuído (decisivamente) “para que este fosse o único grande banco português que não precisou de pedir ajudar aos contribuintes portugueses” (esquecem o caso do BES, que não se candidatou à ajuda).
***
É incrível como o BdP não sabe organizar um processo de contraordenação feito em boas condições técnicas (Tem lá juristas especializados!) e como os tribunais se atêm mais aos formalismos que à substância. Será que estão todos, no fundo, mancomunados com os ricos? E, por falar do direito do contraditório, ser-se-á tão exigente na defesa do contraditório dos pobres?
O princípio de que o prevaricador deve pagar deveria ser mais observado. E pergunto qual a ciência que tem um juiz de instância para decidir pela nulidade insanável? Não lhe bastaria declarar a nulidade sem a adjetivar. Ainda dizem que a justiça é cega, pondera na balança e corta a direito com a espada de dois gumes!
2019.09.09 – Louro de Carvalho