Os deputados serão todos iguais, mas os seus direitos talvez não

Pelo bom senso do Presidente da Assembleia da República (AR), foi ultrapassado o impasse que se criara na Conferência de Líderes antes do 1.º debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, já que, por votação, os deputados únicos representantes de partido não lhe poderiam fazer perguntas nesses debates parlamentares quinzenais. Ferro Rodrigues ultrapassou a situação pedindo aos líderes parlamentares que lhes reconhecessem a possibilidade de fazer perguntas dispondo cada deputado representante único de um partido (DRUP), ou seja, de partido com um só deputado, de um minuto e meio, tendo o Primeiro-Ministro direito a um minuto e meio para as respetivas respostas. Por outro lado, o Presidente da AR solicitou que os deputados procedessem à revisão do regimento no atinente aos poderes, deveres e direitos dos DRUP, o que está a acontecer com a discussão de projetos entrados na AR, mas em mais matérias.

Também foi a boa vontade de Ferro Rodrigues que deu a possibilidade ao Livre de apresentar o projeto de lei de alteração da Lei da Nacionalidade embora tivesse expirado o prazo definido pela Conferência de Líderes para a apresentação de projetos de lei referentes a essa matéria.

Agora, pelos votos do PS, PSD e PCP, os DRUP estão impedidos de participar na Conferência de Líderes nem mesmo com o estatuto de observador.

Na verdade, a votação impede o estatuto de observador na conferência de líderes aos pequenos partidos, que serão, no entanto, ouvidos pelo presidente da AR “quando o entenda útil”. Porém, têm direito a 5 declarações políticas por ano. Foi isto anunciado em 12 de dezembro e foi este o resultado das votações indiciárias no grupo de trabalho sobre o regimento da AR, na véspera de apresentar o seu trabalho na comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Esta comissão decidirá, depois, se confirma ou não as votações do grupo de trabalho, antes de enviar as alterações ao regimento para votação em plenário. PS e PSD têm uma maioria confortável para as fazer aprovar.

Até agora, os dois maiores partidos, com a ajuda do PCP, votaram lado a lado para, por exemplo, chumbar a proposta do Chega de os DURP terem os mesmos direitos dos grupos parlamentares, que têm de ter o mínimo de dois deputados. Os deputados do CDS, do Chega e do PAN não estiveram na reunião do grupo de trabalho.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, tentou ainda ultrapassar o impasse propondo que fosse dado aos três deputados únicos, de Iniciativa Liberal, Livre e Chega, o mesmo estatuto na conferência de líderes que foi dado ao PAN na anterior legislatura (2015-2019). Ou seja, o estatuto de observador e com direito a intervir quando se tratasse de matérias em que tenham de “exercer os seus direitos”, na expressão do regimento, que é o caso do agendamento de iniciativas legislativas para plenário.

João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, usou o argumento da “dignidade” de os deputados terem o direito a ter assento na conferência de líderes e aceitou, logo ali, a sugestão de Pureza. Tanto António Filipe, do PCP, como Pedro Rodrigues, do PSD, consideraram que deve haver “uma diferenciação” entre grupo parlamentar e os deputados únicos. E Joacine Katar Moreira, do Livre, assinalou a “resistência enorme” em alterar o que está em vigor, por parte dos partidos, e recordou que os novos deputados são “cidadãos escolhidos por milhares de cidadãos” nas eleições.

Na hora da votação, a proposta do Chega de dar plenos direitos aos deputados únicos, a exemplo do que sucede com os grupos parlamentares, foi chumbada pelos votos do PS, PSD e PCP e registou os votos contra do IL e Livre e a abstenção do Bloco de Esquerda. A polémica em torno dos tempos e direitos dos deputados únicos arrasta-se desde o início da sessão legislativa, em 24 de outubro e está para continuar.

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Tudo isto leva-me a questionar a propalada igualdade dos deputados – não os há de primeira e de segunda – com que Ferro Rodrigues respondeu (e bem) ao então Presidente da República Aníbal Cavaco Silva que do alto do pilar tronal de Belém insinuava aos deputados “democráticos” de São Bento que poderiam inviabilizar o programa de governo do PS.

Do meu ponto de vista, todos os líderes parlamentares e os DRUP deveriam integrar de pleno direitos a Conferência de Líderes e ter ali direito à palavra e ao voto, obviamente tendo em conta a representação proporcional. O voto do PS valeria 108 pontos, o do PSD 79 pontos, o do BE 19 pontos, o do PCP 10 pontos, o do CDS 5 pontos, o do PAN 4, o do PEV 2 pontos e os dos DRUP um ponto cada um (Não há em matemática os conjuntos singulares?).

O deputado da Iniciativa Liberal deveria tirar todas as consequências da dignidade do Parlamento e do deputado para exigir a integração de direito e a deputada do Livre deveria ser mais assertiva na defesa da sua posição quando recordou que os novos deputados são “cidadãos escolhidos por milhares de cidadãos”. Ora, se todos os cidadãos são livres e iguais em direitos, também os seus representantes o são, observada a proporcionalidade da representação como antigamente se definia nos problemas de matemática atingentes à regra de companhia.    

A dignificação do Parlamento passa pela dignificação dos deputados pela via dos direitos, deveres, poderes e postura. E aqui entra o comportamento no respeitante a declaração de presença, ausências, viagens, morada, a não duplicação de subsídios, a trabalho político nos círculos por que foram eleitos, a intervenção equitativa em grupos de trabalho, subcomissões, comissões, grupo parlamentar e plenário e a contenção em votos de pesar, de congratulação, de louvor ou de condenação.  

Assim, o Presidente da AR vem apelando ao consenso político no sentido da dignificação da AR pela contenção e qualificação no atinente aos votos, tendo solicitado ao grupo de trabalho de revisão do regimento a introdução de um mecanismo de triagem aos votos que diminua o afluxo destes ao plenário. E Ana Catarina Mendes, líder parlamentar do PS, apontou que a triagem é uma das possibilidades a estudar, dizendo:

“Todos os deputados são livres de apresentarem as iniciativas que entenderem, mas em função de cada matéria essas iniciativas devem baixar às comissões, serem aí votadas, dando-se assim uma maior dignidade ao plenário. Em plenário, os votos devem ser apresentados com consenso dos grupos parlamentares, ou pelo próprio presidente da AR.”.

Por outro lado, como escrevia J. Carlos Vasconcelos na Visão, em 21 de novembro de 2018, a dignificação da AR é condição sine qua non de dignificação e defesa da democracia. E ninguém pode dar maior contributo para ela que o deputado pela seriedade, qualidade e dedicação. “Um deputado que disto não tenha consciência, ou que tendo-a não aja em conformidade, mormente no plano ético, não merece ser deputado e trai a alta responsabilidade de ser representante do povo” no órgão mais simbólico da liberdade e da soberania.

Ora os deputados podem ser desiguais ou por desrespeito de direitos ou por comportamento.

2020.01.08 – Louro de Carvalho

“Rasto de destruição de finalistas de escola ou mau atendimento hoteleiro?”

Haja quem nos dê informação imparcial e objetiva dos acontecimentos ocorridos em torno de cerca de um milhar de estudantes em hotel numa estância balnear de Torremolinos, (Espanha), pois as versões são contraditórias e de teor autodesculpabilizante e fortemente heteroacusatório.

Antes de mais, a caraterização da população escolar em veraneio pascal é problemática, para não dizer tóxica: alunos do ensino secundário finalistas de idades entre os 14 e os 17 anos…

O aluno de 14 anos é finalista de quê? Se é finalista do ensino básico de 9 anos, é um aluno-prodígio (iniciou a escolaridade aos 6 anos; e com mais 9 faz 15), mas não integra o ensino secundário. E um aluno com 17 anos irá mesmo terminar, em junho próximo, o 12.º ano? Quanto aos de idades intermédias, poderão ser do ensino secundário, mas não finalistas.

Tratando-se de viagem de finalistas em tempo de pausa da atividade letiva, não se imputa à escola qualquer tipo de responsabilidade direta. Todavia, é de questionar que aprendizagem estruturante a escola vem promovendo com os alunos. E os teóricos e os operadores do sistema educativo devem interrogar-se sobre a estratégia educativa que montaram, sustentam e impõem.

Com efeito, os comportamentos divulgados que põem em causa a sanidade dos estudantes não são admissíveis. Tem lá algum jeito fazer voar pelas janelas colchões, danificar as paredes arrancando azulejos, esvaziar extintores de incêndio nos corredores, colocar um televisor na banheira? Nem podem alegar que tenha sido divertimento, como alguém já fez crer. Isto é vandalismo. E só decorre de distúrbio causado por excesso de álcool, tara ou malvadez.

Alega-se que o serviço não correspondeu ao contratado. A ser verdade, os representantes da agência de viagens deveriam entabular conversações com os responsáveis da unidade hoteleira. E, se a comida era má, repetitiva, insuficiente, havia que fazer-se a respetiva reclamação, não em jeito de levantamento de rancho, mas através de renegociação. Mas foi mais fácil ladear o problema recorrendo à comida de plástico do McDonald’s, menos repetitiva (!).

E não me espanta, mas pasmo ao poder ler a douta sentença de pedopsiquiatra a justificar estes comportamentos. De facto, a pedopsiquiatra Ana Vasconcelos realça, no Diário de Notícias, que se trata de menores e que

“Esta é a forma que encontram de extravasar as tensões que têm ao longo de um ano que é muito importante, o 12.º ano é um projeto de vida. Mas o que acaba por acontecer é que estas são viagens de deboche, destinadas a deixá-los numa excitação permanente. A indústria do turismo também é responsável”.

Devo dizer à senhora pedopsiquiatra que nada, mas mesmo nada explica nem justifica tais comportamentos e gostava de saber se a douta senhora não mudaria de sentença técnica se a sua habitação (provavelmente não a tem e viverá em casa arrendada, sendo as obras atribuição do senhorio) fosse pasto de tais comportamentos atrabiliários. Será caso de hiperatividade ou má educação?

É verdade que a responsabilidade direta do que aconteceu é dos estudantes. Porém, como são menores, as consequências recaem sobre outrem. 

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Não gostei de ouvir o senhor Secretário de Estado das Comunidades, José Luís Carneiro, por quem tenho enorme consideração a referir-se ao facto de a agência de viagens ter seguro para o evento, mas a cobertura ser insuficiente. É óbvio que não conheço companhia seguradora que aceite, a não ser por vias travessas, assumir a responsabilidade civil por danos causados por vandalismo ou por terrorismo. Evidentemente que gostei do acompanhamento que a Secretaria de Estado vem prestando à ocorrência e folgo em saber que o governante tenha tranquilizado as famílias e a comunidade dizendo que “os estudantes estão bem”.

É óbvio que a responsabilidade direta da ocorrência é, in loco, da agência de viagens. Mas, como se trata de menores, os verdadeiros responsáveis são os encarregados de educação que assinaram os termos do contrato de viagem e deram a sua autorização. E pergunto-me se os pais aceitam (pelo menos de ânimo leve) que os filhos menores entrem numa estância de repouso ou de balneamento pascal em regime de bar aberto (permanentemente) e consumo de bebidas alcoólicas, se se vergaram já aos caprichos dos filhos ou ainda se estão estupidamente convictos de que “os seus filhos” não se metem nisso (são só os dos outros). Ai, a história das más companhias!

A este respeito, a CONFAP vem alertar os pais para as condições de viagem quando assinam o termo de responsabilidade, afirmando que eles devem conhecer as condições contratuais das viagens dos filhos. Jorge Ascensão, Presidente da CONFAP, é explícito quando diz à Lusa:

“As famílias devem conhecer os contratos quando assinam um termo de responsabilidade. Temos de saber o que estamos a assinar.”.

Por outro lado, alertou para os riscos de se fazer uma generalização do comportamento dos cerca de mil estudantes portugueses que regressaram a Portugal este fim de semana após os alegados desacatos num hotel em que se encontravam em Espanha, pois, tanto quanto se sabe, terá sido uma dezena de jovens a ter comportamentos reprováveis.

É óbvio que é sempre assim. Em milhares, são de dezenas os ativistas de um comportamento desviante ante a surpresa, a passividade ou a cumplicidade dos demais. Tal como na escola, uma turma é estragada exatamente nas mesmas proporções (no futebol é a mesma coisa). Só não se compreende a pretensa solidariedade entre e com os estudantes mal comportados na fase de apuramento dos factos e das óbvias responsabilidades. E a CONFAP sabe-o.

Porém, o Presidente da CONFAP acusa também o modelo de educação, que está demasiado centrado “nas classificações e no acesso ao ensino superior”, pelo que se impõe uma discussão sobre valores e limites que os alunos devem ter quando não estão nas aulas.

Confrontado como um e-mail recebido pela Lusa da parte dum aluno que se identificou como um dos participantes na viagem e que, entre outras queixas, referiu que foi assinado um contrato que previa bar aberto e que este foi encerrado às 22 horas, Jorge Ascensão alertou os pais para a necessidade de saberem em que condições autorizam a viagem dos filhos. E sustentou:

“Acreditamos que as famílias dão os melhores conselhos aos seus filhos, mas estamos a falar de fenómenos de massas, as famílias são as primeiras responsáveis. Temos de garantir a segurança deles.”.

E insistiu na reflexão sobre o ensino secundário, dizendo que os problemas noticiados em quase todos os anos com viagens de finalistas são “sinais de alerta” que devem levar a uma reflexão, nomeadamente se faz sentido este tipo de organização no ensino secundário. E eu questiono-me mesmo se as mortes que, em anos, lamentámos não terão origem em comportamento desviante.

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O hotel onde estava alojado um grupo de 800 estudantes portugueses alegadamente do ensino secundário confirmou ter expulsado os jovens por danos e vandalismo e prometeu mais detalhes para uma conferência de imprensa a ocorrer hoje, dia 10.

Fonte da Direção Nacional da PSP disse à Lusa, anteriormente, que cerca de mil estudantes portugueses foram expulsos duma unidade hoteleira em Benalmádena, sul de Espanha, por desacatos e mau comportamento. Por isso, a polícia portuguesa está a acompanhar o caso em colaboração com as autoridades espanholas. E o Governo português também acompanha a situação, como revelou à Lusa o Secretário de Estado das Comunidades.

As autoridades de Torremolinos, por seu turno, dizem que não há qualquer prazo para terminar as diligências sobre o caso de estudantes portugueses, uma vez que não há detidos.

Na verdade, a polícia espanhola recebeu duas denúncias e iniciou a investigação sobre os alegados danos que centenas de estudantes portugueses causaram num hotel na costa sul de Espanha onde as autoridades tiveram de intervir no final da semana passada. Uma fonte oficial do comando regional de Málaga da Policía Nacional espanhola declarou à Lusa que tanto a administração do hotel como o operador que organizou a viagem apresentaram denúncias sobre os acontecimentos, tendo sigo iniciada uma investigação. Uma outra fonte da polícia espanhola disse, no dia 9, à agência Efe que um grupo de cerca de 1200 estudantes portugueses entre 14 e 17 anos causou estragos na ordem dos 50 mil euros nos quartos dum hotel de Torremolinos, o Hotel Pueblo Camino Real, que já tinha confirmado à Lusa, no dia 8, que uns grupos de mais de 800 estudantes portugueses do ensino secundário tinham sido expulsos por danos e vandalismo.

Segundo o jornal espanhol El Pais, os jovens foram expulsos pela direção da estância balnear depois de terem “destruído azulejos, atirado colchões pelas janelas, esvaziado extintores nos corredores do hotel e colocaram uma televisão na banheira”, entre outros danos.

No dia 8, o responsável de uma das agências que organiza as viagens dos jovens portugueses ao sul de Espanha negou que tenha havido desacatos e desmentiu a ordem de expulsão. Assim, Nuno Dias, da agência “Slide in Travel”, disse à comunicação social portuguesa que “os finalistas saíram no dia em que deviam ter saído, quando completaram as seis noites de hotel”.

Sendo assim, a “Slide in Travel” deveria mover um processo judicial à administração do hotel por difamação e não deixar cativa a caução de 50 euros da parte de cada estudante. Irá fazê-lo?

Depois, o facto de alegadamente saírem no dia em que terminava o tempo de permanência não quer dizer que não tenha sido por expulsão.

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Mas há versões contraditórias sobre o que se passou. A imprensa portuguesa e a espanhola relatam desordens que levaram à expulsão de estudantes portugueses, ao passo que a agência de viagens nega desacatos, dizendo que os finalistas nem sequer vieram mais cedo e critica o hotel. E os estudantes descrevem insultos e entradas de seguranças pelos quartos. A própria página do Facebook do hotel traz comentários de clientes e estudantes, com fortes críticas ao serviço, quanto a alimentação, higiene e limpeza e insultos feitos pelo pessoal do hotel:

“O serviço é péssimo, as empregadas não substituíam os lençóis e toalhas, havendo em alguns quartos baratas e formigas, os seguranças entravam nos quartos sem a nossa autorização e não nos devolveram nem uma parte da caução, e ainda nos foi negado o livro de reclamações”.

Estudantes reiteraram ao serviço de informação do Sapo o exagero das notícias, dizendo não terem visto colchões a voar pela janela, e criticaram o diretor do hotel, o “monstro”, que recusou servir álcool, entregar o livro de reclamações e tratou os estudantes como se fossem “animais”. E os estudantes também chamaram a polícia para exercerem o direito de reclamação e queixa.

Mas os jornais de hoje não precisando da conferência de imprensa do hotel, já trazem mais informação. E da Direção Nacional da PSP vem a informação:

“O mau comportamento associado ao consumo de álcool e as incivilidades nas unidades hoteleiras onde estavam alojados terão ultrapassado os limites”.

2017.04.10 – Louro de Carvalho