O
Partido Social Democrata (PSD) e o partido do Centro Democrático Social -
Partido Popular (CDS-PP) recomendam ao governo a criação de um programa de
voluntariado para atrair jovens para as Forças Armadas (FA), com a retribuição
única de 439,21 euros (€) e a possibilidade de tirarem a carta de condução
gratuitamente. É o que está espelhado no Projeto de Resolução n.º 899/XVII/1.ª
– datado de 30 de abril e entrado na Assembleia da República (AR), a 4 de maio –
que recomenda ao governo a criação do programa “Defender Portugal”, com um
regime de voluntariado jovem para a defesa.
Pretendem
os partidos da Aliança Democrática (AD) que o governo que apoiam estabeleça, no
quadro do Programa “Defender Portugal”, um regime especial de voluntariado
jovem de âmbito cívico-militar, com vista à formação cívica, física e militar
de jovens cidadãos e ao reforço da ligação entre a sociedade civil e a Defesa
Nacional; que os seus destinatários sejam os cidadãos portugueses com idade
compreendida entre os 18 e os 23 anos que não se encontrem inibidos do
exercício de funções públicas; e que a sua duração, de três a seis semanas,
inclua uma componente em regime de internato em instalações das FA e uma
componente complementar em regime de externato.
Em
compensação, a cada participante que conclua o programa deverá ser atribuída a
retribuição única no valor de 439,21€ (uma ridicularia), correspondente a 50%
do valor pago, no período de instrução básica, ao 1.º escalão remuneratório das
FA. Além disso, ser-lhe-á dada a possibilidade de obtenção gratuita da carta de
condução, em estabelecimentos militares habilitados, em articulação com o
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), bem como a
garantia da valorização curricular da participação no Programa nos concursos de
acesso às FA, às forças e aos serviços de segurança, a órgãos de polícia e a bombeiros
profissionais.
Pretende,
ainda, a AD que o executivo “promova, no âmbito da disciplina de Cidadania e
Desenvolvimento, o ensino do domínio da Defesa Nacional, incluindo conteúdos
preparatórios do Programa, a elaborar pelo Instituto da Defesa Nacional, em
colaboração com os Ramos das FA e com os Ministérios competentes; que “assegure
a divulgação regular, acessível e adequada do Programa junto da comunidade
estudantil, em articulação com os estabelecimentos de ensino e as entidades
responsáveis pela sua execução”; e que “proceda à regulamentação necessária à
execução do Programa, incluindo a definição do número de vagas anuais e dos
trâmites de candidatura”. Segundo a AD, o Programa “Defender Portugal”
representa “um pacto de confiança entre gerações”, não se tratando de
“militarizar a sociedade”, mas de “permitir que jovens de todas as origens
sociais possam servir o seu país, porque o escolhem fazer”.
***
Na
Exposição de Motivos, os subscritores do projeto aduzem que “a Europa e o Mundo
atravessam um período de profunda redefinição das suas arquiteturas de
segurança”. E desvanecida a ilusão de paz perpétua no bloco europeu, o regresso
da guerra convencional de alta intensidade e a multiplicação de ameaças
híbridas e transnacionais impõem que o país faça “uma reflexão urgente e descomplexada
sobre o seu modelo de Defesa Nacional”, visto que a soberania, em vez de ser “um
dado adquirido”, é “uma construção permanente que exige dissuasão credível e,
acima de tudo, recursos humanos capacitados”.
Recordam,
com inexplicável saudosismo, que, “no auge do esforço nacional, durante a
Guerra do Ultramar [leia-se: ‘guerra colonial’], mais especificamente no
período 1971-1974, Portugal demonstrou capacidade para mobilizar e manter, em
operações, perto de 200 mil cidadãos”, ou seja, mais de 2,32% da sua população,
um dos rácios mais elevados do Mundo ocidental. E, no final da Guerra Fria (entre
1989 e 1991), o país mantinha, em tempo de paz, robusto dispositivo que rondava
os 80 mil efetivos, ou seja, 0,81% da sua população.
A
AD reconhece que, hoje, o efetivo das FA ronda os 24500 efetivos, cerca 0,21%
da população residente, sendo este défice também o reflexo do inverno
demográfico e do afastamento entre a sociedade civil e as FA, acentuado com a
suspensão do Serviço Militar Obrigatório (SMO). Isto não é mais do que chorar
por leite derramado, porquanto foram os partidos da AD que mais contribuíram
para o desprestígio das FA e para a suspensão do SMO.
Admitem
o PSD e o CDS-PP que “a profissionalização trouxe especialização”, mas “criou
um fosso que urge colmatar […], através de novos mecanismos de atração que
valorizem a cidadania e o mérito”. Assim, o Programa “Defender Portugal”,
dirigido para a juventude portuguesa, “pretende reforçar a ligação entre as
novas gerações, o seu país e a instituição militar”. E os subscritores do
projeto consideram que as democracias que integram a Organização do Tratado do
Atlântico Norte (NATO) estão a reformular e a diversificar os seus modelos de
recrutamento, procurando atrair jovens para as suas FA.
Nestes
termos, o governo alemão, após a invasão russa da Ucrânia, discutiu o reforço
das tropas, a expansão do recrutamento voluntário e um pacote de incentivos
financeiros para novos recrutas. Em França, o governo anunciou um novo “serviço
nacional”, uma forma de serviço militar voluntário ampliado. Com a duração de 10
meses, o serviço destina-se a jovens com idades compreendidas entre os 18 e os
23 anos, podendo estender-se a outras faixas etárias, em circunstâncias
excecionais e mediante autorização parlamentar. Os países escandinavos e
nórdicos (a Finlândia, a Suécia, a Noruega e a Dinamarca) desenvolveram modelos
de “Defesa Total” e as nações do Leste europeu, face à ameaça russa,
revitalizaram as suas reservas territoriais e dinamizaram os processos de
recrutamento.
É
de referir que nos Estados Unidos da América (EUA) – que ameaçam abandonar a
NATO e/ou deixar à Europa o ónus da sua defesa –, segundo a AD, “a estratégia
de recrutamento se distingue pelo forte investimento no capital humano, com o
inovador Future Soldier Preparatory Course, programa que atua como um ‘pré-treino’
remunerado que prepara, física e academicamente, candidatos, que inicialmente
não cumpriam os requisitos de entrada, recuperando para as fileiras milhares de
jovens com, taxas de sucesso superiores a 90%, e provando que o investimento na
qualificação prévia é uma resposta eficaz à crise de vocações”.
Portugal,
que “não pode ficar alheio a este movimento cívico”, disporá, na ótica do PSD e
do CDS-PP, de um programa que se dirige “a uma geração que valoriza a
flexibilidade, a experiência e o retorno concreto do seu esforço”, com o duplo
objetivo de “proporcionar aos jovens uma formação robusta em liderança,
disciplina e autonomia, e aproximar as novas gerações das Forças Armadas”. No
período de duração do programa, os jovens beneficiarão de formação
teórico-prática de militar, ministrada pelas FA, e participarão na prestação de
serviço cívico, acompanhando as FA, no apoio e na cooperação com as populações
e comunidades onde se encontrem inseridos, reforçando a ligação entre as novas
gerações, as FA e o serviço ao país, implicando também o Ministério da
Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito da disciplina de Cidadania e
Desenvolvimento, para o ensino do domínio da Defesa Nacional, incluindo
conteúdos a elaborar pelo Instituto da Defesa Nacional em colaboração com os
ramos das FA e os Ministérios competentes. Quererão os dois partidos da AD
instituir, nas escolas, com outra designação, a velha Mocidade Portuguesa?
***
Os
grupos parlamentares do Partido Socialista (PS) e do Chega já apresentaram
resoluções que propõem novas formas de aproximar os jovens às FA,
estudando o modelo atual do Dia de Defesa Nacional. O Chega recomenda que o Dia
da Defesa Nacional se transforme na Semana da Defesa Nacional, com a duração de,
pelo menos, cinco dias úteis, e que permita a “inspeção militar” dos
convocados, enquanto o do PS recomenda ao executivo que avalie os moldes atuais
deste dia e estude novos modelos de recrutamento voluntário para as FA. No
início de abril, os deputados concordaram, em reunião da Comissão de Defesa,
aguardar pelas iniciativas do PSD e do CDS-PP, para que todos os projetos sejam
debatidos em conjunto.
O
deputado do PSD, Bruno Ventura, em conferência de imprensa, na AR, a 5 de maio,
explicou o alcance do programa, que permite aos jovens terem um primeiro
contacto descomprometido com as FA, com benefícios associados, de modo
a “voltar a estabelecer-se uma ligação entre as Forças Armadas e a
juventude portuguesa”. Garantiu que o governo estava a par de que os deputados
da AD iam “desencadear estas iniciativas”, incluindo o MECI, e assegurou que
“existe uma solidariedade institucional”, não se inibindo os grupos
parlamentares, por sua iniciativa, de apresentarem soluções e esperando-se
que o governo agarre a proposta.
Entretanto,
o Ministério da Defesa não se compromete: “A proposta em causa é
apresentada no âmbito da AR, não competindo ao governo efetuar comentários, em
respeito pela dinâmica parlamentar”, diz fonte do gabinete do ministro,
referindo que “o Ministério da Defesa Nacional implementa as medidas e reformas
que considera adequadas, em cada momento, avaliando o contexto
geopolítico, sendo tais medidas e reformas as que constam, de forma clara, do
programa de governo” – “caminho que continuará a ser prosseguido”.
Como
todos os ramos das Forças Armadas – Exército, Marinha e Força Aérea – se
debatem com problemas sérios de efetivos para as missões básicas, Bruno Ventura
diz que os participantes e os meios mobilizados seriam da responsabilidade dos
militares: “Deixamos às Forças Armadas a parte da regulamentação”, afirmou aos
jornalistas, frisando que “o número de vagas corresponderá sempre, no primeiro
programa, à capacidade instalada para executar, quer do ponto de vista da
licença de condução, quer do ponto de vista formativo”.
Foi
calculado o custo financeiro, mesmo com os custos imputados, indiretamente, da
capacidade já instalada nas FA, e para um programa de dois mil jovens,
fala-se de um custo de 4,5 milhões de euros, incluindo renovação de
infraestruturas, pessoal de instrução, custos operacionais, alimentação ou
alojamento. E o deputado não comentou propostas de outros partidos, como do
Chega, que quer um Dia da Defesa Nacional de cinco dias e a criação da
bolsa de reservistas, para quem sai das FA manter o vínculo e ser convocado, quando
necessário.
***
O
Programa “Defender Portugal”, apresentado como recomendação, não para aumentar
os efetivos das FA, mas para aproximar delas os jovens, é criticado por antigos
altos responsáveis militares. É proposto um programa de voluntariado de três a
seis semanas (muito pouco tempo), com formação em liderança, disciplina e
autonomia, uma compensação de 439,21€ e a possibilidade de tirar a carta de
condução em meio militar, gratuitamente. A ideia surge num momento em que as FA
enfrentam persistente falta de efetivos. Mas, para antigos chefes militares, a
resposta fica muito aquém da dimensão do problema. Entre as expressões usadas,
estão: “uma inutilidade”, “um remendo”, “dar oxigénio a um corpo morto”, “uma
coisa da Segurança Social para indigentes” e “uma espécie de escuteiros”.
Henrique
Gouveia e Melo, ex-chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), um dos mais
críticos, sustenta que o programa não cria verdadeiras capacidades militares e
questiona se não se trata de “mais uma medida de marketing político”, já
que não é com três ou seis semanas de formação que se resolvem os problemas das
FA. Para o almirante, a prioridade passa pela criação de carreiras mais
aliciantes, capazes de atrair e de reter efetivos; pela revisão da situação dos
militares ingressados a partir de 2005, que enfrentam reformas equivalentes a
cerca de metade do último salário, o que está a levar à saída de talento já
formado; e pela criação de uma reserva de longo prazo, que permita aos antigos
militares continuarem disponíveis, até cerca dos 50 anos, recebendo algum
benefício, permitindo ao país contar com um contingente já treinado, em caso de
aumento da tensão ou de necessidade operacional.
Também
o general Pinto Ramalho, chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) entre 2006 e
2011, rejeita o alcance da proposta, soando o “Defender Portugal” mais a slogan
do que a solução. “Depois dos 439,21 euros e da carta de condução, que ligação
fica às Forças Armadas? O que é isto? Criar uma espécie de escuteiros?”,
questiona, sustentando que a falta de efetivos exige medidas estruturais, e não
“fantasias”, e criticando a indefinição do programa, já que não se sabe o que
se pretende fazer, na prática, em três a seis semanas.
A
comparação feita pelo general é expressiva: quando deixou a chefia do Exército,
em 2011, havia 24500 militares, dos quais 13900 eram praças, além de cerca de
dois mil civis, ao passo que, hoje, o Exército tem menos de 13 mil militares e
menos de cinco mil praças. Por isso, a conclusão é clara: a escassez de
recursos humanos não se resolve com programas cívicos ou iniciativas de
voluntariado de curta duração. O problema é estrutural.
O
major-general Arnaut Moreira, antigo subdiretor da Defesa Nacional e professor
do Instituto de Altos Estudos Militares e da Universidade Nova de Lisboa,
defende que o modelo atual falhou. Na sua avaliação, o Serviço Militar
Voluntário nunca gerou os efetivos necessários para o cumprimento da missão das
FA. As tentativas de reanimar o modelo estão condenadas ao fracasso, porque o
problema não está apenas nos apoios ou incentivos, mas no próprio modelo. A
solução exige séria discussão nacional sobre a prestação do serviço militar,
não havendo nada que substitua o SMO. Arnaut Moreira explicita: só esse modelo
garantiria efetivos suficientes para operarem sistemas de armas, permitiria
distribuição territorial mais equilibrada das forças e criaria uma reserva
disponível para ser chamada, quando necessário. E, invocando o contexto
internacional, sublinha que as infraestruturas críticas se tornaram alvos
prioritários em cenários de conflito. Na sua ótica, Portugal não pode adiar a
discussão sobre o modelo de defesa e sobre a capacidade de mobilização.
O
almirante Melo Gomes, antigo CEMA, que integra o GREI (Grupo de Reflexão
Estratégia Independente), considera que o Programa parece “um bocado ridículo,
face à dimensão do problema”, adianta que será divulgado, ainda este mês, um
estudo aprofundado sobre a falta de recursos humanos nas FA e entende que uma
resposta de 439,21 euros e de carta de condução militar parece “uma coisa da
Segurança Social para indigentes”. Depois, recordou que a Reforma Defesa 2020
previa que Portugal tivesse, atualmente, entre 30 mil e 32 mil efetivos, mas a
realidade está longe disso. Quando liderou a Marinha, contava com cerca de 10
mil efetivos, ao passo que, hoje, serão 6500. Por isso, insiste que o problema
está no recrutamento e na retenção: militares qualificados, entre 30 e 40 anos,
abandonam as FA, por falta de perspetivas.
Tirar
carta de condução em meio militar, é contestada pela ANIECA, Associação
Nacional de Escolas de Condução Automóvel, por usurpação de funções e por concorrência
desleal, da parte do Estado, e por a criação de cartas de condução militares ir
contra o objetivo de reduzir a sinistralidade rodoviária. Para a ANIECA, o Estado
não pode ensinar e ensina mal!
***
Não
se resolvem grandes questões com medidas paliativas, assistencialistas ou de
apelo cívico, mas com reflexão ponderada e com soluções robustas, o que os
governos não fazem.
2026.05.06
– Louro de Carvalho
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