Dê-se poder responsável às estruturas regionais e locais

 

Qualquer medida de um governo é, obviamente, elogiada e defendida por alguns e contestada por outros. Também o governo, como qualquer outra entidade que tenha visibilidade pública, é preso por ter cão e por não o ter. Por outro lado, o português típico sente que sabe pouco, nas áreas em que, supostamente, deve ter mais conhecimento, mas acusa os outros de ignorantes, e pensa que sabe tudo, nas áreas que não domina.

Também partilho, em boa parte, desse modo de ser português, embora não tenda a acusar os outros de ignorantes, nem pretenda ver ninguém preso por ter cão e por não o ter. E só não tenho cão, porque abomino a trela e o cão à solta, na rua, torna-se perigoso, mas a sua retenção em casa é prisão domiciliária que o bicho não merece e detesta.

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Posto isto, cabe-me uma abordagem crítica à recente declaração do estado de alerta, por causa da depressão Charles, que sucedeu à depressão Bruna. As competentes entidades internacionais que geram a nomenclatura das tempestades e dos furacões podiam abster-se de apor a tais fenómenos atmosféricos nomes de pessoas – homens e mulheres – que não devem ser difamados.  

O Despacho n.º 13773-A/2026, de 10 de novembro, que declara a “situação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental”, esquece a Região Autónoma da Madeira, onde a Bruna fez mais estragos e o Charles também fez os seus, porque o governo da República deve respeitar (e respeitou) as competências dos governos das Regiões Autónomas.  

O referido diploma cuja redação mais parece a de uma portaria – “…manda o Governo, pelo … (uns nove ministros) – é produzido “Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 14.º da Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.

A primeira das normas invocadas estabelece que “o Ministro da Administração Interna pode declarar a situação de alerta ou a situação de contingência para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela do território nacional”. Por conseguinte, a alargada panóplia de ministros (que deviam ter sido ouvidos) parece dar solenidade ou credibilidade a um governante que parece não a ter, aos olhos do público. Não havia necessidade.    

A segunda norma estabelece as circunstâncias em que a situação de alerta pode ser declarada. Ou seja, “face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.º, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação”. Tais acontecimentos são: “acidente grave” ou “acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente”; “catástrofe” ou “o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional”.

Supostamente, os referidos membros do governo não viram motivo para a declaração da situação de contingência e, muito menos, de calamidade (esta careceria de resolução do Conselho de Ministros, precedida ou não de despacho conjunto do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade de declarar a situação de calamidade).

A terceira norma define o ato e o âmbito material da declaração de alerta, o que não merece reparo.

Contudo, o teor abrangente do despacho de declaração da situação de alerta (mas não o seu horizonte temporal) parece excessivo. Desde logo, teria sido suficiente a observância do artigo 13.º da LBPC, atinente à competência para a declaração de alerta, nos termos do qual “cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal” (n.º 1) e “cabe à entidade responsável pela área da proteção civil, ou à respetiva entidade nas regiões autónomas, declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos” (n.º 2). Não se vê, pois, necessidade de haver sido invocada a norma excecional contemplada no n.º 6 do artigo 8.º da LBPC e, muito menos, o extenso elenco das entidades que enforma o emitente e o respetivo rol de assinaturas.

O território do continente (não incluo as Regiões Autónomas, porque o governo respeitou as competências destas), apesar de ser um retângulo encostado ao mar, tem considerável diversidade geográfica, pelo que, em meu entender, não era necessário o empenhamento tão vistoso do governo para a declaração da situação de alerta.

É certo que o legislador, nesta lei, como em outras, não advertiu que o país, embora centralizado, dispõe de estruturas regionais e locais capazes de prover ao bem-estar das populações. Refiro-me às comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) – que, embora sejam serviços desconcentrados do poder central, conhecem a respetiva região –, às autarquias locais (órgãos de emanação popular e estruturas de proximidade territorial e populacional), às áreas metropolitanas (AM) e às comunidades intermunicipais (CIM).

Trata-se de estruturas e entidades que conhecem suficientemente o respetivo território. Porém, o centralismo do Estado e a aversão à regionalização (contra o imperativo constitucional armadilhado por complexas disposições referendárias) não permitem o reconhecimento do seu poder. E, como as autarquias são, muitas vezes, encaradas como movendo-se no lastro do compadrio, o poder central trata-as com olhar dialogante, mas desconfiado. Enfim, não há verdadeiro poder local e, consequentemente, verdadeira responsabilização.  

Neste sentido, a LBPC, como outros diplomas legais, deverá chamar à competência para a declaração da situação de alerta câmaras municipais, CCDR, AM e CIM.

Entretanto, é de anotar que a LBPC estabelece que a declaração da situação de alerta, além do presidente da câmara municipal, no âmbito do município, cabe à “entidade responsável pela área da proteção civil” […], no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos”.

Ora, a entidade responsável pela área da proteção civil é, afinal, o primeiro-ministro, que pode delegar competências no ministro da Administração Interna, mas a LBPC, no artigo 34.º, estabelece que ao membro do governo responsável pela área da proteção civil compete, no âmbito distrital, “desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe”, as necessárias ações de proteção civil, assim como “pode designar a entidade em quem delega competência para o exercício, a nível distrital, das atribuições em matéria de proteção civil”.   

O despacho em causa, além de ignorar as entidades acima referidas, esqueceu as entidades de âmbito distrital, que a legislação ainda reconhece. E é suposto que, seja quem for a entidade que declare a situação de alerta ou o âmbito territorial, os efeitos, o dever de colaboração e de obediência às autoridades são os mesmos. Aliás, atualmente, a destreza de comunicações (importa que os sistemas não claudiquem) facilita o trabalho de consulta e de colaboração.

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Embora seja discutível a necessidade de declarar a situação de alerta em todo o território do continente, isso é o menos relevante.  

Já algumas medidas de caráter excecional, constantes do n.º 2 do despacho em causa, são excessivas para todo o território, nomeadamente, o encerramento de estabelecimentos de ensino dos setores público, privado e social, incluindo creches e educação pré-escolar.

Essa medida deveria, a meu ver, ter sido prevista, mas deixando a sua concretização às autoridades regionais e municipais, que deveriam decidir, com base na monitorização que fizessem, em contacto com as entidades com responsabilidade técnica para o efeito, na lógica de agir localmente, pensando globalmente. A generalização da medida, sem mais, terá acarretado questões económicas desnecessárias. Por arrastamento, houve cadeias de distribuição a encerrar.   

Depois, encerradas escolas, é de perguntar que serviços públicos não essenciais encerraram. Os hospitais públicos e as unidades de saúde familiares é que deveriam averiguar as condições de funcionamento e de eventual encerramento. De resto, câmara municipal, CCDR, CIM, AM, junta de freguesia não serão serviços públicos essenciais em tempo de alerta?   

Ao invés, são medidas perfeitamente ajustadas: a “suspensão dos eventos ao ar livre, independentemente da sua natureza”; a “interdição temporária de circulação e permanência em parques, jardins, matas, florestas e outras áreas arborizadas, identificadas pelas autoridades competentes como apresentando risco elevado de queda de árvores ou de ramos” (boa ressalva a remissão para as autoridades); a “determinação da adoção de medidas de segurança, relativamente a estruturas temporárias ou elementos suscetíveis de desprendimento, nomeadamente, andaimes, estruturas publicitárias, placards, coberturas, toldos e outros elementos suspensos, incluindo a sua fixação, remoção ou interdição de utilização, sempre que necessário”; e a “interdição temporária da circulação e de permanência junto da orla marítima, de linhas de água, de zonas ribeirinhas, de áreas inundáveis e de outros locais suscetíveis de serem afetados por cheias, por inundações, por ondulação marítima ou por galgamentos, em particular, nas áreas historicamente identificadas como de maior vulnerabilidade.

Também é adequada a medida de “dispensa de serviço ou a justificação das faltas dos trabalhadores, do setor público ou privado, que desempenhem cumulativamente as funções de bombeiro voluntário ou de operacionais da Cruz Vermelha Portuguesa, salvo aqueles que desempenhem funções nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como em serviço público de prestação de cuidados de saúde em situações de emergência, nomeadamente, técnicos de emergência pré-hospitalar e enfermeiros do Instituto Nacional de Emergência Médica [INEM]”.

Aliás, todo o restante conteúdo do despacho em causa está correto, ao lembrar aspetos essenciais consignados na LBPC.

Porém, só num país de céticos se entendem as dúvidas surgidas, quanto às faltas de pais ao trabalho, por terem de, em situação de alerta declarada legitimamente, permanecer em casa com os filhos menores, devido ao encerramento dos estabelecimentos de educação e de ensino. Se a autoridade competente manda e se é crime de desobediência não acatar as suas ordens, as faltas ao serviço são justificadas e remuneradas. A lei prevê falta por motivo não imputável ao trabalhador. Outra coisa é saber se deve ou não ser apresentado documento justificativo. A entidade patronal, se não dispuser de evidências, poderá exigi-lo.

Também é razoável que só um dos progenitores tenha a possibilidade de justificar a falta, a menos que o outro esteja impedido por outros motivos.

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A LBP, como outros normativos, apesar de tentar ser razoável (e até o é), enferma do vício do centralismo ancestral do país, que a Constituição da República (CRP) tentou demolir, ao criar as Regiões Autónomas (artigos 225.º a 234.º) e as regiões administrativas (artigos 255.º a 262.º). Entretanto, o artigo 291.º da CRP estabelece: “enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido” (n.º 1); haverá, em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios” (n.º 2); “compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito” (n.º 3).  

Este artigo foi tornado letra morta por um dos governos de Portugal, com a incontestada supressão inconstitucional da figura do governador civil e, por arrastamento, com a da assembleia e com a do conselho. Assim, as referências a estrutura e a âmbito distrital fazem pouco sentido, a não ser, por enquanto, na definição dos círculos eleitorais, que bem podem ser definidos de outro modo. E, quanto às regiões administrativas, a sua não instituição em concreto foi blindada, desde a lei de revisão constitucional de 1997, pelo artigo 256.º da CRP.

O centralismo ancestral é inimigo da distribuição do poder. E, a nível regional e local, as instituições ou não têm confiança em si próprias ou não querem ter responsabilidade e trabalho. Esperam as decisões de Lisboa, embora não se cansem de criticar Lisboa.  

O poder central, em vez da regionalização, oferece descentralização e admite que as autarquias locais elejam, em colégio eleitoral restrito (candidaturas únicas negociadas entre os supostos dois maiores partidos), o presidente das CCDR e alguns vice-presidentes, ficando o governo com poderes residuais de destituição. E estamos todos contentes com a descentralização, deixando para as calendas gregas a regionalização, graças a políticos, como António Guterres (convenceu Freitas do Amaral a abandonar a ideia da regionalização), Mário Soares (que declarou que não se tinha avaliado o peso dos distritos), Marcelo Rebelo de Sousa (que negociou com Guterres a ideia do referendo e a blindagem do artigo 256.º da CRP), Cavaco Silva, que, segundo declarações do regionalista Valente de Oliveira, trocou  a regionalização pela descentralização) e António Costa (que acedeu a Marcelo protelar o debate para depois de 2024, o que lhe mereceu bela gratidão do então Presidente da República).

Face à descentralização, as autarquias requerem adequado “envelope financeiro”.

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Ainda quanto à declaração da situação de alerta, é de registar, com satisfação, que os efeitos da depressão Charles foram menos graves e muito menos extensos do que o previsto (Bruna e Charles puseram-se a dançar o tango!). Se, como diz o primeiro-ministro, a experiência ensina que “mais vale prevenir do que remediar”, também governantes impulsivos e quiçá inseguros não devem criar o pânico nas populações, mas exprimir rigor, prudência e serenidade. Não foi, pois, adequado alguém com responsabilidade governativa avisar-nos sobre o acontecimento que o pior ainda está por ocorrer.

No atinente à prevenção, se ela tem pleno cabimento na iminência do acontecimento, o seu maior trunfo é a assídua monitorização e manutenção das infraestruturas públicas (edifícios, ruas, praças, avenidas, estradas, ferrovia, pontes, parques, condutas de água, como valetas, rios, travessias, tubaria, aquedutos, sarjetas, etc.), a fiscalização de propriedades que deitem ramificações e outras excrescências para a via pública e a robustez e resguardo das estruturas de telecomunicações e das estruturas de distribuição de água, de eletricidade e de gás.   

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Quanto ao mais, dê-se legitimidade às estruturas regionais e locais, pela eleição popular direta e universal dos seus órgãos deliberativos, dê-se-lhes ou reconheça-se-lhes poder e assaquem-se-lhes responsabilidades. E outro galo poderá cantar!

2026.11.11 – Louro de Carvalho