Tanto a CNIS (Confederação Nacional das Instituições
de Solidariedade Social) e a agência Ecclesia como o Governo
enfatizam a assinatura, neste dia 21 de julho, de um protocolo com o setor social
e o setor solidário no âmbito do PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência) nos termos
do qual serão investidos 465 milhões de euros até 2026 em respostas sociais
para a infância, as pessoas deficientes e os idosos.
Na
cerimónia, realizada em Lisboa – em que intervieram o Presidente da CNIS, Padre
Lino Maia, e as Ministras de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva,
e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e em que
estiveram ainda presentes os Ministros do Planeamento, Nelson de Sousa, e da
Saúde, Marta Temido –, o Primeiro-Ministro afirmou que “as instituições de
solidariedade social, as Misericórdias, as mutualidades e as cooperativas são
essenciais” para a execução do PRR, “porque, em todas as áreas, identificamos
intervenções que serão mais bem realizadas por estas entidades do que seriam
pelo Estado”. E, frisando a “enorme necessidade de responder na área do
envelhecimento, na inclusão social da pobreza, nas pessoas com deficiência, na
recuperação dos atrasos nas aprendizagens, nas fraquezas na área da habitação”,
chamou a atenção para a grande exigência do prazo: “até 2023, para assumir os
compromissos, e até 2026, para gastar o último cêntimo” – o que se soma aos
outros recursos que o País terá ao dispor no Portugal 2030, cuja programação
geral será aprovada em Conselho de Ministros.
Entre as vantagens do setor social, o Chefe do Governo salientou, a
título de exemplo, a de este setor estar “em melhores condições para completar a rede de cuidados
continuados integrados com mais 5500 camas”, sendo que o mesmo se passa no
aumento dos cuidados domiciliários. E outra área em que este setor está em melhores
condições, em conjugação com as autarquias, é a da habitação “para responder às
situações das pessoas em grande carência ou das pessoas que precisam de
habitação urgente e temporária”, como os refugiados, as vítimas de violência doméstica,
os sem-abrigo.
Segundo o
Primeiro-Ministro são dois os aspetos relevantes no setor social para o cumprimento
das suas missões: “a capilaridade da presença destas instituições em quase
todas as freguesias”, que “assegura que estes investimentos não ficam
concentrados, distribuindo-se por todo o País”; e o facto de estas instituições
representarem “6% dos postos de trabalho”, pelo que aumentar as respostas
através delas “é criar novas oportunidades para os jovens que entram no mercado
de trabalho”, sendo estes empregos também distribuídos por todo o País.
E António
Costa acrescentou que, por isto, os investimentos através do setor social “são
um enorme fator de coesão territorial”. Por outro lado, deixou claro que O PRR “não
é para o Estado, é um plano para o conjunto do País e só o conseguimos executar
mobilizando todos os parceiros e trabalhando em rede”. Com efeito, o
Plano tem como função “recuperar-nos da tormenta e preparar-nos melhor para
evitarmos ou resistirmos a outras tormentas”, pois, “desta vez a Europa não fez
como na crise anterior, em que pensou que era cortando nas despesas sociais,
não cuidando das empresas e do emprego, que se podia vencer a crise”.
Por seu
turno, o presidente da CNIS considerou a assinatura deste protocolo um marco
“importante” para que o setor possa estar “de alma e coração neste desígnio
nacional de construção de um Portugal mais coeso e mais igual”. E garantiu:
“Assumimos responsabilidades que não enjeitamos, porque queremos merecer
e estar na história deste desafio”.
Para o responsável pela confederação das IPSS (Instituições de Solidariedade Social), este protocolo sublinha a importância do setor
social, “também ele responsável pelo bem-estar e a proteção social das
populações”, e representa um “reconhecimento do espaço e do mérito do setor
social e solidário”, que apresentou como “um pilar do Estado Social”. E, neste contexto,
o Padre Maia relevou a intenção, assumida pelo setor social e solidário, de
“transformar uma crise sanitária e social” numa “força saudável, para um
Portugal mais forte, melhor, mais coeso”.
Citando o estudo realizado pela Universidade Católica (Centro
Regional do Porto), em 2017,
apontou que o setor social é responsável pelas únicas respostas sociais
existentes em 27% das freguesias do país. E acrescentou:
“Cada euro aplicado neste setor produz 4,20 euros, com manifestos
efeitos na atividade económica e social”.
E disse ao Primeiro-Ministro que pode contar com o
setor social e solidário “para liderar a Europa na execução do Programa de
Recuperação e Resiliência”, porquanto “a coesão social e a igualdade, a
coesão territorial, a coordenação dos serviços de saúde e proteção social, a
economia ao serviço das pessoas, a eficiência e transição energética, a
transição digital e o ecossistema são um benefício para o setor, mas também são
um dever do setor”.
Do lado do
Governo e no encalço do que António Costa expôs, a Ministra de Estado e da
Presidência afirmou que os resultados obtidos nos anos antes da crise pandémica
– “desde 2015, tirámos cerca de 550 mil pessoas da pobreza, tivemos alguns dos
melhores resultados na redução de desigualdades, reduzimos o abandono escolar
precoce, aumentámos em 30% os alunos que beneficiam da Ação Social Escolar no
Ensino Superior” – “tornaram uma crise que é muito difícil, menos difícil do
que teria sido”. Porém, como disse, “a crise revelou também outros
problemas, designadamente na área do envelhecimento, tornando mais evidente a
necessidade de articular a resposta social e a resposta de saúde”, tal como no
emprego, na habitação e “nas respostas de emergência em momento de crise”. E
deixou a nu que a transição digital e a climática trariam desafios de coesão
aos quais importava preparar a resposta.
Assim, a
governante disse que “a recuperação tem de promover a coesão social” e que no
PRR há um conjunto de respostas, que ultrapassam os 30% do plano, “dedicadas às
vulnerabilidades sociais, ao reforço da resposta social, do Estado social, da
capacidade de retirar população de ciclos de pobreza, mas também de responder
às classes médias com condições para que possam concretizar os seus projetos de
vida”.
Vieira da
Silva destacou o reforço do SNS para melhorar os cuidados de saúde primários,
concluir a rede de cuidados continuados integrados com 5500 novas camas e apoio
domiciliário, concluir a resposta na saúde mental, como referiu a resposta
na habitação respondendo a 26 mil famílias que vivem em habitações indignas e
respondendo a situações de emergência com 2000 alojamentos. E concluiu com
as respostas sociais: mais lugares nas creches e nos lares; inovação nas respostas
domiciliárias; e ajuda a sair da pobreza às comunidades desfavorecidas das duas
áreas metropolitanas.
Por sua vez, a Ministra do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que a assinatura deste
acordo é “um reforço decisivo na parceria virtuosa entre o Estado e o
setor social para executar o PRR de forma eficiente, útil para as pessoas e
transparente”, e que aumenta substancialmente o compromisso para o biénio,
renovado a 5 de julho, que “reforçou em 134 milhões de euros a parceira para
responder às necessidades das pessoas”. E sustentou que o acordo é uma forma de
“transformar o Compromisso Social do Porto em ações” usando “recursos
sem precedentes” as para respostas sociais, das quais referiu o “aumento de 28 mil
vagas para o envelhecimento”, e uma geração de formas de apoio domiciliário.
Destacou
ainda o permanente trabalho em conjunto entre o Governo e o setor social, que
permitiu solucionar muitos problemas surgidos durante a pandemia de forma
diferente da do resto da Europa, evitando situações verificadas noutros países.
E, no âmbito de programas recém-criados, destacou o programa de Testagem nos Lares, o programa Adaptar+, para aplicar medidas de
prevenção nos lares, e o programa MAREESS
(Medida de
Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde), “que já abrangeu mais de 20 400 pessoas sem trabalho
para substituir trabalhadores em quarentena ou doentes”.
***
É de
recordar que o Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário para o
biénio 2021-2022 – que o presidente da CNIS diz ser “o resultado
possível (não o desejável) num quadro de grande dificuldade do Estado em ir mais longe” – leva o Estado a atribuir o maior aumento de sempre
a estas entidades – um reforço de 134 milhões de euros para 2021. Todas as
respostas sociais terão um aumento de 3,6%, sendo que as especialmente afetadas
pela crise pandémica terão um reforço adicional de 8 milhões de euros, que será
pago de uma só vez em agosto, para garantir liquidez imediata às instituições. Com
este esforço, garante-se que as instituições do setor social e solidário
dispõem dos meios financeiros necessários para o desempenho das suas funções,
em particular num período tão exigente como o da pandemia.
Além disso,
o Governo salienta que, nos últimos dois anos, o reforço anual do compromisso
de cooperação foi de 3,5%, pelo que desde 2019 e considerando o aumento agora
acertado para este biénio, estas instituições beneficiaram do aumento de 11% no
apoio financeiro assegurado pelo Estado. Com efeito, o apoio ao setor social e
solidário tem sido uma das prioridades do Governo. Desde março de 2020 e no
acumulado, o conjunto de medidas extraordinárias mobilizadas para apoiar e
reforçar as instituições ultrapassa os 900 milhões de euros.
Desde o
início da pandemia todas as respostas sociais estão, independentemente da
frequência registada, a receber a comparticipação financeira da Segurança
Social com referência ao mês de fevereiro de 2020. As instituições do setor
social que tiveram de domiciliar as respostas receberam uma majoração na comparticipação
da Segurança Social e puderam aceder ao layoff simplificado durante os períodos
de confinamento. Mais: as instituições do setor social e solidário podem aceder
ao mecanismo que compensa as entidades empregadoras pela subida do salário
mínimo nacional (os pedidos puderam ser feitos até 9 de julho).
Por outro
lado, o Governo lançou um programa de reforço de pessoal nestas instituições, a
MAREESS, já referido, ao abrigo do
qual foi aprovada a colocação de mais de 20 mil pessoas, na sua grande maioria
em lares de idosos. Criou Brigadas de
Intervenção Rápida em todos os distritos do Continente, para resposta em
situação de emergência, que foram ativadas em 503 ocasiões. Foi ainda
disponibilizada uma linha de financiamento de 227 milhões de euros para estas
entidades. A Segurança Social distribuiu 1,3 milhões de EPI (equipamentos
de proteção individual) desde março
de 2020 e operacionalizou o programa Adaptar
Social +, com 23 milhões de euros, para aquisição de equipamentos e
material de prevenção.
Agora importa
cumprir o planeado e responder às demais situações problemáticas que surjam.
2021.07.21 – Louro de Carvalho
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